PORTARIA No 51/2025
Nomeia a servidora ESTEFANI FERREIRA DE
SOUZA NASCIMENTO para exercer a função
de Liquidante na Câmara Municipal de Santos
Dumont no período que especifica e contém
outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos
Dumont, Vereador Sebastião Antônio da Silva, no uso de suas
atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no
artigo 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santos Dumont, bem como artigo 28 da Lei
Orgânica do Município e a Lei Complementar no 25 de 14 de
fevereiro de 2022;
Considerando o período de férias regulamentares do servidor
ROGÉRIO RODRIGUES DA FONSECA, no período de 12 a
26 de maio de 2025, atual liquidante desta Câmara Municipal e
a necessidade de nomeação de servidor a ocupar a função
durante esse período;
Resolve:
Art. 1o Nomear, para a função de liquidante da Câmara
Municipal de Santos Dumont, a servidora ESTEFANI
FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO.
Art. 2o Fica estabelecido que a servidora acima nomeada ficará
na função por tempo determinado, contado da data de
publicação da presente, até o dia 26 de maio de 2025.
Art. 3o As atribuições a serem cumpridas pela liquidante são
aquelas previstas no Anexo III, Item 3, da Lei Complementar
no 25/2022, e será remunerada pelo exercício da função
conforme artigo 29, da mesma Lei.
Art. 4o Permanecendo inalteradas as demais disposições, esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Santos Dumont, 15 de maio de 2025.
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