Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE DISPENSA PROCESSO N° 023/2026 - DISPENSA N° 016/2026 A Câmara Municipal de Santos Dumont, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo que tem por objeto a aquisição de camisas personalizadas para o parlamento jovem da Câmara Municipal De Santos Dumont. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas. As propostas serão recebidas pelo e-mail gerenciacompras@camarasd.mg.gov.br ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até o dia 21 de agosto de 2026, até às 18h:00min. As despesas serão custeadas pela dotação própria prevista no orçamento vigente, conforme Lei Orçamentária. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima, site oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont ou pelo telefone: (32)2190-0009, bem como, o Aviso de contratação direta e seus anexos necessários para a ...

PORTARIA Nº 54/2026 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.799/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município e no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont; Considerando a Lei Municipal nº 4.799/2026, que Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. Resolve: Art. 1º Regulamentar os procedimentos administrativos para requerimento, comprovação, processamento e pagamento do auxílio-saúde complementar, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal nº 4.799/2026. Art. 2º Para fins desta Portaria, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.799/2026, considera-se: I – beneficiário titular do auxílio: o servidor público ativo do quadro da Câmar...