Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

PORTARIA Nº 56/2026 Declara luto oficial, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG, pelo falecimento do ex-vereador Edinartte Carvalho Dória e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o falecimento, ocorrido em 20 de agosto de 2026, do Sr. Edinartte Carvalho Dória, ex-vereador do Município de Santos Dumont, pai do atual Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, Sr. José Rodrigues Dória; CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal e à comunidade sandumonense durante o exercício de seu mandato; CONSIDERANDO o sentimento de pesar desta Casa Legislativa e o reconhecimento institucional à sua trajetória de vida pública; Resolve: Art. 1º Fica declarado l...

PORTARIA Nº 55/2026 Nomeação do Sr. JOÃO CARLOS DE SOUZA ASSIS SERAFIM e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear o Sr. JOÃO CARLOS DE SOUZA ASSIS SERAFIM para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110 -10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont, em caráter de substituição temporária. Parágrafo único - A nomeação de que trata este artigo possui caráter precário, próprio dos cargos de provimento em comissão, podendo ser cessada a qualquer tempo, independentemente da reassunção do servidor substituído, e cessará imediatamente com o retorno deste ao exercício do cargo, salvo no surgimento de vaga no respectivo gabinet...

PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – torna público a Publicação do Pregão ELETRÔNICO destinado a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de buffet para solenidades da Câmara Municipal De Santos Dumont durante o ano de 2026 DATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 13:00 horas do dia 09/09/2026 (horário de Brasília). DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA SESSÃO: Dia 10/09/2026 às 13:00 (treze) horas (horário Brasília) DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS/LANCES: Dia 10/09/2026 às 13:10 horas (horário Brasília) Edital no site https://www.camarasd.mg.gov.br, através do e-mail: gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br

RESOLUÇÃO Nº 4/2026 Altera a Resolução no 2/2019 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG” e contém outras providências. A Câmara Municipal de Santos Dumont faz saber que a Edilidade aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O caput e o § 1º do art. 180 da Resolução nº 2/2019, passarão a vigorar com as seguintes alterações: Art. 180. A honraria “Zumbi dos Palmares” tem por finalidade distinguir o mérito cívico das pessoas físicas e jurídicas que tenham se notabilizado na produção, difusão e engrandecimento das manifestações artístico-culturais e sociais da cultura afro-brasileira, africana e dos povos tradicionais, bem como na defesa dos direitos da população negra, em âmbito municipal, estadual ou nacional. § 1º A honraria “Zumbi dos Palmares” será concedida, anualmente, a uma pessoa física ou jurídica indicada pelo Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMPIR, mediante justificativa fundamentada e docume...

PROCESSO 024/2026 - INEXIGIBILIDADE 003/2026 Torna público a inexigibilidade 003/2026 referente ao Processo 024/2026 ratificada em 18/08/2026.  Contratada: GESTAO EFICIENTE CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA”, CNPJ nº 04.909.787/0001-60.  Obj: Inscrição de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont no curso de “Formação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio”, que será realizado nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.  Valor Total: R$2.100,00. LUCIANO GOMES Presidente, CMSD

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE DISPENSA PROCESSO N° 023/2026 - DISPENSA N° 016/2026 A Câmara Municipal de Santos Dumont, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo que tem por objeto a aquisição de camisas personalizadas para o parlamento jovem da Câmara Municipal De Santos Dumont. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas. As propostas serão recebidas pelo e-mail gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até o dia 21 de agosto de 2026, até às 18h:00min. As despesas serão custeadas pela dotação própria prevista no orçamento vigente, conforme Lei Orçamentária. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima, site oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont ou pelo telefone: (32)2190-0009, bem como, o Aviso de contratação direta e seus anexos necessários para a ...

PORTARIA Nº 54/2026 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.799/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município e no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont; Considerando a Lei Municipal nº 4.799/2026, que Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. Resolve: Art. 1º Regulamentar os procedimentos administrativos para requerimento, comprovação, processamento e pagamento do auxílio-saúde complementar, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal nº 4.799/2026. Art. 2º Para fins desta Portaria, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.799/2026, considera-se: I – beneficiário titular do auxílio: o servidor público ativo do quadro da Câmar...