PORTARIA Nº 40/2026 - Designa Comissão Especial Sumária

PORTARIA Nº 40/2026

Designa Comissão Especial Sumária que especifica e contém outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município, no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont e art. 192 e seguintes da Lei no 952, de 20 de junho de 1969;
Considerando o Despacho nº 56/2026, que trata sobre “instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, bem como a denúncia formulada por meio do ofício nº
[0001/2026] – externo e seus desdobramentos que, inclusive, levaram à aprovação da Resolução nº 2/2026;
Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas internas e preliminares, com o objetivo de coletar dados e informações que elucidem a possível ausência de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Assessor Parlamentar no âmbito desta Câmara Municipal;

Resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Sumária para o levantamento de informações com a finalidade de realizar diligências e reunir elementos informativos acerca do cumprimento efetivo do exercício das atribuições inerentes ao cargo de Assessor Parlamentar no âmbito desta Câmara Municipal, visando subsidiar eventual adoção de medidas administrativas posteriores.

Art. 2º Compete à Comissão adotar as medidas internas necessárias relacionadas ao levantamento das informações, podendo constituir-se em diligências, notificações, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados, destinados a subsidiar relatório final;
§ 1º A Comissão Especial Sumária terá o prazo de até 60 dias para conclusão dos trabalhos, com o envio do relatório final ao Presidente da Mesa Diretora, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O relatório final deverá ser circunstanciado, apontando as diligências realizadas, as conclusões alcançadas e, se for o caso, a recomendação de instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 3º Ficam designados, para compor a Comissão instituída, os servidores: Aline da Silva Costa, como Presidente; Estefani Ferreira de Souza Nascimento e Douglas Ferreira Reis, membros.

Art. 4º Fica autorizado aos servidores nomeados por esta Portaria a realização de horas extras necessárias para o cumprimento do encargo, além da retribuição prevista na Lei Complementar nº 25/2022.

Art. 5º Revogadas as demais disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Santos Dumont, 2 de junho de 2026.

LUCIANO GOMES
Presidente do Legislativo Municipal