TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 035/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO 007/2025 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio na elaboração e implementação de um plano de comunicação e publicidade institucional e oficial, seja de natureza administrativa ou legal, de interesse da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, bem como prestação de serviços de apoio no desenvolvimento, criação, reprodução, distribuição e veiculação de atos em mídias, comunicação dirigida, em caráter informativo e consultoria. Considerando que não há direitos a serem preservados ou prejuízos a possíveis interessados, uma vez que o processo licitatório não foi homologado; Considerando o interesse público, oportunidade e conveniência, conforme o art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, por ato da própria Administração; Considerando os princípios que regem as contratações públicas; A Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor,...
Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.