30-jan-2012

Entrando na Pauta do Dia os Projetos:

Projeto de Lei N° 001/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção para a Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense e contém outras providências”. O Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, com abstenção do Vereador Cláudio Almeida, com pedido de Urgência Simples do Vereador Norberto de Freitas.

Projeto de Lei N° 002/2012, que “dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Santos Dumont, nos termos do capítulo III, da Lei N°10.257 de 10/07/2001 Estatuto das Cidades e contém outras providências.

Projeto de Lei N°003/2012 que “Institui o Dia Municipal do Cuidador de Idosos”.

Projeto de Lei Nº 065/2011, que “Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica.” O Projeto foi retirado de pauta pelo autor vereador Afonso Ferreira.

No momento de indicações, os vereadores Cláudio Almeida, Afonso Ferreira, Altamir Moisés de Carvalho, Flávio Faria, Labenert Mendes Ribeiro, Norberto de Freitas, Everaldo de Paula fizeram suas indicações e requerimentos, sendo os mesmos aprovados pelo plenário.

No momento de Tribuna Livre, fizeram o uso da palavra os vereadores Afonso Ferreira, Sandra Cabral, Labenert Mendes Ribeiro, Flávio Faria, Cláudio Almeida e Altamir Moisés de Carvalho.

A Presidente Sandra Cabral, encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião, dia 06 de fevereiro de 2012, às 18:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, na Câmara Municipal.

“Noite dos Ritmos”

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Dando início aos trabalhos da Câmara Cultural do ano de 2012, foi realizada na noite do dia 26 de janeiro, a primeira edição da Câmara Cultural com o tema “Noite dos Ritmos”. Este projeto que tem o objetivo de promover a cultura na cidade de Santos Dumont com apresentações e atrações culturais no plenário da Câmara Municipal, trouxe um número grande de pessoas que prestigiaram a Noite dos Ritmos.

O primeiro grupo a se apresentar foi a Companhia SD Dança, em seguida apresentaram os grupos Estúdio de Dança Ana Paula Costa, Companhia de Dança Fundação Futura Brasil, InsanO's e Ministério Levitas.

As apresentações mostraram diversos ritmos, dentre eles a dança contemporânea, free step, hip hop, dança do ventre e dança de rua, que deixou o público animado e admirado com o talento para a dança dos jovens sandumonenses.

Após as apresentações, a Presidente da Casa, Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, juntamente com os vereadores Altamir Moisés de Carvalho e Labenert Mendes Ribeiro, fizeram a entrega dos certificados para os grupos participantes.

Ao final do evento, a Presidente fez um pronunciamento onde agradeceu a todos os participantes, aos funcionários do Legislativo e a plateia presente, convidando a todos para a próxima edição da Câmara Cultural que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2012, com o tema “É Tempo de Folia”.

Fonte e fotos: Luciano Sá

Assessoria de Comunicação

16-jan-2012

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2012, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência, o Vereador Altamir Moises de Carvalho e secretariando os trabalhos o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quórum regimental, a Presidenta invocando a proteção de Deus e declarou aberto os trabalhos da seguinte sessão ordinária. Em seguida foi feita a leitura da ata do dia 09 de janeiro de 2012, a qual foi votada e aprovada. Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências: Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria do Estado da Educação na pessoa de Ana Lucia de Almeida Gasola, agradecendo pelo convite para cerimônia de posse e desejando sucesso à Nova Mesa Diretora; Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria do Estado da Educação, na pessoa de Maria Sueli de Oliveira Pires agradecendo o convite para a Cerimônia de Posse da Nova Mesa Diretora; Ministério Público de Minas Gerais, Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont na pessoa Drª. Nicole Frossard de Felipo, Oficio 001/2012, agradecendo o convite para cerimônia de posse da Nova Mesa Diretora, parabenizando na oportunidade; Danuza Bias Fortes Prefeita do Município de Barbacena agradecendo o convite para posse da Nova Mesa Diretora parabenizando pelo evento; Ministério da Saúde, Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação do recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde em cumprimento ao artigo 1º da Lei 9.452 de 20 de março de 1997 conforme dados transcritos; Ministério da Saúde, Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros para pagamento Saúde Família; Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Fundo Nacional da Educação; Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional da Educação para os programas PDDE, PDE Escola. Após a leitura das correspondências, a Presidenta convidou o Vice Presidente a fazer a leitura da pauta do dia. Em discussão única: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012, que “dispõe sobre o quadro de pessoal de carreiras e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Santo Dumont”. Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº 064/2011, “Autoriza o Executivo a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências”. EMENDA ADITIVA Nº 001/2012- AO PROJETO DE LEI. 064/2011- “Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do projeto de lei nº 064/2011”; PROJETO DE LEI Nº 065/2011; “Dispõe sobre concessão e isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica”. Fazendo uso da palavra a Presidenta justificou a falta dos seguintes Vereadores: Claudio Almeida, Afonso Ferreira e Flávio Faria os quais fizeram suas justificativas verbalmente á Presidenta, ainda com a palavra, a esta justificou também a ausência de Quórum por falta das respectivas comissões, e, em consequência disto, os projetos citados na pauta do dia não poderão ser votados. A Presidenta exclamou também que tais ausências não serão admitidas nesta Casa sem prévio aviso. Passando para o momento dos Vereadores requererem, questões de ordem, pedidos de vista, pedidos de urgência simples ou especial, encaminhamentos de emendas, o Vereador Everaldo Ferreira solicitou pedido de vista dos Projetos de Lei 064/2011, 065/2011 e Projeto de Resolução 001/2012; sendo os respectivos pedidos votados e aprovados. Iniciando o Momento de Indicações, o Vereador Labenert fez a leitura do Requerimento 13.003/2011 para instituir uma Frente Parlamentar de Defesa Civil e da Indicação nº 13.004/2012; a Presidenta Sandra fez a leitura das seguintes indicações: 33.002/2012, 33.003/2012, 33.004/2012, 33.005/2012, 33.006/2012 e o Requerimento 33.001/2012. Seguindo o Vereador Everaldo Ferreira fez a leitura das indicações nº 13.001/2012, 13.002/2012, 13.003/2012, 13.004/2012, 13.005/2012, 13.006/2012 e 13.007/2012, não havendo mais para o momento as indicações e requerimentos foram colocados em votação, sendo todos eles aprovados. Com a palavra de Ordem, o Vereador Labenert indagou a Presidenta sobre o quórum dos membros das Comissões que, segundo seu entendimento, haveria Quórum para tal, apresentando a justificativa correspondente no Regimento Interno, pedindo uma reunião interna para análise. A Presidenta acolheu o seu pedido e suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos. Após, deu-se prosseguimento aos trabalhos, com a justificativa do Vereador Labernet. O Vereador Everaldo retirou seu pedido de vista do Projeto de Lei 064/2011 e Projeto de Resolução 001/2012; o Vereador Labenert pediu Urgência Simples no Projeto de Lei 064/2011, ambos os pedidos foram aprovados. Em primeira discussão em urgência simples o PROJETO DE LEI 064/2011; “Autoriza o Executivo a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências” com a EMENDA ADITIVA 001/2012 AO PROJETO DE LEI 064/2011 que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do projeto de lei nº 064/2011” e em única discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2012; “Que dispõe sobre o quadro de pessoal de carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont autoria Mesa Diretora”. Todos obtiveram parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. As referidas proposições foram colocadas em discussão. Colocado em votação nominal o PROJETO DE LEI 064/2011, juntamente com a EMENDA ADITIVA 001/2012, ambos aprovados por unanimidade. O Vereador Labernet justificou seu voto em face da ausência do Vereador Afonso, autor do Projeto 064/2011. Colocado em discussão, não houve nenhuma manifestação para o PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2012. Após, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não houve justificativa de voto para o Projeto de Resolução 001/2012. Não havendo mais para o momento a Presidenta declarou aberta a Tribuna Livre. Iniciando a Tribuna o Vereador Altamir, fez alguns agradecimentos, principalmente ao Sr. José Adelmo da Defesa Civil e observou o grave estado que se encontra as ruas do Bairro Córrego do Ouro, Bairro da Glória, e São José Operário, citando também o transporte público que o mesmo não está ocorrendo em determinadas ruas, prejudicando os moradores locais, os quais têm que percorrer grandes distâncias para chegar ao ponto de ônibus. Em seguida o Vereador Everaldo justificou sua ausência na última Reunião, logo após explicou o péssimo estado das estradas de Dores, que se encontram intransitáveis, e a situação de risco de várias casas daquela região. Parabenizou também o Sr. José Adelmo da Defesa Civil pelo trabalho realizado. Em seguida a Presidenta Sandra Cabral, mencionou a ausência corrente de vários vereadores e explicou que os trabalhos da Casa não podem ficar parados por culpa dessas ausências, priorizando o bom funcionamento desta Casa Legislativa. Atentou também para uma fiscalização mais rigorosa, principalmente na forma preventiva, a respeito das moradias construídas em locais de risco, sugerindo uma mobilização imediata. O Vereador Norberto de Freitas com a palavra, explicou a importância da preservação do meio ambiente na região sandumonense e suas respectivas áreas de lazer, sendo estas reduzidas pelas empresas hidroelétricas as quais não permitem a entrada de pessoas não autorizadas nas áreas pesqueiras próximas a usina. Iniciando sua palavra na Tribuna o Vereador Labenert, fortificou o que foi dito pela Presidenta Sandra Cabral, pontuando o por quê das moradias construídas em áreas de risco e quais os motivos para estarem lá, bem o déficit habitacional de Santos Dumont. Sem mais para o momento a Presidenta, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária, convidando a todos para a reunião ordinária marcada para o dia 23 de janeiro de 2012, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta

Altamir Moises de Carvalho
Vice-Presidente

Everaldo Ferreira de Paula
Secretário

HABITAÇÃO

Sr. PRESIDENTE, NOBRES PARES, SENHORAS E SENHORES,

A questão habitacional tem grande importância social e política na maioria das sociedades, os financiamentos habitacionais são, pois, fundamentais no acesso à habitação principalmente para a população de baixa renda.

As políticas habitacionais no Brasil não têm obtido sucesso em alcançar seus objetivos.

Em 1946,foi criada no governo Dutra, a FUNDAÇÃO CASA POPULAR, primeiro órgão nacional destinado exclusivamente à provisão de moradia para a população de baixa renda, enfatizando o reconhecimento de que o Estado brasileiro, tinha obrigação de enfrentar através de uma intervenção direta o grave problema da falta de moradias.

Pesquisas realizadas entre 1930 e 1946, apontavam para que, cerca de 20% dos orçamentos familiares eram gastos com aluguel, e que em 1940 apenas 25% dos domicílios eram ocupados por seus proprietários.

É difícil estimar o total de famílias despejadas durante o período mais agudo da crise de habitação de 1945 a 1948, todavia somente em São Paulo por exemplo aproximadamente calcula-se que 10% da população foi despejada.

A partir de 1964, com a criação do BNH, criou-se a possibilidade do trabalhador obter a casa própria, reduzindo drasticamente o custo da habitação, sendo considerada na época a melhor saída para a classe operária. Em 1986, com a extinção do BNH, passando a ser incorporado pela Caixa Econômica Federal.

No governo Collor 1990-1992, com o confisco da caderneta de poupança, deu-se a estagnação não só na poupança, mas também no FGTS, comprometendo severamente a política habitacional no Brasil. Em 1990 foi lançado um plano de ação imediata para a habitação (PAIH), que consistia na construção em caráter de emergência de aproximadamente 245 mil unidades habitacionais em 180 dias.

Com Fernando Henrique Cardoso, foram criadas novas linhas de financiamento habitacional, tomando como base projetos de iniciativa dos governos estaduais e municipais.

Em 2003, foi criado o MINISTÉRIO DAS CIDADES, constituindo assim um fato inovador na política urbana. O último programa criado para a habitação popular é o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, com a meta ambiciosa de construir dois milhões de habitações, priorizando famílias com renda bruta de até R$1.600,00 e abrangendo famílias com renda até R$ 5.000,00.

Minas Gerais, possui 122 municípios que já aderiram ao programa. Nesta segunda fase já foram contratados mais de 317 mil unidades em todo o Brasil, sendo que no nosso estado, foram contratadas 90.668 unidades na primeira fase e está projetada uma meta de 170 mil habitações para a segunda fase.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores,

Nas minhas pesquisas encontrei vários municípios, mas infelizmente não vi nossa querida cidade contemplada com nenhuma casa popular. Será que não precisamos? Será que todos tem habitação própria, confortável, e com padrão descente? Não encontrei resposta para estas indagações, razão pela qual apresentei hoje requerimento de informações à PRFEITURA. Precisamos saber o que aconteceu? O que está acontecendo e o que vai acontecer com os desabrigados, com as pessoas que moram em condições sub-humanas, qual o motivo de SANTOS DUMONT ter ficado fora deste programa?

É fundamental, pois, que os poderes públicos, construam políticas urbanas e habitacionais efetivas que ofereçam melhores condições e qualidades de vida, à população como um todo, e em especial à população empobrecida, devendo ser articulada não só pelo governo federal, estadual e municipal, com efetiva participação da sociedade.

Muito obrigada.

23 - jan - 2012

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

1- PROJETO DE LEI Nº 065/2011, “Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica.”

Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

09-jan-2012

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2012, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência, o Vereador Altamir Moises de Carvalho e secretariando os trabalhos interinamente o Vereador Labenert Mendes Ribeiro, devido a ausência justificada do atual Secretário Everaldo Ferreira de Paula. Antes do efetivo início dos trabalhos, a Presidenta disponibilizou para o uso da Tribuna Livre o Secretário de Obras Sr. Gilberto Alvim, recepcionado pelo Vereador Cláudio Almeida. O Secretário de Obras o Sr. Gilberto Alvim enfatizou o grande número de Leis aprovadas no ano passado, o qual entre eles está incluído o Código de Obras Municipal, ressaltou também a quantidade de famílias com situações de moradia precária e habitação irregular. Logo após o Sr. Paulo dos Santos da Silva representante do Conselho da Saúde e morador da Nova Dores do Paraibuna distrito de Santos Dumont – MG fazendo uso da Tribuna Livre demonstrando uma preocupação com a saúde devido uma possível contaminação pelas águas das enchentes, e através de uma apresentação uma sessão de slide shows. A pedido da Presidenta, o Secretário de Obras Sr. Gilberto Alvim irá fazer uma visita a esta localidade para a busca de uma solução rápida dos problemas enfrentados pelos moradores daquele Distrito. Verificando haver quórum regimental, a Presidenta invocando a proteção de Deus declarou aberto os trabalhos da seguinte sessão ordinária. Inicialmente foi justificada a ausência dos Vereadores Everaldo Ferreira de Paula que por motivos das fortes chuvas que vem assolando todo o município, principalmente na localidade aonde reside, ficou impossibilitado de comparecer e Carlos da Fonseca Soares que devido a compromissos já assumidos ficou impossibilitado seu comparecimento nesta Reunião Ordinária. Após, foi solicitado pelo Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira um (01) minuto de silêncio pela morte do Sr. Prudente Pires de Almeida pelos relevantes serviços prestados a esta comunidade. Feita a leitura da ata da reunião ordinária do dia 12 de dezembro de 2011, em seguida leu-se a pauta da reunião extraordinária do dia 26 de dezembro de 2011, ambas as pautas foram votadas e aprovadas com as ressalvas de acrescentar as ementas referentes aos PROJETOS Nº 062; 063 e 064 na ata do dia 26 de dezembro de 2011. Logo após foi feito leitura das correspondências de apreço a este Legislativo Municipal encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal; pelo 4º Batalhão Corpo de Bombeiro Militar de Minas; pela Deputada Luiza Ferreira; pelo Defensor Público desta Comarca Dr. Geraldo Magela; pela Diretoria da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, aproveitando o momento para solicitar ao Legislativo um representante para compor o comitê local do PAR (Plano de Ações Articulada MEC) com objetivo de acompanhar a educação do município nos termos do Decreto 6024/2007, artigo 2º, XXVIII e artigo 7º; pelo Ministério da Saúde, Secretaria Executiva, Fundo Nacional de Saúde, Brasília – DF, informando a liberação de recursos financeiro do Fundo Nacional da Saúde para o pagamento do programa da Farmácia Popular do Brasil, para monitoramento das campanhas de vacinas, para o pagamento dos agentes Comunitários de Saúde, para o CEOS (Centro de Especialidades Odontológicas); pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social destinado ao custeio de ações e serviços sócio-assistenciais de caráter continuados; pela Superintendência Regional de Saúde de Minas Gerais comunicando a extinção do contrato de repasse Contrato número 0299749-40/2009; pela Superintendência Regional de Saúde Minas comunicando a extinção do contrato de repasse Contrato número 0314254-00/2009. Na forma regimental foi submetido ao plenário as Comissões Permanentes da Câmara para o Exercício Legislativo de 2012 assim compostas: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RELATOR: Everaldo Ferreira de Paula, MEMBRO: Afonso Sérgio Costa Ferreira, MEMBRO: Pastor Carlos da Fonseca Soares, 1º SUPLENTE: Cláudio Almeida, 2º SUPLENTE: Flávio Henrique Ramos de Faria; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, RELATOR: Afonso Sérgio Costa Ferreira, MEMBRO: Everaldo Ferreira de Paula, MEMBRO: Flávio Henrique Ramos de Faria, 1º SUPLENTE: Cláudio Almeida, 2º SUPLENTE: Pastor Carlos da Fonseca Soares; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, RELATOR: Labenert Mendes Ribeiro, MEMBRO: Afonso Sérgio Costa Ferreira, MEMBRO: Cláudio Almeida, 1º SUPLENTE: Pastor Carlos da Fonseca Soares, 2º SUPLENTE: Flávio Henrique Ramos de Faria; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAL, COMÉRCIO E TURISMO, RELATOR: Flávio Henrique Ramos de Faria, MEMBRO: Norberto de Freitas, MEMBRO: Afonso Sérgio Costa Ferreira, 1º SUPLENTE: Cláudio Almeida, 2º SUPLENTE: Pastor Carlos da Fonseca Soares; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RELATOR: Norberto de Freitas, MEMBRO: Pastor Carlos da Fonseca Soares, MEMBRO: Cláudio Almeida, 1º SUPLENTE: Afonso Sérgio Costa Ferreira, 2º SUPLENTE: Altamir Moises de Carvalho; COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, RELATOR: Altamir Moises de Carvalho, MEMBRO: Flávio Henrique Ramos de Faria, MEMBRO: Pastor Carlos da Fonseca Soares, 1º SUPLENTE: Afonso Sérgio Costa Ferreira, 2º SUPLENTE: Cláudio Almeida. Após a apresentação das Comissões pelo Secretário, todas foram colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Solicitado ao Vice-Presidente a leitura da pauta do dia: entrando na pauta do dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012 que altera RESOLUÇÃO Nº 014/2011 que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 064/2011 que autoriza o Executivo a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências; PROJETO DE LEI Nº 065/2011 isenção de pagamentos de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas. Momento para os vereadores requererem questões de ordem, pedidos Vistas, pedidos de Urgência Simples ou Especial e encaminhamento de emendas, por não haver nenhum destes requerimentos será encaminhado diretamente às Comissões. Encaminhada para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, o PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2012 e PROJETOS DE LEI 064/2011 e 065/2011, Relator Everaldo Ferreira de Paula. Encaminhado para Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas o PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2012 e o PROJETO DE LEI 065/2012, Relator Afonso Sérgio de Costa Ferreira. Encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos o PROJETO DE LEI 064/2011, Relator Labenert Mendes Ribeiro. Superado o momento de questão de ordem, foram apresentados os seguintes requerimentos e indicações: Vereador Flávio apresentou as INDICAÇÕES 14001/2012 e 14002/2012; Vereador Labenert apresentou as INDICAÇÕES 13001/2012 e 13002/2012; Vereador Afonso apresentou as INDICAÇÕES 12001/2012, 12002/2012, 12003/2012, 12007/2012 e os REQUERIMENTOS 12004/2012, 12005/2012, 12008/2012, 12009/20212, 12010/2012 E 12011/2012; Vereador Norberto as INDICAÇÕES 13001/2012, 13002/2012 E 13003/2012; Vereador Altamir as INDICAÇÕES 13001/2012 e 13002/2012; Vereador Claudio apresentou as seguintes INDICAÇÕES 55001/2012, 55002/2012, 55003/2012, 55003/2012, 55004/2012, 55005/2012, 55006/2012 e 55007/2012. Colocando em votação as indicações, bem como o requerimento da audiência pública, todos foram aprovadas por unanimidade. Sem mais a tratar a Presidenta declarou aberta a Tribuna Livre, a qual os Vereadores, na respectiva ordem, Claudio Almeida, Altamir Carvalho, Flávio Faria, Afonso Ferreira, Labernet Ribeiro proferiram a palavra. Iniciando a Tribuna o Vereador Claudio Almeida observou os estragos causados pela chuva, e quais as providências tomadas pela administração, no final de suas palavras o Vereador agradeceu e desejou a todos um prospero ano novo. Com a palavra o Vereador Altamir Carvalho chamou a atenção sobre as fortes chuvas e a pavimentação da cidade, observando a má administração com as vias de acessos aos bairros e onde foi feita as obras da COPASA. O Vereador Flávio Faria fazendo um esclarecimento em relação às verbas conseguidas e sua destinação, para que haja uma gestão, sendo composto de projetos e planos de ações, fazendo uma análise criteriosa na escolha das empreiteiras evitando uma busca por recursos a pinga gotas, objetivando minimizar seus efeitos negativos a população, deixando claro não haver divergências políticas e nem pessoais em relação ao Vereador Labenert nem tão pouco aos demais Vereadores. No uso da palavra o Vereador Afonso Ferreira, exclamou a má gestão realizada pela administração, observou a não inauguração dos postos de saúde os quais não começaram a funcionar por falta de funcionários e afirmou haver um plano de governo, porém, em cópia, dizendo ainda que a vontade de ter o poder, faz acontecer o que esta acontecendo, a falta de gestão e a má administração. Com a palavra o Vereador Labenert arguiu sobre o mérito das obras, postos de saúdes construídos as vias renovadas assim como a Estrada Nova a qual foi aberta e pavimentada graças ao Prefeito, e que todos os Vereadores pudessem enxergar não só o lado ruim da administração mas sim o mérito e as grandes realização que aconteceram durante o tempo de serviço prestado. A Presidenta, sem fazer uso da Tribuna, agradeceu os trabalhos de todos os Vereadores e ressaltou os fortes estragos causados pelas chuvas intensas na cidade e região. Agradeceu também a presença do empresário Sabino, proprietário do Supermercado Rei do Arroz em prol de sua solicitação ao Executivo Municipal e a Srª Sirlei do bairro Vila Esperança. Na oportunidade, definiu-se por bem marcar a audiência pública, solicitada pelo Vereador Afonso Ferreira referente às fortes chuvas, bem como a reunião solicitada pelo Vereador Altamir de Carvalho no que tange às obras da COPASA, na próxima sessão, em face da ausência de alguns parlamentares. Foi indicado o nome do Vereador Afonso Ferreira para representar este Legislativo no PAR-Plano de Ações Articulada do MEC, que devido sua ausência no momento, será comunicado através de Ofício. Nada mais havendo, a Presidenta, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária, convidando a todos para a reunião ordinária marcada para o dia 16 de janeiro de 2012, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta

Altamir Moises de Carvalho
Vice-Presidente

Labenert Mendes Ribeiro
Secretário em Exercício

EMENDA ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 064/2011

AUTORIA:
VEREADORES:
Altamir Moisés de Carvalho
Everaldo Ferreira de Paula
Labenert Mendes Ribeiro
Norberto de Freitas
Sandra Imaculada Cardoso Cabral

Os Vereadores ao final subscritos, no uso de suas atribuições regimentais submetem à apreciação do plenário, a presente EMENDA ADITIVA visando acrescentar, na redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 064/2011, o Parágrafo Único, nos seguintes termos:

“Art. 2°...

Parágrafo Único: Para execução dos objetos previstos no artigo anterior, fica o Município autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, as quais, nos termos do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, se responsabilizarão pela guarda, conservação e segurança dos bens públicos cedidos nos termos da presente Lei."

Atenciosamente,

Altamir Moisés de Carvalho
Everaldo Ferreira de Paula
Labenert Mendes Ribeiro
Norberto de Freitas
Sandra Imaculada Cardoso Cabral

16-jan-2012

EM DISCUSSÃO ÚNICA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT AUTORIA MESA DIRETORA.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

1- PROJETO DE LEI N 064/2011- “Autoriza o Executivo a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências”

2.A- EMENDA ADITIVA Nº 001/2012- AO P.L. 064/2011- ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 064/2011.

2- PROJETO DE LEI Nº 065/2011, “Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica.”

Reunião 16 de Janeiro de 2012

Na sessão ordinária do dia 16 de janeiro de 2012, a Presidente deu início à sessão solicitando que o Secretário, o Vereador Everaldo Ferreira de Paula, fizesse a leitura da Ata da reunião ordinária do dia 09 de janeiro de 2012, sendo a mesma aprovada pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências. O Vice-presidente leu a Pauta do Dia onde constam os Projetos:

Em discussão única:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012 “QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. AUTORIA MESA DIRETORA. Projeto Aprovado por unanimidade.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
1-PROJETO DE LEI N 064/2011- “Autoriza o Executivo a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências”, 2 - EMENDA ADITIVA Nº 001/2012- AO P.L. 064/2011- ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 064/2011.
Projeto Aprovado por unanimidade com Emenda, e pedido de urgência simples do vereador Labenert Mendes Ribeiro.

2-PROJETO DE LEI Nº 065/2011, “Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo Ferreira de Paula.

As Comissões Permanentes deram parecer favorável aos projetos de Resolução N°001/2012 e Projeto de Lei N°064/2011 onde entraram em discussão e aprovados pelo Plenário.

No momento de indicações, os vereadores Sandra Cabral, Everaldo Ferreira de Paula e Labenert Mendes Ribeiro fizeram suas indicações sendo aprovadas pelo plenário.

No momento de Tribuna Livre, fizeram uso da palavra os vereadores Altamir Moisés de Carvalho, Everaldo Ferreira de Paula, Sandra Imaculada Cardoso Cabral, Norberto de Freitas e Labenert Mendes Ribeiro.

A Presidente deu como encerrada a sessão, convidando a todos para a próxima reunião ordinária no dia 23 de janeiro de 2012, no Plenário da Câmara Municipal.

Pronunciamento da Presidente sobre Chuvas

Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores:

Todos os anos, nos meses de Dezembro e Janeiro, o povo brasileiro vive o mesmo drama, não só em Minas Gerais, mas principalmente no Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e outros estados.

Se é previsível, por que não há um trabalho de prevenção, limpeza de bocas de lobo, contenção de encostas, educação da população quanto ao lixo jogado nas ruas e nos rios?

Porque não se proíbem construções às margens dos rios, em áreas de riscos? Por que não se trabalha com antecedência todos estes dramas que vemos pelos jornais, rádios, páginas de relacionamento e sites informativos?

Não adianta a imprensa cobrir todos estes dramas, se os homens e os nossos administradores não se sensibilizam, não priorizam e não planejam.

Em alguns Estados existe a indústria da seca. Será que estamos vivendo a indústria das enchentes?

Todos estes sofrimentos que vimos, todas estas mortes, têm que ter um fim.
Precisamos nos mobilizar e começar a partir de hoje uma campanha, principalmente voltada para nossa querida cidade, para que esses problemas que vêm surgindo possam ter fim!

É preciso planejar e agirmos com rapidez. Penso nesta população carente que sempre sofre com a omissão do Poder Público.

Nós,do Poder Legislativo, temos que alertar e cobrar soluções. Temos que proteger nossa população, pois a cada dia que passa, mais e mais, o clima irá modificar e com certeza desastres climáticos acontecerão, por culpa exclusiva dos homens.

Pesquisas nos mostram que já há registro de 153 cidades de Minas Gerais, em Estados de emergência com as chuvas. Por este motivo, solicitei aos meus pares que votassem uma moção de solidariedade ao Ex. Sr° Governador Anastásia, pelos estragos causados pelas chuvas, pelos desabrigados, pelos feridos, desamparados e mortos.

E colocarmos nossa Casa Legislativa a disposição do Ex. Sr. Governador.

Muito obrigada!

Sandra Cabral
Presidente

Dez-2011

COMISSÕES PERMANENTES - EXERCÍCIO LEGISLATIVO 2012

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator: Everaldo Ferreira de Paula
Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira
Membro: Pastor Carlos da Fonseca Soares
1º suplente: Cláudio de Almeida
2º suplente: Flávio Henrique Ramos de Faria

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator: Afonso Sérgio Costa Ferreira
Membro: Everaldo Ferreira de Paula
Membro: Flávio Henrique Ramos de Faria
1º suplente: Cláudio Almeida
2º suplente: Pastor Carlos da Fonseca Soares

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos

Relator: Labenert Mendes Ribeiro
Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira
Membro: Cláudio Almeida
1º suplente: Pastor Carlos da Fonseca Soares
2º suplente: Flávio Henrique Ramos de Faria

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo

Relator: Flávio Henrique Ramos de Faria
Membro: Norberto de Freitas
Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira
1º suplente: Cláudio Almeida
2º suplente: Pastor Carlos da Fonseca Soares

Comissão de Meio Ambiente

Relator: Norberto de Freitas
Membro: Pastor Carlos da Fonseca Soares
Membro: Cláudio Almeida
1º suplente: Afonso Sérgio Costa Ferreira
2º suplente: Altamir Moisés de Carvalho

Comissão de Participação Popular

Relator: Altamir Moisés de Carvalho
Membro: Flávio Henrique Ramos de Faria
Membro: Pastor Carlos da Fonseca Soares
1º suplente: Afonso Sérgio Costa Ferreira
2º suplente: Cláudio Almeida

Indicações do Parlamento da 3ª Idade

ORIGEM: CONSELHO DO IDOSO

DESTINATÁRIOS: PARLAMENTO DA TERCEIRA IDADE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO PARLAMENTO DA TERCEIRA IDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT – ISAURA DAS DORES CORREA RIBEIRO.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT – VEREADORA SANDRA IMACULADA CARDOSO CABRAL.

Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos, através deste ofício, encaminhar a esta Casa de leis, a solicitação para AQUISIÇÃO DE UM ESPAÇO FÍSICO para implantarmos nossa Unidade do Conselho, haja vista, que provisoriamente, estamos funcionando precariamente nas instalações do Projeto Vida.

Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Santos Dumont, 10 de janeiro de 2012.

MARIA APARECIDA FADEL
Presidente do Conselho do Idoso

INDICAÇÃO Nº:
VEREADORA PARLAMENTAR: MARIA ENEMIR VIANA
DESTINATÁRIO: SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
GERALDO ANTÔNIO DA SILVA

Santos Dumont, 10 de janeiro de 2012.

A Vereadora Parlamentar da Terceira Idade, no uso de suas atribuições regimentais, agradece em nome de toda a classe, pela efetivação das faixas de pedestres na cidade, bem como, nesta oportunidade, reitera a instalação do semáforo em frente a Igreja do bairro São Sebastião, conforme abaixo assinado já protocolizado perante esta Municipalidade, em face do perigo iminente de acidentes.

Atenciosamente,

MARIA ENEMIR VIANA
Vereadora Parlamentar da Terceira Idade

INDICAÇÃO Nº:
VEREADORA PARLAMENTAR: MESA DIRETORA
DESTINATÁRIA: LILIAN AGUIAR VIEIRA
DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT.

Santos Dumont, 10 de janeiro de 2012.

A Mesa Diretora do Parlamento da Terceira Idade, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a aprovação do Plenário deste Parlamento para remeter ao Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, a seguinte INDICAÇÃO:

Que a atual administração possa comparecer a esta Casa Legislativa no intuito de ministrar uma palestra sobre o funcionamento do Hospital, enfatizando a especialização de Geriatria para esclarecimentos do público da Terceira Idade.

Atenciosamente,

ISAURA DAS DORES CORRÊA RIBEIRO
Presidente do Parlamento da Terceira Idade

HELENA MILIONI ROSSI DOS REIS
Vice-Presidente do Parlamento da Terceira Idade

ONICE DE OLIVEIRA ALVIM
Secretária Parlamento da Terceira Idade

Reunião do Parlamento da 3ª Idade

PAUTA DE REUNIÃO DO DIA 10/01/2012

Após as formalidades legais e as boas vindas à nova Presidente desta Casa Legislativa, bem como toda sua equipe técnica, foi aberto o espaço da Tribuna Livre, na qual a maioria dos Parlamentares fez uso, enaltecendo o início dos trabalhos do ano de 2012 e fazendo as seguintes indicações:

- Agradecimento pelas faixas de pedestres e reiteração da implantação do semáforo em frente à Igreja do bairro São Sebastião. Vereadora Parlamentar MARIA ENEMIR VIANA.

- Requerimento para a Diretora Administrativa do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont no intuito de ministrar uma palestra sobre o funcionamento da instituição, focando a especialização de Geriatria, no dia da próxima reunião, qual seja, dia 07/02/2012. MESA DIRETORA.

A Presidente Sandra Cabral fez uso da Tribuna Livre, colocando-se à disposição de toda a classe idosa, com idéias inovadoras para a melhoria de vida dos idosos da nossa cidade.

Também a Presidente do Conselho de Idoso Srª Maria Aparecida Fadel formalizou o pedido de aquisição de um espaço físico para a instalação da instituição, vez que precariamente estão funcionando nas dependências do Projeto Vida.

A Presidente justificou a ausência do vereador Cláudio almeida, por relevantes motivos profissionais e pessoais.

No encerramento, foi oferecido um lanche para confraternização de todos, sendo que a próxima reunião está marcada para o dia 07 de feveiro de 2012, em função da antecipação para a 1ª (primeira) terça-feira do mês em face das atividades carnavalescas.

Na oportunidade, foi anunciado também o concurso de fantasias para o dia 10/02/12 às 18:00 horas, premiando as cinco melhores fantasias - categoria criatividade - de cada grupo.

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PORTARIA Nº 11 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sra TATIANA POSSAS EMIDIO”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR a Sra Tatiana Possas Emídio, para o Cargo de Advogada da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão CC2.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 10 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sr PAULO MENDES BARRETO FILHO”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR o Sr Paulo Mendes Barreto Filho, para o Cargo de Coordenador Administrativo e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão CC2.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 09 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sra LUZIANE LEAL DOS REIS”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR a Sra Luziane Leal dos Reis, para o Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão CC2.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 08 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sr MIGUEL JORGE DA SILVA FORTES”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR o Sr Miguel Jorge da Silva Fortes, para o Cargo de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão CC2.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 07 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sr LUCIANO CORRÊA DE SÁ”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR o Sr Luciano Corrêa de Sá, para o Cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão CC2.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 06 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sra ALEXANDRA APARECIDA DA COSTA”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR a Sra Alexandra Aparecida da Costa, para o Cargo de Diretora de Planejamento e Controle Contábil da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão DC1.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.


Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

PORTARIA Nº 05 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sra ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR a Sra Elma Marques de Souza Costa, para o Cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão DC1.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.


Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

Portaria nº: 004/2012

“Proíbe a prática do tabagismo no recinto da Câmara Municipal de Santos Dumont.”


A Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 12.903/1998 - RESOLVE:

Art. 1º - É proibida a prática do tabagismo, no interior da Câmara Municipal de Santos Dumont.

Parágrafo único: Nos termos da definição contida na Lei Estadual 12.903/98, a prática de tabagismo abrange os atos de acender, conduzir acesos e fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou similar.

Art 2º - Fica a Diretora Administrativa e o Coordenador de recursos humanos responsáveis por advertir o infrator na hipótese de descumprimento do disposto nesta portaria.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Santos Dumont, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont

Portaria n° 003

“Nomeia a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Santos Dumont para o exercício de 2012”

A Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 2º, §5° e 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, nomeia os seguintes membros para formarem a Comissão de Licitação:

Art. 1° - A Comissão de Licitação instituída por esta Portaria será composta pelos seguintes Membros abaixo descritos:

Presidente: Tatiana Possas Emídio
Membro: Miguel Jorge da Silva Fortes
Membro: Miriã Mendes Escobar
1° Suplente: Labenert Mendes Ribeiro
2° Suplente: Carlos da Fonseca Soares

Art. 2° - As atribuições e funções da presente Comissão será o desenvolvimento dos procedimentos disciplinados pela Lei 8.666/93.

Art. 3° - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se:

Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro.

Santos Dumont, 02 de Janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont

Portaria nº: 002/2012

“Delega a Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont as atribuições que especifica e contém outras providências.”

A Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto nos artigos 2º, § 5º da Resolução 004/1998- Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont- RESOLVE:

Art 1º - A partir da presente data, a Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont, Sra. Maria Aparecida Soares, fica autorizada a assinar, por delegação, os expedientes administrativos e as correspondências oficiais do Legislativo Municipal de Santos Dumont.

Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont.

PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2012

“Nomeação da Sra MARIA APARECIDA SOARES”

A Câmara Municipal de Santos Dumont do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal nº 2252 de 16/04/1990, Resoluções nº 013 e 014 de 2011, resolve:

Artigo 1º. – NOMEAR a Sra Maria Aparecida Soares, para o Cargo de Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont – Padrão DC1.

Artigo 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. – OS efeitos desta Portaria terão vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2012.


Câmara Municipal de Santos Dumont/MG, 02 de janeiro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Presidenta da Câmara Municipal de Santos Dumont

Câmara Cultural - 2012

A Câmara Municipal de Santos Dumont continuará com as apresentações da Câmara Cultural no ano de 2012.

Em reunião no dia 06 de janeiro, os coordenadores do Projeto já apresentaram o tema da primeira edição de janeiro que será “Noite Dançante”, que terá apresentações de dança , Bale e Hip Hop.

O evento está marcado para o dia 27/01/2012 às 19:30 horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro.

Presidente da Câmara Municipal visita Hospital de Misericórdia

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A Presidente do Legislativo Municipal, a Vereadora Sandra Cabral, fez uma visita ao Hospital na manhã do dia 07 de janeiro, onde se reuniu com a equipe do HU (Hospital Universitário) para obter informações sobre a nova administração do hospital, e também, colocou a Câmara dos Vereadores à disposição para a maior divulgação dos principais trabalhos realizados no hospital no site oficial da Câmara Municipal de Santos Dumont.

Na foto, a Vereadora Sandra Cabral com a Assessora de Comunicação da Fundação HU, Daniela Canin.

PROJETO DE LEI 065/2011

"Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica."

Art. 1º. - Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos e entidades filantrópicas para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral.

Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º. - O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no Município há pelo menos 6 (seis meses) e que possuam contrato firmado, anteriores ao pedido do benefício.

§ 1º . - A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

Art. 3º. - A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; ou,
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

Art. 4º. - As Entidades deverão atender as exigências do Artigo 14º da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 5º. - O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da entidade, observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo Executivo.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Vereador - PDT

Justificação / Exposição de Motivos

JUSTIFICATIVA

1. INTRODUÇÃO

Trata a presente propositura de Projeto de Lei que "Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos ou entidades filantrópicas conforme especifica". A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do artigo 38, "caput", da LOM, destacando-se, outrossim, em face de eventual conflito de interpretação acerca da cláusula da independência e harmonia entre os Poderes.

2. DO PROJETO DE LEI

A Constituição Federal no Art 150 inciso VI, alínea "b" garante aos templos religiosos o seguinte:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - Instituir impostos sobre:
a) -
b) - Templos de qualquer culto;

Contudo, na maioria das vezes é considerado para efeito de isenção de IPTU o templo de qualquer culto, cujo imóvel seja de propriedade da instituição religiosa, ou seja, a mesma ser detentora, ou possuidora do terreno e imóvel onde esta instalada.

Sabedor da garantia inserida na Constituição Federal, toma a iniciativa de estender para os prédios onde se fixam as igrejas e que também estejam de acordo com o Artigo 14º da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas não são proprietárias dos imóveis, embora em instalações alugados ou cedidos possam obter os beneficio a que faz jus.

3. CONCLUSÃO

Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relevância do assunto encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

É a justificativa.

O Projeto foi retirado de pauta no dia 30/01 pelo autor vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI 064/2011

“Autoriza o Executivo a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades de recreação e desporto e contém outras providências.”

O Povo de Santos Dumont, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e, eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder as quadras poliesportivas de suas escolas municipais a terceiros e a entidades esportivas, de forma gratuita, para a prática de esportes e atividades recreativas afins.

Parágrafo Único - A utilização desses espaços se dará fora do horário em que os alunos da respectiva unidade escolar encontrarem-se em aula ou em atividades quaisquer nas dependências da escola.

Artigo 2º - Para fins de controle e guarda do patrimônio das unidades escolares, bem como, da observação das atividades desenvolvidas pelo cessionário, O Poder Executivo designará servidor para tais fins, assegurando a devida e proporcional remuneração ao mesmo.

Artigo 3º - Qualquer pessoa ou entidade esportiva poderá ter acesso aos espaços tratados nesta lei, cabendo ao Poder Executivo, através de seu poder regulamentar, estabelecer normas pertinentes à ordem, freuqência e preservação do patrimônio escolar.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Sérgio da Costa Ferreira
Vereador - PDT

JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadores.

O espírito do legislador ao formular a presente lei, é dar possibilidade aos praticantes de esportes, bem como, às entidades esportivas, de utilizarem as quadras poliesportivas exsistentes nas escolas municipais, que por muitas vezes encontram-se ociosas, de forma gratuita, independente do pagamento de quaisquer taxas ou cobranças.

No decorrer do ano de 2011, veio à tona notícias de que havia cobrança indevida por parte de servidores do município a pessoas que buscavam a utilização destes espaços para a prática de esportes. Dessa forma, visando normatizar a matéria, a fim de que não haja a prática de tais condutas, sirvo-me do presente expediente legislativo para levar a Vossas Excelências tal anseio, contando com o voto de aprovação dos Nobres Pares.

Atenciosamente,

Vereador Afonso Sérgio da Costa Ferreira

26-dez-2011

ENTRANDO EM PAUTA:

PROJETO DE LEI 062/2011: De autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 063/2011: De autoria do Poder Executivo Municipal, "Autoriza o Executivo Municipal a promover doação de material de consumo de bem móvel em favor da Polícia Militar e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 064/2011: De autoria do vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira/PDT, "Autoriza o Executivo Municipal a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades recreativas e desportivas e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 065/2011: De autoria do vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira/PDT, "Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica."

Pronunciamento de posse da presidente da Câmara Municipal

Sr. Presidente - vereador Altamir Moisés de Carvalho, secretário - vereador Everaldo Ferreira de Paula, nobres pares vereadores - Afonso Sérgio Costa Ferreira - Carlos da Fonseca Soares - Cláudio de Almeida - Flávio Ramos de Faria - Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas:

Hoje é um dia histórico em minha vida pois, ao assumir esta grande responsabilidade, que é estar à frente do poder legislativo municipal de Santos Dumont, imensa emoção devo confessar-lhes.

Sei das dificuldades que acompanham a atividade parlamentar no âmbito do município, mas hoje tenho mais do que nunca a convicção de que a essência da atividade política está mesmo no Legislativo, na atividade parlamentar, e, dentro dessa atividade, nada nem ninguém está mais próximo do anseio do povo do que o Vereador.

O respeito que devoto à vereança portanto realça o quanto esta responsabilidade é algo especial em minha vida. Por esta razão, meus caros vereadores, quero deixar registrado os meus mais sinceros agradecimentos por vocês terem me acolhido como sua representante durante este ano de 2012.

Como representantes do povo desta cidade, quero que vocês sejam testemunhas deste meu compromisso renovado de ser sempre uma porta-voz, um soldado dos interesses desta casa legislativa, desta cidade e de seu povo. Além de testemunhas, sejam também os colaboradores permanentes desse compromisso.

Meus agradecimentos a Deus, criador e mantenedor de todas as coisas, ao meu marido Reinaldo Cabral, meu grande amor e exemplo, minha família e filhos, os meus agradecimentos pelo amor, compreensão e apoio. Vocês são os pilares de minha determinação e o grande incentivo para que eu possa buscar sempre, melhorar e para que todos possam sempre exercer a cidadania. À minha mãe e minha irmã, minhas grande amigas, o meu muito obrigada por essa imensa dedicação.

Aos meus amigos e, principalmente, aos amigos de fé, ao meu orientador espiritual, o meu muito obrigada pelo o apoio, pela confiança e os sábios ensinamentos na solidificação de minha fé inabalável.

Aos funcionários da câmara municipal, os meus agradecimentos pelo apoio, confiança e disponibilidade para juntos formarmos esta nova equipe de trabalho com disposição e vontade, companheirismo, acreditando sempre que juntos seremos fortes.

Minhas homenagens à mulher mineira e, principalmente, às mulheres de Santos Dumont, que trabalham, educam os filhos e dão ânimo ao seu companheiro no sacrifício de todos os dias, que lavram nos campos, trabalham nas fábricas e suportam, ao lado do marido, o peso de uma ordem social cruel. Acreditem sempre! LUTEM! Confiem em DEUS, pois vale apena toda esta luta.

Esta é uma casa de políticos, Sr.Presidente, Srs. vereadores! E a política, sabemos aqueles que a fazemos, mais do que lidar com quantidades, lida com sentimentos. Mais do que estatísticas, lida com patriotismo. A nossa tarefa não é só de representar ideias e sentimentos, mas a de conciliar sentimentos com ideias. E só a política pode administrar as circunstâncias...

Charles de Gaulle tinha um conceito de que "Política é, sobretudo, transformar ideias em realidade" e é isso que tentarei realizar sempre em parceria com meus companheiros de mesa e parlamento. Ouvindo-os, procurando suas participações, conselhos e apoio.

Aproveito esse momento para informar aos presentes que a Câmara Municipal, em fevereiro, passará a prestar mais um serviço à população. Iniciaremos, na primeira etapa, a apresentação do Cine Câmara, com apresentação de filmes no plenário da casa, para idosos, jovens e crianças e, numa segunda etapa, teremos o Cine Câmara itinerante, que levaremos para as escolas, igrejas, comunidades rurais, bairros, associações e tantos outros lugares que forem necessários com exibições de não só informações institucionais, mas lazer e cultura.

Sempre pensando no cidadão desta cidade e nos seus problemas, meus companheiros de mesa, os vereadores Altamir Moisés, Everaldo e eu estivemos na Delegacia com o Dr. Jacy João de Castro - Delegado da 40ª Delegacia Seccional de Polícia Civil Júnior Torres e acertamos um novo convênio com a Câmara Municipal para a liberação de expedição de carteiras identidades e ampliação dos serviços, como folha de antecedentes criminais e certidões, em breve na sede do legislativo municipal.

Reafirmo meu compromisso e determinação de fazer uma administração transparente, séria, competente e voltada para o cidadão e de procurar sempre parceria com meus pares e com os poderes, para melhorar a cada dia mais as condições de vida da população de nossa querida cidade.

Contem sempre comigo!

Muito obrigada

Mesa Diretora - 2011

Presidente: Afonso Sérgio Costa Ferreira

Vice-Presidente: Sandra Imaculada Cardoso Cabral

Secretário: Cláudio de Almeida

Mesa Diretora - 2012

Presidente: Sandra Imaculada Cardoso Cabral

Vice-Presidente: Altamir Moisés de Carvalho

Secretário: Everaldo Ferreira de Paula

DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO - DIRETO DO PLENÁRIO

A Presidência da Câmara Municipal encaminhou na data de 29/12/2011, à Prefeitura Municipal, cheque no valor de R$ 408, 089,26 (Quatrocentos e oito mil, 0itenta e nove reais e vinte e seis centavos), valor resultante do Superávit gerado na gestão de 2011 do Poder Legislativo local.

Tal repasse obedece ao duodécimo constitucional e foi resultado de uma gestão putada na austeridade e economicidade à frente do Legislativo.

Juntamente com o valor encaminhado ao Executivo, o Presidente da Câmara enviou ofício informando ao Sr. Prefeito, da Resolução 016/2011, que foi instituída pela Câmara e prevê uma forma de consulta popular acerca de onde o cidadão e as entidades da Sociedade Civil desejam que o valor do Superávit da Câmara seja empregado pela Prefeitura, após seu recebimento.

Este ofício contém as prioridades definidas por cidadãos e representantes da sociedade em reunião no Plenário da casa, em 07 de novembro de 2011. As prioridades definidas foram as seguintes: Saúde, Saneamento Básico, Turismo, Obras Públicas e Aquisição de equipamentos de segurança pública para as ruas centrais da cidade.

Caberá ao Prefeito o atendimento ou não destas prioridades elencadas, uma vez que, a lei não o obriga a vincular tal verba.

A criação da resolução 016/2011 foi uma forma de "Orçamento Participativo", ferramenta de extrema importância na participação do cidadão na gestão dos recursos públicos no regime democrático, utilizada em várias cidades do Brasil.

Coordenadoria do Processo Legislativo

A mulher na Presidência da Câmara Municipal

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Aconteceu nesta noite (02) a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont para o ano de 2012.

Foram empossados a Vereadora Sandra Cabral como presidente, o Vereador Altamir Moisés de Carvalho (vice-presidente) e o Vereador Everaldo Ferreira de Paula (secretário).

O salão do Grêmio Mário de Lima estava repleto, apesar da chuva constante, para homenagear a Vereadora Sandra Cabral, a primeira mulher a ocupar este cargo em nosso município.

Desejamos à nova Mesa e, especialmente, à Vereadora Sandra Cabral muito sucesso nesta nova empreitada. Que seu trabalho seja pautado na legalidade, humildade e transparência.