30/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 30 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência, o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 23.03.2009, sendo a mesma aprovada. Em seguida, o Vice-presidente Flávio Henrique Ramos de Faria fez a leitura da pauta do dia, indicando as proposições nela incluídas, sendo estas: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº 021/2009 que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, visando ao bem estar e sossego público no município, e dá outras providências”. Autoria Cláudio de Almeida. PROJETO DE LEI Nº 022/2009 que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro nossa Senhora Aparecida, deste município, e contém outras providências”. Autoria Altamir Moisés. PROJETO DE LEI Nº 023/2009 que “cria o projeto conservador das águas, autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências”. Autoria vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria. PROJETO DE LEI Nº 024/2009 que “dispõe sobre autorização para realização de exames de detecção de diabetes e dá outras providências”. Autoria vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria. PROJETO DE LEI Nº 025/2009 que “autoriza o município a efetuar repasse de recursos em favor do hospital de misericórdia oriundo de recursos do prohosp e contém outras providências”. Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº 014/2009 que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do município de Santos Dumont, e dá outras providências”. Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 015/2009 que “Veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal”. Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 020/2009 que “dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Boa Vista, deste município, e contém outras providências”. Autoria Labenert Mendes Ribeiro. Pela ordem, os Vereadores Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas pediram tramitação do Projeto de Lei 025/2009 em regime de urgência simples, sendo o pedido submetido e aprovado pelo plenário. O Vereador Afonso sugeriu que se encaminhasse à Prefeitura, solicitação de certidão de inexistência de duplicidade de nomenclatura da rua constante do Projeto de Lei 020/2009, sendo aprovado pelo Plenário. Então, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre os Projetos de Lei 025/2009, 014/2009 e 015/2009. O Relator, Afonso Ferreira, seguido pelo membro, Sandra Cabral, deram pareceres favoráveis a tais proposições, enquanto o membro Labenert deu parecer favorável ao Projeto de Lei 025/2009 e contrário aos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sustentando a inconstitucionalidade dos mesmos, baseado em parecer da Consultoria Libertas. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a Relatora Sandra Cabral e os respectivos membros Afonso Ferreira e Everaldo de Paula, deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 025/2009. Na discussão desta proposição, os Vereadores Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas falaram sobre a importância do convênio do Governo Estadual Pro-Hosp para o Hospital e para a comunidade sandumonense. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 025/2009, com urgência simples. Em seguida, o Vereador Afonso falou que, embora esta proposição tenha chegado nesta casa hoje, atendendo a pedido do Vereador Flávio Faria e reconhecendo a importância do mesmo para a população, os vereadores se propuseram a votá-lo, independentemente de observância dos prazos regimentais e registrou que o prazo de pagamento poderia ser dilatado. Cláudio de Almeida registrou que os contribuintes não estão obtendo as explicações necessárias, acerca dos descontos e que há necessidade de maior divulgação. Em seguida, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 014/2009, ocasião em que o Vereador Afonso defendeu sua legalidade e constitucionalidade, enquanto o vereador Labenert defendeu ponto de vista contrário, embora destacando a boa intenção das proposições. Cláudio de Almeida salientou que o Prefeito Evandro não tem hábito de iniciar projetos de lei que favoreçam ao servidor municipal. Colocado em votação, foram apurados quatro votos favoráveis e quatro votos contrários ao Projeto de Lei 014/2009, sendo desempatado por voto do Presidente, pela reprovação do Projeto de Lei 014/2009. Seguiu-se com a discussão do Projeto de Lei 015/2009, ocasião em que o Vereador Afonso defendeu sua aprovação, diante da necessidade de coibir o assédio moral no serviço público municipal, registrando seu entendimento sobre a legalidade e constitucionalidade da proposição. O Vereador Labenert defendeu a inconstitucionalidade da proposição, dizendo que o assédio moral deve ser combatido por outros meios. Cláudio de Almeida disse que há muitos casos de assédio moral no município e que a aprovação do Projeto de Lei 015/2009 é necessária. Colocado em votação, foram registrados quatro votos favoráveis e quatro votos contrários à proposição, que foi desempatada com o voto do Presidente, pela aprovação da proposição. Justificaram os votos os Vereadores Afonso Ferreira, Labenert Mendes Ribeiro e Cláudio de Almeida. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Norberto de Freitas, Sandra Cabral, Altamir, Labenert, Flávio Faria, Everaldo e Afonso, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida informou que quatro servidores municipais estão realizando a capina do Cemitério; solicitou dos pares carinho e atenção para que possam votar o Projeto de Lei 021/2009 na próxima reunião; lamentou que o Prefeito não tenha comparecido à reunião com o Deputado Sebastião Helvécio, desculpando-se com o mesmo em nome dos sandumonenses, povo hospitaleiro e carinhoso. Em aparte, o Vereador Afonso registrou que o Deputado Sebastião Helvécio é cidadão honorário do Município de Santos Dumont e saberá compreender que o lamentável fato não pode ser atribuído ao povo sandumonense. Altamir falou sobre suas sugestões para melhoria no trânsito, encaminhadas ao Presidente do Contram e ao Secretário de Serviços Públicos. Flávio Faria, Sandra Cabral e Afonso falaram sobre transparência, legalidade e eficiência no serviço público, registrando a falta de obediência a tais princípios pela Administração Municipal, que não atende às indicações e que estas já estão sendo repetidas, demonstrando a ineficiência da máquina administrativa. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 06 de abril de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

30/03/2009

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 021/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Cláudio de Almeida.

PROJETO DE LEI Nº 022/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Cláudio de Almeida

PROJETO DE LEI Nº 023/2009 QUE “CRIA O PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria.

PROJETO DE LEI Nº 024/2009 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria.

PROJETO DE LEI Nº 025/2009 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS EM FAVOR DO HOSPITAL DE MISERICÓRDIA ORIUNDO DE RECURSOS DO PROHOSP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de urgência simples dos Vereadores Cláudio Almeida e Norberto de Freitas.


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 014/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NOS DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS LICITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Reprovado por 5 X 4 votos.

PROJETO DE LEI Nº 015/2009 QUE “VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
Projeto Aprovado por 5 X 4 votos.

PROJETO DE LEI Nº 020/2009 QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO BOA VISTA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Labenert Mendes Ribeiro.
Projeto aguardando ofício da Prefeitura para comprovação de nome do logradouro.

PROJETO DE LEI Nº 027/2009 QUE “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.025, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de urgência simples do Vereador Afonso Ferreira

23-mar-2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 23 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 16 de março de 2009, sendo a mesma aprovada. Ato contínuo, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 020/2009, que “ dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Boa Vista, deste Município, e contém outras providências.” Autoria Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Em primeira discussão: “Projeto de Lei nº: 014/2009, que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 015/2009, que “veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal.”, ambos com Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 020/2009. Pela ordem, o Vereador Everaldo Ferreira de Paula solicitou vista dos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sendo o pedido aprovado pelo plenário, registrados os votos contrários dos vereadores Afonso Ferreira e Cláudio de Almeida. No momento das indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Sandra Cabral, Afonso Ferreira, Everaldo de Paula, Flávio Faria e Altamir Moisés, sendo todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida agradeceu aos Secretários de Serviços Públicos e de Obras Públicas por terem lhe acompanhado em visita na Praça Bias Fortes, quando verificaram as prioridades das respectivas pastas, que deverão ser sanadas antes da semana santa. Quanto aos requerimentos relativos aos buracos nas ruas dos Bairros de Fátima e das Graças, dependem de licitação. O Vereador parabenizou a Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio pelos 97 anos de atividade no Município. A vereadora Sandra Cabral realizou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de autoria do Vereador Afonso Ferreira que veda o assédio moral no Município, explicando o significado da expressão e suas implicações na saúde e qualidade de vida das vítimas. O Vereador Afonso Ferreira disse que o Projeto de Lei do assédio moral pretende conferir tranqüilidade ao servidor público, com relação ao seu superior hierárquico, refletindo positivamente na prestação de serviços públicos. Falou sobre a constitucionalidade da lei, estranhando o comportamento da bancada do Partido dos Trabalhadores que, no seu entendimento, estaria protelando a discussão do projeto. O Vereador Everaldo defendeu o comportamento da bancada do Partido dos Trabalhadores e realizou leitura de matéria da Confederação Nacional dos Municípios, dando notícias de que o FPM está em queda, como reflexo da atual crise econômica. Foi apresentado, em seguida ao Presidente, requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 90 dias, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e ilegalidades na Liga dos Desportos de Santos Dumont, no exercício de 2006, requerimento este subscrito pelos Vereadores: Afonso Ferreira, Sandra Cabral, Cláudio de Almeida e Flávio Faria. Formada a comissão, ficou composta pelos seguintes membros: Relator: Vereador Afonso Ferreira, Presidente: Vereadora Sandra Cabral, Membro: Vereador Everaldo Ferreira de Paula e suplente: Vereador Cláudio de Almeida. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 30 de março de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

23/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 23 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 16 de março de 2009, sendo a mesma aprovada. Ato contínuo, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 020/2009, que “ dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Boa Vista, deste Município, e contém outras providências.” Autoria Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Em primeira discussão: “Projeto de Lei nº: 014/2009, que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 015/2009, que “veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal.”, ambos com Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 020/2009. Pela ordem, o Vereador Everaldo Ferreira de Paula solicitou vista dos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sendo o pedido aprovado pelo plenário, registrados os votos contrários dos vereadores Afonso Ferreira e Cláudio de Almeida. No momento das indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Sandra Cabral, Afonso Ferreira, Everaldo de Paula, Flávio Faria e Altamir Moisés, sendo todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida agradeceu aos Secretários de Serviços Públicos e de Obras Públicas por terem lhe acompanhado em visita na Praça Bias Fortes, quando verificaram as prioridades das respectivas pastas, que deverão ser sanadas antes da semana santa. Quanto aos requerimentos relativos aos buracos nas ruas dos Bairros de Fátima e das Graças, dependem de licitação. O Vereador parabenizou a Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio pelos 97 anos de atividade no Município. A vereadora Sandra Cabral realizou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei de autoria do Vereador Afonso Ferreira que veda o assédio moral no Município, explicando o significado da expressão e suas implicações na saúde e qualidade de vida das vítimas. O Vereador Afonso Ferreira disse que o Projeto de Lei do assédio moral pretende conferir tranqüilidade ao servidor público, com relação ao seu superior hierárquico, refletindo positivamente na prestação de serviços públicos. Falou sobre a constitucionalidade da lei, estranhando o comportamento da bancada do Partido dos Trabalhadores que, no seu entendimento, estaria protelando a discussão do projeto. O Vereador Everaldo defendeu o comportamento da bancada do Partido dos Trabalhadores e realizou leitura de matéria da Confederação Nacional dos Municípios, dando notícias de que o FPM está em queda, como reflexo da atual crise econômica. Foi apresentado, em seguida ao Presidente, requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 90 dias, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e ilegalidades na Liga dos Desportos de Santos Dumont, no exercício de 2006, requerimento este subscrito pelos Vereadores: Afonso Ferreira, Sandra Cabral, Cláudio de Almeida e Flávio Faria. Formada a comissão, ficou composta pelos seguintes membros: Relator: Vereador Afonso Ferreira, Presidente: Vereadora Sandra Cabral, Membro: Vereador Everaldo Ferreira de Paula e suplente: Vereador Cláudio de Almeida. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 30 de março de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

23/03/2009

PROJETO DE LEI Nº 020/2009 QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO BOA VISTA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Labenert Mendes Ribeiro


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 014/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NOS DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS LICITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 015/2009 QUE “VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
Vista Labenert Mendes Ribeiro

16/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 16 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Maria Costa e o Vereador Afonso Ferreira solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ailton Timóteo da Silva. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 09 de março de 2009, sendo a mesma aprovada. Ato contínuo, foram lidas as correspondências do dia, constantes de: solicitação do Conselho Municipal de Educação para indicação de 2 vereadores para comporem o referido Conselho, tendo sido indicados os Vereadores Afonso Ferreira e Altamir Moisés; solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico para indicação de 2 vereadores que atuarão junto ao Comitê de Micro-Empresas, sendo indicados os Vereadores Afonso Ferreira e Labenert Mendes Ribeiro; solicitação do Professor João Carlos Ribeiro de Paiva que registra haver encaminhado quatro ofícios à Secretaria Municipal de obras, para manutenção de manilha de águas pluviais que passa por sua propriedade, sem obter êxito; convite do Deputado Dalmo Ribeiro, para debates sobre políticas públicas da juventude; convite da Rede Empreendimento Solidário, para o I Seminário de Economia Solidária e Desenvolvimento; convite do Sistema Estadual do Meio Ambiente, para reunião acerca de campanha de regularização recursos hídricos. Em seguida, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 019/2009, que “ dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho nas funções que especifica para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na secretaria municipal de educação, cultura, esporte e lazer, nos termos do art. 37, I, II e IX da CF/88, estabelece condições pertinentes e contém outras providências” Em primeira discussão: “Projeto de Lei nº: 014/2009, que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” Vista Vereador Labenert. Projeto de Lei nº 015/2009, que “veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal.” Vista Vereador Labenert. Então, o Presidente solicitou o parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei 019/2009, recebendo o parecer favorável dos respectivos relatores e membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento Finanças e Tomada de Contas e de Educação, Saúde e Assistência Social. Pela ordem, o Vereador Everaldo solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei 019/2009 e o Vereador Labenert solicitou manutenção de vista dos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sendo ambos aprovados pelo Plenário, registrados os votos contrários ao pedido de manutenção de vista, dos Vereadores Afonso Ferreira e Cláudio de Almeida. Seguiu-se com o parecer do Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Vereador Afonso Ferreira favorável à aprovação do Projeto de Lei 019/2009, com a emenda apresentada pela Vereadora Sandra Cabral, votando contrariamente à emenda aditiva apresentada pelo Vereador Labenert, por vício de iniciativa, voto seguido pelos respectivos membros. Pela ordem, o Vereador Labenert, justificou a apresentação da emenda e solicitou sua retirada, aderindo ao entendimento do relator da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final. A relatora Sandra Cabral e os respectivos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e tomada de contas deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 019/2009, com a emenda da Vereadora Sandra Cabral. No mesmo sentido o parecer do Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Altamir Moisés e dos respectivos membros. Na discussão do Projeto de Lei 019/2009, o Vereador Afonso relatou e comentou a justificativa do projeto, registrando a conveniência de sua aprovação, com a emenda da Vereadora Sandra Cabral. Labenert comentou o projeto, afirmando que a emenda da Vereadora Sandra contribui para a transparência e clareza do projeto. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 019/2009, por unanimidade, com a emenda aditiva da Vereadora Sandra. Justificaram os votos os Vereadores Afonso Ferreira e Labenert. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Flávio Faria, Altamir Moisés, Norberto, Everaldo e Sandra, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Flávio Faria registrou seu contentamento com a realização do sonho dos moradores das comunidades de Campo Alegre, São João da Serra e Usina, dado que a Copasa fornecerá o serviço, levando água às casas dos moradores daquelas comunidades, fazendo o registro da contribuição do Deputado Luiz Fernando para a concretização do sonho dos moradores daquela comunidade; o Vereador Afonso comentou sobre a questão das denúncias do Sr. Douglas Messias Fedócio sobre possíveis irregularidades na divisão de esportes da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, registrando que o ex-vereador Paulo Ferreira Marques realizou entrega de documentos relativos a estas denúncias, que merecem apuração, através de uma CPI. O Vereador Cláudio de Almeida esclareceu que eventual atraso na contratação de professores pelo Município não se deve à Câmara, que já votou a respectiva lei autorizativa, comentou sobre a situação do Cemitério que precisa de capina urgente, relatando caso de pessoas que tiveram dificuldades em encontrar local onde realizaria sepultamento de parentes, diante da quantidade de mato existente no cemitério; comentou sobre entrevista sobre a crise dos Municípios do Panorama; falou sobre a defasagem dos vencimentos dos servidores municipais e sobre comentários de pessoas que estão se negando a pagar IPTU, ao argumento de que não estão sendo realizadas obras necessárias. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 23 de março de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

16/03/2009

PROJETO DE LEI Nº 019/2009 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATOS DE TRABALHO NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO ART. 37, I, II E IX DA CF/88, ESTABELECE CONDIÇÕES PERTINENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Aprovado com Emenda Aditiva da Vereadora Sandra Cabral

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 014/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NOS DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS LICITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 015/2009 QUE “VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
Vista Labenert Mendes Ribeiro

09/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 09 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Walter Fernandes Teixeira, Sr. Walter da Prefeitura e o Vereador Flávio Faria solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Sérgio Amaral. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 02 de março de 2009, sendo a mesma aprovada, com retificação. Ato contínuo, foram lidas as correspondências do dia, constantes de: convite para a Missa Pontifical pelo início do Ministério do 5º Arcebispo Metropolitano de Juiz de Fora, Dom Gil Antonio Moreira; convite da Igreja Batista de Santos Dumont para o culto solene de posse do Pastor Jorge Augusto; ofício da Câmara Municipal de Varginha, comunicando a composição da Mesa Diretora; ofício do Secretário de Serviços Públicos, comunicando que os pedidos de instalação de lombadas transversais em vias públicas do Município estão sendo analisados pelo órgão competente; ofício da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, comunicando abertura de inscrições do Programa Aração Calcário e ofício do Juiz de Direito Ricardo Rodrigues de Lima, justificando ausência na audiência pública dos idosos. Em seguida, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 018/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contrato de locação em favor de pessoa carente desabrigada em função de fortes chuvas e contém outras providências” Em primeira discussão: “Projeto de Lei nº: 014/2009, que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” Autoria Vereador Afonso Ferreira. Projeto de Lei nº 015/2009, que “veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal.” Autoria do Vereador Afonso Ferreira. Então, o Presidente solicitou o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei 018/2009, recebendo o parecer favorável dos respectivos relatores e membros. Pela ordem, o Vereador Everaldo solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei 018/2009 e o Vereador Labenert solicitou vista dos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sendo ambos aprovados pelo Plenário. Seguiu-se com o parecer do Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Vereador Afonso Ferreira favorável à aprovação do Projeto de Lei 018/2009, com a emenda apresentada ao respectivo art. 4º, voto acompanhado pelos membros Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro. Também foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 018/2009, com a emenda, a Relatora Sandra Cabral e os respectivos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Afonso Ferreira e Everaldo de Paula. Discutiram o projeto, ressaltando sua importância, a necessidade de socorrer as famílias carentes e a necessidade de construção de moradias populares, os Vereadores: Afonso, Labenert, Everaldo, Altamir, Cláudio de Almeida e Norberto. O Vereador Labenert, na oportunidade registrou o incansável trabalho realizado pelo Sr. Alysson, à frente da Defesa Civil. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 018/2009, com emenda. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Norberto de Freitas, Flávio Faria, Altamir Moisés, Afonso Ferreira, sendo todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Altamir falou sobre o programa a ser veiculado na Rádio Cultura, com a participação dos vereadores da bancada do PT, que terão oportunidade de passarem informações à população, sobre o andamento dos trabalhos do Legislativo Municipal. O Vereador Norberto falou sobre a necessidade de ampliação do atendimento às pessoas carentes, não só com projetos de construção de casas populares, mas também de assistência e orientação nas construções; Labenert solicitou o apoio para aprovação de projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal, solicitando autorização legislativa para contratação de servidores para a Secretaria de Educação, expondo a necessidade dos serviços; falou sobre o programa de rádio da bancada do Partido dos Trabalhadores, veículo de aproximação do Legislativo com a comunidade e felicitou e homenageou as mulheres pelo Dia Internacional comemorado no dia 08 de março. O Vereador Afonso realizou homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, narrando acontecimentos históricos que levaram à instituição de um dia destinado a homenageá-las. Os Vereadores Carlos da Fonseca Soares e Cláudio de Almeida, igualmente, renderam homenagens às mulheres. Por fim, o Vereador Cláudio de Almeida elogiou reportagem do Jornal Panorama com o ex-vereador Paulo Ferreira Marques, com o tema de acessibilidade. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

09/03/2009

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 018/2009 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DESABRIGADA EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 014/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NOS DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS LICITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Vereador Afonso Ferreira
Projeto com vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 015/2009 QUE “VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.

Autoria Vereador Afonso Ferreira
Projeto com vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro

02/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 02 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência interina do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na Vice-presidência, interinamente, o Vereador Cláudio de Almeida e, secretariando interinamente os trabalhos, o Vereador Afonso Ferreira. Verificando haver quorum regimental, o Presidente em exercício convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária, solicitando ao secretário interino que procedesse à leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2009 e da ata da reunião extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, sendo ambas aprovadas. Em seguida, o vice-presidente em exercício realizou a leitura da pauta do dia, indicando os projetos nela incluídos, sendo estes: Projeto de Lei nº: 014/2009, que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências.” Autoria Vereador Afonso Ferreira. Projeto de Lei nº: 015/2009, que “veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal”. Autoria Vereador Afonso Ferreira. Projeto de Lei nº: 017/2009, que “dispõe sobre a abertura de crédito especial e contém outras providências”. Relativo à Subvenção da APAE. Em segunda discussão: Projeto de Lei nº: 007/2009, que “institui o programa cinema popular e dá outras providências.” Autoria Vereadora Sandra Cabral. Então, o presidente em exercício encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os Projetos de Lei nº: 014/2009, 015/2009 e 017/2009 e para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas o Projeto de Lei nº: 017/2009. Os Vereadores Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas solicitaram a aprovação do regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº: 017/2009, sendo aprovado pelo plenário. Então, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Afonso Ferreira, acompanhado pelos respectivos membros: Vereadores Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro, e a Relatora da Comissão de Orçamento Finanças e Tomada de Contas, Vereadora Sandra Cabral e os respectivos membros, Vereadores Afonso Ferreira e Everaldo de Paula, deram parecer favorável à entrada em discussão e votação do Projeto de Lei 017/2009. Assim, prosseguiu-se com a discussão do Projeto de Lei 017/2009, quando os Vereadores: Cláudio de Almeida, Norberto de Freitas, Afonso Ferreira e Labenert Mendes Ribeiro falaram sobre a importância do Projeto de Lei, da eficiência dos funcionários e da importância do trabalho social desenvolvido pela APAE, em prol das crianças portadoras de necessidades especiais. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº: 017/2009. Em seguida, foi colocado em segunda discussão o Projeto de Lei 007/2009 ocasião em que a Vereadora Sandra Cabral fez a apresentação do projeto, que objetiva a criação de espaço de lazer e cultura para o sandumonense. Acrescentou que o programa seria itinerante, sugerindo que o funcionamento inicial fosse no Centro Cultural Paulo de Paula. Em aparte, o vereador Everaldo sugeriu que o projeto fosse também levado aos distritos. Colocado em votação, foi o Projeto de Lei nº: 007/2009 aprovado. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Altamir Moisés, Everaldo de Paula, Sandra Cabral, Norberto de Freitas, Labenert Mendes Ribeiro, Afonso Ferreira e Flávio Faria. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Cláudio de Almeida falou sobre o tema da campanha da fraternidade da CNBB, reclamou que o Executivo ignorou as solicitações de melhorias feitas pelos moradores do Alto dos Passos, bem como de outros bairros da cidade e agradeceu ao secretário Geraldo por haver comunicado início da limpeza do Bairro de Fátima. Os Vereadores Altamir, Everaldo, Norberto e Labenert falaram sobre a iniciativa da diretora e da Dra. Fabiana, da Ribeiro Fonseca, que solicitaram apoio dos Vereadores a fim de unirem esforços para obter anistia de débitos de ICMS da empresa Ribeiro Fonseca junto ao Governo estadual, visando a potencial re-abertura daquela empresa. A Vereadora Sandra Cabral comentou acerca de notícias veiculadas na imprensa, relativa a pendências de prestação de contas de escolas municipais, fato que impediria o recebimento de repasses; agradeceu aos pares a aprovação do projeto cinema popular, parabenizou às mulheres pela comemoração do dia internacional da mulher e convidou a todos a participarem do 1º encontro de mulheres trabalhadoras nas indústrias de Santos Dumont, a ser realizado no Polivalente no próximo dia 08 de março. O vereador Afonso Ferreira comentou sobre a matéria do MGTV, que veiculou notícia sobre o repasse de verba de merenda escolar: Santos Dumont estaria entre as 14 cidades que não receberiam o repasse, por falta da prestação de contas decorrente da ausência de nomeação de conselheiros, cujo prazo findou em 15 de janeiro último, lembrando que o Município terá responsabilidade de arcar com a continuidade do fornecimento da merenda, por isso torna-se necessária a apuração de eventuais responsabilidades. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 09 de março de 2009 às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Flávio Henrique Ramos de Faria. Presidente em exercício Cláudio de Almeida. Vice-Presidente e, exercício Afonso Sérgio Costa Ferreira. Secretário em exercício.