DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 - aprovação das contas - processo nº 1.188.988 - ano 2024 - Carlos Alberto de Azevedo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026
Dispõe sobre a aprovação das contas do ex-Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1.188.988, relativas ao exercíciofinanceiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências.

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas com ressalvas do chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont Minas Gerais, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade do Prefeito Sr. Carlos Alberto Azevedo.

Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício de 2024.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Santos Dumont, 11 de fevereiro de 2026.

SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente do Legislativo Municipal