26/01/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 26 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência, interinamente, a Vereadora Sandra Cabral e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Elcy Gonçalves e pelo Sr. Edson, conhecido por “Edison Biriba” Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 19.01.2009, sendo a mesma aprovada, bem como das correspondências, que são: Convite do Juizado Especial Criminal e do Conselho de Segurança Pública para lançamento do Projeto: Fé, força e esperança; Ofício do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, solicitando indicação de um membro e um suplente para comporem o conselho, representando o Legislativo Municipal. Aviso do presidente da Câmara Municipal, promovendo esclarecimentos sobre a regulamentação de horário do momento de Tribuna Livre. Em seguida, tendo assumido sua cadeira, o Vice-presidente Flávio Henrique Ramos de Faria fez a leitura da pauta do dia, incluindo as proposições nela incluídas, sendo estas: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº: 006/2009, que “concede desconto no pagamento de imposto predial e territorial (IPTU), dispõe sobre anistia de débitos de juros e multas em tributos municipais e contém outras providências”; Em primeira discussão: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE LEI Nº: 002/2009, que “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo dos serviços públicos do matadouro e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 003/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para imóveis que especifica e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 005/2009, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont”. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou regime de urgência simples para o Projeto de Lei nº: 006/2009, a Vereadora Sandra Cabral solicitou “vista” do Projeto de Lei nº: 002/2009. O vereador Labenert solicitou vista do Projeto de Resolução nº 002/2009 e do Projeto de Resolução nº: 003/2009; solicitou também retirada de Vista do Projeto de Resolução 004/2009 e solicitou Vista do Projeto de Lei nº: 005/2009. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou Vista do Projeto de Lei 003/2009. O Vereador Cláudio de Almeida solicitou vista ao Projeto de Resolução nº 004/2009. Então, o Presidente submeteu ao plenário os pedidos de urgência simples e de vista dos projetos de lei e de resolução acima mencionados, sendo todos aprovados. Assim, o Presidente encaminhou e solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final e da Comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, sobre o Projeto de Lei nº: 006/2006, tendo ambos, através dos respectivos relatores: Afonso Ferreira e Sandra Cabral e dos respectivos membros, emitido parecer favorável à entrada em discussão e votação do aludido projeto de lei. Na discussão do projeto, o vereador Cláudio de Almeida, ressaltando haver feito indicação para a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU, solicitou que o Executivo divulgue a lei, através da imprensa escrita e falada, para que os munícipes possam gozar do benefício. Everaldo ressaltou a sensibilidade do Prefeito em ampliar o prazo, proporcionando maiores oportunidades aos sandumonenses. Afonso Ferreira relatou que a situação fiscal do Município é preocupante. O IPTU é a principal fonte de arrecadação do Município. O projeto tem mérito, mas ressalva-se que o prazo de pagamento do IPTU coincidirá com a época em que as famílias têm outros gastos significativos. Assim, o Executivo deve estimular o pagamento dos tributos no prazo, através da divulgação de onde o produto da arrecadação está sendo aplicado, com objetivo de reduzir a inadimplência. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº: 006/2009 foi aprovado. Justificando o voto, Cláudio de Almeida disse que os contribuintes estão dando um voto de confiança para o Executivo, esperando que possam colocar em dia suas obrigações fiscais e que sejam realizadas obras necessárias. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Norberto de Freitas, Afonso Ferreira, Altamir Moisés de Carvalho. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida desculpou-se perante a comunidade do Córrego do Ouro, por sua ausência na reunião da comunidade. Desculpou-se também com o Vereador Altamir, por sua ausência justificada na reunião da última sexta-feira; demonstrou contentamento com as indicações dos colegas, convidou a todos para a reunião do Consep. Norberto de Freitas, falou sobre a oportunidade dos contribuintes colocarem em dia o IPTU; falou sobre confraternização realizada no Polivalente, por iniciativa da Sandra Cabral, demonstrando esperança de que o projeto exposto dê bons resultados para os jovens. Falou também sobre a dificuldade dos inativos se deslocarem para Barbacena, manifestando interesse de que possam resolver suas questões nesta cidade. Altamir falou sobre o Conselho Municipal do Idoso de Santos Dumont, que já existia, mas estava “parado” há muito tempo e que agora vão impulsionar o projeto, que será apresentado no dia 12 de fevereiro, 19:00 horas, com a presença do Prefeito Municipal e do Secretário de Saúde, convidando a todos para estarem presentes no evento. Labenert trouxe informações de que o Centro de tratamento odontológico já está funcionando; comunicou também que o cursinho popular comunitário, realizado pela Prefeitura Municipal está com inscrições abertas até a próxima sexta-feira; Labenert fez a leitura de texto de autoria do Sr. Itamar Vidal, sobre a história da nossa cidade, destacando a necessidade de cultuar nossa memória. Afonso Ferreira falou sobre o Projeto de Lei 005/2009, que trata do Nepotismo, discorrendo sobre direito, moral e ética, justificando a iniciativa de propor o Projeto de Lei nº: 005/2009, observados os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal. Sandra Cabral falou sobre a “Fundação Futuro Brasil” que tem por objetivo o trabalho com jovens, adolescentes e mulheres gestantes. Prosseguiu a vereadora solicitando o respaldo do Presidente para que solicitasse do Sr. Prefeito e dos secretários que respondessem às indicações, que é o mínimo que podem esperar, para darem o retorno à população. Em aparte, Cláudio de Almeida apoiou às palavras da colega Sandra. O Presidente comprometeu de se empenhar junto ao Executivo Municipal. Everaldo falou sobre matéria veiculada na imprensa, a respeito da multa aplicada pela FEAM ao Município, com relação ao depósito de lixo. Procurando se inteirar sobre o assunto, obteve relatório que foi lido para conhecimento de todos, concluindo que as irregularidades então encontradas foram herdadas de governos anteriores e relatando ações implementadas para corrigir tais irregularidades. Finalmente, o Presidente marcou para 11 de fevereiro a audiência pública do matadouro e para o dia 17 de fevereiro a audiência pública do depósito de lixo e aterro controlado. Por fim, o Presidente falou sobre seu intento de realizar audiência pública para discussão da questão da MRS. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

19/01/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 19 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 12.01.2009, sendo a mesma aprovada. Em seguida, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, incluindo as proposições nela incluídas, sendo estas: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009 que “institui comissão especial de revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; VETO Nº 001/2009, que vetou as emendas feitas ao orçamento 2009, Projeto de Lei 062/2008 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.” Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº: 002/2009, que “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo dos serviços públicos do matadouro e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 0032/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para imóveis que especifica e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont, reorganiza seu quadro de servidores e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 005/2009, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont”. Autoria Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou que o Projeto de Lei nº 004/2009 tramitasse no regime de urgência simples. O Vereador Labenert solicitou vista dos Projetos de Resolução nº 002/2009, 003/2009, 004/2009. Submetidos ao plenário, foram aprovados os requerimentos de urgência simples para o Projeto de Lei 004/2009 e de vista dos citados projetos de resolução. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e redação final e para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, os Projetos de Lei nº 002, 003, 004 e 005/2009. Solicitou então, da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 001/2009, sobre o Projeto de Lei nº 004/2009 e o Veto nº 001/2009. O Relator, vereador Afonso Sérgio e os membros, vereadores Sandra e Labenert deram pareceres favoráveis, entendendo que as proposições encontram-se prontas para discussão e votação. Seguiu-se então a votação do Projeto de Lei nº 004/2009, que restou aprovado. Justificou o voto o Vereador Cláudio de Almeida, agradecendo a compreensão dos vereadores, ressaltando que a reforma proposta atende às atuais necessidades do Legislativo. Então, passou-se à discussão do Projeto de Resolução nº 001/2009, ocasião em que os Vereadores Afonso Sérgio e Cláudio de Almeida falaram sobre a necessidade de revisão dos diplomas legais a que se referem o projeto de resolução, para conformá-los com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Minas Gerais. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº: 004/2009. Então, o Presidente colocou em discussão e votação o Veto nº: 001/2009. Pela ordem, o Vereador Afonso solicitou do Presidente que colhesse o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, acerca do Veto do Executivo às Emendas Modificativas nº 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e 014/2008. A Relatora Sandra Cabral deu parecer pela derrubada do veto com relação às emendas modificativas nº: 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e pela manutenção do veto com relação a emenda modificativa nº 014/2008, afirmando que as primeiras não criam despesas, apenas remanejam verbas, enquanto a emenda modificativa nº 014 indica uma rubrica inexistente no orçamento, daí porque se coloca favorável à manutenção do veto. O membro, vereador Afonso Ferreira acompanhou o voto da relatora, enquanto o membro Everaldo deu parecer contrário ao da Relatora. Em seguida, o Vereador Afonso Ferreira, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fez explanação sobre a possibilidade jurídica dos membros do Legislativo Municipal inserirem emendas na Lei orçamentária, por expressa previsão constitucional, desde que realizadas dentro dos limites impostos pela própria Constituição. Sustentou que tal função é prerrogativa privativa da função legislativa e que não subsistem as razões de veto, pois há compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Seguiu falando sobre a constitucionalidade e legalidade de cada uma das emendas, concluindo com o parecer pela derrubada do veto com relação às emendas 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e pela manutenção do veto da emenda nº 014/2008. Acompanhou o parecer do relator, a Vereadora Sandra Cabral, posicionando-se contrário ao mesmo o Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Discutiram o veto os Vereadores Afonso, Cláudio de Almeida e Labenert. Enquanto estavam sendo preparadas as cédulas para votação, o Secretário, por solicitação do Presidente, fez a leitura das correspondências do dia, sendo estas, ofício do Diretor Regional dos Correios, em homenagem do dia do carteiro; ofício do Condema, solicitando indicação de quatro vereadores para atuarem como conselheiros; ofício do Partido dos Trabalhadores, indicando o Vereador Labenert Mendes Ribeiro como líder do partido na Câmara e ofício da Câmara Municipal de Aracitaba, comunicando a atual composição da Mesa Diretora. Ato contínuo, procedeu-se à votação secreta do veto, sendo apurados nove votos contrários, restando derrubado o veto. No momento de indicações, todas aprovadas pelo Plenário, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Everaldo, Altamir, Sandra, Flávio, Labenert e Afonso. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida lembrou que o Prefeito, em seu discurso de posse, comprometeu-se a caminhar junto com a Câmara, mas até o momento sua atitude tem sido contrária, demonstrando descaso com os Vereadores; protestou contra a falta de nomeação dos secretários, cumprimentou aos jovens presentes, declarando seu apoio à causa da juventude; Everaldo discursou fazendo protestos contra a demora da religação da energia elétrica pela Cemig nos distritos, lembrando que em Dores já sofreram vários prejuízos decorrentes desta demora, pois os tanques de resfriamento conservam o leite por determinado tempo, mas o produto é perecível e pode ser danificado com a demora na volta da energia elétrica. Dr. Afonso lembrou que na reunião de Conceição do Formoso um dos moradores falou que o Prefeito Evandro não conseguiria fazer um bom trabalho, caso não tivesse bons assessores; fez coro à fala de Cláudio de Almeida, reclamando pela ausência de responsável pelas principais pastas da Administração Municipal. Disse que os edis devem se unir em benefício dos sandumonenses e que ao analisar o veto, verificou que as coisas públicas não são tratadas com a seriedade devida. Concluiu pedindo o empenho e união de todos, para que possam desenvolver com êxito as funções que lhes cabem, na tramitação do Plano Plurianual, nele inserindo, após procedimentos prévios que tenham participação popular, os locais merecedores de maior atenção do Poder Público. Labenert relatou visita realizada na Usina da Coletec; disse acreditar na possibilidade de negociação entre as partes envolvidas, registrando a participação do Legislativo Municipal na tentativa de solucionar problemas relevantes da comunidade. Em seguida, discorreu sobre a história da Associação dos Skatistas, desde sua formação, construção da pista, mostrando-se confiante de que as obras serão concluídas satisfatoriamente. Em aparte, o Vereador Afonso chamou atenção sobre algumas obras da Administração Municipal, divulgadas como concluídas, mas que de fato não o foram. No caso da pista de skate, a não conclusão poderá ensejar responsabilização civil do Município, lembrando ainda da péssima situação do Tangará. Continuando sua fala, Labenert falou sobre sua pretensão de lutar para que o skate seja reconhecido e que possa vir a ser incluído como modalidade esportiva nos jogos estudantis da primavera. Respondendo à indagação de Cláudio de Almeida, informou que as obras da pista de skate não foram concluídas e que ainda há parcela de pagamento pendente. Em seguida, o Presidente procedeu à formação da Comissão a que se refere a Resolução nº 001/2009, que ficou assim composta: Presidente: Vereador Afonso Ferreira, Relatora, Vereadora Sandra Cabral, Membros: Vereadores Flávio Faria, Cláudio de Almeida e Labenert Mendes Ribeiro. Foram indicados para integrarem a comissão do Condema os vereadores: Labenert, Afonso, Sandra e Cláudio de Almeida. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

Comissões - 2009

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator: Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira

Membros: Sandra Imaculada Cardoso Cabral, Labenert Mendes Ribeiro

Suplentes: Everaldo Ferreira de Paula e Norberto de Freitas


Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

Relatora: Sandra Imaculada Cardoso Cabral

Membros: Afonso Sérgio Costa Ferreira, Everaldo Ferreira de Paula

Suplentes: Norberto de Freitas e Altamir Moisés de Carvalho


Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos:

Relator: Altamir Moisés de Carvalho

Membros: Norberto de Freitas e Sandra Cabral

Suplentes: Afonso Ferreira e Everaldo de Paula


Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo:

Relator: Everaldo de Paula

Membros: Afonso Ferreira e Norberto de Freitas

Suplentes: Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro

Mesa Diretora - 2009

Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário

Glossário político

Abstenção: É uma manifestação particular do vereador, quando ele prefere não votar, nem sim nem não a uma proposta que esteja sendo apreciada na Ordem do Dia.

Acordo de lideranças - consenso entre lideres numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei– Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço de um projeto de lei)

Aparte - Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate. Ocorre quando o vereador deseja fazer uma intervenção sobre a fala do seu colega que está discursando na tribuna. Cabe ao vereador que está utilizando a tribuna ceder ou não o aparte.

Assessoria - Suporte profissional ao parlamentar. Como exemplo: chefe de gabinete ou assessor jurídico.

Ata: É o documento que expressa os acontecimentos da sessão anterior e, geralmente, é lida e colocada em votação na abertura da sessão seguinte àquela em que foi lavrada (escrita). Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso - Publicação de proposição em separado.

Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária. São os partidos representados no Poder Legislativo, através dos vereadores eleitos. Mesmo que apenas um seja eleito por determinado partido, ele pertence a uma bancada.

Câmara Municipal - Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação – Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda de mandato parlamentar). Ocorre, na maioria dos casos por falta de decoro parlamentar.

Comissões - Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. As comissões são grupos de trabalho formados pelos vereadores para estudar e emitir pareceres sobre os projetos que se encontram em tramitação.

Convenção partidária - Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação- convidar para a reunião.

Decoro Parlamentar - Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso – Pronunciamento.

Discussão - Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação. Diz-se, por exemplo: um dispositivo de lei. Ou seja, uma determinação da lei.

Dotação Orçamentária - Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil – Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição - Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor – Aquele que tem o direto de votar

Ementa: Epígrafe – Princípio de discurso. É o cabeçário do projeto de Lei, que traz um resumo do assunto a ser tratado. Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica). Apesar a aparência no nome, Emenda é um recurso que o vereador pode utilizar para alterar o conteúdo de um projeto de Lei. As emendas podem ser modificativas (alteram o texto original), supressivas (extraem parte do texto original) e aditivas (que adicionam novos elementos ao texto original).

Emenda - Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Erário Municipal - Tesouro público municipal

Errata – Retificação

Fidelidade Partidária - Lealdade a um partido político

Filiação Partidária - Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político. Quando a pessoa integra-se a um partido político, diz-se que ele é filiado da agremiação. Para concorrer a qualquer cargo eletivo no País, é obrigatório pertencer a um partido.

Gabinete - Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. É o espaço físico (como um escritório), onde o vereador atende a população e realiza o seu trabalho.

Imunidade - Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Imunidade parlamentar: Concessão legal que permite aos agentes públicos livrar ou isentar-se de determinadas imposições legais.

Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular - Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo

Justificativos - Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

Justificativa: É o elemento de retórica utilizado no texto dos projetos e requerimentos para defender a importância e a necessidade da propositura.

Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria

Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo - Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura: Significa o período de duração do mandato dos vereadores, que vai desde a posse até o término. No Brasil, hoje, os mandatos têm duração de quatro anos.

Lei - Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"

Legislação: É conjunto de leis acerca de determinada matéria. Por exemplo: Legislação Municipal é o conjunto das leis municipais.

Lei Orgânica - É a Constituição do Município

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal. É, talvez, uma das matérias mais importantes para a Câmara Municipal, pois é na LDO que o vereador pode apresentar emendas propondo benefícios para a comunidade que representa.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LDO, como vimos, indica as prioridades. A Lei Orçamentária é que estabelece de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar a verba prevista no Orçamento. É tão importante, que a Câmara não pode entrar em recesso sem aprová-la. O Orçamento, geralmente, é aprovado no fim do ano, para que possa vigorar no ano (exercício) seguinte.

Liderança (ou líder de bancada):

É o vereador indicado pelo seu partido para liderar a bancada de vereadores eleita pela legenda. A liderança é exercida mesmo que a sigla partidária tenha apenas um representante. O Poder Executivo também tem um líder na Câmara Municipal, para acompanhar o encaminhamento das matérias de seu interesse.

Mandato - Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo É a representação conferida ao agente político, através do voto, para representá-lo perante os poderes Executivo e Legislativo.

Mensagem - Correspondência oficial (ou projeto de lei) encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Mesa Diretora:

É o colegiado eleito pelos próprios vereadores que, com base no regimento, conduz os trabalhos legislativos e cuida dos assuntos de caráter administrativo. O presidente é a autoridade maior que representa o Poder Legislativo Municipal. Dirige os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Moção - Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe – cidadão do município

Município - Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação - Atribuir cargo ou função pública

Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública

Orador - Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Orçamento - Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia - Relação das matérias que serão debatidas em Plenário. É a pauta das matérias programadas para serem debatidas e votadas durante a sessão.

Parecer - Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa.

Parlamento: Nome dado às casas legislativas nos países constitucionais. (Exemplos no Brasil: Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, Câmara dos Deputados, Senado Federal).

Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa. Ou seja, pode ser um vereador, deputado estadual, federal ou senador.

Pauta - Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário: É o local da Câmara Municipal onde são realizadas as sessões.

Prazo - Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito - Chefe do Poder Executivo no Município

Projeto de Decreto Legislativo - Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei:

É a proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Os projetos de lei podem ser apresentados pelos vereadores individualmente ou pelo chefe do Poder Legislativo. Quando o projeto é aprovado pela Câmara Municipal, ele vai à sanção do chefe do Poder Executivo. Se a proposta for sancionada, vira Lei Municipal. Se a matéria for vetada, o veto é remetido novamente ao Legislativo, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se for derrubado o veto do Prefeito, a Lei é promulgada pela Câmara. Se for mantido, o projeto é arquivado.

Projeto de Resolução - Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar: Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação – Tornar público

Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. É também uma intervenção durante a sessão, dirigida ao presidente da Mesa, com relação a questionamentos sobre o andamento dos trabalhos, normalmente relativos ao cumprimento do Regimento Interno.

Quórum: Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação. Nas sessões há dois ritos: o quórum simples- maioria e mais um- e o quórum qualificado. Este último, em geral, requer o voto de dois terços dos membros do Poder, para aprovação da matéria. Por exemplo: nas votações de Emenda à Lei Orgânica.

Receita Municipal - Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)

Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Recesso parlamentar: Período expresso na Constituição Federal, que determina a suspensão regimental temporária das atividades legislativas. Ou seja, das atividades de plenário. Durante o recesso, outros trabalhos internos são realizados pela Câmara Municipal.

Redação do Vencido - Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

Redação Final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma

Regime de urgência: Ocorre quando a matéria em pauta, por sua relevância, requer tramitação mais rápida, sobreponde-se a outros projetos da pauta. Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução. É uma espécie de estatuto, de regulamento da Câmara Municipal. No Regimento Interno, constam todas as normas de conduta dos parlamentares, bem como os ritos de andamento dos processos, formas de votação, enfim, tudo que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal está contido neste regimento.

Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório. É o parlamentar encarregado de dar parecer sobre os projetos em tramitação nas comissões. Os pareceres levam em conta a constitucionalidade e o mérito da propositura.

Requerimento: É um instrumento pelo qual os vereadores encaminham solicitações de obras e serviços ao Poder Executivo. Pode, também, ser um instrumento para solicitar informações a outros órgãos, para emitir condolências em caráter oficial, enfim, o requerimento serve para oficializar uma série de atos relacionados ao trabalho parlamentar. O requerimento não tem força de Lei. Porém, necessita ser aprovado pelo plenário. Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.

Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar - Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

Sanção: Ato privativo do Chefe do Executivo, de aceitar ou não o projeto aprovado pelo Legislativo. Quando o prefeito não aceitou, diz-se que ele vetou a matéria.

Sessão Legislativa - Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessão: Assim são chamadas as reuniões dos vereadores para debater e votar as matérias da pauta. Podem ser sessões extraordinárias, solenes ou especiais. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam.

Sessões Extraordinárias - Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias

Sessões Ordinárias - Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais - Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda - Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra. Assim como há a emenda substitutiva, há também o projeto substitutivo que, como o próprio nome diz, substitui o original.

Suplente: Substituto de um parlamentar. Aquele que teve votação mais próxima do eleito no partido ou na coligação. O suplente é diplomado e, a qualquer momento, pode ser chamado a assumir o cargo no caso de afastamento do titular.

Técnica Legislativa - Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação - Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo. São os caminhos percorridos- das comissões até a votação em plenário- pelos projetos que são encaminhados à pauta do Legislativo.

Tribuna: É o espaço utilizado para os vereadores fazerem seus discursos (pronunciamentos) sobre assuntos de interesses da comunidade ou dos assuntos relacionados à Ordem do Dia.

Vereador - Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.

Votação - Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

Votação: Ato pelo qual o plenário da Casa Legislativa, no nosso caso formado pelos vereadores, manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa, a sua decisão acerca de determinado projeto da pauta.

Zona Eleitoral - Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral

12/01/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 12 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 05.01.2009, sendo ela aprovada. Em seguida, leu as correspondências do dia, constantes de informações sobre liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont. Em seguida, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, incluindo as proposições nela incluídas, sendo estas: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009 que “institui comissão especial de revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE LEI Nº 001/2009, que “Autoriza O Executivo Municipal a conceder subvenção social a associação;” VETO Nº 001/2009, que vetou as emendas feitas ao orçamento 2009, Projeto de Lei 062/2008 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.” Então, o Presidente encaminhou para as comissões os Projetos que compõem a pauta do dia. Pela ordem, o Vereador Afonso Sérgio solicitou regime de urgência simples para o Projeto de Lei 001/2009, que, sendo submetido pelo Presidente ao Plenário, foi o mesmo aprovado. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Afonso Ferreira , e os respectivos membros: Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro deram pareceres favoráveis, entendendo que o Projeto de Lei 001/2009 está pronto para apreciação pelo Plenário. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a Relatora, vereadora Sandra Cabral e os membros: vereador Afonso e vereador Everaldo, deram pareceres favoráveis. Pela Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, o Relator, Vereador Altamir de Carvalho e os membros, vereadores Norberto de Freitas e Sandra Cabral, deram pareceres favoráveis. Então, seguiu-se a discussão do Projeto de Lei 001/2009, ocasião em que os vereadores: Cláudio de Almeida, Labenert e Afonso Ferreira defenderam a necessidade de aprovação do projeto, entendendo válida e necessária a subvenção para apoio do Carnaval, como forma de manifestação popular e como meio de incentivar o turismo. Submetido à votação do Plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 001/2009. No momento das indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Everaldo, Sandra, Norberto, Altamir, Labenert e Afonso, sendo todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida solicitou o apoio da imprensa com relação a panfletos distribuídos, com conteúdo que denigre a imagem do Projeto Vida; pede providências à Secretaria de Assistência Social com relação aos andarilhos na Estação Ferroviária, fez comentários sobre reportagem do Jornal Panorama que noticiou visita do Dr. Afonso e Sandra Cabral ao imóvel onde funciona o Programa Saúde da Mulher, manifestou apoio à revisão da Lei Orgânica e lembrou que o Vereador Gilberto Alvim pretendeu faze-la na última sessão legislativa, ocasião em que posicionou-se em contrário, porque a reforma demanda tempo e deve ser feita com calma. Por fim, manifestou apoio ao Vereador Everaldo e endossou se pedido de elaboração do plano de cargos e salários do Executivo, manifestando contentamento pela participação popular nesta reunião. O Vereador Everaldo ressaltou a importância das Escolas de Samba para atrair turistas e como meio de diversão do povo. Falou sobre a necessidade de policiamento dos distritos, cujos moradores clamam por maior segurança. Também falou sobre a necessidade de criação de uma comissão para elaborar diretrizes de plano de cargos e salários dos servidores municipais. O Vereador Altamir falou sobre o carnaval, manifestou-se feliz pela preocupação dos pares com a segurança no período carnavalesco, pediu colaboração de todos para que o Carnaval seja alegre e seguro e manifestou desejo que as reuniões da Câmara tenham maior participação popular. Labenert também falou sobre o carnaval, que deve ser valorizado, por ser a maior festa popular. Parabenizou os Vereadores Everaldo e Altamir pelas iniciativas de proporem política municipal do idoso e do plano de cargos a serem discutidos por meio de comissão. Falou sobre a situação do distrito de Conceição do Formoso, manifestando-se feliz por terem os Vereadores oferecido assistência e apoio político aos moradores. Comentou e passou ao Presidente relatório da Secretaria Municipal de Saúde, relatando atitudes tomadas com relação às enchentes ocorridas em Conceição do Formoso. Em aparte, o Vereador Everaldo falou sobre Portaria do Executivo nomeando comissão para abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades nas obras de Conceição do Formoso. Em aparte, Cláudio de Almeida falou sobre as irregularidades em Conceição do Formoso, comentando que Gilberto Alvim pediu embargo do pagamento à empresa responsável pelas obras. O Vereador Afonso, em aparte, relatou ações da comissão de vereadores, que foram até Conceição do Formoso e puderam receber queixas dos moradores, no sentido da ausência do Poder Público Municipal e que, até aquele momento, mantinham-se sem qualquer assistência e informação. Prosseguindo, Labenert solicitou apoio dos pares, para realizarem visita com o objetivo de averiguar a situação da Coletec. Com a palavra, Afonso relatou sobre a visita dos Vereadores a Conceição do Formoso, por iniciativa do Vereador Flávio Faria, da ausência das autoridades do Município, à exceção da defesa civil, que teria comparecido num primeiro momento. Também comentou sobre a situação do Posto de Saúde de Conceição do Formoso. Em aparte, Labenert justificou sua ausência na visita a Conceição do Formoso, decorrente de compromisso com o partido. Prosseguindo, Afonso falou sobre a dificuldade de contratar médicos para Santos Dumont, pois o salário é menor que de outros Municípios menores da região. Registrou seus votos de que o Prefeito passe a ouvir mais a população e os vereadores, dedicando-se mais à qualidade dos serviços. Cláudio de Almeida, em aparte, ressaltou que Santos Dumont tem perdido grandes médicos, que poderiam estar conosco, mas que não são devidamente valorizados neste Município, que paga salários muito baixos. Com a palavra, Norberto de Freitas falou sobre as reações da natureza, decorrentes das ações humanas, falou que com união e solidariedade, muitos problemas podem ser solucionados, independentemente das ações do Poder Público, disse que não foi a Conceição do Formoso porque estava ajudando a resolver problemas decorrentes das chuvas em bairros da cidade. Flávio Faria registrou haver proposto a visita de Conceição do Formoso, porque naquela localidade a situação era excepcional, que vários moradores ficaram desabrigados e que teria estendido o convite a todos os vereadores. Em seguida, o Presidente, procedeu à formação da comissão especial para fixação das diretrizes para elaboração do plano de cargos e salários, proposta pelos Vereadores: Everaldo, Altamir, Labenert e Norberto. A comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Presidente: Everaldo Ferreira de Paula; Relator: Vereador Afonso Ferreira, membro: Vereador Flávio Faria. Em seguida, foi formada a comissão especial, com o prazo de 90 dias, para instituição da política municipal do idoso, que ficou assim constituída: Presidente, Vereador Altamir Moisés de Carvalho; Relator: Vereador Afonso Ferreira, membro: Vereador Cláudio de Almeida. Por fim, o Presidente fez agradecimento à Associação dos Blocos e Escolas de Samba e Santos Dumont. Em seguida, nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

04-jan-2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na vice-presidência o vereador Cláudio de Almeida e secretariando os trabalhos a vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. O vereador Cláudio de Almeida, pela ordem, solicitou minuto de silêncio pelo falecimento de Firmino Bahia da Silva, o popular “Bahia”, ex-funcionário da Prefeitura Municipal, porteiro do Grêmio e participante ativo do esporte, da cultura e do carnaval sandumonenses. O vereador Norberto solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do policial Valter Araujo Nascimento. Então, por determinação do Presidente, a secretária procedeu à leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2009 e da reunião extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2009, sendo ambas aprovadas, com abstenção, nesta última, do vereador Cláudio de Almeida. Prosseguiu a secretária com a leitura das correspondências: Comunicação de transferência de recursos financeiros destinado a Beneficio de Prestação Continuada e ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar. Correspondência do Juiz de Direito Jander Mauricio Brum cumprimentando aos atuais membros da Mesa Diretora. A seguir, o Presidente solicitou que o vice-presidente fizesse a leitura da pauta do dia, assim composta: Eleição dos membros das comissões permanentes para o exercício de 2010. Em primeira discussão: PROJETO DE LEI 049/2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 e dá outras providências.” Vista Vereador Afonso Ferreira; PROJETO DE LEI Nº 050/2009, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. PROJETO DE LEI Nº 057/2009 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”. Então, passou-se à composição das comissões permanentes, com aprovação unânime do Plenário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Relator: Afonso Sérgio Costa Ferreira- PDT, Membro: Carlos da Fonseca Soares- PSDB, Membro: Labenert Mendes Ribeiro: PT; 1º Suplente: Everaldo Ferreira de Paula- PT; 2º suplente: Norberto de Freitas- PT. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Relator: Everaldo Ferreira de Paula: PT; Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira: PDT; Membro: Carlos da Fonseca Soares- PSDB; 1º suplente: Norberto de Freitas: PT; 2º suplente: Altamir Moisés de Carvalho PT. Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos: Relator: Altamir Moisés de Carvalho- PT; Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira- PDT; Membro: Carlos da Fonseca Soares- PSDB; 1º suplente: Norberto de Freitas- PT, 2º suplente: Everaldo Ferreira de Paula- PT. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo: Relator: Norberto de Freitas: PT; Membro: Afonso Sérgio Costa Ferreira- PDT; Membro: Carlos da Fonseca Soares- PSDB; 1º suplente: Everaldo Ferreira de Paula- PT; 2º suplente: Labenert Mendes Ribeiro-PT. Pela ordem, o vereador Afonso solicitou permanecessem sob vistas os Projetos de Lei 049/2009, 050/2009 e 057/2009, sendo o requerimento submetido à votação do plenário, que o aprovou. Em seguida, foi aprovado o requerimento dos Vereadores Labenert e Afonso, para que as emendas às peças orçamentárias sejam encaminhadas até a próxima quinta-feira, para que possam votar as Leis Orçamentárias na reunião da próxima segunda-feira. No momento das indicações, fizeram requerimentos os vereadores: Cláudio de Almeida, Altamir Moisés, Afonso Ferreira, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, o vereador Altamir dirigiu seus agradecimentos à Rádio São Miguel e toda equipe, pela cordialidade com que o receberam. Lamentou o vereador o fim do programa do Waldir Silva, da Rádio Cultura, que certamente trará prejuízos ao povo, especialmente aos mais humildes, que tinham naquele programa um canal de comunicação. Em aparte, os vereadores Everaldo e Norberto prestaram solidariedade e lamentaram a saída do repórter Waldir Silva da Rádio Cultura, a quem popularmente se referem “a voz do povo”. O vereador Norberto e o vereador Afonso manifestaram-se ainda, lamentando que as rádios de Santos Dumont, passando a terem a programação de outras cidades, perdem identidade e privam o povo de um canal de comunicação. Encerrando, o vereador Altamir enfatizou que o povo precisa muito da Rádio Cultura e dos serviços do radialista Waldir Silva. O Vereador Afonso Ferreira utilizou a Tribuna Livre para cumprimentar a todos pelo trabalho desenvolvido na última sessão legislativa demonstrando sua crença de que a atual Mesa diretora e todos os vereadores farão um bom trabalho em favor da comunidade nesta sessão legislativa. Prosseguiu o vereador registrando o amadurecimento e o consenso dos vereadores nos debates relativos às Leis orçamentárias, que poderão traduzir os anseios da Comunidade, registrou carências de diversas localidades, e falta de planejamento para o acesso a atividades de cultura e lazer. Finalizou defendendo a idéia e a necessidade de elaboração de um orçamento participativo para 2011. O vereador Labenert, com a palavra, parabenizou à atual Mesa Diretora pela solenidade de posse, realizada no último dia 02 de janeiro, desejando votos de sucesso, demonstrou-se solidário aos comentários feitos pelos pares com relação à Rádio Cultura e o radialista Waldir Silva, que considera uma perda para a comunidade em geral. O vereador registrou seu apoio à idéia do orçamento participativo, defendido pelo vereador Afonso. Finalizou, tornando público o convite que recebeu para participar da cerimônia de assinatura de convênio entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e o Serviço Social das Estradas de Ferro, essencial para o saneamento da situação financeira do Plansfer. Registrou o vereador sua satisfação pela grande contribuição dada por esta Casa, quando aprovou o requerimento que formulou através de indicação nº 758/2009, datada de 16 de novembro de 2009. O vereador Cláudio de Almeida iniciou agradecendo a presença dos amigos que compareceram à cerimônia de posse da Mesa Diretora. Agradeceu ao Dr. Roberto, a Dra. Eliane e a funcionária Jéssika, que não continuarão a prestar serviços nesta Casa neste ano e desejou sucesso aos funcionários que permanecerão laborando nesta sessão legislativa. Prosseguiu o vereador esclarecendo que o atraso na votação das Leis Orçamentárias não é por responsabilidade do Legislativo, mas se deve ao atraso da remessa da LDO pelo Executivo. O presidente Flávio agradeceu a presença de todos na sessão solene de posse, reiterando seus agradecimentos ao Vereador, Pastor Carlos. Finalizou reiterando seu propósito de revisão e reforma da Lei Orgânica Municipal, solicitando o empenho e participação dos pares. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária a se realizar no dia 11 de janeiro de 2010, 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Assinaturas: Ata da Reunião ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2009. Flávio Henrique Ramos de Faria Presidente Cláudio de Almeida Vice-Presidente Sandra Imaculada Cardoso Cabral Secretária.

05/01/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 05 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Na pauta do dia, a composição das Comissões permanentes. Por solicitação do Presidente, o Sr. Secretário realizou a leitura da ata da reunião solene realizada no dia 1º de janeiro de 2009 e, em seguida, as correspondências do dias, sendo estas, ofício do Partido da Mobilização Nacional- PMN, indicando, para liderança do partido na Câmara e para integrar as comissões permanentes, a Vereadora Sandra Cabral e ofício do Partido Democrático Trabalhista- PDT, indicando para liderança do partido no Legislativo Municipal e para integrar as Comissões permanentes, o Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira. Passou-se então à discussão e votação das comissões permanentes, que ficaram assim compostas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Relator: Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira. Membros: Sandra Imaculada Cardoso Cabral, Labenert Mendes Ribeiro. Suplentes: Everaldo Ferreira de Paula e Norberto de Freitas. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Relatora: Sandra Imaculada Cardoso Cabral, Membros: Afonso Sérgio Costa Ferreira, Everaldo Ferreira de Paula. Suplentes: Norberto de Freitas e Altamir Moisés de Carvalho. Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos: Relator: Altamir Moisés de Carvalho, Membros: Norberto de Freitas e Sandra Cabral. Suplentes: Afonso Ferreira e Everaldo de Paula. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo: Relator: Everaldo de Paula. Membros: Afonso Ferreira e Norberto de Freitas. Suplentes: Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro. Passando ao momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Everaldo de Paula, Afonso Ferreira e Flávio Faria. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Afonso Ferreira discursou sobre os projetos de resolução que está apresentando para discussão nesta Casa Legislativa, sendo o primeiro, propondo a instituição de uma Comissão Especial, com o propósito de efetuar a revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa; a segunda, propõe a criação e instituição da Tribuna Livre, destinada a proporcionar ao cidadão a oportunidade de ocupar a Tribuna, em horário e forma a serem regulamentadas, como instrumento de cidadania e democracia; o terceiro projeto propõe a criação do programa estágio-visita, destinado a proporcionar aos estudantes de Direito a oportunidade de acompanhar a tramitação de projetos de lei, abrindo espaço também para que professores possam proferir palestras, ampliando o exercício da cidadania e democracia; o último projeto de resolução, propõe a criação do programa de estágios de estudantes nas dependências da Câmara Municipal. O Vereador encerrou sua fala com agradecimentos e votos de que os sandumonenses participem ativamente dos trabalhos da Câmara Municipal. Em seguida, o Vereador Labenert proferiu palavras de saudações pelo início dos trabalhos, destacando a motivação e esperança do povo e dos próprios edis, no sentido de desenvolverem trabalho em benefício de todos. Disse que entende que cada um dos edis possui sua base política, mas propõe a união de todos, levantando as bandeiras do desenvolvimento cultural e econômico do Município; propõe que solucionem problemas, como o do som, que precisa de uma atenção especial, propõe discussões sobre vários temas, alguns deles objeto dos projetos de resolução apresentados pelo Vereador Afonso, acrescentando projetos como o da instituição da escola do legislativo, ampliando a participação popular e a democracia. Em aparte, o Vereador Afonso disse que a revisão da Lei Orgânica através de uma comissão especial, será de suma importância para que possam encontrar meios de ampliar a participação popular. Prosseguindo, Labenert fez saudações a todos, destacando os novos edis. Cláudio de Almeida pediu licença para cumprimentar a todas as mulheres na pessoa da Sra Luíza e aos homens na pessoa do Sr. Antonio José, amigos pessoais presentes em plenário. Disse que gostaria que o povo acompanhasse mais de perto o trabalho dos Vereadores, comparecendo às reuniões. Parabenizou aos novos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal, colocando-se pessoalmente à disposição dos mesmos, pedindo luz e proteção Divinas para que possam desenvolver um bom trabalho, em prol dos sandumonenses. Agradeceu o apoio da imprensa e registrou a importância do trabalho de Vereadores que não estão compondo a Câmara atual, mas que registraram seus nomes na história pelo trabalho desenvolvido, como Cláudio Santos, Rinaldo, Gilberto Alvim, Luiz Papa, Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. Fazendo uso da palavra, o Presidente ratificou a intenção de ver a “casa cheia”; falou sobre seu propósito de ajudar a cidade e sobre o trabalho dos políticos, que devem ser valorizados dado à responsabilidade de suas funções. Registrou votos de que possam desenvolver uma política séria em prol de Santos Dumont; falou sobre seu projeto de conseguir a construção de uma pista de pousos e decolagens neste Município e finalmente sugeriu a participação do povo, com total liberdade em apresentar sugestões e críticas construtivas. Em seguida, nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 12 de janeiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Seguem assinaturas......................................................... Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário

01/01/2009

Ata da Reunião realizada no dia 01 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont. Nos termos do disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a reunião foi instalada sob a presidência do Vereador mais votado, Sr. Altamir Moisés de Carvalho. Dando início aos trabalhos, o Presidente nomeou Secretário “ad hoc” o Vereador Everaldo Ferreira de Paula, que recolheu os diplomas e as declarações de bens dos Vereadores: Altamir Moisés de Carvalho, Afonso Sérgio Costa Ferreira, Carlos da Fonseca Soares, Cláudio de Almeida, Everaldo Ferreira de Paula, Flávio Henrique Ramos de Faria, Labenert Mendes Ribeiro, Norberto de Freitas e Sandra Imaculada Cardoso Cabral, que tomaram posse, assinando em livro próprio e proferindo o compromisso, na forma determinada no art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont. Em seguida, o Presidente, após declarar empossados os Vereadores que prestaram o compromisso, deu início aos trabalhos de eleição da Mesa Diretora, candidatando-se à presidência os Vereadores Labenert Mendes Ribeiro e Carlos da Fonseca Soares, que fizeram uso da palavra, expondo aos presentes seus planos de gestão. Então, foram colhidos os votos secretos de todos os Vereadores presentes, sendo convidados para acompanharem a apuração os Vereadores: Cláudio de Almeida, Sandra Cabral e Norberto de Freitas. Foi eleito Presidente da Mesa Diretora para o ano de 2009 o Vereador Carlos da Fonseca Soares, com cinco votos, contra quatro votos obtidos pelo Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Em seguida, passou-se a eleição para a Vice-Presidência, tendo sido eleito o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, com cinco votos favoráveis e quatro abstenções. Ato contínuo, foi realizada a eleição do secretário, sendo eleito o Vereador Cláudio de Almeida, com cinco votos favoráveis e quatro abstenções. Registra-se que a apuração dos votos foi acompanhada pelos Vereadores: Sandra Cabral, Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas. Uma vez eleita, a Mesa Diretora passou ao processo de posse do Prefeito Evandro Nery e Vice-Prefeito Adalberto Dimas Ferreira de Paiva, que apresentaram os respectivos diplomas e declaração de bens, assinando o termo de posse em livro próprio. Cada um dos Vereadores empossados fez uso da palavra, agradecendo os votos recebidos, as presenças dos convidados e falando sobre os projetos e metas a serem desenvolvidos na legislatura que se inicia. Também fez uso da palavra o Prefeito empossado Evandro Nery, falando sobre as obras realizadas no primeiro mandato e discursando sobre os planos de governo no mandato 2009/2012. Em seguida, nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 05 de janeiro de 2009, no horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário

2009/2012

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Nascimento: 05/04/1967
Estado civil: Casado

Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Superior completo
Ocupação: Advogado

Altamir Moisés de Carvalho
Nascimento: 21/04/1969 
Estado civil: Casado

Naturalidade: OLIVEIRA FORTES - MG
Grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto

Ocupação: Motorista de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros

Carlos da Fonseca Soares
Nascimento: 04/11/1934
Estado civil: Casado
Naturalidade: TRÊS ILHAS - MG
Grau de instrução: Ensino Fundamental completo
Ocupação: Vereador

Cláudio de Almeida
Nascimento:18/02/1956
Estado civil:Solteiro
Naturalidade:SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Ensino Fundamental completo
Ocupação:Vereador

Everaldo Ferreira de Paula
Nascimento: 17/06/1968
Estado civil: Casado
Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Superior completo
Ocupação: Servidor Público Municipal

Flávio Henrique Ramos de Faria
Nascimento: 22/06/1965
Estado civil: Casado 
Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG 
Grau de instrução: Superior incompleto
Ocupação: Pecuarista

Labenert Mendes Ribeiro 
Nascimento: 02/04/1984
Estado civil: Solteiro

Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Superior incompleto
Ocupação: Vereador

Norberto de Freitas
Nascimento: 09/12/1956
Estado civil: Solteiro

Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Ensino Fundamental completo
Ocupação: Policial Militar

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Nascimento: 07/12/1971
Estado civil: Casada
Naturalidade: SANTOS DUMONT - MG
Grau de instrução: Superior completo
Ocupação: Enfermeiro