29 - ago - 2011

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 041/2011 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRASD PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Cláudio, Altamir, Norberto e Sandra.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 033 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2252, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 197”.
Emenda Aprovada por unanimidade em 2º turno de votação.

PROJETO DE LEI Nº 037/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PEQUENO VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO JUDICIAIS DO MUNICÍPO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com Emenda Supressiva em 2º turno de votação.

22 - ago - 2011

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

NÃO TEMOS PROJETOS ENTRANDO NA PAUTA DO DIA

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2011 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013/2010, QUE CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO “SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT ”.
Projeto Aprovado por 7 votos a favor e 1 voto contrário.

PROJETO DE LEI Nº 037/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PEQUENO VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO JUDICIAIS DO MUNICÍPO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado com Emenda em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 038/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO PALMIRA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade em 2º turno de votação.

Projeto de Resolução 015, de 15 de agosto de 2011

“Altera a Resolução 013/2010, que Cria a Medalha de Mérito Legislativo “Senador José vieira Marques”, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont.”

O Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da lei, resolve:

Art. 1º. – Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont, a Medalha de Mérito Legislativo “Senador José Vieira Marques”, a qual será conferida às pessoas físicas e jurídicas, civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços a este Poder Legislativo, bem como, ao Município de Santos Dumont.

§ 1º. – A Medalha poderá ser ainda, conferida “in-memorian”.

§ 2º. – A Medalha “Senador José Vieira Marques”, será cunhada em esmalte branco quadrado, tendo ao centro o triângulo alusivo a Minas Gerais, com a efígie do Senador em ouro, e seu nome gravado nas extremidades do triângulo, sendo que, no verso, constarão os dizeres “Câmara municipal de Santos Dumont – Minas Gerais”.

§ 3º. – Cada Medalha será acompanhada de boton, com a base branca, com a aplicação de uma efígie do Senador na cor ouro, sendo, barreta branca, também com a réplica em ouro da efígie do Senador. A Medalha é de modelo peitoral, com fita de gorgorão branco e fio dourado.

Art. 2º. – A indicação que será conferida às pessoas de que trata o artigo 1º. desta resolução, dar-se-á, anualmente, através de Requerimento de iniciativa de cada vereador, sendo uma medalha para a respectiva indicação, que será submetido à votação e aprovação do Plenário, para que possa ser conferida ao agraciado.

Art. 3º. – A entrega da Medalha, da qual trata esta resolução, será feita em sessão solene, sempre na data do aniversário da pessoa que dá seu nome à medalha, sempre no dia 28 de setembro de cada ano.

Art. 4º. – Ao Presidente da Câmara em exercício, será conferida, “ex-offício”, a Medalha da qual trata esta resolução.

Art. 5º. – Os agraciados com a presente Medalha terão seus nomes inscritos em livro próprio e nos anais desta Casa Legislativa.

Art. 6º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º. – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução 013/2010.

Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, 15 de agosto de 2011.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice – Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT no uso de suas atribuições vem a público esclarecer a posição da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT acerca da crise que envolve a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT e MATERNIDADE ANNA MARIA.

DESDE o ano de 2009 – primeiro ano da atual legislatura, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, cumprindo suas funções institucionais vem fiscalizando, requerendo e indicando soluções para suprir as constantes falhas identificadas na condução da política pública de saúde do município.

Mais do que apontar falhas, foram oferecidas diversas sugestões, de autoria de todos os vereadores, ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, sugestões que visaram melhorar, principalmente a saúde básica do município, fator este que contribuiria significativamente com a diminuição nos atendimentos no Pronto Socorro do Hospital e, até mesmo as internações naquela Unidade Hospitalar.

AINDA, no ano de 2009 foi realizada audiência pública com a presença de representantes da GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, onde vários dos problemas que afligiam e ainda, afligem população de Santos Dumont, principalmente os mais humildes, foram objeto de discussão, tendo sido apontados soluções, que infelizmente não foram adotadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.

DENTRE os assuntos que foram debatidos pela CÂMARA MUNICIPAL naquela oportunidade, podemos destacar: a ausência de médicos em postos de saúde; não funcionamento de Unidades Básicas de Saúde (Glória, Vila e Córrego do Ouro); deficiente infra-estrutura de postos de atendimento; baixa remuneração dos profissionais de saúde, incluindo dentistas, falta de equipamentos. Naquela oportunidade, o Gerente Regional de Saúde, Doutor Cláudio Reis identificou como um dos problemas, senão o principal problema na saúde do município: a deficiência na gestão por parte do Poder Executivo.

DURANTE todo o ano de 2010 a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT continuou indicando e gestionando as soluções destes problemas, que são recorrentes no cotidiano dos cidadãos e cidadãs de nosso Município.

TAMBÉM EM 2010 FORAM feitas diligências, junto à Secretaria Estadual de Saúde que culminou com a ordem de funcionamento das UTI's, o que não se concretizou, não por inércia da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, mas de outros setores do Poder Público Municipal.

Também em 2010 a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT buscou solucionar a diminuição dos estoques de exames e intervenções seletivas pendentes junto a ACISPES e outras instituições de saúde de âmbito da macro-região.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT não deixou de requerer ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS providências, mormente quanto ao sucateamento de equipamentos públicos, a exemplo: das ambulâncias que apodrecem em pátios públicos pertencentes ao município e em outras situações que demonstram a quebra de princípios exigidos constitucionalmente da administração pública.

TODOS, dizemos TODOS, os projetos encaminhados pelo Prefeito Municipal e que tiveram o objetivo de melhorar a saúde em Santos Dumont foram votados, muitos em regime de urgência simples, sendo que podemos citar como exemplo: autorização para contratação temporária de médicos, aumento de salário de médicos do PSF; aumento dos demais profissionais ligados à saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem.

A QUESTÃO que envolve o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT já vem sendo discutida na CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT desde o início desta legislatura, em 2009.

EM TODOS OS MOMENTOS foi dito que o acúmulo de atendimentos feitos no Pronto Socorro do Hospital se devia ao não funcionamento dos postos de saúde e UBS e, ainda, no correto funcionamento da ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA em nosso município, obrigações estas que cabem ao PODER EXECUTIVO - principalmente ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde.

A crise que eclodiu no corrente ano entre PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, aí incluindo a MATERNIDADE ANNA MARIA, vem sendo acompanhada de perto, desde o início pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS REPASSES QUE VIABILIZAVAM O FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ANNA MARIA, condição esta que já havia sido tomada por outros município da MICRORREGIÃO.

DIANTE do problema a CÂMARA MUNICIPAL realizou reuniões – as atas estão publicadas no site da Câmara – buscando intermediar as partes – EXECUTIVO e representantes do HOSPITAL no sentido de buscar a via do diálogo para a solução do problema, até porque o maior prejudicado com a interrupção do atendimento pela Maternidade seriam as gestantes e os nascituros.

FICOU claro que a questão era de confiança. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT não confiava mais nos gestores do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT. Portanto, a questão não era, somente, a interrupção dos repasses, e, o pretendido aumento dos pediatras que atendiam na MATERNIDADE. A questão era de confiança.

EXTRAÍ-SE que no desenrolar dos acontecimentos não houve um consenso entre a PREFEITURA e o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT quanto ao repasse de verbas. Foi-nos dado ciência de que OCORREU uma reunião no Gabinete do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE – Doutor ANTÔNIO JORGE com representantes das PREFEITURAS DE SANTOS DUMONT, OLIVEIRA FORTES e ARACITABA, bem assim com representantes do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS na pessoa do Promotor de Justiça desta Comarca – Doutor Róger Silva.

NÃO HOUVE O CONVITE ou a PARTICIPAÇÃO DE NENHUM VEREADOR das MUNICIPALIDADES presentes na referida reunião em que, segundo se apurou houve a proposta de passar a gestão do HOSPITAL e MATERNIDADE para uma COMISSÃO GESTORA com representantes dos MUNICÍPIOS DE SANTOS DUMONT, OLIVEIRA FORTES e ARACITABA.

CIENTE da realização desta audiência, A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da MESA DIRETORA – Vereador Presidente AFONSO FERREIRA, Vereador Vice-presidente SANDRA CABRAL, vereador Secretário CLÁUDIO DE ALMEIDA para aviar representações junto ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMISSÃO DE SAÚDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS.

A REPRESENTAÇÃO feita junto à COMISSÃO DE SÁUDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, cujo Presidente é o Deputado Estadual CARLOS MOSCONI foi processada e já motivou o agendamento dos Deputados que foram a Comissão de Saúde com o Governador ANTÔNIO ANASTASIA. Além do Hospital de Santos Dumont a comissão levará ao Governador a preocupação dos deputados com a situação de diversos Hospitais filantrópicos mineiros, dentre os quais o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT. Há, ainda, a possibilidade da Assembléia Legislativa realizar audiência pública para discutir especificamente a questão envolvendo o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT.

A REPRESENTAÇÃO efetuada junto ao EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO acabou por deflagrar o agendamento de reunião com o SUBSCRETÁRIO DO ESTADO DE SAÚDE que adotará diligências nos próximos dias que serão posteriormente relatadas à população pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.

AS REPRESENTAÇÕES feitas junto aos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e da UNIÃO pedem a realização de auditoria na saúde em Santos Dumont, inclusive em valores que são repassados pela UNIÃO e ESTADO, posto que há indícios de má utilização do dinheiro público. Os procedimentos estão tendo regular tramitação junto àqueles órgãos e estão sendo acompanhados pela Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.

NAS REFERIDAS REPRESENTAÇÕES são relatados fatos que envolvem a gestão de saúde em Santos Dumont e os riscos que as gestantes correm com a falta de atendimento na MATERNIDADE ANNA MARIA e com o risco sistêmico que poderia ocorrer com um eventual fechamento da única entidade hospitalar existente no município – as representações estão divulgadas no site da Câmara .

NESTE período, a imprensa noticiou que o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT contratou a empresa MULTI HOSPITALAR para gerir a instituição, sendo que já foi realizada audiência pela COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT onde foram ouvidos os representantes da referida empresa, fato este este ocorrido no dia 16.08.2011.

FOI-NOS repassada no último dia 22.08.2011, por representantes do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT a NOTIFICAÇÃO assinada pelos Prefeitos dos MUNICÍPIOS DE SANTOS DUMONT, OLIVEIRA FORTES e ARACITABA, com anuência do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE – DR. CLÁUDIO REIS, pedindo resposta quanto à proposta do Município quanto a gestão ser transferida para as municipalidades, fixando o prazo de 02.09.2011 para a resposta por parte do HOSPITAL.

PREOCUPA-NOS COMENTÁRIOS que estão sendo feitos por cidadãos que pregam o terror (fechamento do Pronto Socorro e até mesmo do Hospital) e, atribuem a responsabilidade pelo fato à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT. Talvez, o que anima estes cidadãos e cidadãs é a pretensão a concorrer a cargo público nas próximas eleições e atribuir uma inércia, QUE NÃO EXISTE aos vereadores que compõem a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT na atual legisltura.

TODOS, dizemos TODOS OS VEREADORES que compõem a atual legislatura, estão e continuaram envolvidos na busca de soluções para o impasse, que não foi criado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e que por força da divisão dos poderes, não pode determinar ao SENHOR PREFEITO – autoridade que executa o orçamento que faça repasses ao HOSPITAL e a MATERNIDADE, isto porque a LEI ORÇAMENTÁRIA é autorizativa e não vincula o CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

É JUSTO e até mesmo desejável que cidadãos e cidadãs pleitem cargos públicos, seja no executivo o no legislativo. AFINAL nenhum agente político é dono de cadeira, todos são passageiros e, o poder emana do povo e deve ser exercido em seu nome. MAS, entendemos que revela desconhecimento ou intencional má-fé comentários que atribuem à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e seus membros uma inércia que não existe.

ASSIM, são levianas e impróprias as manifestações de cidadãos e cidadãs que desconhecem ou propositalmente distorcem os fatos e, atribuem a responsabilidade à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT pela interrupção no atendimento da MATERNIDADE ANNA MARIA e de um suposto fechamento do PRONTO-SOCORRO e até mesmo do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT.

A CÂMARA MUNICIPAL não irá se desincumbir de suas funções institucionais de buscar uma solução para a crise, no limite de sua competência, mas sem deixar a via do diálogo para solucionar o impasse existente entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e HOSPITAL DE MISERICÓRDIA/MATENIDADE ANNA MARIA, sendo que os maiores prejudicados neste triste evento é o povo sandumonense, principalmente os mais carentes.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Vereador Presidente

15 -ago - 2011

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 015/2011 “ALTERA A RESOLUÇÃO 013/2010, QUE CRIA A MEDALHA DE MERITO DO LEGISLATIVO SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”.

PROJETO DE LEI Nº 039/2011 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “B”, “C”, “D” e “E” DO INCISO I, ALÍNEAS “B”, “C”, “D” e “E” DO INCISO II, TODOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.444 DE 05 DE JULHO DE 2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula

PROJETO DE LEI Nº 040/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Everaldo de Paula e Norberto de Freitas.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 037/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PEQUENO VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO JUDICIAIS DO MUNICÍPO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Retirado de Pauta por 4 votos a 3.

PROJETO DE LEI Nº 038/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO PALMIRA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Emenda Aprovada por unanimidade em 1º turno de votação.

EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 031/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADES PARA DOAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade em 2º turno de votação com Emenda.

08 -AGO -2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG. Sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; ocupando a Vice-Presidência, de forma interina, o vereador Cláudio Almeida e secretariando os trabalhos, também de forma interina, o vereador Everaldo de Paula. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Inicialmente, foi observado um minuto de silêncio em memória de Angelo Luiz Castro; Sérgio Luiz Abílio (Tigué), ex-funcionário da prefeitura local; e Angela Beatriz Faria. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada por unanimidade, com pequena ressalva. Após, a pedido da Presidência, foi lida, pelo Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: ENTRANDO EM PAUTA: PROJETOS DE LEI 037 e 038/2011, os quais tiveram seus encaminhamentos às comissões permanentes da Casa. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: EMENDAS MODIFICATIVAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 003, 006, 011, 019, 029, 030, 031 e 032; ADITIVAS: 009 e 027, as quais, a pedido do vereador Flávio Faria/PTB, tiveram vista mantida pelo vereador Everaldo de Paula/PT. EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 031/2011: Encontra-se sob vista do vereador Flávio Faria/PTB. PROJETO DE LEI 032/2011: O projeto foi aprovado por unanimidade, com a emenda aditiva do termo “LAZER”, por acepção gramatical abrangente, do vereador Norberto de Freitas/PT. O projeto segue à sanção do Executivo. As EMENDAS MODOFICATIVAS À LEI ORGÂNICA: 003, 006, 011, 019, 029, 030, 031 e 032/2011, bem como as EMENDAS ADITIVAS: 009 e 027/2011, que se encontravam sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, tiveram pedido de manutenção de vista aprovado pelo Plenário, a pedido do vereador Flávio Faria, do PTB. Em seguida, foram lidos pela Presidência as correspondências que chegaram à Casa. Superado o momento de questão de ordem, iniciou-se o momento de Indicações e Requerimentos, sendo todas as modalidades de encaminhamento aprovadas. Foi justificada a ausência da vereadora Sandra Cabral, por motivo de saúde. Registradas também, as presenças dos senhores Francisco Olinto, presidente da associação de moradores das Perobas; Manoel Antonio da Silva, da associação de Nova Dores; e Cristiano, da localidade de Corujas. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Everaldo de Paula/PT, iniciou sua fala mencionando a questão do plano de cargos e salários do Município, sobretudo, quanto á igualdade entre celetistas e estatutários, sobretudo, na necessidade da extensão do vale-transporte para todos os funcionários municipais. O parlamentar abordou também, a questão geopolítica da localidade de Cachoeirinha; segundo o vereador, o mesmo foi procurado pela prefeita de Antônio Carlos para tratar da questão, uma vez que, após análise de GPS, fora detectado que a vila pertenceria ao município de Santos Dumont, por suas porções de terra estarem dentro do território do mesmo. O povo daquela localidade passa a ter seus votos conferidos aos candidatos de Santos Dumont, porém, politicamente, a localidade está subordinada ao Município de Antônio Carlos, pois, saúde, educação, e outros serviços são prestados pelo Município de Antônio Carlos. Everaldo disse que aquela está preocupada com a situação. O vereador entende que há necessidade de consulta popular para que a população interessada decida a que município deseja pertencer. Ao fim, o petista conclama que seja agendada reunião entre as Câmaras dos municípios envolvidos e as respectivas prefeituras. Cláudio Almeida/PSDB, iniciou seu momento de tribuna voltando a expressar tristeza e preocupação com situação da Saúde Pública em nosso município, mencionando a morte da jovem Paula Benfica, a qual foi levada para o pronto socorro de caminhonete, envolvida em um lençol, vindo a óbito, pois, não havia ambulância no PS. São vidas que estão se perdendo. O vereador entende que o número de óbitos em Santos Dumont é grande. Ao fim, o vereador pediu aos integrantes da Comissão de Saúde da Casa para que vejam a situação, pois a mesma é grave e saúde é direito de todos. Altamir Moisés/PT, iniciou seu momento de tribuna agradecendo ao Sr. Luciano, ao Secretário municipal de Obras e ao Prefeito pelas melhorias na estrada da Ponte Preta a pedido do parlamentar. O petista noticiou que o óbito da senhorita Paula Benfica, deu-se, também, por falta de ambulância e que a mesma foi leva ao PS de caminhonete. Segundo o vereador, o Prefeito já abriu processo de licitação para a compra de ambulância e contratação de motorista. O vereador disse que a secretária municipal de Finanças tentou falar com o motorista da ambulância que estaria de plantão, porém, não conseguiu, entretanto, noticiou o vereador que havia registro de outras ligações recebidas pelo motorista. O parlamentar reconhece que a situação é grave e não vê entendimento entre as partes envolvidas. Em aparte, Cláudio Almeida disse que já existe um convênio para a permanência de ambulância á noite no hospital local; Cláudio disse que há necessidade de um projeto bem elaborado pela Secretaria de Saúde do Município, pois há muitas reclamações. Segundo o vereador, há notícias de ambulâncias estariam sendo utilizadas para fazer compras em Juiz de Fora. Continuando sua fala, Altamir voltou a frisar que os responsáveis pela Saúde pública em Santos Dumont estão desrespeitando o povo. Em aparte, Norberto de Freitas/PT, destacou a atuação do Corpo de Bombeiros Voluntários em eventos de saúde, sobretudo, nas questões de urgência e emergência médicas, como em acidentes, sugerindo que se destine uma ambulância para aquela instituição, dada a importância do trabalho da mesma em favor das pessoas. Altamir encerrou sua fala comunicando a todos sobre a realização do segundo projeto “Barbacena Recicla”, que ocorrerá esta semana naquela cidade. Afonso Ferreira/PDT, iniciou seu momento de tribuna livre chamando todos a uma reflexão, afirmando que quem está brincando com a Saúde Pública em Santos Dumont, é o prefeito Evandro Neri. O parlamentar disse que foi noticiado ao mesmo que, ambulâncias estariam, levando pessoas para cortar cabelo; fazendo serviços de táxi. Afonso disse que a Câmara votou um superávit de 2 milhões e 400 mil reais para que o Município realizasse compra de veículos, dizendo que, após perderem-se vidas nada há que se fazer, senão, evitar a perda de outras. O pedetista disse que o secretário municipal de Saúde é incompetente e que há uma máfia na Saúde que tem interesses de toda ordem: político, financeiro, econômico, só não havendo compromisso com a vida do povo. Afonso Ferreira disse que fez várias representações a cerca de 07 órgãos de Estado, da Assembleia Legislativa ao Ministério Público Federal e que a Câmara Municipal de Santos Dumont está fazendo seu trabalho. Ao fim, o vereador mencionou o loteamento político-partidário em vários cargos-chave no Governo Federal, pelas cúpulas dos grandes partidos, alertando que o povo precisa pensar e eleger pessoas corajosas. Em seguida, aprovou-se requerimento do vereador Flávio Faria, acerca da convocação pela Casa do gerente regional da Copasa, bem como, a convocação de um representante do Executivo Municipal para o comparecimento de ambos a esta Câmara em data a ser definida. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convocando a todos para a próxima reunião ordinária na segunda-feira, 15 de agosto de 2011, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra I. Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio Almeida
Secretário

08 -AGO -2011

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 037/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PEQUENO VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO JUDICIAIS DO MUNICÍPO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 038/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO PALMIRA, DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Everaldo de Paula

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.

EM 2ª SEGUNDA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 031/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADES PARA DOAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria Vereador Flavio Faria
Projeto com pedido de Vista do Vereador Flávio Faria

PROJETO DE LEI Nº 032/2011 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECEM SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.
Autoria Vereador Flavio Faria
Projeto Aprovado por unanimidade com Emenda do Vereador Norberto de Freitas.

01-ago-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 1º. de agosto de 2011, realizada no Salão Nobre da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Santos Dumont – ACIASD, em razão das obras de pintura que estão sendo realizadas no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG. Sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; ocupando a Vice-Presidência a vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral e secretariando os trabalhos o vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada com uma pequena ressalva, qual seja, a observação de ter sido o secretário da reunião ordinária passada, o vereador Labenert Mendes, abstendo-se da votação da mesma o vereador Cláudio de Almeida. Em seguida, deu-se à leitura da ata da reunião extraordinária de 14 de julho de 2011, sendo a mesma aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Após, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 031/2011: O qual, após pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, ficando em aberto a possibilidade de colocação de emendas até à votação em segundo turno. PROJETO DE LEI 032/2011: Após pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa, foi o mesmo aprovado por unanimidade, facultando-se a possibilidade de colocação de emendas até á votação em segundo turno. EMENDAS MODOFICATIVAS À LEI ORGÂNICA: 003, 006, 011, 019, 029, 030, 031 e 032/2011, bem como as EMENDAS ADITIVAS: 009 e 027/2011, que se encontravam sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT, tiveram pedido de manutenção de vista pelo vereador Flávio Faria, do PTB, sendo tal pedido aprovado por unanimidade. Em questão de ordem, foi requerido pelo vereador Labenert mendes a prorrogação da existência da comissão de reforma do código de ética por mais 90 dias, o quê, após acatado pela Presidência, foi submetido a Plenário sendo aprovada. Foi proposta também pelo nobre vereador, a criação da Frente parlamentar de combate às drogas, já se definindo sua composição pelos seguintes vereadores: Labenert Mendes/PT; Sandra Cabral/PMN e Cláudio Almeida/PSDB Todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo Plenário. Pelo vereador Flávio faria foi justificada a ausência ou atraso do vereador Everaldo de Paula, que se encontrava em Juiz de Fora tratando de interesse público-profissional, sendo que após dado tempo, o nobre vereador chegou à sessão justificando pessoalmente seu atraso. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Flávio faria/PTB, iniciou seu momento de tribuna abordando a questão das obras realizadas pela Copasa na cidade através da empreiteira SOCIENGE, às quais, na ótica do vereador, estão demoradas e se prolongando por várias ruas, parecendo intermináveis. O vereador solicitou à Presidência da casa que disponibilizasse a Assessoria de Imprensa a fim de fotografar a situação para que seja mostrada à diretoria da Copasa. Em aparte, Norberto de Freitas/PT, sugeriu que a questão fosse encaminhada ao Ministério Público. Pela Presidência foi ponderada a convocação do Secretário Municipal de Obras para comparecer à Casa. Labenert Mendes/PT, iniciou sua fala mencionando a produtividade do primeiro semestre, parabenizando à Presidência pela realização em especial da Câmara Cultural do dia 29 de julho, destacando a importância e beleza do evento, em razão da carência cultural da cidade. Altamir Moisés/PT, agradeceu ao conselheiro de saúde Sebastião, pela transferência de paciente para Juiz de Fora no último fim de semana; destacou a realização da primeira conferência do idoso ocorrida em Santos Dumont, parabenizando o Dr. Romulo Pampanelli por sua ação junto ao conselho. O vereador noticiou a todos que, após conversa com prefeito nas últimas semanas, teve início neste dia, o trabalho de colocação de material resultante de recapeamento asfáltico na estrada da Ponte Preta, visto que, tal material, tem boa aderência e amenizará a situação viária daquela região. Altamir convidou a todos para reunião de moradores da Vila militar com o vice-prefeito na próxima quinta-feira para tratar da cobertura de transporte coletivo urbano naquela localidade. Para o vereador, com a colocação de radares na BR-040, sobretudo, no trecho dos trevos próximos da Vila Militar, haverá redução de velocidade, o que facilitará a ida de ônibus naquela localidade. Ao fim, o vereador petista conclamou a todos para que se realize uma audiência pública sobre transporte em nossa cidade, com o envolvimento de todos os setores da sociedade. Cláudio Almeida/PSDB, iniciou sua fala mencionando que o não é surpresa para o mesmo os problemas das obras da Copasa, pois já previa isto. O tucano parabenizou à Casa de Cabangu pela realização da solenidade de entrega da Comenda Santos Dumont, parabenizando, também, o vereador-presidente Afonso Ferreira por ter sido um dos agraciados. Voltando ao tema Copasa, o que para o vereador é caso de Justiça, Cláudio Almeida disse que não pode o Ministério Público se calar diante de tal situação. Após, o psdebista abordou a questão da Saúde Pública no município, sobretudo, quanto à questão da maternidade, bem como, da ausência de ambulâncias para cobrirem as emergências no município. Em aparte, Everaldo de Paula alertou, ao falar do tema Copasa, que estamos no período de seca, ideal para aceleração, execução e conclusão das obras, pois, ao caminharmos para o período chuvoso, a situação se agravará. Sandra Cabral/PMN, iniciou sua fala justificando sua ausência na última Câmara Cultural, em razão de estar acompanhando paciente no hospital João Penido. Sandra falou sobre o feriado de emancipação do Município, dizendo que muitas pessoas não sabiam o que se comemorava naquela data. Em aparte, Cláudio Almeida disse que no dia do feriado, muitas pessoas se dirigiram para Juiz de Fora, de carro e de ônibus e que, o volume de pessoas foi tão grande, que, a partir das 17 horas, foram colocados ônibus saindo de 15 em 15 minutos da Praça da Estação de volta para Santos Dumont. Continuando, a vereadora do PMN disse que estas datas têm de ser devidamente comemoradas com festividades no município para seu povo, dada a importância da história da cidade e que, infelizmente não viu isso se realizar, vendo descaso por parte do Município. Afonso Ferreira/PDT, iniciou seu momento de tribuna agradecendo à ACIASD pela cessão de seu Salão Nobre para a realização daquela sessão ordinária. O pedetista agradeceu também ao Conselho de Mérito da casa de Cabangu pela outorgada da medalha que recebeu. Afonso passou a tratar do tema Copasa, sobretudo, do contrato que fora celebrado entre o Município e a mencionada empresa, dizendo que denunciou ao Ministério Público em Belo Horizonte tal contrato e que há ação civil pública ajuizada, porém, não viu ainda resultados concretos. Afonso mencionou itens do contrato, como a questão do ativo da empresa e suas ações em bolsa, o que na ótica do vereador, o Município saiu extremamente prejudicado ao assinar tal contrato, pois deveria usufruir de tais ganhos e que em razão disso, o Prefeito pecou, causando prejuízo ao Município, o que é caso de improbidade administrativa. Em aparte, Labenert Mendes disse que o projeto apresentado pela Copasa continha garantias seguras, não pairando dúvidas. Labenert disse que não se imaginava que a execução de tal contrato deixaria tanto a desejar. O vereador do PT esclareceu que a Câmara à época, aprovou projeto de lei autorizando o Município a realizar o contrato, pois não havia aditivo. Quanto à questão do hospital, Labenert não viu omissão do Executivo, dizendo que há na realidade um impasse. Afonso Ferreira encerrou seu momento de tribuna afirmando que tais impasses precisam de solução. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, confirmou a reunião com a Copasa para a próxima segunda-feira, 08 de agosto de 2011, ás 16 horas no Plenário da Câmara. Agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a próxima reunião ordinária na segunda-feira, 08 de agosto de 2011, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra I. Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio Almeida
Secretário

Ata - 14/06/2011

Ata da primeira reunião ordinária do Parlamento da Terceira Idade, realizada em 14 de junho de 2011 no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência da parlamentar Isaura das Dores Correia Ribeiro, da vice-presidente, parlamentar Helena Milionni Rossi e da Secretária, parlamentar Onice de Oliveira. A pedido da presidente, a secretária verificou a existência de quorum para decretar o início dos trabalhos. Havendo quorum, os trabalhos foram iniciados. A secretária fez a leitura da ata da sessão solene de posse do Parlamento no dia 03 de maio, sendo a mesma aprovada. Em seguida, foram feitas as indicações e requerimentos, sendo todos aprovados. Tribuna Livre. O parlamentar João Pascoal iniciou sua fala agradecendo a Deus pelo momento de grande satisfação que vivia no parlamento da terceira idade. João disse sobre os bailes, forrós e a organização dos mesmos pelos vários grupos da melhor idade, lembrando que é importante esta convivência. A parlamentar Maria Salomão Abi-Saber, iniciou sua fala cumprimentando a todos, e direcionou sua fala à parlamentar Enemir, quando lembrou de sua ajuda à sua família em Belo Horizonte. A parlamentar informou que está praticamente pronto o projeto de lei que concederá a gratuidade no transporte coletivo aos que tenham idade igual ou superior a 60 anos, para seguir para a Câmara de Vereadores para estudo e votação. A parlamentar Enemir Viana lembrou do falecimento de Ivone Melo, alertando a todos para os cuidados no trânsito e a atenção para a travessia de ruas. Enemir pediu também que a Prefeitura sinalize devidamente as ruas durante a execução das obras da rota 14 bis. Enemir abordou também a questão do funcionamento do necrotério do hospital, reivindicando melhorias para aquele local. A parlamentar Marcília Araújo Lage, usou seu momento de tribuna para solicitar ao Legislativo que notifique o Executivo para que este libere a subvenção destinada aos grupos de melhor idade de nossa cidade. Sem mais oradores, encerrou-se o momento de tribuna livre. Nada a mais a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrados os trabalhos daquela sessão ordinária, convidando a todos para a próxima sessão no dia 09 de agosto de 2011, às 14 horas.

Isaura das Dores Correia Ribeiro
Presidente do Parlamento

Helena Millioni Rossi dos Reis
Vice-presidente do parlamento

Onice de Oliveira Alvim
Secretaria do Parlamento

“Seresta: As Estrelas estão Ouvindo e Cantando”

Excepcionalmente no mês de julho, dia 29, a Câmara Cultural foi apresentada nas dependências do Grêmio Recreativo Literário Mário de Lima, devido às obras de infra-estrutura nas dependências da Câmara Municipal.

Para esta edição, os melhores músicos de seresta da cidade abrilhantaram a noite e alegraram as muitas pessoas que lá estiveram: Bateria - José Walter; Violão - Silte Henriques, José Olindo e Rodrigo; Sax reto - Tiago Guimarães; Bandolim – Ventura; Contra-baixo – Ronald; Vocais - Américo Antônio, Bizuca, Getúlio Rosa, Kátia Xavier, Yedda de Souza e Hélio Leite.

Fotos: Luciano Sá

Resumo de Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2011

Licitação 005/2011- Convite

Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont

Contratado: SMACON-Supervisão, Manutenção e Construção Ltda CNPJ: 02.845.234/0001-65 .

Objeto:P.S. na pintura de todo o interior e da parte externa do prédio onde situa a CMSD, abrangendo o fornecimento de mão-de-obra e materiais, descrito Edital 005/2011.

Valor Global Exercício 2011: R$ 25.500,00(vinte cinco mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.

Afonso Sérgio Costa Ferreira – Presidente CMSD.

Fonte: IOMG - página 05 - coluna 01

Resumo de Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2011

Licitação 005/2011- Convite

Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont

Contratado: SMACON-Supervisão, Manutenção e Construção Ltda CNPJ: 02.845.234/0001-65 .

Objeto:P.S. na pintura de todo o interior e da parte externa do prédio onde situa a CMSD, abrangendo o fornecimento de mão-de-obra e materiais, descrito Edital 005/2011.

Valor Global Exercício 2011: R$ 25.500,00(vinte cinco mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.

Afonso SérgioCosta Ferreira – Presidente CMSD.

Fonte: IOMG - página 05 - coluna 01

ATA DA REUNIÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO DUMONT

Ata da reunião de Comissão de Licitação relativa ao Edital de Licitação nº: 005/2011, CARTA- CONVITE nº:005/2011, cujo objeto é a contratação de Empresa apta realizar a pintura da parte interna e externa do prédio onde se situa a Câmara Municipal de Santos Dumont, presente Evandro Eustáquio do Nascimento, Leonardo Chaves, Luciano Corrêa de Sá, keilon Aparecido Mazilão e Dreice kelle Coutinho do Nascimento e os participantes:SMACON- representada por Alexandre Rodrigues Bittar.Dando início aos trabalhos ,as 14:00 hrs. Apenas com um participante da empresa SMACON, assim o presidente procedeu à abertura dos envelopes e habilitação jurídica e fiscal. O participante apresentou os documentos relacionados no item “1” do Edital, rubricados no ato por todos os presentes, a empresa apresentou todos os documentos e em conformidade com o que pede o edital 005-2011 Carta- Convite, a empresa esta habilitada para que possa prosseguir o trâmite licitatório e também foi apresentado uma declaração de renúncia a recursos.Em seguida a comissão deu abertura ao envelope de proposta financeira, objeto de pintura interna e externa da Câmara Municipal de Santos Dumont, sendo: pintura externa com o valor de R$ 10.345,00 e pintura interna com o valor de R$ 12.195,00, e com BDI (Benefício de Despesas Indiretas) no valor de 15% do subtotal, totalizando o valor de R$ 25.500,00. Em razão da proposta orçamentária, e de ser a habilitada a única convidada a estar presente, dá-se a mesma como aprovada para execução do objeto da presente licitação de acordo com a Lei Nº 8.666∕93. Para constar e produzir os jurídicos e legais efeitos lavrou-se a presente ata que os presentes assinam.

Santos Dumont, 07 de julho de 2011

Evandro Eustáquio do Nascimento
Presidente da Comissão de Licitação

Leonardo Chaves Pereira
Vice-Presidente da Comissão de Licitação

Luciano Corrêa de Sá
Membro da Comissão de Licitação

Keilon Aparecido Mazilão
Coordenador do Processo Legislativo
Assessoria Jurídica

Dreice Kelle Coutinho do Nascimento
Auxiliar Legislativo e Redatora da Presente Ata.

Alexandre Rodrigues Bittar
Representante da Empresa SMACON

01-ago-2011

Entrando na Pauta do Dia:

NÃO TEMOS PROJETOS ENTRANDO NA PAUTA DO DIA

EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 031/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADES PARA DOAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria Vereador Flavio Faria
Projeto Aprovado em 1ª votação por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 032/2011 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECEM SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.
Autoria Vereador Flavio Faria
Projeto Aprovado em 1ª votação por unanimidade.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74; ART.75 E PARÁGRAFOS; ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 77 E PARÁGRAFOS; ART. 78, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 79, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART.80 INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS; ART. 81, ART. 82; ART. 83; ART. 84 E PARÁGRAFOS; ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160”.
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 205 E 206 À LEI 2252 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES.”
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 109, RENUMERANDO OS ARTIGOS SUBSEQÜENTES DA LEI 2252, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA REFERIDA LEI.”
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 159 AO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO OS SEGUINTES:”
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 242 E 243 NO CAPÍTULO XIII DA SEGURANÇA PÚBLICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº029 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113, PARÁGRAFO 1º”.
Vista Vereador Flávio Faria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº031 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Vista Vereador Flávio Faria

EMENDA MODIFICATIVA Nº032 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123.”.
Autoria Vereador Everaldo de Paula.
Vista Vereador Flávio Faria

28 -junho -2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; ocupando a Vice-Presidência a vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral e secretariando os trabalhos, de forma interina, o vereador Labenert Mendes Ribeiro. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Em seguida, fez uso da Tribuna Livre, o Sr. Paulo dos Santos Silva, conselheiro de Saúde e presidente da Associação Comunitária de Nova Dores. Paulo explanou a situação precária do distrito na área de infraestrutura, que ao longo de 18 anos, após a criação do lago do Paraibuna, deteriorou-se, sem que nada fosse feito. O presidente daquela associação, abordou também a questão da segurança pública, informando que há muitos crimes contra o patrimônio ocorrendo naquele distrito e região, mencionando dificuldades no registro das ocorrências pelas polícias. Paulo reclamou da colocação de material de recapeamento naquele distrito, afirmando que o mesmo não resolve a situação de infraestrutura das ruas do mesmo. Ao fim, abordou a questão da saúde no município como um todo, considerando estar a mesma caótica, o que traz grande intranquilidade para o povo de Nova dores e região, bem como de todo o município. Os vereadores Everaldo de Paula, Labenert Mendes e Flávio Faria, ponderaram a fala do representante, dizendo que o material é bom, pois se fosse ruim, não seria levado para aquele distrito, afirmou Everaldo de Paula, dizendo também, que, os esforços para o melhoramento de Nova Dores e região são contínuos. Flávio Faria, disse que o material é bom e se agrega bem ao solo; Labenert disse que entende a postura do Sr. Paulo, mas espera, em vez de desentendimentos, união, para que os objetivos sejam de fato alcançados. Encerrado o momento especial de tribuna, em questão de ordem, o presidente da Casa, Afonso Ferreira, falou entristecido sobre a morte do Sr. José Gomes da Silva, tecendo vários elogios sobre o mesmo, citando-o como cidadão exemplar, empenhado na política há muito tempo, buscando uma cidade melhor. Altamir Moisés e Labenert mendes, fizeram coro às palavras do presidente, colocando que, o conhecido “Boca de Ouro” era um entusiasta da eleição de Afonso Ferreira à Prefeitura, vendo com tristeza o passamento do militante político. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio em sua memória. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada com uma pequena ressalva, abstendo-se da votação da mesma os vereadores: Norberto de Freitas, Sandra Cabral e Everaldo de Paula. Após, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 013/2011: Após retirada de vista do vereador Altamir Moisés/PT, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Orçamento e, em seguida, recebeu emenda do vereador Labenert Mendes, alterando, na forma de adição, inciso IV ao artigo 3º. do projeto, criando o cargo de assessor de gabinete. O projeto foi aprovado com a modificação, por 5 votos a 1, não votando os vereadores Pastor Carlos e Cláudio de Almeida, em razão de estarem ausentes, sendo suas ausências devidamente justificadas. O vereador Flávio Faria, do PTB, justificou seu voto contrário ao projeto, dizendo que anteriormente foi contrário à contratação de assessores, porém, frisou o petebista, que não é contra à realização do concurso público. PROJETO DE RESOLUÇÃO 014/2011: Após retirada de vista do vereador Altamir Moisés/PT, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Orçamento, sendo o mesmo aprovado no texto original por 5 votos a 1, não votando, em razão de ausências justificadas, os vereadores Pastor Carlos e Cláudio de Almeida. Flávio Faria, do PTB, justificou seu voto contrário no mesmo sentido como fez no projeto de resolução 013/2011. ENTRARAM NA PAUTA DO DIA OS PROJETOS DE LEI 031E 032/2011, SENDO OS MESMOS ENCAMIHNADOS PARA AS COMISSÕES DA CASA. EMENDAS MODOFICATIVAS À LEI ORGÂNICA: 003, 006, 011, 019, 029, 030, 031 e 032/2011, bem como as EMENDAS ADITIVAS: 009 e 027/2011, que permanecem sob vista do vereador Everaldo de Paula, do PT. Em seguida, foi constituída, na forma da Lei Orgânica Municipal, a Comissão Especial de Representativa da Casa para funcionar no período do recesso legislativo, com os seguintes vereadores: Afonso Ferreira/PDT; Flávio Faria/PTB e Everaldo de Paula/PT. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo Plenário. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Labenert Mendes, do PT, iniciou seu momento de tribuna lembrando a todos sobre a sessão solene que comemora os 70 anos da Escola Profissional. Labenert disse que é muito importante a participação de todos no evento, em razão da grandeza daquela escola, do quanto aquele órgão de ensino colaborou para a formação educacional e profissional de muitos sandumonenses, bem como, é singular comemorar 70 anos de uma escola técnica no Brasil. Flávio faria, do PTB, destacou a manifestação de combate às drogas realizada na cidade na semana que se passou, registrando a qualidade das palestras realizadas por magistrados de nossa comarca. O vereador noticiou que se deparou com a manifestação no bairro São sebastião naquela semana, para a colocação de quebra-molas na Rua 15 de fevereiro e que conversou com manifestantes e após, com o presidente do COMTRAN, comprometendo-se com os manifestantes a conversar com o Prefeito, pedidno que lhe fosse concedido um crédito neste sentido. Dessa forma, noticiou que a via foi liberada. Ao fim, agradeceu à gerência da concessionária de telefonia, pela recuperação do orelhão na localidade de Patrimônio dos Paivas. Altamir Moisés de carvalho, do PT, reiterou as moções de pesar prestadas pela casa às famílias das pessoas conhecidas e recém-falecidas em nossa cidade. O vereador falou sobre as dificuldades dos vereadores, como um todo, em suas reivindicações, que muitas vezes não são atendidas. Defendeu, portanto, a união de esforços para a busca de melhorias para as várias questões do município. Parabenizou o ex-presidente do CONSEP, Evandro Eustáquio, por sua boa gestão frente ao órgão, enfatizando os méritos da pessoa do ex-presidente, sua seriedade e competência, destacando as muitas conquistas e melhorias na área de segurança com o apoio daquela entidade. Altamir desejou sorte ao novo presidente recém-eleito, Sr. Rosimauro. O vereador também destacou que cada vereador que passou pela casa faz a história da cidade e tem seu mérito, como cada líder comunitário, da mesma forma. Afonso Ferreira, do PDT, Abordou o início do recesso parlamentar, fazendo um balanço dos trabalhos realizados pela Câmara no primeiro semestre de sua gestão à frente da Casa. O vereador destacou que pela Casa tramitaram mais de 400 proposições, entre projetos, indicações e atos típicos de toda ordem; 30 projetos de lei; 13 projetos de resolução; 18 emendas á lei orgânica, totalizando 61 proposições legislativas. 04 audiências públicas; 04 sessões solenes e 05 Câmaras Culturais. A instalação do Parlamento Jovem e do Parlamento da Terceira Idade, que estão surtindo efeitos positivos através do trabalho de seus integrantes. O vereador também destacou os trabalhos para a realização do concurso público; a instalação da TV Web e outros atos realizados pela Casa. Afonso disse que a Casa pretende estender, no segundo semestre, as audiências públicas para os distritos de Mantiqueira, Conceição do Formoso, São João da Serra, bem como, para as comunidades de Campo Alegre e Perobas. Destacou a boa relação da Câmara com a imprensa; o informe legislativo transmitido, pela Rádio Cultura; o lançamento da legislação municipal no site da Câmara; a ampliação da internet popular; a escola do legislativo. Afonso disse que ainda há muito a ser feito, dizendo que o vereador necessita de tempo integral para produzir com maior eficácia. Afonso disse que aprendeu muito, sob vários aspectos, sobretudo, quanto à temperança. Disse que não seria possível fazer o que foi feito, sem a participação da Mesa e de todos os vereadores, bem como, dos funcionários, assessores, coordenadores e diretores da Casa. A vereadora Sandra Cabral, em aparte, parabenizou o vereador em sua gestão, destacando que seu trabalho trouxe o povo de volta à Câmara, destacando o ânimo do Parlamento da Terceira Idade. Sandra disse que o vereador mostrou-se grande líder, pois desempenhou seus trabalhos com ousadia e coragem, e que a próxima Câmara deve continuar o presente trabalho. Em aparte, Norberto de Freitas, do PT, destacou que a gestão de Afonso proporcionou a abertura da Casa a vários segmentos da sociedade, destacando o Parlamento da Terceira Idade e o conhecimento que lhe é transferido através da experiência de sua atuação. Norberto destacou a importância das homenagens que a casa conferiu a várias personalidades e entidades do município, em especial, à colônia Sírio-Libanesa. Em aparte, Altamir Moisés, do PT, parabenizou a gestão do Presidente Afonso, parabenizando, também, os trabalhos do Parlamento da Terceira Idade. Ao fim, o vereador Afonso Ferreira, agradeceu os vereadores Flávio Faria e Pastor Carlos, estendendo-se aos demais integrantes do legislativo, finalizando seu momento de tribuna como a seguinte frase: “O Poder Legislativo é o Poder do Povo”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a sessão solene em comemoração aos 70 anos da Escola Profissional, bem como para próxima Câmara Cultural. Decretou o início do recesso parlamentar, na forma da Lei Orgânica Municipal, de 1º. a 31 de julho, convocando para funcionamento a Comissão de Representação já composta para funcionamento. Em seguida, aprovou-se o envio de abaixo-assinado ao Executivo, bem como, ofício à Secretaria de Administração. Ficaram todos convocados para a próxima reunião ordinária designada para a primeira segunda-feira do mês de agosto do corrente ano, às 18:00 horas, nesta Casa. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Flávio Henrique Ramos de Faria
Vice-Presidente interino.

Cláudio de Almeida
Secretário

14-julho-2011

Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santo Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião extraordinária. Após, solicitou que ao Secretário que procedesse à leitura da pauta da presente reunião, composta dos seguintes PROJETOS DE LEI: 033; 034; 035 e 036/2011, todos oriundos do Poder Executivo, tratando os mesmos, respectivamente, sobre alteração salarial dos profissionais do PSF; do CEO; Criação do cargo de Bibliotecário na estrutura administrativa do Município; e alteração salarial dos servidores da Farmácia Popular. Todos os projetos, após receberem parecer favorável das comissões responsáveis, foram à votação, em regime de urgência simples e aprovado por unanimidade. Em seguida, foi aprovado pelo Plenário, o Requerimento 12.067, que autorizou constituição de Comissão composta pelos vereadores: Afonso Ferreira; Sandra Cabral e Cláudio Almeida, cujo objetivo era formular representações a diversos órgãos de Estado em Belo Horizonte, acerca da situação da Saúde Pública em Santos Dumont, sobretudo, quanto à questão do fechamento da Maternidade “Anna Maria”. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. Para constar e produzir os devidos efeitos lavrou-se o presente ata que a Mesa assina se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra I. Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário