20-jun-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santo Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, de forma interina, o vereador Flávio Faria e secretariando os trabalhos, o vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio em memória da Sra. Clarice Biazutti; Douglas Cabral; e da Sra. Maria Cândida Brandão Freire. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada. Após, a pedido da Presidência, foi lida, pelo Vice-Presidente interino, a pauta do dia, assim composta: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 012/2011: Este projeto obteve parecer favorável da Comissão de Justiça, sendo o mesmo aprovado, ficando composta a comissão, objeto do projeto, pelos vereadores: Labenert Mendes Ribeiro/PT e Afonso Ferreira/PDT, ficando a indicação do terceiro membro para a próxima sessão ordinária. PROJETO DE RESOLUÇÃO 013/2011: Encontra-se sob vista do vereador Altamir Moisés/PT, ficando este projeto de será avaliado em reunião extraordinária. PROJETO DE RESOLUÇÃO 014/2011: Encontra-se sob vista do vereador Altamir Moisés/PT, a ser discutido e votado também na próxima semana, conforme firmou o vereador Labenert Mendes/PT. EMENDAS MODOFICATIVAS À LEI ORGÂNICA: 003, 006, 011, 019, 029, 030, 031 e 032/2011, bem como as EMENDAS ADITIVAS: 009 e 027/2011, que permaneciam sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, foram retiradas da pauta do dia em razão da falta de quórum qualificado. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo Plenário. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, antes do momento de tribuna livre, foram justificadas as ausências dos vereadores: Norberto de Freitas, Sandra Cabral, Everaldo de Paula e Altamir Moisés. Tribuna Livre. Cláudio de Almeida, do PSDB, abordou as perdas recentes de pessoas queridas ocorridas no município. O vereador agradeceu à Cemig, na pessoa do Sr. Diego, funcionário da agência local, o empenho na recuperação da iluminação pública da cidade, bem como, do reestabelecimento da energia elétrica na madrugada do dia 19 de julho, quando a mesma veio a faltar em alguns bairros da cidade. Sobre a colocação de placas em logradouros públicos, o vereador disse que recebeu comunicação da secretaria municipal de serviços públicos que informou que já está com máquina disponível para a colocação das mesmas nos próximos meses. Cáudio finalizou seu momento de tribuna, alertando para que a Prefeitura intensifique a fiscalização da pavimentação da rota 14 bis, em razão de certos pontos da Rua 15 de fevereiro, por exemplo, estarem acumulando água próximo do meio-fio, demonstrando desnível no pavimento em relação ao meio-fio, entendendo que as obras são necessárias, porém, pede planejamento por parte da Copasa, Prefeitura e Pavel, para que no futuro não surjam problemas, o que pode vir acontecer. Labenert Mendes, do PT, usou seu momento de tribuna, inicialmente, discorrendo sobre o tema Saúde, onde informou, que, como presidente da comissão de saúde da Casa, esteve reunido com o secretário da pasta, onde tratou do funcionamento dos postos de saúde e PSF’S. O vereador disse que apelou ao secretário para que se busque junto ao Executivo local, o pagamento de bons salários aos médicos, pois os mesmos estão migrando para outras cidades e regiões do país. Quanto ao Hospital local, Labenert disse que cobrou que seja reestabelecido o repasse das verbas devidas ao mesmo, porém, segundo disse o secretário municipal, há uma questão que está sob investigação do Ministério Público, relativas às verbas que são para o Hospital, transferidas. O petista também comunicou que esteve reunido na secretaria de Assistência Social com catadores de materiais recicláveis e que nesta reunião, a Prefeitura garantiu a disponibilização de galpão, água, luz e maquinário necessário ao desenvolvimento das atividades atinentes á classe. Labenert disse que, embora o município forneça o galpão, é necessário disponibilizar estrutura para efetivar a operacionalização do trabalho, destacando que a coleta seletiva deve ser implantada no município, devendo começar pelos moradores em suas residências. Ao fim, o vereador destacou a homenagem que será feita pela Casa em comemoração aos 70 anos da escola profissional, hoje, IFET, destacando a colaboração do Presidente da Casa, Afonso Ferreira e do funcionário Léo Chaves, pelo esforço, empenho e organização. Afonso Ferreira, do PDT, em seu momento de tribuna livre, abordou a questão da saúde pública em nosso município, alertando para a precariedade da mesma, dizendo que, no momento em que se falou na municipalização do hospital, o vereador observou que a imprensa não deu a devida importância, alertando para a importância do tema. Afonso disse que esteve no distrito de Nova Dores, onde se encontra o posto de saúde local há mais de 2 anos sem cobertura, estando a estrutura do mesmo, deteriorando-se. Quanto à falta de médico, o vereador disse que Santos Dumont vem perdendo médicos a cada dia. O pedetista disse que para Nova Dores está sendo levada “munha de asfalto” que está sendo retirada da BR-499, em razão de seu recapeamento, e que se esta material for espalhado naquele distrito, poderá trazer problemas de saúde de toda ordem para aquela população e comprometerá ainda mais as vias públicas daquele distrito. Afonso disse que fez contato com a prefeita de Antonio Carlos sobre a situação da localidade de Cachoeirinha, sugerindo que a população daquela localidade seja consultada para que se pronuncie sobre a qual município deseja pertencer. Ao final, Afonso Ferreira abordou mais uma vez o tema zona rural, especificamente, a de nosso município, dizendo que, não bastam apenas os programas de aração para os produtores rurais, mas, a ampliação dos programas de assistência e a diversificação dos mesmos, pois a zona rural de nosso município é rica e abundante em água, sendo alimentadora das principais bacias hidrológicas da região, como a do Paraibuna, destacando, também, a necessidade da criação do “silo verde”, que ajudará muito, sobretudo, na época da seca, bem como, a criação de um banco de sêmen, para favorecer a produção leiteira e o consequente desenvolvimento efetivo da nossa zona rural. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima terça-feira, 28 de junho de 2011, às 18:00 horas, nesta Casa, conforme aprovação do Plenário na presente sessão. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Flávio Henrique Ramos de Faria
Vice-Presidente interino.

Cláudio de Almeida
Secretário

13-jun-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santo Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, o vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Em seguida, devidamente inscrito, fez uso da tribuna livre o presidente do “Instituto Cultura ao alcance de todos”, Sr. Eugênio Francisco Xavier Júnior, falando das atividades daquela ONG, bem como, da intenção de registrá-la futuramente como uma OSCIP. Após, pelo vereador-presidente, foi solicitado ao vereador-secretário da Mesa, que promovesse a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 06 junho de 2011, neste momento, por questão de ordem, o vereador Norberto de Freitas solicitou que se observasse um minuto de silêncio em memória do Sargento Carelli, falecido naquele fim de semana, vítima de acidente automobilístico; Cláudio Almeida, solicitou que se fizesse o mesmo em memória do ex-funcionário da prefeitura José Darcy Leão da Costa, falecido recentemente; Flávio Faria e Everaldo de Paula, solicitaram que também fosse observado instante de silêncio à memória do ex-vereador “Chico Aracitaba”, falecido naquele fim de semana. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada com única ressalva. Em seguida, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: Entrando em pauta: EMENDAS MODIFICATIVAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 029, 030, 031 e 032 de 2011, de autoria do vereador Everaldo de Paula, do PT, as emendas forma encaminhadas à Comissão de Justiça. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 013/2011: Este projeto encontra-se sob vista do Vereador Altamir Moisés de Carvalho, do PT, e será avaliado em reunião no dia 20 de junho, às 15 horas. PROJETO DE RESOLUÇÃO 014/2011: Também sob vista do vereador Altamir, este projeto também será avaliado na reunião das 15 horas do dia 20 de julho de 2011. PROJETO DE RESOLUÇÃO 012/2011: Vista da comissão de justiça. PROJETO DE LEI 028/2011: Após parecer favorável de todas as comissões da Casa, o mesmo tramitou em regime de urgência simples, a pedido do Executivo, e foi aprovado por unanimidade. EMENDAS MODOFICATIVAS: 003, 006, 011, 019/2011, bem como as EMENDAS ADITIVAS: 009 e 027/2011, permanecem sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT. EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 027/2011: Aprovado em segundo turno de votação por unanimidade. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo Plenário. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, antes do momento de tribuna livre, foram lidas correspondências oriundas do Município de Oliveira Fortes; ASDAN; Saudosa Palmira; DNIT e Coordenadoria de Epidemiologia de Santos Dumont, sobre campanha de vacinação. Foi registrada pela Casa, a presença na mesma, do secretário municipal de Administração, Ricardo Boza e, com base no regimento interno, o secretário foi convidado a fazer uso da tribuna, e assim o fez, agradecendo à Casa pela aprovação do projeto que autoriza a operação de crédito do Município junto ao BDMG, colocando-se á inteira disposição para levar ao executivo as aspirações da Casa quanto aos vários temas demandados na cidade. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, passou-se ao momento de tribuna livre. Altamir Moisés, do PT, iniciou seu momento de tribuna parabenizando à liderança do presidente do bairro Vila Esperança, pela união com o vereador Norberto de Freitas na busca de melhorias para aquele bairro. Quanto à Saúde, o vereador se preocupou com a fila na policlínica local, a qual se inicial diariamente por volta das 4 horas da manhã. Altamir disse que tal problema pode ser resolvido, caso a prefeitura desloque funcionário para abrir as portas daquele órgão já por volta das 5 horas da manhã, como forma de proteger os usuários da chuva e do frio, que são intensos nesta época do ano. Altamir disse que tal situação tem solução, o que falta é vontade política. Em aparte, Norberto de Freitas lembrou que a política tem de ser voltada para o povo, seu bem-estar e que, infelizmente, não vê sensibilidade política dos governantes brasileiros para com esta questão. Altamir moisés, continuou seu momento de tribuna, abordando a questão do necrotério do hospital local, destacando que a parte externa do mesmo deve ser coberta, ainda que se faça uma campanha para levantrar recursos, poius o movimento de velórios lá é grande, sendo que, em maio, morreram naquele hospital cerca de 34 pessoas, que, se lá veladas, totalizariam um faturamento de R$3.400,00 para o hospital. O vereador finalizou sua fala dizendo que irá conversar com o provedor para providências. Labenert Mendes, do PT, usou seu momento de tribuna, discorrendo também, sobre o tema Saúde, relatando que no posto de saúde do bairro Boa Vista, a fila para a marcação de consultas é grande todos os dias, pois são apenas 8 fichas disponíveis para consulta por dia; o vereador disse que irá se reunir com o secretário municipal de Saúde para buscar um entendimento sobre a questão. O vereador parabenizou os eleitos e reeleitos para os cargos de diretor e vice das escolas estaduais da cidade, em pleito recente, requerendo que a Casa envie moção de congratulação para os mesmos, dada a importância desses profissionais na educação. Cláudio Almeida, do PSDB, abordou a questão da casa de passagem, questionando se a mesma já se encontra apta a abrigar as pessoas que estão sofrendo com o frio em nossa cidade. Cláudio alertou também que a Copasa fará buracos novamente sobre o asfalto novo que está sendo colocado na rota 14 bis, pois percebe ausência de planejamento da concessionária. Sobre o DNIT, o vereador abordou que serão colocados radares nos trevos pelo órgão, porém, viadutos importantes que cortam a cidade ficaram descobertos. Agradeceu as informações a ele enviadas pelo engenheiro Edson Rufo. Por afim, após convidar todos os presentes para a reunião ordinária do parlamento da terceira idade no dia seguinte, o vereador abordou o tema necrotério, enfatizando que o mesmo deve sair do hospital, pios lá não deve funcionar, uma vez que é incompatível com outros eventos de saúde e emergência que lá ocorrem. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para a próxima segunda-feira, dia 20 de junho de 2011, às 18:00 horas, nesta Casa. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Maio - 2011

Abril - 2011

Visita do presidente do CRA-MG à Câmara Municipal

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Na última terça-feira (28) , esteve presente na Câmara Municipal o Administrador Pedro Rocha Fiuza, presidente do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG, acompanhado da também Administradora e Gerente de Marketing da entidade, Adriana Paula Gonçalves Rosa e do Administrador Sérgio Antonio Ribeiro Campos, professor de Administração da FESJ/SD.

O presidente do CRA foi recebido pelo presidente da Câmara, vereador Afonso Ferreira, na sala de reuniões "14 bis", onde conversaram sobre vários temas, como administração, política, desenvolvimento econômico e social, dentre outros.

O presidente do CRA-MG, que participou de um seminário na FESJ, acha importante visitar o Poder Público local, como forma de maior integração com estes órgãos, visando compartilhar ideias que venham difundir uma melhor gestão para aquela cidade e para os municípios como um todo.

Ele defende a necessidade de uma maior autonomia dos municípios no Brasil, com a descentralização de recursos através dos mesmos, pois entende que isso fortalece o ente político e melhora a prestação dos serviços que são típicos dos municípios, onde todos vivem, residem, sendo, portanto, de vital importância para o desenvolvimento sócio-econômico do mesmo e de sua população.

Estiveram presentes a vice-presidente da Câmara - vereadora Sandra Cabral, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa - vereador Norberto de Freitas e alguns funcionários.

28-mai-2011

Entrando na Pauta do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 031/2011 QUE” DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DOAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 032/2011 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECEM SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.
Projeto Aprovado com Emenda com 1 voto contrário do Vereador Flávio Faria

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado com 1 voto contrário do Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”. Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

20-jun-2011

Entrando na Pauta do Dia:

NÃO TEMOS PROJETOS ENTRANDO NA PAUTA DO DIA.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto Aprovado por unanimidade em votação única.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.
Projeto com pedido de Vista do Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Labenert Mendes Ribeiro

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

Indicações do Parlamento da 3ª idade - 14/06/2011 -

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PARLAMENTO DA TERCEIRA IDADE

Indicação 003/2011 - Parlamentar João Pascoal da Silva - Que sejam instaladas em todas as praças do município, aparelhos e equipamentos de ginástica para o uso de todas as pessoas com idade igual e acima de 60 anos, bem como, para portadores de deficiência que não tenham impedimento para a realização de certos exercícios.

Indicação 005/2011 - Parlamentar Rosalina da Silva Arruda - Que seja enviado à secretaria municipal de Obras, ofício para que sejam tomadas providências quanto a um buraco na Rua Vereador joão Venâncio dos Reis, pois os veículos ao desviarem correm o risco de sairem da pista.

Ofício 007/2011 - Da Presidência do Parlamento, para a Câmara de Vereadores, requerendo o estudo no sentido de rever a taxa de 40% cobrada pela Copasa, bem como, revisão do valor do IPTU para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que recebam até 1 salário-mínimo, desde que o imóvel encontre-se no nome do idoso.

Indicação 009/2011 - Parlamentar Maria Salomão Abi-Saber: à secretaria municipal de Serviços Públicos, para que a mesma providencie a limpeza do viaduto da CBCC que dá acesso à zona leste da cidade, uma vez que, aquele local encontra-se deteriorado, sujo, com lixo, fezes, preservativos, mau cheiro e uma total ausência de estética urbana cabível. Sugere-se que a secretaria se articule com o Corpo de bombeiros Voluntários para lavar o local, bem como, isole a escada que dá acesso à estação, pois trata-se de local perigoso, sobretudo à noite para os pedestres que por ali têm de passar.

Indicação 010/2011 - Parlamentar Maria Enemir Viana - Que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que intensifique a sinalização das obras da rota 14 bis.

Ata de reunião - 14/06/2011

Ata da primeira reunião ordinária do Parlamento da Terceira Idade, realizada em 14 de junho de 2011 no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência da parlamentar Isaura das Dores Correia Ribeiro, da vice-presidente, parlamentar Helena Milionni Rossi e da Secretária, parlamentar Onice de Oliveira. A pedido da presidente, a secretária verificou a existência de quorum para decretar o início dos trabalhos. Havendo quorum, os trabalhos foram iniciados. A secretária fez a leitura da ata da sessão solene de posse do Parlamento no dia 03 de maio, sendo a mesma aprovada. Em seguida, foram feitas as indicações e requerimentos, sendo todos aprovados. Tribuna Livre. O parlamentar João Pascoal iniciou sua fala agradecendo a Deus pelo momento de grande satisfação que vivia no parlamento da terceira idade. João disse sobre os bailes, forrós e a organização dos mesmos pelos vários grupos da melhor idade, lembrando que é importante esta convivência. A parlamentar Maria Salomão Abi-Saber, iniciou sua fala cumprimentando a todos, e direcionou sua fala à parlamentar Enemir, quando lembrou de sua ajuda à sua família em Belo Horizonte. A parlamentar informou que está praticamente pronto o projeto de lei que concederá a gratuidade no transporte coletivo aos que tenham idade igual ou superior a 60 anos, para seguir para a Câmara de Vereadores para estudo e votação. A parlamentar Enemir Viana lembrou do falecimento de Ivone Melo, alertando a todos para os cuidados no trânsito e a atenção para a travessia de ruas. Enemir pediu também que a Prefeitura sinalize devidamente as ruas durante a execução das obras da rota 14 bis. Enemir abordou também a questão do funcionamento do necrotério do hospital, reivindicando melhorias para aquele local. A parlamentar Marcília Araújo Lage, usou seu momento de tribuna para solicitar ao Legislativo que notifique o Executivo para que este libere a subvenção destinada aos grupos de melhor idade de nossa cidade. Sem mais oradores, encerrou-se o momento de tribuna livre. Nada a mais a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrados os trabalhos daquela sessão ordinária, convidando a todos para a próxima sessão no dia 09 de agosto de 2011, às 14 horas.

Isaura das Dores Correia Ribeiro
Presidente do Parlamento

Helena Millioni Rossi dos Reis
Vice-presidente do parlamento

Onice de Oliveira Alvim
Secretaria do Parlamento

13-jun-2011

Entrando na Pauta do Dia:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Altamir Moisés de Carvalho

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Altamir Moisés de Carvalho

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

PROJETO DE LEI Nº 028/2011 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COMO O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Executivo Municipal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula


EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 027/2011 QUE “INSTUTUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Projeto Aprovado por unanimidade em 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº 028/2011

LEI Nº _______/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. – 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santos Dumont autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.076.810,00 (três milhões setenta seis mil oitocentos e dez reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA Urbana , cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei , observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão as seguintes condições gerais:
a) Taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;

b) Atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;

c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;

d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;

e) a participação do Município a título de contrapartida, com recursos próprios, será em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiado.

Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas e do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.

Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe for devido por foça dos contratos a que se refere o artigo primeiro.

Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam ao caso de inadimplento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a:

a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;

b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época de assinatura dos contratos de financiamento;

c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;

d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, ____ de ___________ de 2011.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração

JUSTIFICATIVA:

Exm° Sr. Presidente:
Exm.° Srs. Vereadores:

Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho a honra de submeter a elevada consideração de V. Excias., o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Executivo contratar junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A operações de crédito.

O Executivo tem procurado adquirir meios para ampliar os serviços prestados à comunidade, sobretudo no que diz respeito à Infra-estrutura urbana. O objetivo do proejto é realizar obra que vise criar melhores acessos para as vias públicas, sobretudo na via central de nosso município, a Av. Getúlio Vargas.

O presente projeto nos permite obter uma linha de crédito a longo prazo para que possamos adquirir créditos a fim de realizar a referida obra, ao mesmo tempo que nos possibilita reformar as vias já vias já existentes.

Logo, se faz necessário e edição desta lei que ora é submetida ao alto descortino de V. Excias.

Cordialmente,

EVANDRO NERY
PREFEITO MUNICIPAL

06-jun-2011

Entrando na Pauta do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 028/2011 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COMO O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 029/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI Nº 030/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Flávio Faria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 027/2011 QUE “INSTUTUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Sandra Imaculada Cardoso Cabral.
Projeto Aprovado em 1ª votação por unanimidade.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.” Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula


EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

EMENDA Nº 028/2011 QUE “MODIFICA A LEI 2.252 DE 16 DE ABRIL DE 1990”.
Aprovado por unanimidade em 2ª votação dia 06/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 022/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Sessão Solene - Homenagem aos 236 anos da Polícia Militar de Minas GeraisPMMG

Aconteceu no dia 03 de junho, na Câmara Municipal de Santos Dumont, a sessão solene que homenageou a Polícia Militar de Minas Gerais pelos 236 anos, que contou com a presença do Coronel PM Ricardo Matos Calixto Comandante da 13ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais e do Tenente Coronel PM Jesus Milagres, Comandante do 9º BPM de Barbacena.


A história da Polícia Militar mineira se confunde com a história do estado de Minas Gerais, berço da democracia brasileira.

Foi no município de Ouro Preto que, em 1775, nasceu o 1º Regimento Regular de Cavalaria de Minas. Por aqueles idos surgia também o maior movimento libertário do Brasil - a "Inconfidência Mineira" - liderada pelo Alferes Tiradentes, então membro desse 1º Regimento Regular de Cavalaria.

Desde aquelas épocas essa Corporação passou por denominações outras, tais como Corpo Policial de Minas, Guarda Republicana, Corpo Militar de Polícia de Minas, Força Policial, Brigada Policial, Força Pública e, finalmente, Polícia Militar de Minas Gerais, denominação adotada a partir de 1946 até nossos dias.

Atualmente essa corporação apresenta duzentos e trinta e seis anos de serviços prestados à Capitania, à Província e ao estado de Minas Gerais.

Nas patrulhas, nas diligências, nas rondas e nas guardas, desde os seus primórdios, vem a PM de Minas aperfeiçoando a sua vocação natural de mantenedora da ordem na consciência social e de guardiã da lei e da justiça em prol da cidadania do povo mineiro.

Além destas misses originais, e sem prejuízo delas, a Força Pública mineira sempre participou dos esforços pela unidade nacional quando isso se tornou imperativo. Nas trincheiras, nas ofensivas e onde fosse chamada pela defesa dos valores nacionais, ali foi verter sangue o soldado mineiro, dentro e fora de Minas Gerais.

Cultuando o passado, não fica, porém, a Polícia Militar de Minas Gerais assentada apenas em sua rica tradição. Ao contrário, trata-se de uma organização em acentuado processo de mudança, de crítica doutrinária, de reviso de fundamentos sociológicos e políticos, que conformam a sua constituição jurídica e técnica, que lhe possam assegurar o ajustamento às novas exigências da sociedade mineira, também ela em acelerado processo de mudança.

Nossos esforços têm sido no sentido de descentralizar a ação operacional para "afastar o soldado do quartel e aproximá-lo do povo", para dominar novas tecnologias e para aperfeiçoar técnicas de controle, de modo a assegurar as bases da hierarquia e da disciplina e preservar nossa identidade de instituição militar eficaz e leal.

A Polícia Militar de Minas Gerais cresceu e se modernizou, sedimentada nos princípios que norteiam sua razão funcional: os ideais de liberdade, o respeito aos direitos humanos e à cidadania.

Neste mister, o estado de Minas Gerais orgulha-se por apresentar um dos mais baixos índices de criminalidade violenta no Brasil e de ter a sua Capital, Belo Horizonte, reconhecida como a de melhor qualidade de vida da América Latina.

Fonte:PMMG

“Pra ver a Banda passar, cantando coisas de amor”

5ª Edição da Câmara Cultural

A 5ª edição da Câmara Cultural, realizada no último dia 27 de maio, teve a apresentação da Benemérita Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida.

A Corporação é formada por 45 músicos, sob a presidência de Evandro Eustáquio do Nascimento e tem como Maestro e Professor de música Edersom de Paiva Barbosa.

No repertório apresentado houve músicas famosas como Dancing Days, My Love, Planeta Sonho, Bee Gees, entre outros, emocionando e felicitando a platéia presente que lotou o plenário da Câmara.

Ao final da apresentação, o Vereador Presidente da Casa, Afonso Ferreira, juntamente com a Vereadora Sandra Cabral, entregaram um Agradecimento Especial aos Maestros da Banda pelo excelente trabalho realizado junto à cultura de Santos Dumont.

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