PORTARIA No 01/2026 PORTARIA No 1/2026 Dispõe sobre a concessão de recomposição inflacionária nos subsídios dos Vereadores
PORTARIA Nº 01/2026 Dispõe sobre a concessão de recomposição inflacionária nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Sebastião Antônio da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no artigo 32 e artigo 2º das disposições gerais e transitórias, ambos da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução nº 14/2012; Resolve: Art. 1º Conceder, aos subsídios dos Vereadores do Legislativo Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, desde 1º de janeiro de 2026, a título de recomposição do valor aquisitivo da moeda, o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na ...