Presidentes da Câmara Municipal de Santos Dumont

Após a Lei Orgânica

Gilberto - 2008












Rinaldo - 2007











Cláudio - 2006












Carlos - 2005 E ?











Marco Aurélio Germano da Silva - 2004











Alex Vilela Damasceno - 2002












Rogerio Ferreira Lopes - 2000












Aggeo Quintino Mazilão - 1993 - 2001










Sergio Cypriano da Costa - 1996?











José Milton Kingma Orlando - 1995 e ?











José Maria de Almeida - 1999-2002










Loreto Brasil de Souza - 1992-1997











José Roberto Lombello - 1991











Cezar Guimarães de Lima ?











Brasiel Stwilliams - 1987/1988











Jader Guerra - ?











Hélio Costa - 1982-1983













Antes da Lei Orgânica










José Guilherme





Cap Nestor














Artur














Padre José augusto













Antônio Ladeira

Até o ano de 1930, não havia prefeituras no Brasil e os municípios eram governados pelo Presidentes da Câmara, que eram nomeados pelo Governador.





Carlos da Silva fortes – Primeiro Presidente da Câmara do município de Palmyra. Governou de 17/02/1890 a 1891.
Capitão Nestor – 24/12/1891 a 07/03/1892
Vigário José Augusto - 1892
Carlos da Silva fortes – 4° e primeiro presidente eleito e governou até 1894






Vigário Jose augusto – quinto presidente da Câmara - 1897










Antonio Vieira Braga -sexto presidente , renunciou em 1900










Domingos Scaldaferri Ladeira - oitavo presidente


Dr. José Vieira Marques - nono Presidente - 1904-1908, 1908









José Guilherme de Almeida - décimo presidente










Dr. José Vieira Marques - 11° - volta em 1923-1926.









Em 1926 Flavio Barbosa de Mello Santos - 12°.

Manoel Ribeiro de Paiva foi o ultimo Presidente de Câmara do Município de Palmyra. Ele governou até 11 de dezembro de 1930

Novembro - 2012

Entrega dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito

Foi realizada na noite do dia 30 a entrega dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito da Câmara Municipal de Santos Dumont. A mesa foi formada pelas seguintes autoridades: Presidente da Câmara - Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, Vice-Presidente - Altamir Moisés de Carvalho, Secretário - Everaldo Ferreira de Paula, Reitor da UFJF - Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, Tenente Coronel Cláudio José Ferreira dos Santos - representando o Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, Dra. Ivanete Jota de Almeida- Diretora do Fórum da Comarca de Santos Dumont, Dr. Ricardo Rodrigues de Lima – Juiz de Direito da 1 Vara, Dra. Maria Cristina de Souza Trulio – Juíza Titular da 2ª Vara de Família, Dra. Nicole Frossard D’ Felippo – Promotora de Justiça, Dr. Eduardo Sirino – Assessor para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Tenente Wagner Moura – representando o Comandante da 63ª Cia de Polícia Militar, Dalton José Abud – representando o Deputado Federal Luiz Fernando e o Prefeito Eleito - Bebeto Faria. 

Os Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito foram criados pela Lei N° 2252 em 16 de abril de 1990, para homenagear cidadãos civis e militares que se destacaram com seus serviços em prol da cidade de Santos Dumont. 

Títulos de Cidadão Honorário

Dra. Maria Cristina de Souza Trulio

Dra. Soraya Maria Chaves Pedro Fernandes Barreto

Francisco Cruz Ribeiro

Major de Cavalaria Gustavo Shiffener

Vila Aparecida Ferreira Silva

Geraldo Magela de Oliveira Barboza

Henrique Duque de Miranda Chaves

Edson Toledo e Lima

Flávia Andréia da Costa Almeida Bertolin

Títulos de Cidadão Benemérito

Mônica Castelo Branco Henriques

Dr. Geraldo Magela Metri Pinto

Horus Frossard Carlos de Paula

Antônio de Paiva Meneses

José Jorge da Silva

José Francisco Dias

Cinira Pereira Nunes Hauck

Cláudia Jacinto Corrêa

Simone Valéria Corrêa

Cantata de Natal

Audiência Pública sobre a paralisação do Projeto do Trem Turístico “Expresso Pai da Aviação”.

 Aconteceu no dia 27 de novembro, a Audiência Pública sobre a paralisação do Projeto do Trem Turístico “Expresso Pai da Aviação”. 

O Presidente interino, Vereador Altamir Moisés de Carvalho, deu início a sessão compondo a mesa com o proponente da audiência - Vereador Labenert Mendes Ribeiro, Vereador Norberto de Freitas, representando o Prefeito Municipal - Geraldo Antônio da Silva, representando o Prefeito Eleito - Rodrigo Corrêa de Sá, Sr. Paulo Henrique do Nascimento - Presidente da ONG Amigos do Trem, Professores do IFET - Cláudio Henrique da Mata e Geisa Martins Soares. O presidente dos Amigos do trem, Paulo Henrique do Nascimento, fez uma apresentação de slides sobre todo o trabalho desenvolvido para recuperar uma das duas litorinas da associação, que hoje encontra-se em situação operacional. 

Paulo disse que todas as exigências da concessionária foram atendidas e lavadas em conta, mas agora as exigências da MRS deixam transparecer que a empresa quer mesmo é inviabilizar o desenvolvimento do projeto “Expresso Pai da aviação”, apesar de, em todo momento, se dizer parceira do projeto. 

O representante do prefeito eleito Bebeto e presidente da ADESAN, Rodrigo Correa de Sá, demonstrou grande interesse que o projeto prossiga, mas chamou a atenção para a necessidade de recuperação das estações ferroviária, bem como dos pavilhões do Museu de Cabangu. 

O presidente Paulo Henrique, por sua vez afirmou que nova audiência entre a associação e a MRS ocorrerá no dia 03 de dezembro, na sede regional do ANTT em Brasília e pediu o apoio das atuais autoridades e da população.

Concurso Público

A listagem com o resultado final do concurso encontra-se no site da Câmara Municipal e/ou no quadro de avisos da Câmara Municipal.

21/11/2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Ordinária do dia 12 de novembro de 2012, sendo a mesma aprovada pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia.

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Santos Dumont nos termos do Capítulo III, da Lei Nº 10.257 de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 036/2012 de origem do Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com Emendas e com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira.  

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: 

PROJETO DE LEI Nº 051/2012 de origem do Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito suplementar para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com Emenda Verbal do Vereador Everaldo de Paula e com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 052/2012 de origem do Executivo que “ Autoriza o Executivo a promover abertura de crédito suplementar junto ao orçamento do poder Legislativo para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 053/2012 de origem do Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito suplementar para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

Após a votação dos projetos, foi votado e eleito os nomes dos agraciados da Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Consciência Negra, os Srs. José Joaquim da Silva e Antônio Luiz da Silva. 

No momento de indicações, os vereadores Flávio Faria, Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro e Cláudio Almeida fizeram suas indicações, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário. 

No momento de Tribuna Livre, os vereadores Afonso Ferreira, Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas fizeram o uso da palavra. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 26 de novembro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

INDICAÇÃO Nº: 55.115/2012

DESTINATÁRIO:EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.

Santos Dumont, 21 de novembro de 2012.

O Vereador CLAUDIO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a aprovação do Plenário, para que seja remetido ao Executivo Municipal, a seguinte indicação:

_Que o Executivo Municipal de Santos Dumont, através da Secretaria competente e possivelmente em ação conjunta com a MRS, possa providenciar, com urgência, o reparo no asfalto e na passagem de nível próxima à Rodoviária, haja vista que se formou um desnível entre os trilhos da linha férrea e o logradouro público que atravessa, formando uma verdadeira valeta, que tem causado indignação aos motoristas que trafegam pelo local, dado ao risco de dano aos veículos e risco de passarem pelo local.

Assim, a pedido dos moradores dos bairros Graminha, Cabangu, Perobas, Antonio Afonso, São Sebastião da Barra e outros, que fazem este percurso diariamente, solicita providências urgentes.

Atenciosamente,

Cláudio de Almeida

Vereador

INDICAÇÃO Nº: 55.114. 2012

DESTINATÁRIO –  EXECUTIVO MUNICIPAL

Santos Dumont, 21 de novembro de 2012.

            O Vereador CLÁUDIO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a aprovação do Plenário do Legislativo Municipal para requerer que o Executivo Municipal, através da Secretaria Serviços Obras, atenda às seguintes INDICAÇÕES:

Que o executivo juntamente com a secretaria de obras, em Caráter de Urgência, providencie a capina e a recuperação da Travessa Luiz Alves de Oliveira, localidade conhecida como “Puri”, os moradores estão se queixando de aparecimento de bichos peçonhentos, principalmente cobra e os moradores com o período de chuva não estão com condições de sair de casa devido ao lamaçal que a rua fica.

                                   Atenciosamente,

                                                                           

                                                      Cláudio de Almeida.                               

                                                               Vereador

INDICAÇÃO Nº: 55.113. 2012

DESTINATÁRIO –  EXECUTIVO MUNICIPAL

Santos Dumont, 21 de novembro de 2012.

            O Vereador CLÁUDIO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a aprovação do Plenário do Legislativo Municipal para requerer que o Executivo Municipal, através da Secretaria Serviços Obras, atenda às seguintes INDICAÇÕES:

Que o executivo juntamente com a secretaria de obras, em Caráter de Urgência, providencie o cascalhamento e recuperação da estrada da Serra, pois após o trevo da entrada da localidade há um buraco que com as chuvas está empoçando água e com isso produzindo muita lama, prejudicando os carros e pedestres que ali passam.

                                   Atenciosamente,

                                                                           

                                                      Cláudio de Almeida.                               

                                                                Vereador

INDICAÇÃO Nº: 55.112. 2012

DESTINATÁRIO –  EXECUTIVO MUNICIPAL

Santos Dumont, 21 de novembro de 2012.

            O Vereador CLÁUDIO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a aprovação do Plenário do Legislativo Municipal para requerer que o Executivo Municipal, através da Secretaria Serviços Obras, atenda às seguintes INDICAÇÕES:

Que o executivo juntamente com a secretaria de obras, em Caráter de Urgência, providencie o cascalhamento e recuperação de toda a extensão da estrada das Posses, pois a estrada encontra-se em péssimas condições de tráfego, com isso deixando os moradores sem condições de virem à cidade, o motorista do ônibus na localidade disse que vai parar de trafegar, pois está com medo de alguém se machucar, no local conhecido como bengala a van escolar já parou de buscar os alunos para a Escola Municipal José Carlos de Paula.

                                   Atenciosamente,

                                                                           

                                                      Cláudio de Almeida                               

                                                    Vereador

INDICAÇÃO Nº: 14.062/2012

DESTINATÁRIO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Santos Dumont, 21 de novembro de 2012

O Vereador FLAVIO HENRIQUE RAMOS DE FARIA, no uso de suas atribuições regimentais, solicita que o Plenário da Câmara Municipal de Santos Dumont, aprove a seguinte indicação:

_Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie o reparo em um buraco que se formou no meio da pista, na Praça Brasília, Bairro Córrego do Ouro, subindo em direção à Avenida Palmyra, mais ou menos em frente ao Restaurante do Ciroula, cujo buraco está aumentando de tamanho e de profundidade, causando insegurança aos motoristas que trafegam pelo local e risco para a população em geral, especialmente para as crianças que podem, inadvertidamente, virem a cair e se machucar.

Assim, sendo um local de intenso trânsito de veículos e pedestres, solicita providências urgentes para solução do problema.

Atenciosamente,

Flávio Henrique Ramos de Faria.

Vereador

Outubro - 2012

12/11/2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Ordinária do dia 05 de novembro de 2012, sendo a mesma aprovada pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Santos Dumont nos termos do Capítulo III, da Lei Nº 10.257 de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 036/2012 de origem do Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 039/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Dimas Ângelo de Castro a Rua “A” no Bairro Quarto Depósito”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 040/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “Reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Ângelo de Castro, a Rua “A” no Bairro São Sebastião”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 044/2012 “dispõe sobre a proibição de rodeios, torturas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis ao infrator dessa determinação”. De autoria dos vereadores Sandra Cabral, Labenert Mendes Ribeiro e Everaldo Ferreira de Paula. Projeto Aprovado por 5 votos no texto original, 1 voto com as emendas e 1 abstenção.  

PROJETO DE LEI Nº 045/2012 de autoria do Vereador Altamir Moisés de Carvalho que “Concede título declaratório de Utilidade Pública a Entidade Associação Motoresportes de Santos Dumont – AME-SD e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Afonso, Altamir e Norberto. 

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:  

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2012, que “dispõe sobre o julgamento das contas do Município de Santos Dumont relativas ao exercício financeiro de 2006”. Projeto Aprovado por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário, com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 046/2012 de origem do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o processo de escolha, pelas comunidades escolares, dos servidores que terão seus nomes sugeridos ao Governo Municipal para serem nomeados a fim de exercerem cargos de Diretor de Escola ou Coordenador, e dos servidores para exercerem a função de Vice-Diretor, nas unidades escolares municipais e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Labenert, Norberto e Altamir. 

PROJETO DE LEI Nº 047/2012 de origem do Executivo que “autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula. 

PROJETO DE LEI Nº 048/2012 de origem do Executivo, que “autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Flávio Faria e Everaldo de Paula. 

PROJETO DE LEI Nº 049/2012 de origem do Executivo que “autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por 3 votos a favor, 2 abstenções e 2 votos contrários com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula. 

PROJETO DE LEI Nº 050/2012 de origem do Executivo, que “autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de crédito especial para os fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula. 

PROJETO DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE NÚMEROS 001 a 009/2012, que concede o Título de Cidadão Honorário às seguintes pessoas: (Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Especial do Vereador Afonso Ferreira)

001/2012 – Reitor Henrique Duque de Miranda Chaves 

002/2012 – Francisco Cruz Ribeiro 

003/2012 – Edson Toledo de Lima 

004/2012 – Soraya Maria Chaves Pedro Fernandes Barreto 

005/2012 – Vilma Aparecida Ferreira Silva 

006/2012 – Major Gustavo Shiffener 

007/2012 – Flávia Andréia da Costa Almeida Bertoli 

008/2012 – Geraldo Magela de Oliveira Barbosa 

009/2012 – Juíza Dra. Maria Cristina de Souza Trulio  

PROJETO DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE NUMEROS 010 a 018/2012 que concedem Título de Cidadão Benemérito às seguintes pessoas: (Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Especial do Vereador Afonso Ferreira)

010/2012 – Horus Frossard Carlos de Paula 

011/2012 – Cláudia Jacintho Corrêa 

012/2012 – Geraldo Magela Metri Pinto 

013/2012 – José Jorge da Silva 

014/2012 – Cinira Pereira Nunes Hauck de Castro 

015/2012 – Simone Valéria Corrêa 

016/2012 – José Francisco Dias 

017/2012 – Antônio de Paiva Menezes 

018/2012 – Mônica Castelo Branco Henrique  

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE NUMEROS 019 a 036/2012, que concedem Moção de Aplauso às seguintes pessoas: (Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Especial do Vereador Afonso Ferreira) 

019/2012 – Pedro Paulo Barra Couri 

020/2012 – Zeferino Pascoal Sírio 

021/2012 – Antônio Fernandes Neto 

022/2012 – César José Volpe 

023/2012 – Willian Antônio da Silva 

024/2012 – Larissa Amorim de Lima 

025/2012 – Luiz Paulo Soares Souza 

026/2012 – Eisenhower Alves de Oliveira 

027/2012 – Capitão Edmilson Ferreira da Costa 

028/2012 – Agentes de Endemias 

029/2012 - Irmã Geralda Grossi de Araújo 

030/2012 – Horus Frossard Carlos de Paula 

031/2012 – Amarildo Ferreira da Silva 

032/2012 – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria CBCC 

033/2012 – Maria Aparecida Ribeiro 

034/2012 – Cabo PM Wanderlei de Cássio Oliveira 

035/2012 – Clésio Oliveira Santos 

036/2012 – Luiz Renato Andrade Botelho 

037/2012 – Cosme Damião Pascoal  

No momento de indicações, os vereadores Flávio Faria, Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro, Norberto de Freitas e Cláudio Almeida fizeram suas indicações, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário. 

No momento de Tribuna Livre, o vereador Cláudio Almeida fez o uso da palavra. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 19 de novembro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

05-nov-2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Extraordinária do dia 30 de outubro de 2012, e da Reunião Ordinária do dia 29 de outubro de 2012, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia. 

PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Santos Dumont nos termos do Capítulo III, da Lei Nº 10.257 de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 036/2012 de origem do Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 039/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Dimas Ângelo de Castro a Rua “A” no Bairro Quarto Depósito”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula aguardando ofício do Executivo Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº 040/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “Reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Ângelo de Castro, a Rua “A” no Bairro São Sebastião”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula aguardando ofício do Executivo Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº 041/2012 de origem do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense com vistas à participação no Carnaval de 2013 e contém outras providências”. Projeto Aprovado com 5 votos favoráveis e 1 abstenção, com pedido de Urgência Simples do Vereador Labenert Mendes Ribeiro. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2012 “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, relativa ao exercício de 2001, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. Projeto de Resolução Aprovado com 5 votos favoráveis e 1 abstenção. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO Nº 729.221, INTIMAÇÃO Nº 16.053/2012 DO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ano 2006. 

PROJETO DE LEI Nº 044/2012 “dispõe sobre a proibição de rodeios, torturas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis ao infrator dessa determinação”. De autoria dos vereadores Sandra Cabral, Labenert Mendes Ribeiro e Everaldo Ferreira de Paula. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: 

PROJETO DE LEI Nº 045/2012 de autoria do Vereador Altamir Moisés de Carvalho que “Concede título declaratório de Utilidade Pública a Entidade Associação Motoresportes de Santos Dumont – AME-SD e contém outras providências”. 

No momento de indicações, os vereadores Afonso Ferreira e Flávio Faria, Everaldo Ferreira de Paula, Altamir Moisés de Carvalho e Labenert Mendes Ribeiro fizeram suas indicações, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário. 

No momento de Tribuna Livre, os vereadores Labenert Mendes Ribeiro e Afonso Ferreira fizeram o uso da palavra. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 12 de novembro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

CEMAM realiza apresentação na décima edição da Câmara Cultural

 Foi realizada no dia 26 a décima edição da Câmara Cultual de 2012, a apresentação musical de professores e alunos do CEMAM – Centro Municipal Artístico e Musical Johann Sebastian Bach, com a apresentação de onze músicas, que o público aplaudiu de pé. 

Após as apresentações a Presidente da Câmara, Vereadora Sandra Cabral, fez a entrega de certificados de agradecimento a Liliane Regina, Daniele Almeida, Adriana Mara, Maria Silvia, Josilene da Silva, Janaína Hilda, Valéria Romão, ao Grupo Oficina de Canto, Alex Pereira, Amanda Miranda, Ana Paula Dias, Jorge Conrado, Rogério Corrêa e Tiago Guimarães. 

 

 

 

Ao final a Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para a décima primeira edição da Câmara Cultural no mês de novembro de 2012.

30-out-2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia. 

PROJETO DE LEI Nº 043/2012 de origem do Executivo Municipal que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetivação de convênio com o Sistema Nacional de Emprego SINE e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Flávio Faria. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 05 de novembro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

29-out-2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de outubro de 2012, e da Reunião Ordinária do dia 24 de outubro de 2012, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia. 

PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Santos Dumont nos termos do Capítulo III, da Lei Nº 10.257 de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 030/2012 “Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida e do Fundo Municipal de Gerenciamento, Controle e Manutenção do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida e da outras providências.” Projeto Reprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 036/2012 de origem do Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 039/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Dimas Ângelo de Castro a Rua “A” no Bairro Quarto Depósito”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira aguardando ofício do Executivo Municipal. 

PROJETO DE LEI Nº 040/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “Reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Ângelo de Castro, a Rua “A” no Bairro São Sebastião”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira aguardando ofício do Executivo Municipal.  

PROJETO DE LEI Nº 041/2012 de origem do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense com vistas à participação no Carnaval de 2013 e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira. 

PROJETO DE LEI Nº 042/2012 que “institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Públicas Municipais de Cultura e dá outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Labenert Mendes Ribeiro. 

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2012 “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, relativa ao exercício de 2001, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO Nº 729.221, INTIMAÇÃO Nº 16.053/2012 DO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ano 2006. 

PROJETO DE LEI Nº 043/2012 de origem do Executivo Municipal que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetivação de convênio com o Sistema Nacional de Emprego SINE e contém outras providências”. 

PROJETO DE LEI Nº 044/2012 “dispõe sobre a proibição de rodeios, torturas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis ao infrator dessa determinação”. De autoria dos vereadores Sandra Cabral, Labenert Mendes Ribeiro e Everaldo Ferreira de Paula. 

No momento de indicações, os vereadores Afonso Ferreira e Flávio Faria fizeram suas indicações, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário. 

No momento de Tribuna Livre, o vereador Labenert Mendes Ribeiro fez o uso da palavra. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 05 de novembro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Audiência Pública sobre o Cemitério Municipal

Foi realizada no dia 25 de outubro, a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N°030/2012 da Formação do Conselho Gestor do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, que contou com a presença do Secretário de Serviços Públicos, Sr. Geraldo Antônio da Silva – Representando o Prefeito Municipal, do Perito em Meio Ambiente Sr. Elmar Moreira, do idealizador do Projeto de Chorume do Cemitério, Sr. Carlos Lúcio, dos Vereadores, membros de Conselhos e Entidades de Classes e do público presente.

O proponente da Audiência, Vereador Afonso Ferreira, fez o uso da palavra nas considerações iniciais questionando a viabilidade deste Conselho Gestor do Cemitério. Logo em seguida o Perito em Meio Ambiente Elmar Moreira explanou os problemas mais graves existentes no cemitério e o Sr. Carlos fez uma explicação do projeto sobre o chorume realizado em outros cemitérios onde os mesmos foram adequados as normas ambientais e sanitárias.

Também foi questionado sobre o término da construção do muro no cemitério, que está parado na justiça;  se há em outras cidades este Conselho Gestor de Cemitério; o que ainda não foi visto; se o Conselho Gestor tem a capacidade de resolver os problemas de limpeza, capina, conservação, iluminação; se será cobrada a taxa de sepultamento, arruamento, reforma das escadas e etc.

Após um longo debate, os vereadores sentiram-se satisfeitos com a audiência pública e com argumentos para votarem o Projeto de Lei N°030/2012, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA E DO FUNDO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

25-out-2012

A Presidente deu início à sessão extraordinária solicitando ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 032/2012 de origem do Executivo Municipal que “fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para fazer face às despesas que especifica no valor insuficiente durante a execução orçamentária de 2012 e contém outras providências”. Projeto Aprovado com 5 votos favoráveis e 1 abstenção, pedido de Urgência Simples e com Emenda Modificativa 001/2012. 

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 29 de outubro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

24-out-2012

A Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Ordinária do dia 15 de outubro de 2012, sendo a mesma aprovada pelo plenário com uma abstenção do Vereador Norberto de Freitas, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia.

PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Santos Dumont nos termos do Capítulo III, da Lei Nº 10.257 de 10/07/2011 – Estatuto das Cidades e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 030/2012

“Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida e do Fundo Municipal de Gerenciamento, Controle e Manutenção do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida e da outras providências.” Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 032/2012 de origem do Executivo Municipal que “fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para fazer face às despesas que especifica no valor insuficiente durante a execução orçamentária de 2012 e contém outras providências”. Projeto com pedido de vista do vereador Afonso Ferreira.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO Nº 658.996 Exercício de 2001, Intimação 12189/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 035/2012 de origem do Executivo Municipal que “dispõe sobre a abertura de crédito especial para fins que especifica e contém outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 036/2012 de origem do Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Projeto com pedido de vista.

PROJETO DE LEI Nº 038/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “institui o Dia da Cultura Síria Libanesa no município de Santos Dumont e concede outras providências”. Projeto Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 039/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Dimas Ângelo de Castro a Rua “A” no Bairro Quarto Depósito”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI Nº 040/2012 de autoria do Vereador Afonso Ferreira, que “Reconhece como Logradouro Público, sob a denominação de Rua Professor Ângelo de Castro, a Rua “A” no Bairro São Sebastião”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI Nº 041/2012 de origem do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense com vistas à participação no Carnaval de 2013 e contém outras providências”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 042/2012 que “institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Públicas Municipais de Cultura e dá outras providências”.

No momento de indicações, os vereadores Afonso Ferreira, Labenert Mendes Ribeiro e Altamir Moisés de Carvalho fizeram suas indicações, sendo as mesmas aprovadas pelo plenário.

No momento de Tribuna Livre, os vereadores Flávio Faria, Labenert Mendes Ribeiro e Afonso Ferreira fizeram o uso da palavra.

A Presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima reunião ordinária, dia 29 de outubro, às 18:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Setembro - 2012

Fixa os subsídios dos Vereadores para 2013/2016

RESOLUÇÃO Nº. /2012.

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016 e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 28, inciso III da Lei 2.252, de 16 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal e o art. 80 de seu Regimento interno, bem como no disposto no art. 29, VI e letra “b” da Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica fixado em R$3.552,38 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016;

Art. 2º- Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, no mês de fevereiro, após o período de 12 meses de sua vigência, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observados os limites constitucionais, especialmente o disposto no art. 29, VI, “b” e VII ; 37, X, XI, XII e XIII da Constituição Federal.

Art. 3٥- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Santos Dumont.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Santos Dumont, ______de_____________de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral

Presidente da Mesa Diretora

RESOLUÇÃO Nº. /2012.

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016 e contém outras providências.”

Exmº. Srs. Vereadores:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 23, II de seu Regimento Interno, no art. 29, VI e VII, 39, § 4º, 37, X e XI, XII e XIII da Constituição Federal e Art. 28, VIII da Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016.

Cumpre-nos inicialmente justificar a utilização da espécie: Resolução, como ato normativo próprio para fixação dos subsídios dos edis, tendo em vista a inexistência de dispositivo em contrário na Lei Orgânica Municipal, e o entendimento já consolidado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido de que “o subsidio dos vereadores deve ser fixado e disciplinado por resolução, lei em sentido material, sendo admitida a utilização de lei em sentido formal quando, expressamente, a lei orgânica do município assim o dispuser, devendo, em qualquer dos casos, ser observado o princípio da anterioridade (...) devem ser respeitados os limites de despesas com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional (Assunto Administrativo n. 850200. Rel. Cons. Cláudio Terrão. Sessão do dia 16.11.2011).

Nos termos do mandamento da Lei Maior, os subsídios foram fixados, observando-se a possibilidade de reajuste anual, no mês de fevereiro, após um período mínimo de 12 meses, de forma que o primeiro reajuste dos valores ora fixados se realize em fevereiro de 2014, com base em índice oficial de inflação, visando a recomposição do valor da moeda.

Neste sentido, é pacífico o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, que sumulou o entendimento consubstanciado na Súmula 73, que assim dispõe:

“No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional”.

Importante registrar que não foi realizado nenhum tipo de aumento nos subsídios destes agentes políticos, contemplando este projeto tão somente a atualização monetária com base na inflação acumulada nos últimos doze meses, que foi de 5,31%, conforme dados do IBGE, disponível em www.ibge.gov.br.

Com relação à questão da gratificação natalina, ou 13º salário, em que pese o entendimento consolidado perante a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido de inexistência de impedimento legal, desde que haja previsão legal expressa e obediente ao princípio da anterioridade, diante da divergência jurisprudencial que ainda paira sobre o tema perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendemos por bem não autorizar tal pagamento aos agentes políticos- Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deste Município.

Diante do exposto, a Mesa Diretora submete à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, na expectativa de que seja discutido e ao final aprovado, na forma regimental.

Santos Dumont, 28 de setembro de 2012.

Sandra Imaculada Cardoso Cabral- Presidente

Altamir Moisés de Carvalho 

Vice-Presidente 

Everaldo Ferreira de Paula

 Secretário