Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2025 Dispõe sobre a aprovação das contas do ex.Prefeito do Município de Santos Dumont, processo nº 1120883, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Azevedo e dá outras providências. Art. 1º Ficam aprovadas as contas, com ressalvas, do Chefe do Poder Executivo à época, do Município de Santos Dumont, Minas Gerais, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Carlos Alberto de Azevedo. Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a aprovação das contas com ressalvas, do Prefeito Municipal, quanto ao exercício financeiro de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 10 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal    Processo nº 1120883

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 038/2025 - DISPENSA N° 027/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – TORNA PÚBLICO A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG DATA E HORÁRIO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 15/12/2025 ÀS 18:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  EDITAL NO SITE HTTPS://WWW.CAMARASD.MG.GOV.BR OU ATRAVÉS DO E-MAIL: GERENCIACOMPRAS@CAMARASD.MG.GOV.BR. 

 RETIFICAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO Em atenção à impugnação apresentada, e com o objetivo de assegurar a máxima competitividade e o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), esta Administração Pública informa que: • A exigência de certificação ISO 9001 será revogada, tendo em vista o atestado de capacidade técnica das empresas emitidos como PJ, e se atentando ao cumprimento de todas as cláusulas contratuais estabelecidas para a boa prestação dos serviços ofertados. • Estender a linha móvel a várias operadoras como CLARO, VIVO, TIM ou correlatas. • Os demais requisitos do edital permanecem inalterados. Ainda que, possa se verificar que o Termo de Referência do procedimento motivou expressamente a exigência no tópico de “Requisitos de Qualidade e Conformidade”, vinculando-a ao objetivo de atestação de qualidade e segurança na prestação do serviço, e registrando justificativas específicas (padronização, redução de falhas, foco na satisfação do contra...

 PORTARIA Nº 73/2025 Nomeação do Sr. FELIPE DE JESUS MORAIS CAMPOS e dá outras providências O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Sebastião Antônio da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear o Sr. FELIPE DE JESUS MORAIS CAMPOS para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110-10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 3 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 038/2025 - DISPENSA N° 027/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – TORNA PÚBLICO A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG DATA E HORÁRIO FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 09/12/2025 ÀS 18:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). AVISO DE CONTRATAÇÃO NO SITE HTTPS://WWW.CAMARASD.MG.GOV.BR OU ATRAVÉS DO E-MAIL: GERENCIACOMPRAS@CAMARASD.MG.GOV.BR. 

PORTARIA Nº 71/2025   Nomeação do Sr. JOÃO VITOR NASCIMENTO MENDES e dá outras providências O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Sebastião Antônio da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 25, de 14 de fevereiro de 2022; Resolve: Artigo 1º Nomear o Sr. JOÃO VITOR NASCIMENTO MENDES para o Cargo de Assessor Parlamentar, CBO 4110 -10, padrão AP, do Legislativo Municipal de Santos Dumont. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.12.2025. Registre-se e Publique-se. Santos Dumont, 25 de novembro de 2025. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal 

PROCESSO 040/2024 - INEXIGIBILIDADE 002/2024 EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO 002/2024 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato 002/2024 Obj: Contratação de serviço técnico especializado de Auditoria Externa Preventiva, Consultoria Permanente e Assessoria ao Poder Legislativo de Santos Dumont nas áreas contábil, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e administrativa, além de licitação, contratos e convênios, e elaboração de defesas administrativas perante os órgãos de controle.  Contratada: LIBERTAS AUDITORES & CONSULTORES - CNPJ: 01.564.385/0003-44.  Valor: R$ 5.404,41 (mensais)  Ass: 12/11/2025.  Vig: 13/11/2025 a 12/11/2026. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, Presidente