DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2025 Dispõe sobre a aprovação das contas do ex.Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1120883, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências. Art. 1º Ficam aprovadas as contas, com ressalvas, do Chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont, Minas Gerais, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos Alberto de Azevedo. Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício financeiro de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 10 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal Processo nº 1120883
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.