DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2025
Dispõe sobre a aprovação das contas do ex.Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1120883, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas, com ressalvas, do Chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont, Minas Gerais, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos Alberto de Azevedo.
Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Santos Dumont, 10 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente do Legislativo Municipal
Processo nº 1120883
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