Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

PORTARIA Nº 46/2026 Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 40/2026 e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município, no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont e art. 192 e seguintes da Lei nº 952, de 20 de junho de 1969; Considerando o Ofício nº 8/2026 da Comissão Especial Sumária, que solicita prorrogação do prazo inicialmente concedido para a conclusão dos trabalhos, justificando, entre outros que “em razão do recesso legislativo que ocorrerá, compreendido no período de 16 a 31 de julho. Além disso, registra-se que se aproxima o prazo final previsto na Resolução nº 2/2026, circunstância que irá repercutir na organização dos gabinetes parlamentares, especialmente em razão do retorno da vereadora Thailândia ao exercício regular do mandato, com a consequente nece...