Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

RESOLUÇÃO Nº 2/2026 Recomenda a aplicação da penalidade que especifica à vereadora Thailândia Maria de Freitas Leite e dá outras providências. Art.1° Fica recomendada a aplicação da penalidade de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 60 dias, consoante prevista no art. 6°. inciso IV, e art. 10, inciso II, por infração ao art. 2º, inciso V, ao art. 5º, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, alínea "d", todos da Resolução nº 36/2011, conforme apurado por Relatório Final do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, que se faz em anexo. Art. 2° Nos termos do § 6°, do art. 17, da Resolução nº 36/2011, é autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont a proceder a imediata aplicação da penalidade. Art. 3º Integra a presente Resolução o Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal, Santos Dumont, 13 de maio de 2026. LUCIANO GOMES Presi...

RENOVAÇÃO CONTRATUAL PROCESSO 008/2023 - DISPENSA 006/2023 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO 006/2023 Obj: serviço de Locação de Licença de Software para sistema de Tratamento de Relógio de Ponto da Câmara Municipal de Santos Dumont.  Contratada: Disnibra Comércio e Assistência Técnica Ltda, CNPJ 41.835.448/0001-02.  Valor: R$3.047,40. Ass: 07/05/2026. Vig: 09/05/2026 a 08/05/2027. LUCIANO GOMES

 TERMO DE DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA Processo 006/2026 Pregão Eletrônico 001/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais, informa a quem interessar que, o Processo Licitatório n° 006/2026, correspondente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2026, que teve como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de Pão, Biscoitos caseiros e Mini-salgados (assados e fritos), para atender as demandas da Câmara Municipal de Santos Dumont, foi declarado DESERTO, conforme ATA datada em 24/04/2026. Ao Departamento de Compras/Licitações e Contratos para providências necessárias para abertura de novo processo licitatório e para publicação deste Termo e consequente arquivamento dos autos.

PORTARIA Nº 28/2026 Nomeação da Sra. CLAUDIA JACINTHO CORREA e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar no 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear a Sra. CLAUDIA JACINTHO CORREA para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110 -10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 4 de maio de 2026. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 30 de abril de 2026. LUCIANO GOMES Presidente do Legislativo Municipal

 RESOLUÇÃO No 1/2026 Altera parcialmente a Resolução no 1/2014 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont faz saber que a Edilidade aprovou e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1o O art. 2o da Resolução no 1/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o A partir da vigência desta Resolução, os servidores do Legislativo Municipal de Santos Dumont farão jus ao gozo de descanso remunerado no dia de seu aniversário, ou, no dia útil subsequente, no caso da data recair em final de semana, feriado ou ponto facultativo, desde que atendidos os seguintes requisitos: ........................... Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. LUCIANO GOMES Presidente

PORTARIA Nº 27/2026 Nomeia a servidora ALINE DA SILVA COSTA para o cargo que especifica e dá outras providências O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 25 de 14 de fevereiro de 2022; Considerando o período de férias regulamentares do servidor Rodrigo Corrêa de Sá, no período de 22 de abril a 6 de maio de 2026, atual Diretor de Planejamento e Gestão desta Câmara Municipal, e a necessidade de nomeação de servidor para exercer as atribuições do cargo durante esse período; Resolve: Artigo 1º Nomear, em substituição, a servidora ALINE DA SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Advogado, para exercício simultâneo das atribuições do Cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, CBO 1114-15, padrão DR, do Legislativo ...

PORTARIA Nº 25/2026 Nomeação do Sr. MIGUEL JORGE DA SILVA FORTES e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear o Sr. MIGUEL JORGE DA SILVA FORTES para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110-10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º.4.2026. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 30 de março de 2026. LUCIANO GOMES Presidente do Legislativo Municipal