PORTARIA Nº 40/2026 Designa Comissão Especial Sumária que especifica e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município, no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont e art. 192 e seguintes da Lei no 952, de 20 de junho de 1969; Considerando o Despacho nº 56/2026, que trata sobre “instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, bem como a denúncia formulada por meio do ofício nº [0001/2026] – externo e seus desdobramentos que, inclusive, levaram à aprovação da Resolução nº 2/2026; Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas internas e preliminares, com o objetivo de coletar dados e informações que elucidem a possível ausência de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Assessor Parlamentar no âmbito desta Câmara Municipal; Resolve: ...
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.