"Dispõe sobre averbação do tempo de serviço em favor do servidor que especifica e contém outras providências." Averba o tempo de serviço prestado pelo servidor Rogério Rodrigues da Fonseca, conforme certidão de tempo de serviço emitida pelo Poder Executivo Municipal de Santos Dumont, referente ao período de 1/12/2008 a 1/2/2013, contabilizando 1.523 dias de serviço efetivamente prestado ao município de Santos Dumont, MG. O tempo de serviço averbado, por hora, tão somente soma-se ao tempo já registrado na ficha funcional do servidor nesta Casa Legislativa, conforme solicitado.
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.