DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 - aprovação das contas - processo nº 1104389 - exercício financeiro de 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026
Dispõe sobre a aprovação das contas do ex. Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1.104.389, relativa ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências.

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas com ressalvas do chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont Minas Gerais, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito Sr. Carlos Alberto Azevedo. 

Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício financeiro de 2020.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Santos Dumont, 3 de março de 2026.

LUCIANO GOMES
Presidente do Legislativo Municipal