PORTARIA Nº 21/2026
Designa servidora para a função de Fiscal de Contratos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no artigo 44, VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como artigo 28 da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar no 25 de 14 de fevereiro de 2022;
Resolve:
Art. 1º Designar, para a função de Fiscal de Contratos, a servidora ocupante de cargo efetivo, FRANCIANE DE MELLO GUEDES, a quem competirá desempenhar as atribuições especificadas no Item 4 do Anexo III, da Lei Complementar nº 25 de 14 de fevereiro de 2022, com alteração dada pela Lei Complementar nº 34/2023, deste Município.
Art. 2º À servidora é devido retribuição pelo exercício da função conforme artigo 26 da Lei Complementar nº 25/2022.
Art. 3º Revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Portaria nº 56/2025, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Santos Dumont, 19 de março de 2026.
LUCIANO GOMES
Presidente do Legislativo Municipal
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