PORTARIA Nº 30/2026
Nomeia servidora para exercer a função de Pregoeira na Câmara Municipal de Santos Dumont no período que especifica e contém outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25 de 14 de fevereiro de 2022;
Considerando o período de férias regulamentares do servidor Juliano Evaristo Mendes, no período de 18.5.2026 a 1.6.2026, atual Pregoeiro desta Câmara Municipal e a necessidade de nomeação de servidor para ocupar a função durante esse período;
Resolve:
Art. 1º Nomear, para a função de Pregoeira da Câmara Municipal de Santos Dumont, a servidora EVELANGE CRISTINA DE ASSIS.
Art. 2º Fica estabelecido que a servidora acima nomeada ficará na função por tempo determinado, contado da data de publicação da presente portaria até o dia 1º de junho de 2026.
Art. 3º As atribuições a serem cumpridas pela Pregoeira nomeada são aquelas previstas na Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022, bem como demais legislações pertinentes, e será remunerada pelo exercício da função conforme Lei Complementar nº 25/2022.
Art. 4º Permanecendo inalteradas as demais disposições, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Santos Dumont, 19 de maio de 2026.
LUCIANO GOMES
Presidente do Legislativo Municipal
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