Designa servidor para a função de Agente de Contratação do Legislativo Municipal, suspende a Portaria nº 43/2024 pelo período que especifica e dá outras providências.
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.