Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

PORTARIA Nº 54/2026 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.799/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município e no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont; Considerando a Lei Municipal nº 4.799/2026, que Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. Resolve: Art. 1º Regulamentar os procedimentos administrativos para requerimento, comprovação, processamento e pagamento do auxílio-saúde complementar, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal nº 4.799/2026. Art. 2º Para fins desta Portaria, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.799/2026, considera-se: I – beneficiário titular do auxílio: o servidor público ativo do quadro da Câmar...

PROCESSO 025/2024 - DISPENSA 022/2024 EXTRATO 2º TERMO ADITIVO 001/2024 Torna público o 2° termo aditivo ao Contrato 001/2024. Contratada: X-TECH Informática ltda, CNPJ: 27.139.119/0001-04.  Obj: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, suporte e consultoria em relação a hardware, software e a da rede de computadores, inclusive impressoras, cabeamento e conexões de rede da CMSD. Valor Total: R$8.641,80. Vig:12 meses. Ass: 07/08/2025.  Luciano Gomes, Presidente, CMSD.

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2026 – DISPENSA 013/2026 OBJETO: Aquisição de Passagem aérea para vereadora Alyne Mendes (Ida e Volta) para Brasília, que tem como objetivo a realização do curso de “Políticas Públicas para a Pessoa com deficiência e transtorno do Espectro Autista no Município: Legislação, Inclusão e Atuação do Legislativo”, que será realizado dia 25 a 28 de agosto de 2026. A Administração, no uso de suas atribuições legais, torna pública a REVOGAÇÃO do Aviso de Contratação anteriormente divulgado, em razão da desistência da contratação, não havendo mais interesse na continuidade do respectivo procedimento. Dessa forma, ficam sem efeito todos os atos relacionados ao referido Aviso de Contratação, observados os princípios da legalidade, da publicidade e da transparência. Publique-se para conhecimento dos interessados. 

AVISO DE DISPENSA - PROCESSO N° 021/2026 - DISPENSA N° 014/2026 A Câmara Municipal de Santos Dumont, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo que tem por objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços de avaliação de imóvel para fins de locação (valor de mercado). Local do Imóvel: Rua 13 de maio, 365, centro – Santos Dumont – 4°, 5° e 6° andar.  Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas. As propostas serão recebidas pelo e-mail gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até o dia 12 de agosto de 2026, até às 18h:00min. As despesas serão custeadas pela dotação própria prevista no orçamento vigente, conforme Lei Orçamentária. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima, site oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont ou pelo telefone: (32)2190-00...

PORTARIA Nº 53/2026 Nomeia a servidora ALINE DA SILVA COSTA para o cargo que especifica e dá outras providências O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar no 25 de 14 de fevereiro de 2022; Considerando o período de férias regulamentares da servidora Rayla Costa de Almeida Germano, no período de 6 de agosto a 4 de setembro de 2026, atual Diretora Jurídico-Legislativo desta Câmara Municipal, e a necessidade de nomeação de servidor para exercer as atribuições do cargo durante esse período; Resolve: Artigo 1º Nomear, em substituição, a servidora ALINE DA SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Advogado, para exercício simultâneo das atribuições do Cargo de Diretor Jurídico-Legislativo, CBO 2412-25, padrão DR, do Legi...

AVISO DE DISPENSA - PROCESSO N° 022/2026 - DISPENSA N° 015/2026 A Câmara Municipal de Santos Dumont, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo que tem por objeto AQUISIÇÃO DE BOTONS (PINS) E CONJUNTO DE MEDALHAS SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas. As propostas serão recebidas pelo e-mail gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até o dia 12 de agosto de 2026, até às 18h:00min. As despesas serão custeadas pela dotação própria prevista no orçamento vigente, conforme Lei Orçamentária. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima, site oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont ou pelo telefone: (32)2190-0009, bem como, o Aviso de contratação direta e seus anexos nece...

REEQUILIBRIO - PROCESSO Nº 029/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 1° TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 Extrato 1º Termo Aditivo a Ata de Reg. de Preços 005/2025 Adjudicatária: MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ 17.403.267/0001-22. Objeto: Promover o Reequilíbrio financeiro do valor dos seguintes itens: Copo plástico descartável, atóxico, polipropileno, capacidade 200ml, embalagem com 100 unidades - Valor inicialmente contratado R$ 4,00 (quatro reais) o pacote, para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) Copo plástico descartável, atóxico, polipropileno, capacidade 50ml, embalagem com 100 unidades Valor inicialmente contratado R$ 2,50 o pacote, para 3,93 (três reais e noventa e três centavos) Ass.: 03/08/2026. LUCIANO GOMES, Presidente - CMSD.