Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

RESOLUÇÃO Nº 3/2026 Altera a Resolução nº 11/2009, que dispõe sobre o regime de pagamento de diárias de viagem para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28, III e § 1º da Lei 2.252, de 16 de abril de 1990, e no art. 2º, § 5º de seu Regimento aprova e eu, Presidente da Mesa Diretora promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 5º da Resolução nº 11/2009, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° São fixados os seguintes valores de diárias de acordo com a tabela abaixo, conforme a localidade de destino: § 1º Os valores serão anualmente reajustados, com base nos mesmos índices oficiais inflacionários aplicados aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. § 2º O direito ao recebimento do valor destinado à hospedagem só será devido quando o pernoite fora da sede do Município for de...

PORTARIA No 41/2026 Designa servidores para a Comissão Temporária de Avaliação referente ao Processo Administrativo Licitatório nº 9/2026, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 15, de 4 de Julho de 2017; Resolve: Art. 1º Designar, para comporem a Comissão de Avaliação, referente ao Pregão nº 2/2026, Processo Administrativo nº 9/2026, os servidores: Paulo Roberto Raphael Coure Junior, Douglas Ferreira Reis e Thais Araujo de Castro. Art. 2º Aos servidores designados, competirá desempenhar as atribuições especificadas no Edital de Licitação do Pregão nº 2/2026, do referido Processo Administrativo Licitatório. Art. 3º Fica autorizado aos servidores nomeados por esta Portaria ...

PORTARIA Nº 40/2026 Designa Comissão Especial Sumária que especifica e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município, no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont e art. 192 e seguintes da Lei no 952, de 20 de junho de 1969; Considerando o Despacho nº 56/2026, que trata sobre “instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, bem como a denúncia formulada por meio do ofício nº [0001/2026] – externo e seus desdobramentos que, inclusive, levaram à aprovação da Resolução nº 2/2026; Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas internas e preliminares, com o objetivo de coletar dados e informações que elucidem a possível ausência de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Assessor Parlamentar no âmbito desta Câmara Municipal; Resolve: ...

PORTARIA Nº 39/2026 Nomeação da Sra. VENIRA FERRAZ LIMA e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear a Sra. VENIRA FERRAZ LIMA para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110 -10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1°.6.2026. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 28 de maio de 2026. LUCIANO GOMES Presidente do Legislativo Municipal 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – torna público a Publicação do Pregão ELETRÔNICO destinado ao Registro de preços por item para futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo, incluindo equipamentos de informática e mobiliários, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal De Santos Dumont – MG DATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 13:00 horas do dia 15/06/2026 (horário de Brasília). DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA SESSÃO: Dia 16/06/2026 às 13:00 (treze) horas (horário Brasília) DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS/LANCES: Dia 16/06/2026 às 13:10 horas (horário Brasília) Edital no site https://www.camarasd.mg.gov.br, através do e- mail: gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br e pelo portal ComprasBR 

PORTARIA Nº 38/2026 Torna sem efeitos as Portarias nºs 36/2026 e 37/2026 e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar no 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Torna sem efeitos, in totum, as Portarias nºs 36/2026 e 37/2026, do Legislativo Municipal de Santos Dumont-MG. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na data de hoje. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 28 de maio de 2026. LUCIANO GOMES Presidente do Legislativo Municipal 

PORTARIA Nº 36/2026 Exoneração do SR. RODRIGO CORRÊA DE SÁ e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar no 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Exonerar o servidor RODRIGO CORRÊA DE SÁ do cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CBO 1114-15, padrão DR, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 42/2025. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 27 de maio de 2026. LUCIANO GOMES Presidente do Legislativo Municipal