Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

PORTARIA Nº 4/2026 Dispõe sobre a concessão de recomposição inflacionária aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Santos Dumont e contém outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Sebastião Antônio da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no artigo 28, inciso III da Lei Orgânica do Município, art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como, art. 26, § 2º da Lei Complementar nº 25 de 14 de fevereiro de 2022, Resolve: Art. 1º Conceder, aos vencimentos dos servidores, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, desde 1º de janeiro de 2026, a título de recomposição do poder aquisitivo da moeda, o percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as di...