30-mai-2011

Entrando na Pauta do Dia:

NÃO TEMOS PROJETOS ENTRANDO NA PAUTA DO DIA

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. Autoria Mesa Diretora.
Projeto retirado de Pauta.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

PROJETO DE LEI Nº 022/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto aprovado por unanimidade em 1ª votação.

PROJETO DE LEI Nº 027/2011 QUE “INSTUTUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Sandra Imaculada Cardoso Cabral.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Claudio Almeida

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

EMENDA Nº 028/2011 QUE “MODIFICA A LEI 2.252 DE 16 DE ABRIL DE 1990”.
2ª Votação liberada apenas para o dia 06/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 024/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DE “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT”.
Projeto Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

23-mai-2011

Entrando na Pauta do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 026/2011 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCE UMA ALÍNEA “C” AO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.092 DE 13 DE ABRIL DE 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido do vereador Altamir Moisés de Carvalho.

PROJETO DE LEI Nº 027/2011 QUE “INSTUTUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Sandra Imaculada Cardoso Cabral.
Projeto com pedido de Vista pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

EMENDA Nº 028/2011 QUE “MODIFICA A LEI 2.252 DE 16 DE ABRIL DE 1990”.
Emenda Aprovada em 1º Turno de votação por unanimidade.


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. Autoria Mesa Diretora.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Altamir Moisés de Carvalho.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria Mesa Diretora.
Projeto com pedido de Vista pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

PROJETO DE LEI Nº 024/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DE “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT”.
Projeto Aprovado em 1º Turno por unanimidade com Emenda Modificativa.

PROJETO DE LEI Nº 022/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Emenda Aprovada em 1º Turno por unanimidade.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “SUPRIME OS ARTIGOS 85 E 86 DA LEI 2251, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.”
Emenda retirada da Pauta para correções gramaticais.

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

25-mai-2011

Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, de forma interina, o Vereador Flávio Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio Almeida, o Vereador Everaldo de Paula. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião extraordinária. Após, solicitou que ao Secretário que procedesse à leitura da pauta da presente reunião, composta, unicamente do: PROJETO DE LEI Nº 026/2011 Que “Dá nova redação à alínea “b” do inciso III do parágrafo 1º do Artigo 1º e acresce uma alínea “C” ao inciso I do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal 4.092 de 13 de abril de 2010 e contém outras providências”. Em seguida, o vereador Everaldo de Paula, do PT, requereu que o presente processo tramitasse em regime de urgência simples, o que foi aprovado pelo Plenário. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas; e da de Educação saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. O projeto foi à discussão e logo após, em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, em urgência simples. Foram justificadas as ausência dos vereadores Norberto de Freitas, Sandra Cabral e Carlos Soares da Fonseca. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, convidando a todos para a próxima sessão ordinária do dia 30 de amio de 2011, às 18 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Flávio Henrique Ramos de Faria
Vice-Presidente interino

Cláudio de Almeida
Secretário

28-mar-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 28 de março de 2011, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, na Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Cabral e, secretariando interinamente os trabalhos, o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quorum regimental, ausente justificadamente o vereador Cláudio de Almeida, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária e solicitou que o Secretário promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 21 de março de 2011, sendo a mesma aprovada. Em seguida o secretario fez a leitura das correspondências: Convite da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para audiência pública a se realizar em Juiz de Fora, para debater as obras de melhoria que serão realizadas na rodovia BR-040, trecho entre Juiz de Fora a Belo Horizonte; Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont divulga campanha de imunização contra a doença Influenza H1N1; Conselho Municipal de Saúde comunica que a unidade de saúde do bairro Córrego do Ouro encontra-se sem medico. O presidente solicitou que a Vice-Presidente procedesse à leitura da pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº 013/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação especial pecuniária às escolas de samba de Santos Dumont, nos moldes em que especifica e contém outras providências”.PROJETO DE LEI Nº 014/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção para o lar São Miguel e contém outras providências”. EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 que “Institui o código de ética e decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria Mesa Diretora. vista Labenert Mendes Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 012/2011 que “Dispõe sobre o processo de criação das Escolas Municipais Professora Maria Aparecida Marques Reis e Professora Cíntia Boza da Silveira e Souza e contém outras providências”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação ao artigo 74; art. 75 e parágrafos; art. 76, parágrafo único; art. 77 e parágrafos; art. 78, incisos e parágrafo único; art. 79, incisos e parágrafo único; art. 80 incisos, alíneas e parágrafos; art. 81, art. 82; art. 83; art. 84 e parágrafos; art. 85, parágrafo único e dá outras providências”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Suprime o parágrafo único do artigo 235 da lei orgânica do município”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Suprime os artigos 85 e 86 da lei 2251, renumerando os artigos subsequentes”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Altera a redação do artigo 160”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA ADITIVA Nº 007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “Acrescenta os artigos 205, 206, 207, 208, 209 e renumera os artigos seguintes”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação ao artigo 189 da lei 2252, renumerando os artigos seguintes”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, que “Acrescenta o artigo 205 e 206 à lei 2252 e renumera os artigos subseqüentes”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA ADITIVA Nº 010 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, que “Acrescenta o artigo 206 a lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Altera a redação do artigo 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109, renumerando os artigos subseqüentes da lei 2252, e altera a redação do artigo 198 da referida lei”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 014 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 154, renumerando os artigos seguintes da lei 2252”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 015 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação aos artigos 136, 137, 138, 139, 140, 141 da lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 148, renumerando os parágrafos seguintes da lei 2252”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA ADITIVA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta o parágrafo 7º e 8º do artigo 204 da lei orgânica do município”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA ADITIVA Nº 018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “Inclui o inciso VI, VII e VIII e parágrafo único ao artigo 205 da lei orgânica do município”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação aos artigos 159 ao 172 da lei orgânica do município, renumerando os seguintes”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA ADITIVA Nº 022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “Acrescenta os artigos 236, 237, 238 e 239, no capítulo XII da ciência e da tecnologia, à lei orgânica do município”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 024 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Altera a redação dos artigos 233”. Aprovada em 1º Turno dia 21/03/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. EMENDA MODIFICATIVA Nº 025 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Altera a redação do artigo 220, renumerando os seguintes da lei orgânica do município”. Vista Vereador Everaldo de Paula. EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “Acrescenta os artigos 242 e 243 no capítulo XIII da segurança pública à lei orgânica do município”. Vista Vereador Everaldo de Paula. O Presidente encaminhou para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos os Projetos de Lei nº 013/2011 e 014/2011. Pela ordem a vereadora Sandra e o vereador Norberto requereram urgência simples do projeto de lei 014/2011; o vereador Norberto requereu urgência simples do projeto de lei 012/2011; o vereador Labenert requereu manutenção de vista do projeto de resolução 010/2011; o vereador Everaldo requereu manutenção de vista às Emendas à Lei Orgânica. Todos os requerimentos foram aprovados pelo Plenário. Então, o Presidente solicitou das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos o parecer sobre o Projeto de Lei 012/2011 tendo todos os relatores, com aquiescência dos respectivos membros, manifestado no sentido de estar o projeto apto à votação plenária. Na discussão do projeto, o vereador Norberto destacou o mérito e o valor de criação de escolas. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade e com urgência simples o Projeto de Lei 012/2011. Em seguida, o Presidente solicitou das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos o parecer sobre o Projeto de Lei 014/2011 tendo todos os relatores, com aquiescência dos respectivos membros, manifestado no sentido de estar o projeto apto à votação plenária. Na discussão do projeto, manifestaram-se os vereadores Norberto, Everaldo e Altamir e Pastor Carlos, ressaltando a grandeza dos trabalhos realizados no Lar São Miguel, entidade que beneficia muitos idosos e que merece a subvenção autorizada pelo Projeto de Lei em debate. Foi também destacado pelos vereadores a possibilidade desta entidade vir a ser beneficiada por isenção de tarifa da COPASA, a exemplo do que já vem acontecendo com a CEMIG. O vereador Everaldo sugeriu que os vereadores intercedessem junto aos deputados federais para agilização da aprovação da utilidade pública federal do Lar São Miguel. O vereador Labenert observou a necessidade de obtenção deste título junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, para que a entidade possa conseguir as isenções. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, em caráter de urgência simples o Projeto de Lei 014/2011. O presidente comentou sobre a necessidade de investimentos em obras como o Asilo São Miguel. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Altamir, Norberto e Flávio. O vereador Afonso congratulou à Prefeitura, à Câmara e à Secretaria Municipal de educação e cultura da cidade de Guarani pelos 97 anos de emancipação política tecendo alguns comentários sobre a mesma. A vereadora Sandra requereu moção de pesar a ser enviada a família do Sr. Miguel do PMDB. Todas as indicações e requerimentos foram aprovados pelo plenário. No momento de Tribuna Livre, o vereador Altamir comentou sobre as dificuldades que os sandumonenses têm enfrentado para tirar carteira de identidade e sobre reunião realizada com o Sr. José Carlos Tavares e o Sr. Renato do CRAS, que sugeriram alternativas para que o serviço volte a ser prestado em Santos Dumont. O vereador Afonso fez alguns esclarecimentos sobre o parlamento jovem, comentou sobre as escolas que farão parte do mesmo, disse não ter duvida do sucesso deste programa em Santos Dumont, comentou fará uma indicação ao Governador do Estado de Minas, Sr. Antônio Anastásia, sobre o projeto Caminho de Minas, para relatar a importância do asfaltamento da cidade de Bias Fortes, passando pelo distrito de Dores do Paraibuna, ao centro da cidade de Santos Dumont e levando esse asfaltamento ao distrito de São João da Serra, Conceição do Formoso até encontrar a BR-267, que encurtará distâncias de aproximadamente 100 quilômetros; comentou que referido projeto já tem obras em fase de licitação próximo a Santos Dumont, da Barreira do Triunfo até o município de Guarará, Rio Novo, onde se pretende colocar em funcionamento o aeroporto regional da zona da mata; comentou que o mesmo seria um ganho muito grande para a cidade, bem como da importância dos vereadores irem a audiência pública em Juiz de Fora que será sobre este projeto, para reivindicar a instalação do pedágio em Santos Dumont, pois a mesma representara um ganho de arrecadação no mesmo. O vereador Everaldo comentou que seria também um grande investimento em turismo para Santos Dumont. O vereador Altamir comentou sobre os benefícios que poderão acontecer com a instalação do pedágio, tais como isenções e criação de empregos. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 04 de abril de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Seguem assinaturas..............................................................................

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 28 de março de 2011- assinaturas.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Everaldo Ferreira de Paula
Secretário Interino

21-mar-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 21 de março de 2011, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, na Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Cabral e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Carlos da Fonseca Soares, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária solicitando que o Secretário promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 14 de março de 2011, sendo a mesma aprovada. Em seguida não havendo correspondências a serem lidas, solicitou que a Vice-Presidente procedesse à leitura da pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº 010/2011 Que “Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social à Associação sandumonense em defesa dos animais e contém outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 011/2011 Que “Autoriza o executivo municipal a efetuar convênio com a federação de associações de bairros no estabelecimento de parceria para funcionamento de agência comunitária de correios e contém outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 012/2011 Que “Dispõe sobre o processo de criação das escolas municipais professora Maria Aparecida Marques Reis e professora Cíntia Boza da Silveira e Souza e contém outras providências”. EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2011 Que “Institui a comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, na Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria Mesa Diretora. Vista Labenert. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2011 Que “Dispõe sobre a criação do parlamento da terceira idade no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. Autoria Mesa Diretora. Vista vereador Labenert. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 Que “institui o código de ética e decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria Mesa Diretora. Vista vereador Norberto. EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação ao artigo 74; art. 75 e parágrafos; art. 76, parágrafo único; art. 77 e parágrafos; art. 78, incisos e parágrafo único; art. 79, incisos e parágrafo único; art. 80 incisos, alíneas e parágrafos; art. 81, art. 82; art. 83; art. 84 e parágrafos; art. 85, parágrafo único e dá outras providências”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Suprime o parágrafo único do artigo 235 da lei orgânica do município”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Suprime os artigos 85 e 86 da lei 2251, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Altera a redação do artigo 160”. EMENDA ADITIVA Nº 007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 Que “Acrescenta os artigos 205, 206, 207, 208, 209 e renumera os artigos seguintes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação ao artigo 189 da lei 2252, renumerando os artigos seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, Que “Acrescenta o artigo 205 e 206 à lei 2252 e renumera os artigos subseqüentes”. EMENDA ADITIVA Nº 010 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, Que “Acrescenta o artigo 206 a lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Altera a redação do artigo 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109, renumerando os artigos subseqüentes da lei 2252, e altera a redação do artigo 198 da referida lei”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 014 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 154, renumerando os artigos seguintes da lei 2252”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 015 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação aos artigos 136, 137, 138, 139, 140, 141 da lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 148, renumerando os parágrafos seguintes da lei 2252”. EMENDA ADITIVA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Acrescenta o parágrafo 7º e 8º do artigo 204 da lei orgânica do município”. EMENDA ADITIVA Nº 018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 Que “Inclui o inciso VI, VII e VIII e parágrafo único ao artigo 205 da lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Dá nova redação aos artigos 159 ao 172 da lei orgânica do município, renumerando os seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “Acrescenta os artigos 236, 237, 238 e 239, no capítulo XII da ciência e da tecnologia, à lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 024 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Altera a redação dos artigos 233”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 025 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, Que “Altera a redação do artigo 220, renumerando os seguintes da lei orgânica do município”. EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 Que “Acrescenta os artigos 242 e 243 no capítulo XIII da segurança pública à lei orgânica do município”. Todos com vista do vereador Everaldo. O presidente encaminhou para a Comissão de legislação, justiça e redação final, orçamento, finanças e tomada de contas e educação, saúde, assistência social e direitos humanos os projetos de lei 010/2011, 011/2011 e 012/2011. Pela ordem o vereador Everaldo pediu urgência simples nos projetos de lei 010/2011 e 011/2011 e retirou vista das emendas 04, 05, 08, 15, 16, 22 e 24 à Lei Orgânica e pediu manutenção de vista das demais emendas. O vereador Labenert retirou vista do projeto de Resolução 008/2011 e pediu vista do projeto de resolução 010/2011. O vereador Norberto retirou vista do projeto de resolução 010/2011 e pediu urgência simples dos projetos de lei 010/2011 e 011/2011. O vereador Cláudio pediu urgência simples no projeto de resolução 009/2011, sendo todos aprovados pelo plenário. Então, o presidente solicitou parecer sobre o projeto de resolução nº 008/2011 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo o relator Cláudio e os membros Everaldo e Labenert emitido parecer favorável ao encaminhamento do projeto; solicitou então o parecer sobre o projeto de resolução nº 008/2011 da Comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo o parecer favorável ao encaminhamento do relator Everaldo de Paula, e dos membros Sandra e Norberto. Na discussão do projeto, o vereador Afonso defendeu o mérito, ressaltando que o objetivo da proposição é prevenir acidentes a vereadores, funcionários e pessoas que fazem uso desta casa, sugeriu uma comissão a ser composta pela vice-presidente da mesa diretora e por mais dois funcionários desta casa como membros. Colocado em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução 008/2011. O presidente solicitou o parecer acerca do projeto de resolução 009/2011, da Comissão de legislação, justiça e redação final, tendo o parecer favorável ao encaminhamento do projeto, do relator: Cláudio e dos membros Everaldo e Labenert. Solicitou o parecer do projeto de resolução 009/2011, da Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas, tendo parecer do relator Everaldo favorável ao encaminhamento, e dos membros Sandra e Norberto. Colocado em discussão, o vereador Cláudio comentou que será o coordenador do parlamento de terceira idade e ressaltou que as leis para a terceira idade não têm sido cumpridas pelo executivo; o vereador Altamir apresentou uma emenda da bancada do partido dos trabalhadores, e disse que conseguiu com o Sr. José Carlos Tavares a doação de uma sala embaixo da Secretaria de Assistência Social para o conselho municipal do idoso; comentou sobre a visita ao Asilo São Miguel pelos vereadores. O vereador Cláudio apresentou uma emenda ao projeto, para modificação da data de realização das reuniões. O vereador Norberto comentou que este projeto dá abertura para os idosos exigirem seus direitos, comentou que a grande maioria desses direitos já não são respeitados, e com o parlamento da terceira idade poderão melhor ser cobrados. O vereador Afonso falou que o mundo seria bem melhor se as pessoas parassem para ouvir o que as pessoas de mais idade têm a dizer, pois as mesmas detêm a sabedoria que se adquire com o tempo, e disse serem poucas as cidades que instituíram o parlamento da terceira idade em suas câmaras; que nossa cidade não está preparada para os idosos e nem é justa com os mesmos; comentou que calçadas não atendem às necessidades dos mesmos; que em outras cidades as praças já apresentam equipamentos de ginásticas para a população idosa; falou sobre a questão dos medicamentos; dos tratamentos médicos; das isenções de taxas, e comentou que esse parlamento poderá contribuir muito em sabedoria para a câmara municipal de Santos Dumont. O vereador Labenert disse que este projeto é mais uma conquista da liberdade de idéias, da liberdade de pensamento, liberdade de propor idéias, e o fortalecimento da democracia, e comentou que esta casa vem fortalecendo essa pratica, de abrir o espaço do seu plenário para auxiliar a sociedade para poder fazer desse espaço um momento de debate de idéias e disse esperar que o parlamento da terceira idade venha a ser um canal direto do poder público, através da câmara, com a sociedade organizada. O vereador Everaldo parabenizou a mesa diretora pela composição deste projeto, disse que acredita que o parlamento da terceira idade poderá auxiliar muito, evitando reincidir em erros já cometidos; acredita que os mesmos têm muito a colaborar; disse acreditar que o caráter do ser humano se mede pelo respeito para com os idosos, com as crianças e com os animais; comentou sobre o parlamento jovem, comentou sobre a votação de hoje do parlamento da terceira idade e disse quem ainda irão votar a subvenção para a associação dos animais. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução nº 009/2011. Pela ordem o vereador Altamir justificou seu voto, lembrando projetos de lei de sua autoria que contribuíram para a melhoria de condições para os idosos nos transportes urbanos. O vereador Afonso lembrou do projeto das vagas preferenciais para idosos que foi retirado de pauta para amadurecimento da idéia e que poderá voltar posteriormente a ser discutido. O vereador Cláudio comentou sobre os ônibus com plataforma para idosos e que falta adequação dos pontos de ônibus. A vereadora Sandra parabenizou aos grupos da terceira idade presentes pela votação da criação deste parlamento. O presidente solicitou parecer a cerca do projeto de lei 010/2011, da Comissão de legislação, justiça e redação final, tendo parecer do relator Cláudio favorável ao encaminhamento do projeto, e dos membros Everaldo e Labenert; solicitou parecer da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo parecer do relator Everaldo favorável ao encaminhamento do projeto, e dos membros Sandra e Norberto; solicitou o parecer da comissão de educação, saúde e assistência social, tendo parecer do relator Labenert favorável ao encaminhamento do projeto, e dos membros Altamir e Norberto. Pela ordem a vereadora Sandra comentou o fato das pessoas envenenarem cachorros de rua e falou que esse projeto merece o apoio de todos os vereadores; apresentou em seguida um vídeo mostrando animais que têm sido cuidado pela Associação protetora dos animais. O vereador Norberto disse ser o cão ser o melhor amigo do homem, mas o mesmo não se diz dos homens, que maltratam e abandonam seus animais. Os vereadores Altamir e Cláudio falaram sobre o amor e cuidado que devem ser dispensado aos animais. O vereador Labenert parabenizou o papel da associação, que vem fazendo anonimamente um trabalho muito necessário, e que é necessário dar um tratamento adequado a esses animais; criticou a manutenção da cidade, dado à existência de lixos jogados nas ruas, animais soltos e acha que com esse projeto as coisas começaram a mudar. O vereador Afonso registrou ser a subvenção ora concedida merecida. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 010/2011, por unanimidade em caráter de urgência simples pelo plenário. O presidente solicitou parecer a cerca do projeto de lei 011/2011 da comissão de legislação, justiça e redação final, da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo recebido parecer favorável ao encaminhamento pelos respectivos relatores e membros. Na discussão, o vereador Cláudio comentou que essa é uma luta de todas as comunidades citadas para que voltassem a receber suas correspondências, e disse que com certeza será aprovada por todos os vereadores. O vereador Altamir comentou sobre a volta do correio de Campo Alegre graças ao esforço do Sr. Torres e do Sr. José Reis, e comentou sobre a alegria da população de Campo Alegre. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade em caráter de urgência simples o Projeto de Lei nº 011/2011. O presidente solicitou parecer sobre a emenda supressiva 004/2010 à Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final, tendo o parecer favorável do relator Cláudio, e dos membros, Norberto e Everaldo; solicitou parecer da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo parecer favorável do relator Everaldo, e dos membros Sandra e Norberto; solicitou parecer da comissão obras, serviços públicos, agroindústria, comercio e turismo, tendo parecer favorável do relator Flávio, e dos membros Norberto e Everaldo. O vereador Afonso comentou que essa emenda seria retirada, pois a mesma trás um serviço para câmara ao qual compete ao poder legislativo. Colocado em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida o vereador Cláudio de Almeida, autor da Emenda supressiva nº 005/2011 à Lei Orgânica Municipal, requereu sua retirada de pauta para análise. O Presidente solicitou então o parecer acerca da emenda modificativa 008/2011 à Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final, e da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo o parecer favorável dos relatores Cláudio e Everaldo e respectivos membros. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade pelo plenário a emenda modificativa nº 008/2011. O presidente solicitou parecer a cerca da emenda modificativa 015/2011 a Lei Orgânica do Município da Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final, e da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo o parecer favorável dos relatores Cláudio e Everaldo e respectivos membros. O vereador Afonso comentou que essa emenda visa fazer economia ao poder executivo, fazer a educação fiscal de seus cidadãos e obriga o executivo a obter autorização do legislativo para colocação de taxa para serviços. Colocada em votação, a mesma emenda nº 015/2011 à Lei Orgânica Municipal foi aprovada por unanimidade pelo plenário. O presidente solicitou parecer à cerca da emenda modificativa 016/2011 a Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final e da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo o parecer favorável dos relatores Cláudio e Everaldo e respectivos membros. Pela ordem, o vereador Everaldo disse ter juntamente com os outros vereadores de sua bancada, analisado essas emendas, e disse que os mesmos reconhecem seu mérito já que se trata quase um orçamento participativo. O vereador Afonso agradeceu o apoio do vereador Everaldo e disse que o intuito dessa emenda é esse mesmo. O presidente solicitou parecer à cerca da emenda modificativa 022/2011 a Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final e da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo o parecer favorável dos relatores Cláudio e Everaldo e respectivos membros. O vereador Afonso comentou que essa emenda possibilitará ao município firmar convênios com instituições que se enquadram no artigo 213 da Constituição do Estado de Minas Gerais e até conceder isenções. Colocada em votação, a emenda modificativa 022/2011 a Lei Orgânica Municipal foi aprovada por unanimidade pelo plenário. O presidente solicitou parecer a cerca da emenda modificativa 024/2011 a Lei Orgânica Municipal, da comissão de legislação, justiça e redação final, tendo o parecer favorável do relator Cláudio, e dos membro Everaldo e Labenert; solicitou parecer da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, tendo parecer favorável o relator Everaldo, e dos membro Sandra e Norberto. O vereador Afonso comentou que esta proposta vincula o poder executivo, a determinar às empresas de transporte coletivo a inserção de horários da parte da tarde no sábado, domingo e feriados e também em horários noturnos. O vereador Altamir comentou que vários vereadores e moradores já fizeram esse pedido de inserção de horários, comentou que algumas empresas foram beneficiadas pelo aumento da passagem e outras não. O vereador Afonso comentou que sempre reivindicou que a linha de ônibus fizesse o interior do bairro cabangu mesmo antes desta legislatura, e a resposta que sempre lhe foi dada é que não havia calçamento nas ruas, o que hoje em dia já há. O vereador Everaldo comentou que o que falta é coragem para arriscar. Colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação a emenda modificativa 024/2011 a Lei Orgânica Municipal. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Cláudio, Sandra, Flavio, Labenert e Afonso. Sendo todas aprovadas pelo plenário. O presidente convidou todos os vereadores e a população para o câmara cultural no dia 25 de março às 20:00 horas em homenagem as mulheres. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 28 de março de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário

16-mai-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, de forma interina, o vereador Everaldo de Paula. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Neste momento, foi pedido pelo vereador-presidente, Afonso Ferreira, que se observasse um minuto de silêncio em memória do Sr. Celso Cipriano Ribeiro; pelo vereador Flávio Faria, que fosse observado um minuto de silêncio, em razão do falecimento de Nialva Aparecida Pereira de Castro, esposa do delegado de polícia de nossa comarca, Dr. Jaci. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 02 de maio de 2011, sendo a mesma aprovada. Após, solicitou ao Secretário que procedesse a leitura de correspondências, sendo: Correspondência da Cemig ao vereador Cláudio Almeida, comunicando sobre o início da substituição de lâmpadas em 09 de maio; ofício da União, informando sobre a destinação de recursos ao município de Santos, oriundos do DNIT, FNAS, PREV. SOCIAL, FNS e FUNASA. Correspondência da Associação Sandumonense de Defesa dos Animais; e concite dos grupos da Melhor Idade, sobre a programação do Mês de Maria e Mês das Mães. Em seguida, o Presidente Afonso Ferreira, fez a leitura da Portaria 019/2011, relativa ao convênio entre a Câmara Municipal de santos Dumont e a Polícia Civil, informando sobre a disponibilização pela Câmara, de Recursos Humanos e Materiais para a normal confecção de carteiras de identidade. Em seguida, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº. 025/2011 Que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE SANTOS DUMONT O BADALAR DOS SINOS DA IGREJA DOS PASSOS”. De autoria do vereador Afonso Ferreira, do PDT, o projeto tramitou em urgência simples, obtendo o mesmo, parecer favorável das Comissões de Justiça e Educação e Cultura. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2011 Que “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. De autoria da Mesa Diretora, o projeto tramitou em regime de urgência simples, e, após parecer favorável das Comissões de Justiça e Orçamento, foi o mesmo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 012/2011 Que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria da Mesa Diretora, o projeto encontra-se sob análise de da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 Que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria: Mesa Diretora. Projeto com manutenção de vista do vereador Altamir Moisés de Carvalho, do PT. PROJETO DE LEI Nº 022/2011 que “Dispõe sobre a as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”. O projeto encontra-se sob manutenção de vista do vereador Everaldo de Paula, do PT. PROJETO DE LEI 024/2011 Que “Dispõe sobre o desenvolvimento da prática de “Antibullying” por instituição de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Santos Dumont.” O projeto se encontra sob manutenção de vista do vereador Labenert Mendes Ribeiro, do PT. Encontram-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal: Emendas modificativas de números: 003, 006, 011 e 019; as emendas aditivas 009 e 027; e a emenda supressiva 005. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo plenário. Nada mais havendo a tratar no plano técnico-legislativo, passou-se ao momento de Tribuna Livre. O vereador Afonso Ferreira, do PDT, iniciou seu momento de tribuna livre, chamando a atenção para o fato da Portaria número 737 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, a qual regulamentou a destinação de 34 milhões de reais, já em 2009 para o municípios brasileiros promoverem investimentos em práticas e atividades voltadas para a promoção da saúde, como, atividades físicas, redução de acidentes, álcool, tabagismo e drogas, alimentação e desenvolvimento sustentável. O vereador chamou a atenção no sentido de que o Município de santos Dumont, se habilitou a receber 40 mil reais para desenvolver as atividades mencionadas, com projeto minucioso elaborado por profissional que detectou, com base em dados fornecidos pelo Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, a necessidade de destinar tais políticas de saúde á população idosa, dado o grande número de óbitos por várias doenças, muitas tratáveis e preveníveis, nesta faixa etária. O vereador destacou que nunca houve tanto crédito à disposição do Poder Executivo local, porém, por ingerência e incompetência daquele Poder, tais recursos ficaram na caixa Econômica e, provavelmente, retornará aos cofres do Governo Federal, embora ainda haja tempo para se fazer alguma coisa. Afonso disse, também, que verificou tal projeto, achando-o extremamente interessante, porém, o profissional que o elaborou, sequer recebeu seus honorários, não sendo atendido por nenhuma autoridade ou servidor da Saúde do Município, bem como, o Prefeito. O vereador encerrou sua fala dizendo que não adianta eleger um prefeito que tenha sintonia com qualquer esfera de governo que seja, mas, que, tenha sintonia, sim, com o povo. Sem mais oradores inscritos, foi registrada a presença na Casa do Coral Tajapanema, bem como, justificada a ausência do vereador Cláudio Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda-feira, dia 23 de maio de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice –Presidente.

Cláudio de Almeida
Secretário

09-mai-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, o vereador Cláudio Almeida. Verificando não haver quorum regimental, o Presidente declarou suspensa a sessão por trinta minutos, na forma do regimento Interno. Obtido o quorum, foram declarados abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 02 de maio de 2011, sendo a mesma aprovada, com a abstenção do vereador Cláudio Almeida, bem como, verificada e registrada no momento da aprovação da mesma, a ausência do vereador Altamir Moisés de Carvalho. Após, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura de correspondências, sendo: Correspondência da Igreja Metodista, comunicando sua programação comemorativa aos seus 110 anos; correspondência do MEC/FNDE, comunicando a liberação de recursos financeiros relativos a programas de desenvolvimento da educação; ofício-resposta à Presidência da Casa enviado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Minas Gerais e COPAM/ Superintendência da Zona da Mata, encaminhando laudo técnico sobre a antiga usina de lixo do Município de Santos Dumont; ofício da Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont, comunicando sobre a realização, no dia 10 de maio, da Correição ordinária naquela promotoria, pela Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; ofício da Presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, informando sobre a criação da Comissão Extraordinária de Reforma Política e seus objetivos, convidando às Câmaras Municipais a enviarem sugestões. Em seguida, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 Que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria: Mesa Diretora. Projeto com manutenção de vista do vereador Altamir Moisés de Carvalho, do PT. PROJETO DE LEI Nº 022/2011 que “Dispõe sobre a as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”. O projeto encontra-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT. PROJETO DE LEI 024/2011 Que “Dispõe sobre o desenvolvimento da prática de “Antibullying” por instituição de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Santos Dumont.” O projeto se encontra sob vista do vereador Labenert Mendes Ribeiro, do PT. Encontram-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal: Emendas modificativas de números: 003, 006, 011 e 019; as emendas aditivas 009 e 027; e a emenda supressiva 005. Foi aprovada pelo Plenário, que no dia 11 de maio, às 18 horas, haveria reunião para tratar sobre a discussão da LDO; também foi aprovada a realização de reunião para marcar datas para a colocação de emendas à LOA de 2012. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo plenário. Nada mais havendo a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Cláudio Almeida, do PSDB, iniciou seu momento de tribuna, agradecendo a todos os funcionários da Casa pelo empenho em relação à cerimônia de instalação do Parlamento da Terceira Idade, bem como, a todos os vereadores, convidando a todos, para a reunião do parlamento no dia seguinte. Cláudio Almeida, pediu à Presidência da casa, estudo jurídico, no sentido da permanente omissão do Poder Executivo em responder às indicações feitas na Casa, pedindo que pudesse ser adotadas medidas jurídicas para a obtenção das respostas que não são dadas. O vereador pediu que fosse encaminhada ao Executivo, as reivindicações feitas na Audiência Pública de Nova Dores, para as devidas providências. Almeida finalizou sua fala, abordando a vida e a contribuição da pessoa do Sr. Sabino Soares Lima para com a política, o jornalismo, a religião, cultura e desenvolvimento do Município, lamentando seu recente falecimento. Afonso Ferreira, do PDT, ao fazer uso da tribuna livre, comentou também sobre a omissão do Poder Executivo local, o que, para o vereador, infelizmente não lhe é estranho. Afonso destacou a devida atenção para com a importância da função do vereador e seus instrumentos de ação. O vereador do PDT, citou medidas jurídicas, como, o Mandado de Segurança para a obtenção de respostas do Executivo e ações, lembrando que tal instrumento, quando parte da Câmara, deve ter sua aprovação pelo Plenário para ser impetrado pela Mesa. Afonso destacou a iniciativa do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas, deputado Dinis Pinheiro, em convidar as Câmaras a enviarem propostas referentes á reforma política a ser discutida pelo Congresso Nacional. O vereador destacou também, a resposta enviada à Casa, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Copam, em relação à gestão do lixo em Santos Dumont, alertando que, conforme ofício recebido, somente até 31 de dezembro de 2012, será permitida a destinação de lixo para o aterro da Vital Engenharia, no município de Juiz de Fora. Cláudio Almeida, do PSDB, em aparte, disse a Afonso, que solicitou do Secretário Municipal de Obras, planilha de custo referentes a veículos parados na garagem da Prefeitura, que poderiam ser utilizados no transporte de lixo, bem como, sobre o contrato com empresas de transporte de lixo. O vereador encerrou seu aparte dizendo que Santos Dumont precisa ser reconstruída. Para concluir seu momento de tribuna, Afonso Ferreira mencionou a reformulação proposta pelo Senador Aécio Neves, sobre um novo modelo de arrecadação e repartição de tributos pela União para com Estados e Municípios, observando a criação de mecanismos de compensação financeira. O vereador, em linhas gerais, também alertou para o uso consciente do voto por parte do eleitor, como instrumento de escolha e democracia campanha. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda-feira, dia 16 de maio de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice –Presidente.

Cláudio de Almeida
Secretário.

Parlamento Jovem - Palestra

Na última sexta-feira dia 20 de maio, os jovens participantes do Parlamento Jovem de Santos Dumont estiveram no salão do Tribunal do Júri do Fórum local- Edifício Desembargador Márcio Antonio Abreu Correia de Marins, quando ouviram palestra proferida pelo Dr. Jander Maurício Brum, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca e da Vara da Infância e da Juventude.

O palestrante destacou a importância da participação ativa dos jovens em projetos de cidadania como forma de influenciar nos destinos da comunidade. Esclareceu dúvidas dos participantes com relação ao tratamento legal dispensado aos usuários e traficantes de drogas e aos dependentes químicos em geral, abordando também os reflexos negativos da utilização de drogas lícitas, bem como o alto número de envolvimento dos jovens com drogas no município.

Na mesma data os coordenadores do PJ Santos Dumont, alguns jovens participantes do PJ e o monitor Gabriel Barroso, concederam entrevista na Rádio local (Rádio Cultura AM), oportunidade em que os jovens puderam testemunhar a satisfação de participarem do Parlamento Jovem, destacando o quanto têm aprendido com o desenvolvimento do tema e até mesmo enfatizando a troca de experiências e informações com os colegas e com a família.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 011/2011

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont’

A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 28, III, 32, §§ 1° e 2º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art. 86, § 2°, IV e V de seu Regimento Interno.

Considerando que o Art. 5° da Resolução no 004/2008, que “...fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2009/2012” com a alteração dada pela Resolução n° 009/2009 estabelece que “Os subsídios de que trata esta Resolução, serão corrigidos nas mesmas datas e nos mesmos índices de revisão geral da remuneração dos ser idores públicos municipais, observado o disposto no art. 37, X e no art. 29. VI, “b” e VII da Constituição Federal”;

Considerando que a Súmula 73 do TCEMG, revisada, conforme publicação no Minas Gerais de 26/11/2008, dispõe que “No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes politicos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional”;

Considerando que o INPC (IBGE) acumulado nos últimos doze meses, calculado em março de 2011, foi fixado em 6,3065 (fonte: http:/portalbrasil.net/inpc.htm, acesso em 13.05,2011).

Considerando que o INPC de abril de 2011 foi fixado em 0,72% ( www.ibge.gov.br, acesso em 13.05.2011), o que fará com que o índice acumulado de abril ultrapasse os 7 (sete) pontos percentuais.

Considerando que a Lei Municipal n° 4.142, de 28 de abril de 2011, que alterou a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais implementou uma recomposição salarial na ordem de 6,80/ (seis vírgula oitenta porcento), portanto, inferior ao INPC acumulado no período de abril/2010 a abril/2011;

Considerando que o art. 37. X da Constituição Federal, autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, “sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Considerando que o Art. 18, Parágrafo único, da Resolução desta Casa Legislativa n° 005/2011 dispõe que “Aos servidores da Câmara Municipal é assegurado o reajuste nos seus vencimentos pelos mesmos critérios e proporções adotados para reajuste dos servidores da Prefeitura Municipal de Santos I)urnont.”

Considerando que, nos termos da mencionada Resolução, o cargo de Auxiliar Legislativo não encontra correspondente na estrutura do quadro de servidores do Executivo Municipal;

RESOLV E:

Art. 1º - Fica estendido, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, as tabelas de vencimentos da Lei Municipal n°: 4.142. de 28 de abril de 2011 , a partir de abril de 2011.

Art. 2°- Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos vereadores, bem como dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Legislativo, no percentual de 6,80% (seis vírgula oitenta porcento), a partir do mês de abril de 2011.

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, maio de 2011.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretario

Obs.: Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo Ferreira de Paula, no dia 16/05/2011

Portaria nº 019/2011

“Dispõe sobre a efetivação e normatização do convênio celebrado entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal de Santos Dumont”.

O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto nos artigos 22 á 28 da Resolução 004/ 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, RESOLVE:

Art. 1º - Visando atender ao Convênio nº 09/2011 (PCMG) assinado com a Polícia Civil de Minas Gerais, a Câmara Municipal de Santos Dumont disponibiliza todos os itens relacionados no inciso II, da Cláusula Primeira do mencionado convênio.

Art. 2º - a partir da publicidade desta Portaria, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, através da Delegacia de Polícia local deverá ser cientificada da existência do citado Convênio, e por conseqüência comunicar o Legislativo das providências a serem tornadas com relação à entrega de materiais e treinamento de servidores que serão cedidos.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santos Dumont, 16 de maio de 2011.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont.

Portaria n: 019/2011.

“1)ispõe sobre a cfetiaço e normatiaçãO do (‘onênio celebrado entre a Policia Ciil e a (‘mara Municipal (te Santos »umont”.
O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atrihuiçôes regimentais e. tendo em vista o disposto nos artigos 22 á 28 da Resolução 004/ 1998- Regimento Interno da Cãrnara Municipal de Santos [)umont. RFSOLVE:
Ari 10 - Visando atender ao Convênio no 09201 1 (PCMG) assinado com a Policia Civil de Minas Gerais. a Câmara Municipal de Santos Dumont disponibiliza todos os itens relacionados no inciso 11. da Cláusula Primeira do mencionado convênio.
Art. 20 - a partir da publicidade desta Portaria, a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, através da [)elegacia de Polícia local deverá ser cientiticada da existência do citado Convênio, e por conseqüência comunicar o Legislativo das providencias a serem tornadas com relação à entrega de materiais e treinarnento de servidores que serão cedidos.
Ari. 3° - 1. sta Portaria entrará em vior na data de sua publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrario.
Santos I)urnont, 16 dc maio de 2011.
4f,,i $ o Sérgio (‘os ia Ft’rreira
Jp(sidcie da ( 1rnara MunipaI de Santos [)urnont.

16-mai-2011

Entrando na Pauta do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 025/2011 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE SANTOS DUMONT O BADALAR DOS SINOS DA IGREJA DOS PASSOS”. Autoria:Afonso Sérgio Costa Ferreira
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Afonso Ferreira Sandra Cabral e Norberto de Freitas.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT .
Autoria Mesa Diretora.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo Ferreira de Paula

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria Mesa Diretora.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.
Autoria Mesa Diretora.
VISTA VERADOR ALTAMIR MOISÉS DE CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 024/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DE “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT”.
Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 022/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo Ferreira de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “SUPRIME OS ARTIGOS 85 E 86 DA LEI 2251, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2011

Câmara Municipal de Santos Dumont
Resumo de Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2011
Licitação 003/2011
Modalidade: Convite

Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont

Contratado: Visiplan Segurança Eletrônica Ltda CNPJ 09.484.757/0001-72.

Objeto: Compra de Dois Speed Dome; Um DVR 16 canais; Mesa Controladora Display, especificações de cada bem no Edital 003/2011.

Assinatura contrato: 28/04/2011.

Valor Global Exercício 2011: R$ 10.955,00 (dez mil,novecentos e cinqüenta cinco reais).

Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.02.

Afonso Sérgio Costa Ferreira – Presidente CMSD.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais - 07/05/2011 - página 09 - coluna 02

Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2011

Câmara Municipal de Santos Dumont
Resumo de Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2011
Licitação 002/2011
Modalidade: Convite

Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont

Contratado: Swap Infocenter Ltda CNPJ 04.401.130/000197.

Objeto: Compra de Doze Processadores Box Sochet LGA 1156 ; Doze Nobreak de 350 va (ou superior); Nove Impressoras Laser Monocromática; Três R*oteadores; Doze Licenças de Uso Operacional Windows 7; Doze Licenças de Uso Microsoft Office Started 2010, especificações de cada bem no Edital 002/2011.

Assinatura contrato: 28/04/2011.

Valor Global Exercício 2011: R$ 31.950,00 (trinta e um mil,novecentos cinqüenta reais).

Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.02.

Afonso Sérgio Costa Ferreira – Presidente CMSD.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais - 07/05/2011 - página 09 - coluna 02

Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2010

Câmara Municipal de Santos Dumont
Resumo 1º Termo
Aditivo Contratual
Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2010
Dispensa de Licitação
Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont

Contratado: Thyssenkrupp Elevadores S/A CNPJ 90.347.840/0007-03.

Objeto: Conservação e Assistência Técnica de um equipamento Plataforma Elevatório, fabricante Thyssenkrupp, com velocidade de 6m/min., com 2 paradas, instalado no edifício da Câmara Municipal.

Vigência: 31/03/2011 a 31/03/2012.

Valor Global Exercício 2011: R$ 1.528,20 (hum mil,quinhentos vinte oito reais e vinte centavos).

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.

Afonso Sérgio Costa Ferreira, Presidente da CMSD/MG.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais - 21/04/2011 - página 01 - coluna 02

Março -2011

Março

02-mai-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, de forma interina, o Vereador Everaldo de Paula. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, sendo a mesma aprovada. Após, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura de correspondências, sendo, assim, a proveniente da campanha de doação de sangue e hemoderivados a ser promovida pelo Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, nos dias 13 e 14 de maio de 2011. Em seguida, a pedido da Presidência, foi lida a pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº 024/2011 Que “Dispõe sobre o desenvolvimento da prática de “Antibullyng” por instituição de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos no âmbito do município de Santos Dumont”. O projeto segue para as respectivas Comissões que são incumbidas de emitir parecer sobre o mesmo. Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 Que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria: Mesa Diretora. Projeto com manutenção de vista do vereador Altamir Moisés de Carvalho, do PT. PROJETO DE LEI Nº 022/2011 que “Dispõe sobre a as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”. O projeto encontra-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT. Encontram-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal: Emendas modificativas de números: 003, 006, 011 e 019; as emendas aditivas 009 e 027. Em segunda discussão: Projeto de lei nº 017/2011; Projeto de lei nº 018/2011; e o Projeto de lei nº 019/2011, foram aprovados. A emenda aditiva de número 007 foi aprovada. A emenda aditiva 010 foi rejeitada. As emendas modificativas: 014 e 025 foram aprovadas. As emendas aditivas 017 e 018 foram também aprovadas.Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo plenário. Nada mais havendo a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Labenert Mendes, do PT, abordou o tema segurança pública, lembrando que, no passado, por requerimento seu, reuniram-se com autoridades da área, que na época repassaram estatísticas que, na visão do vereador, destoam da realidade e, dessa forma, que estas autoridades possam ser claras quanto às estatísticas criminais em nosso município. Labenert também abordou a situação do sistema carcerário local, observando que, em conversa com os detentos, vários disseram que não fugiam da cadeia local, porque não queriam, inexistindo, dessa forma, um mínimo de segurança na unidade prisional local, frisando, também, que o sistema prisional do país não recebe os devidos recursos para a real recuperação e reinserção na sociedade de egressos com qualificação para o trabalho. Afonso Ferreira, do PDT, aparteou o vereador, apontando para a permissibilidade da lei penal brasileira, que a seu ver, é facilitadora do crime, destacando a irresponsabilidade por parte dos legisladores federais quanto ao tema. Pastor Carlos, do PSDB, em aparte, disse que a sistemática dos direitos humanos e a situação do menor, inibem uma atuação mais rigorosa por parte da polícia. Altamir Moisés, do PT, iniciou sua fala em relação ao abaixo-assinado a ser entregue ao vice-prefeito, que contém assinaturas pedindo que o serviço de transporte coletivo urbano, passe a servir à Vila Militar, na altura da BR-040, bem como ao Morro dos Coutinhos e Vila Sagrado Coração. Altamir falou sobre a retirada e alteração do horário de ônibus que serve à localidade de Rio Pinho, dizendo-se indignado com o descaso da empresa para com aquela comunidade, uma vez que tal alteração, prejudica, sobretudo, quem trabalha na zona urbana do Município. Segundo o vereador, o secretário municipal de serviços públicos, comprometeu-se em voltar com o horário das 16:30. Norberto do Freitas, do PT, aparteou Altamir, mencionando que o gerente da empresa de transporte coletivo local, havia dito que, quanto ao atendimento à Vila Militar, seria o mesmo inviável, em razão da travessia sobre a pista da BR-040. Afonso Ferreira, do PDT, também em aparte, atentou que quaisquer intervenções naquela região, que envolvessem a BGR-040, teriam que ser autorizadas pelo DNIT. Afonso lembrou mais uma vez da necessidade da duplicação da BR-040. Sandra Cabral, do PMN, também em aparte, lembrou da necessidade de autorização do órgão federal para a utilização daquele trecho da rodovia pelo ônibus, lembrando que também já havia feito requerimento naquele sentido. O vereador Labenert, no mesmo aparte, disse que a empresa concessionária local de transporte coletivo, trabalha na defensiva, frisando que falta vontade da mesma, lembrando da necessidade de pressão política e popular para as coisas acontecerem. Afonso Ferreira disse que as carteirinhas assustam a empresa. Afonso Ferreira, do PDT, iniciou seu tempo de tribuna livre mencionando equívocos por parte de um órgão de imprensa da cidade, colocando-se à disposição do mencionado órgão para quaisquer esclarecimentos, dizendo que sempre velará pela legalidade de seus atos. Na mesma esteira esclareceu a uma colunista de outro órgão de imprensa, de sua postura legalista frente à licitação do lixo em nossa cidade. Em seguida, Afonso comentou a postura do ministro do Desenvolvimento Econômico, Fernando Pimentel, sobre a questão da subida dos preços da energia elétrica, que na ótica do vereador, grandes empresas e pequenos consumidores, recebem tratamento igual, o que representa uma oneração desproporcional na conta e no orçamento do trabalhador brasileiro e sandumonense. Afonso Ferreira destacou como grave o que noticiou a todos, as notícias trazidas por 02 jornais de circulação nacional, relativas às relações entre parlamentares federais e grandes conglomerados econômicos, que teriam financiados as campanhas dos parlamentares em troca de os mesmos atuarem em defesa dessas empresas e deixarem de lado a representação e defesa dos interesses do povo. O vereador Labenert Mendes, do PT, aparteou Afonso, achando importante a abordagem do parlamentar do PDT e vendo a necessidade de um reforma político-eleitoral a ser promovida no país, destacando o financiamento público de campanha. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, convidou a todos para o lançamento, no dia seguinte, do Parlamento da Terceira Idade. Agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda, dia 09 de maio de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Everaldo de Paula
Secretário interino

25-abr-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 11 de abril de 2011, sendo a mesma aprovada, com as devidas ressalvas, bem como, com abstenção da vereadora Sandra Cabral/PMN. Após, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº 023/2011 Que “Dispõe sobre a nova tabela de vencimentos a partir de 1º de abril de 2011 e contém outras providências”. Tal projeto tramitou com pedido de urgência simples após pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. Em seguida, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 Que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria: Mesa Diretora. Projeto com manutenção de vista do vereador Altamir Moisés de Carvalho, do PT. PROJETO DE LEI Nº 017/2011 que “Dispõe sobre a denominação da Rua B, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Onofre Corrêa de Andrade”. De autoria do vereador Afonso Ferreira. O projeto teve o pedido de vista retirado pelo do vereador Cláudio Almeida, do PSDB e em seguida, foi colocado em discussão e votação em 1º. Turno, sendo o mesmo, aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 018/2011 Que “Dispõe sobre a denominação da Rua C, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Feliciana Cândida da Silva”. De Autoria do vereador Afonso Ferreira, o teve seu pedido de vista retirado pelo vereador Cláudio Almeida, sendo o mesmo votado em 1º. Turno e aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 019/2011 Que “Dispões sobre a denominação da Rua A, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Olímpio Germano da Silva”. De autoria do vereador Afonso Ferreira, o projeto teve seu pedido de vista retirado pelo vereador Cláudio Almeida, sendo o mesmo colocado em votação em 1º. Turno e aprovado por unanimidade.” Encontram-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal: Emendas modificativas de números: 003, 006, 011 e 019; as emendas modificativas de números: 014, e 025, foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade, indo à promulgação; a emenda aditiva de número: 007, foi aprovada em 2º. Turno de votação por unanimidade; a emenda aditiva 010, foi rejeitada por unanimidade em 2º. Turno de votação; a emenda supressiva 005, permanece sob vista do vereador Everaldo de Paula; a emenda aditiva 009, encontra-se sob manutenção de vista do vereador Everaldo de Paula. Encontra-se também, sob manutenção de vista do vereador Everaldo de Paula, a emenda aditiva 027. As emendas aditivas de números 017 e 018, votadas em bloco, em 2º. Turno, foram aprovadas por unanimidade, indo à promulgação. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre, onde o primeiro inscrito, vereador Labenert, do PT, abordou a questão do “bullyng”, alertando que o sistema de educação público e particular em nosso Município, de estar atento a qualquer forma de discriminação ou atos de intolerância para coibi-las; o vereador frisou que nossa sociedade impõe para a juventude um modelo capitalista-consumista, que tem agravado a situação. Usando o tempo da liderança de seu partido, o vereador passou a tratar da questão do Plano Diretor, citando o exemplo do Município de Ewbank da Câmara, onde tal plano, considerado pelo vereador como modelo a ser seguido, já tramita pela câmara daquele município. Por fim, Labenert registrou a questão do Tangará Tênis Clube, noticiando que finalizou uma proposta para o desporto da cidade. Everaldo de Paula, do PT, iniciou sua fala reiterando o convite para a audiência pública em Dores do Paraibuna, parabenizando a Casa, pela realização da mesma. Everaldo enfatizou a necessidade e a importância da participação popular, bem como, a da imprensa nesses eventos. O vereador falou também sobre os furtos ocorridos nas Escolas da Ponte Preta e São Bento e finalizou sua fala frisando sobre a necessidade de instalação de um posto policial no distrito de Dores do Paraibuna. Norberto de Freitas, do PT, em sua oportunidade, destacou contradições existentes na formulação de projetos habitacionais pelo setor de Assistência Social do Município, exemplificando que a Defesa Civil teria feito vistoria em uma residência e que tal residência, após a vistoria, fora contemplada no orçamento público, porém, o Secretário Municipal de Obras, disse que não poderia contemplá-la com nenhuma obra ou reforma, por ser terreno particular. Para o parlamentar, este fato mostra desconhecimento e incompetência do Secretário Municipal de Obras. Norberto também mencionou a questão da segurança pública, violência e a necessidade dos parlamentares federais modificarem a legislação penal. Nesse momento, Everaldo de Paula o aparteou, comungando com seu pensamento, e mencionando os recentes homicídios que vitimaram sandumonenses. Afonso Ferreira, do PDT, iniciou o seu tempo de tribuna livre, destacando também a questão do “bullyng”. O parlamentar também lamentou os homicídios ocorridos recentemente envolvendo sandumonenses. Afonso frisou que a ausência de consciência cristã no indivíduo, o empurra para a criminalidade, enfatizando, também, que a família encontra-se “doente”; o parlamentar observa que o consumismo vem dominando o ser humano e que isso também reflete-se nas escolas, disseminando potencial violência. Afonso destacou que muitos políticos, sobretudo, das mais altas Casas do país, versam mal os recursos públicos e, com isso, empurram as pessoas para a criminalidade. Nesse momento, o vereador Labenert o aparteou, comungando do pensamento do parlamentar e colocou que a sociedade tornou-se produto do meio, em razão de uma forte crise de valor moral junto da mesma. Sandra Cabral, do PMN, também aparteou Afonso Ferreira, dizendo que a questão do materialismo e da ausência de Cristo agrava em muito a questão. Cláudio Almeida, do PSDB, iniciou seu momento de tribuna livre, lamentando o abandono da cidade, das zonas urbana e rural, por parte do prefeito Evandro Néri. O parlamentar mencionou o desrespeito do chefe do executivo para com as pessoas de nosso município. O Vereador frisou que em outras épocas, os vereadores eram recebidos e atendidos pelos ouros prefeitos que antecederam o atual. Cláudio também falou sobre a escola municipal Osório Azevedo, informando que o muro da mesma não foi construído com altura segura, razão, pela qual, entende o vereador, ter ocorrido furto recente naquela escola. O vereador alertou sobre a necessidade de se realizar audiência pública com a comissão de segurança pública da Assembléia do Estado em santos Dumont. O Tucano destacou a boa atuação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santos Dumont, destacando, também, a atuação da PM local, que tem trabalhado muito. O vereador do PSDB, se disse decepcionado com a atuação do DNIT em nossa região. Nesse momento, o vereador Labenert o aparteou, solicitando que fosse constituída uma comissão para reunir-se com os deputados com maior representatividade em nossa cidade e região, já na próxima semana. O presidente da Mesa, em aparte, disse ter visto obras em regiões de movimento rodoviário muito inferior ao nosso, congratulando com o pensamento dos parlamentares, e indicando que deveriam reunir-se com deputados estaduais da região e da Comissão de Transporte da Assembléia Legislativa. Cláudio Almeida, para finalizar, indagou aos vereadores Flávio faria, do PTB e Everaldo de Paula, do PT, se os mesmos estariam satisfeitos com a reunião tida com a Copasa na Câmara ou se estariam dispostos a irem a Belo Horizonte, na Direção geral do órgão. Flávio e Everaldo se disseram insatisfeitos com a reunião. Assim, ficou decidido pela Casa, que, na segunda semana de maio, numa quarta-feira, uma comissão de vereadores se dirigirá a Belo Horizonte para reunir-se com representantes do DNIT, COPASA e Comissão de Transportes da Assembléia, para tratarem dos temas em pauta. Por fim, o Presidente da Afonso Ferreira, após referendar tais decisões, convidou a todos para a realização do Fórum de Meio-Ambiente, a se realizar na Câmara Municipal, na quarta-feira próxima, bem como, reiterou o convite para a audiência pública em Dores do paraibuna e para o próximo evento da Câmara Cultural. O chefe do legislativo, frisou, por fim, a necessidade de se iniciar a análise da LDO antes do recesso legislativo, haja vista, que no mencionado recesso, serão realizadas obras na Casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda, dia 02 de maio de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário

18-abr-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, de forma interina, o Vereador Cláudio Almeida e, secretariando os trabalhos, também, de forma interina, o Vereador Everaldo de Paula. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Em seguida, leu-se o ofício 023/11, o qual continha encaminhamento do Chefe do Executivo com mensagem para a concessão de urgência simples para o projeto de lei 021/2011. Tangará Tênis Clube. Após, foi solicitado ao Secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 11 de abril de 2011, sendo a mesma aprovada. Após, solicitou que ao Secretário interino, que procedesse à leitura da pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº 021/2011 Que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social em favor do CONSEP – CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA e contém outras providências”. Tal projeto tramitou com pedido de urgência simples solicitada pelo Prefeito Municipal, após pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. Na discussão do projeto, absteu-se de votar o relator Vereador Cláudio Almeida. Em seguida, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, em regime de urgência simples. PROJETO DE LEI Nº 022/2011 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”. O referido projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, sob a relatoria do vereador Everaldo Ferreira de Paula, do PT. Em primeira discussão: VETO 003/2011: Que “Veta integralmente a emenda aditiva 001/2011 ao projeto de lei 006/2011”. O presente veto foi derrubado por 7 votos a 0. VETO 004/2011 Que “Veta integralmente a emenda modificativa 001/2011 ao projeto de lei 005/2011.” O veto foi derrubado por 6 votos com uma abstenção. PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2011 Que “Institui o Código de ética e decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. De autoria da Mesa Diretora. O projeto encontra-se sob vista do vereador Altamir Moisés de carvalho, do PT. PROJETO DE LEI Nº 016/2011 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a priorizar a educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes e crianças até seis anos de idade e idosos”. De autoria do vereador Afonso Ferreira, do PDT, o projeto foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 017/2011 que “Dispõe sobre a denominação da Rua B, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Onofre Corrêa de Andrade”. De autoria do vereador Afonso Ferreira. O projeto mantém-se sob vista do vereador Cláudio Almeida, do PSDB. PROJETO DE LEI Nº 018/2011 Que “Dispõe sobre a denominação da Rua C, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Feliciana Cândida da Silva”. De Autoria do vereador Afonso Ferreira, o projeto encontra-se sob vista do vereador Cláudio Almeida. PROJETO DE LEI Nº 019/2011 Que “Dispões sobre a denominação da Rua A, na Vila Palmira, Bairro Água Espraiada, de Rua Olímpio Germano da Silva”. De autoria do vereador Afonso Ferreira, o projeto encontra-se com vista ao vereador Cláudio Almeida.” Encontram-se sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, as seguintes emendas à Lei Orgânica Municipal: Emendas modificativas de números: 003, 006, 011 e 019; as emendas modificativas de números: 014, e 025, foram aprovadas; as emendas aditivas de números: 007,009 e 027, permanecem sob vista do vereador Everaldo de Paula; a emenda supressiva 005, permanece sob vista do vereador Everaldo de Paula; a emenda aditiva 010, foi rejeitada por unanimidade. As emendas modificativas 014, 017 e 025, foram aprovadas; a emenda supressiva 005, mantém-se sob vista do vereador Everaldo de Paula. As emendas aditivas 017, 018 foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Cláudio Almeida, do PSDB, falou da notícia que lhe foi dada pela Professora Rosa, diretora da escola Vocacional, referente à liberação de verba no valor de R$ 1 milhão de reais, pelo Deputado Luiz Fernando, verbas estas que serão destinadas á reforma e ampliação da Escola mencionada, bem como da reforma da quadra de esportes da mesma. Flávio Faria, do PTB, aparteou o vereador Cláudio, congratulando sua alegria quanto à liberação da verba mencionada e do respectivo empenho do deputado Luiz Fernando para a aquisição da mesma. O vereador do PTB acrescentou, também, que houve a liberação de verba no valor de R$ 36 mil reais para que seja garantida a manutenção do tratamento através de equoterapia para mais um ano. Flávio destacou a importância do tratamento para os pacientes que dele usufruem. Continuando seu pronunciamento, o vereador Cláudio Almeida falou também de sua satisfação quanto à revitalização da Praça Bias Fortes, embora veja a necessidade de maiores ajustes na mesma. O vereador lembrou da importância de todos se conscientizarem sobre a conservação e o cuidado com a mesma. Em sua fala, agradeceu também aos Srs. Beto “14-Bis” e Hamilton Lisboa, bem como ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, pela limpeza dos bueiros próximos ao cemitério Municipal, localizados na Rua São José. O vereador agradeceu também pela limpeza e recapiamento das ruas por onde passarão as procissões da Semana santa, porém, ressaltou que outras ruas em outros bairros da cidade, também merecem e precisam receber o mesmo tratamento. Norberto de Freitas, do PT, expressou sua preocupação com a área da Saúde e sua infra-estrutura, em geral, destacando que os postos de saúde não funcionam como deveriam funcionar. Lamentou a má atuação do Secretário Municipal de Obras, que, em razão dela, o povo está pagando um preço que não é seu, um preço alto pela atuação do Secretário de Obras. Norberto ressaltou que há ruas com montanhas de terra que não são removidos e que poderão causar acidentes. O vereador alertou para a possibilidade de responsabilização do mencionado secretário, em razão da omissão do mesmo. Afonso Ferreira, do PDT, iniciou sua fala, abordando o tema da gestão do lixo em nosso município, sobretudo, quanto à usina de reciclagem, que segundo o vereador, teve seus problemas iniciados já na primeira gestão do prefeito Evandro Néri e que os problemas da usina se potencializaram e tiveram desdobramentos graves, como o não-pagamento das famílias que lá trabalhavam; o acúmulo de lixo sobre as plataformas da usina. Afonso diz mencionou ter enviado ofício à Feam, por várias vezes, para que a esta estudasse a possibilidade de licenciamento do aterro localizado na BR-040, mais precisamente no Alto do Túnel. O vereador estranhou fato ocorrido naquela semana, o qual trouxe à Casa, referente ao contrato a ser celebrado entre a Prefeitura de Santos Dumont e a empresa Vital, que trabalha com lixo, ligada ao grupo Andrade Gutierrez, o qual está presente em diversas administrações do PT, na área de lixo. Afonso apontou para o custo escandaloso de tal contrato e da conseqüente perda de dinheiro para o Município, referentes ao não recolhimento de tributos, evasão fiscal, perda de ICMS ecológico, bem como o alto custo empregado no transporte do lixo. Afonso Ferreira narrou que, em 12 de abril de 2011, às 14 horas, ocorreu a Tomada de Preços 006/11, pela Prefeitura de Santos Dumont, que tinha como objeto licitação para o carregamento e transporte do lixo da usina para o aterro do Alto do Túnel, na BR-040. Afonso se disse perplexo com o processo, uma vez que, o mencionado aterro, encontra-se interditado pela Feam. O vereador vê irregularidades no edital, sobretudo, quanto ao valor contratado, enfatizando que, uma empresa de santos Dumont, a qual apresentou preço para o mencionado serviço, valor de R$ 225 mil reais, e, outra da Lavras, R$ 245 mil reais, foram desclassificadas, sob o argumento de que não possuíam licença para transportar o lixo, o que, para o vereador, pode-se resolver em 20 ou 30 dias; a empresa vencedora, do RJ, apresentou o preço de R$ 583 mil reais, valor astronômico, absurdo e vergonhoso. O vereador alertou para que o Sr. Prefeito não homologue tal licitação, sob pena de ofensa à moralidade administrativa. Em aparte, o vereador Cláudio Almeida, do PSDB, sugeriu que a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, requisite do setor de licitação da prefeitura, para que forneça memorial detalhado sobre tal contrato para análise da Casa. Por sua vez, o vereador Everaldo de Paula, do PT, relator da mencionada Comissão, recomendou que se oficiasse ao Executivo informações à Casa. O vereador Norberto de Freitas, do PT, aparteou Afonso, e ponderou que há um enorme distanciamento entre o Prefeito e sua bancada na Câmara, sendo que o mesmo não atende os vários pleitos que chegam ao Executivo. O vereador Cláudio Almeida, do PSDB, em novo aparte, voltou a recomendar à COFTC, para que se deslocasse e fizesse verificação “in locu” do que está ocorrendo. Encerrado o momento de tribuna livre, sem mais oradores, a Presidência da Casa comunicou sobre o próximo evento a ser promovido pela Câmara Cultural, bem como, sobre a Audiência Pública a se realizar em Dores do Paraibuna e também sobre a reunião com a Copasa, nas dependências da Câmara, no dia seguinte. Mencionou, também, a solenidade de posse do Parlamento da Terceira Idade, em 03 de maio. Por fim, justificou as ausências dos vereadores Sandra Cabral, PMN e Carlos da Fonseca, PSDB. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda, dia 25 de abril de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Cláudio Almeida
Vice-Presidente interino

Everaldo de Paula
Secretário interino

09-mai-2011

Entrando na Pauta do Dia:

NÃO HÁ PROJETOS ENTRANDO NA PAUTA DO DIA

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. Autoria Mesa Diretora.
VISTA VEREADOR ALTAMIR MOISÉS DE CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 024/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DE “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT”.
Vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 022/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista do Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “SUPRIME OS ARTIGOS 85 E 86 DA LEI 2251, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQUENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula