Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2025 Dispõe sobre a aprovação das contas do ex.Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1120883, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências. Art. 1º Ficam aprovadas as contas, com ressalvas, do Chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont, Minas Gerais, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos Alberto de Azevedo. Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício financeiro de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 10 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal    Processo nº 1120883

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 038/2025 - DISPENSA N° 027/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – TORNA PÚBLICO A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG DATA E HORÁRIO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 15/12/2025 ÀS 18:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  EDITAL NO SITE HTTPS://WWW.CAMARASD.MG.GOV.BR OU ATRAVÉS DO E-MAIL: GERENCIACOMPRAS@CAMARASD.MG.GOV.BR. 

 RETIFICAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO Em atenção à impugnação apresentada, e com o objetivo de assegurar a máxima competitividade e o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), esta Administração Pública informa que: • A exigência de certificação ISO 9001 será revogada, tendo em vista o atestado de capacidade técnica das empresas emitidos como PJ, e se atentando ao cumprimento de todas as cláusulas contratuais estabelecidas para a boa prestação dos serviços ofertados. • Estender a linha móvel a várias operadoras como CLARO, VIVO, TIM ou correlatas. • Os demais requisitos do edital permanecem inalterados. Ainda que, possa se verificar que o Termo de Referência do procedimento motivou expressamente a exigência no tópico de “Requisitos de Qualidade e Conformidade”, vinculando-a ao objetivo de atestação de qualidade e segurança na prestação do serviço, e registrando justificativas específicas (padronização, redução de falhas, foco na satisfação do contra...