Setembro - 2010

18-out-2010

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio de Almeida e, secretariando os trabalhos, a Vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a Secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2010, sendo ela aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: Procuradoria Geral de Justiça – Ministério Público presta esclarecimentos sobre diligências requeridas com relação à ausência de regulamentação da Lei 4.046/2009. Terceira Promotoria de Justiça de Santos Dumont fornece informações sobre inquérito Civil Público instaurado para averiguar possível inércia do Executivo com relação ao Cemitério Municipal. Em seguida, por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente realizou a leitura da pauta do dia, assim composta: Projeto de Lei 043/210 que “dá nova redação ao artigo 5° da Lei 3.457 de 24 de setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a doar terras que especifica em favor da APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Santos Dumont e contém outras providências”. Em discussão única: Projeto de Resolução 013/2010 que “cria a medalha de mérito legislativo Senador José Vieira Marques no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Em segunda discussão: Projeto de Lei 024/2010 que “dispõe sobre a abertura de crédito especial para atendimento ao CREAS e contém outras providências”. Em primeira discussão: Projeto de Lei 061/2009 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos profissionais de Magistério da educação básica pública da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, e da outras providências”. Vista Vereador Everaldo de Paula. Projeto de Lei 031/2010 que “institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Projeto de Lei 041/2010 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Então, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei 043/2010 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Conta e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira requereu manutenção de vista do Projeto de Resolução 013/2010, e dos Projetos de Lei 031/2010 e 041/2010. O Vereador Everaldo de Paula reiterou o pedido de manutenção de vista ao Projeto de Lei 061/2009. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo plenário. O Presidente submeteu ao plenário à apreciação do Plenário, que aprovou, o convite para que o Secretário de Assistência Social, José Carlos Tavares, preste esclarecimentos sobre o Projeto 024/2010. Ocupando a Tribuna e estando com a palavra, o Secretário José Carlos Tavares esclareceu que o Projeto se refere a um programa da Secretaria de Assistência Social, que atende a Proteção Social Especial após o atendimento básico feito pelo CRAS. Com relação à abertura de crédito especial disse que a Secretaria tem autorização no orçamento do programa SENTINELA, programa do Governo Federal destinado ao atendimento à criança e ao adolescente. Através da ampliação deste programa, surgiu o CREAS e SENTINELA passou a ser um serviço dentro do CREAS, somando-se a outros dois, de atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica e aos idosos. Por esse motivo houve dificuldades após a contratação dos funcionários, pois o serviço do programa SENTINELA era prestado por uma ONG, chamada GALACAS, que hoje não presta mais esse tipo de serviço. Com a instalação do CREAS, o Ministério de Desenvolvimento Social exigiu a contratação de funcionários por tempo determinado até a autorização por Lei. Enquanto o projeto tramitava na Câmara, houve a contratação, por volta do mês de junho, e desde então ocorreram dificuldades no orçamento, pois não havia rubrica destinada ao pagamento dos funcionários. Quanto às afirmações de que o Secretário não tinha conhecimento do projeto, o mesmo esclareceu que a ausência de tais informações foi justificada por colegas dentro da Prefeitura de que se tratava de um projeto que se deduzia aprovado, dada a existência e aprovação do programa SENTINELA e que por esse motivo não foi comunicado acerca do projeto, mas que procurou se informar com minúcias, inclusive com o Vereador Everaldo, que faz parte da contabilidade da Prefeitura. O Secretário disse que os recursos relacionados ao projeto estão acumulando em conta, já que é feito depósito de R$ 7.200,00 mensais, mas as despesas estão sendo pagas hoje com outras rubricas autorizadas e não por estes recursos destinados ao programa. O Vereador Labenert solicitou que o Secretário respondesse de quais rubricas estão sendo retirados os recursos para financiar o programa. O Secretário respondeu que são recursos próprios da Prefeitura, que deveriam ser utilizados em outros projetos, e que por isso a criação e aprovação do Projeto 024/2010 são importantes para a correta destinação dos recursos municipais. O Vereador Afonso questionou do Secretário sobre a compensação do valor que não foi efetivado na rubrica adequada. O Secretário afirmou ter parecer técnico a respeito dessa compensação, mas que ela pode ser feita se o projeto for aprovado. O Secretário informou que há um valor de R$ 150.000,00 em conta e que se os recursos forem liberados, a intenção é fazer a devolução correspondente aos cofres do Município. O Vereador Cláudio indagou sobre as divisões das verbas dentro do CREAS, destinadas a atender casos específicos, como deficientes, idosos e também às verbas do programa anterior ao CREAS, denominado PET, que fazia parte do programa SENTINELA. O Secretário esclareceu que o PET sempre foi um programa independente do programa SENTINELA, que possui verba própria, mas também faz parte da Proteção Social Especial. Os funcionários do CREAS prestam atendimento aos beneficiados pelo PET e há uma cobrança quanto ao atendimento de qualidade a esses beneficiados, mas o uso dos recursos é separado. O Presidente agradeceu os esclarecimentos do Secretário José Carlos Tavares e colocou o Projeto 024/2010 em segunda discussão. Debateram o Projeto os Vereadores Cláudio de Almeida, Afonso Ferreira, Everaldo de Paula, Sandra Cabral, Labenert e Norberto. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 024/2010 com seis votos favoráveis, uma abstenção do Vereador Cláudio de Almeida e um voto contrário do Vereador Afonso Ferreira. Justificaram o voto os Vereadores Cláudio, Labenert, Afonso e Norberto. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores Afonso, Labenert, Cláudio de Almeida, todas aprovadas por unanimidade pelo plenário. No momento de Tribuna livre o Vereador Afonso Ferreira reportou-se à reportagem de autoria de Gilberto Freire, datada de 17/10/10, sobre a coleta de lixo no Bairro Quarto Depósito realizada em veículo de marca Saveiro. Segundo a reportagem, na segunda-feira dia 11/10/10 não houve coleta de lixo pela manhã no Bairro e à tarde esse veículo fazia a coleta que normalmente é realizada pelo caminhão de lixo. O Vereador ressaltou que esse fato retrata a falência total do serviço público municipal e que na próxima semana fará encaminhamento de pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, convidando aos pares a subscreverem o requerimento. A CPI terá por finalidade averiguar possível inércia na questão do tratamento do lixo municipal. O Vereador Afonso parabenizou aos “Meninos do Choro”, na pessoa de Valmir Rosa, pelos dois anos do grupo. Parabenizou também à Associação Comercial, presidida pelo Sr. Jorge Luiz Ferreira Ribeiro, pelas comemorações do Dia das Crianças na Praça Cesário Alvim. Lembrou do Dia da Asa, em 23/10/10 e que este poderá se tornar evento capaz de atrair turistas para a cidade. Finalizou destacando algumas de suas propostas de emendas para a Lei Orgânica do Município. O Vereador Altamir informou ter enviado ao DNIT correspondência relatando os perigos dos trevos de Santos Dumont, que tem causado constantes acidentes, solicitando instalação de redutor de velocidade para diminuir imprudências nos trevos. O Vereador também encaminhou ofício para a Empresa Oi-Telemar solicitando providencias quanto à retirada de um orelhão público para manutenção da localidade de Cidreira, próximo a Campo Alegre, que até então não foi reinstalado. Comentou sobre as dificuldades de atendimento emergencial do Hospital de Misericórdia, indignando-se com o sistema de saúde do País, e do Município de Santos Dumont. O Vereador Cláudio de Almeida também comentou sobre o descaso com pacientes . Lembrou das comemorações do Dia do Médico e destacou que em Santos Dumont ainda existem profissionais solidários, que trabalham de forma correta, por isso merecem homenagem neste dia. Falou da reunião feita com representantes da COPASA, e que ficou decidido que será feita Licitação para a contratação de Empresa especializada na canalização da água. Falou do descaso ao tratamento do lixo no pátio da COLETEC, que não causará boa impressão aos visitantes do Museu de Cabangu na solenidade do dia 26/10/10. Fez homenagem ao Dia do Professor e parabenizou aos professores presentes, Vereador Afonso, Dra. Elma e Evandro Nascimento. Solicitou seja marcada reunião com a Sra. Isa Carelli para prestar esclarecimentos acerca do Projeto 061/2009. Finalizou cobrando apoio do Executivo aos Grupos da Terceira Idade, ao Grupo das Domésticas e aos alunos menos favorecidos que necessitam de transportes para estudar em outras cidades. O Vereador Labenert falou do problema da saúde e que este é de nível estadual e nacional. Ressaltou a fala do Vereador Afonso e sua proposta de emenda à Lei Orgânica. Com relação à Estação da Mantiqueira o Vereador informou sobre contatos realizados junto o IPHAN de Minas Gerais e sobre as possibilidades de destinação de recursos para a recuperação da Estação. Finalizou falando de sua satisfação pelo início das obras nas Praças Cesário Alvim e Bias Fortes, pela “Rota 14 Bis” e completou com a abertura do vestibular para o Instituto Federal de Educação, que hoje tem campus na cidade. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 25 de outubro de 2010, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Flavio Henrique Ramos de Faria
Presidente

Cláudio de Almeida
Vice-Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Secretária

25-out-2010

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

EM DISCUSSÃO ÚNICA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 013/2010 QUE “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.


EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI Nº 031/2010 QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 043/2010 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.457 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRAS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira.

18-out-2010

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 043/2010
QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.457 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRAS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


EM DISCUSSÃO ÚNICA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 013/2010 QUE “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.


EM 2ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 024/2010 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTOS AO CREAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto Aprovado com 6 votos favoráveis, 1 voto contrário do Vereador Afonso Ferreira e 1 abstenção do Vereador Cláudio Almeida


EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI Nº 031/2010 QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

04-out-2010

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio de Almeida e, secretariando os trabalhos, a Vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a Secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2010, sendo ela aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: Encaminhamento de Cópia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal relativa à Lei Municipal que institui isenção de pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para candidatos desempregados. Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais quanto ao registro de Representação com a determinação de instauração de Inquérito Civil feitos contra o Chefe do Executivo, por possível inércia no tocante a medidas necessárias para a conservação do cemitério municipal. Informação do Ministério da Educação quanto a repasse de valores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Informação da Câmara dos Deputados sobre orçamento da União. Encaminhamento feito pelo Conselho Municipal de Saúde de cópia da deliberação referente ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde. Ministério Público de Minas Gerais informando que as questões relativas à prática de atos obscenos em via pública, poluição sonora no período noturno e a segurança do cemitério local são do âmbito de responsabilidade da Policia Militar, que deve atuar para coibir a prática de tais delitos. Agradecimento encaminhado pela 13ª Região da Policia Militar e 9° Batalhão da Policia Militar pela homenagem feita ao Comandante Geral da Policia Militar pelos 235 aniversários de serviços prestados à população mineira e principalmente à cidade de Santos Dumont. Em seguida, por solicitação do Presidente, a secretária realizou a leitura da pauta do dia, assim composta: Projeto de Lei 041/2010 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”. Projeto de Resolução 014/2010 que “dispõe sobre a incorporação do abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.711 de 01 de agosto de 2005, aos servidores do Legislativo de Santos Dumont e contém outras providências”. Em primeira discussão: Veto nº 002, ao Projeto de Lei 035/2010: veto integral ao Projeto de Lei 035/2010 “que dispõe sobre o direito de acesso a informação de documentos públicos no âmbito do Município de Santos Dumont e contém outras providências”. Projeto de Resolução 013/2010 que “cria a medalha mérito legislativo Senador José Vieira Marques no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont” Projeto de Lei 061/2009 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos profissionais de Magistério da educação básica pública e da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, e da outras providências”. Vista Vereador Everaldo de Paula. Projeto de Lei 024/2010, que “dispõe sobre a abertura de crédito especial para atendimento ao CREAS e contém outras providências”. Vista Vereadora Sandra Cabral. Projeto de Lei 031/2010, que “institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Em segunda discussão Projeto de Lei 040/2010, que “dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Córrego do Ouro e contém outras providências”. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Conta o Projeto de Lei 041/2010 e o Projeto de Resolução 014/2010. Para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e industria, foi encaminhado o Projeto de Lei 041/2010. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira, em nome do Vereador Cláudio, que estava afônico, pediu manutenção de vista ao Projeto de Resolução 013/2010 e ao Projeto de Lei 024/2010. O vereador Afonso requereu manutenção de vista ao Projeto de Lei 031/2010. O Vereador Everaldo de Paula requereu manutenção de vista ao Veto 002 Projeto de Lei 035/2010 e ao Projeto de Lei 061/2009. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo plenário. Tendo sido colocado em segunda discussão o Projeto de Lei 040/2010 e não havendo quem quisesse discuti-lo, o Presidente o colocou em votação e foi aprovado por unanimidade pelo plenário. No momento próprio fizeram indicações os Vereadores Cláudio de Almeida, Afonso Ferreira, Norberto de Freitas. As indicações foram aprovadas por unanimidade. O Presidente também colocou em votação a sugestão de realizar a próxima reunião ordinária na data de 13/10/10, devido ao feriado de 12/10/10. A sugestão foi aprovada por unanimidade. No momento de Tribuna livre o Vereador Afonso Ferreira, em nome do Vereador Cláudio de Almeida, falou do Projeto feito pelo Vereador Cláudio de Almeida, no ano de 2007, isentando aos comprovadamente desempregados do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais, e que o Projeto havia sido aprovado unanimemente pelos Vereadores, mas o Prefeito não sancionou, motivo pelo qual foi promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora, Rinaldo, no dia 07/11/07. Este projeto possibilitou aos desempregados a isenção da taxa de inscrição do Concurso Público Municipal que se deu em junho de 2008. O Executivo Municipal recorreu à Justiça para tentar derrubar a Lei sobre a alegação de inconstitucionalidades formais. O Vereador prosseguiu dizendo que o trabalho do Parlamentar demora a surtir efeitos, e que por isso é necessário insistir e enfatizou o trabalho da Procuradora Jurídica da Câmara, Doutora Elma Marques, que apresentou a defesa da Câmara e, através de recurso do Procurador de Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal, foi finalmente declarada constitucional a Lei Municipal 3.934 de 07/11/2007, vindo a beneficiar os desempregados que desejarem fazer concurso público no âmbito do Município, independentemente do pagamento de taxas de inscrição. De sua parte o Vereador Afonso falou do resultado das eleições e que a candidata a Presidência Marina, apesar de não ter ido para segundo turno, foi a principal vencedora dessas eleições, dada a sua simplicidade e levando em conta a porcentagem de votos que recebeu com uma campanha que priorizava o Meio Ambiente. Com amparo nessa palavra, o Vereador demonstrou preocupação com o Meio Ambiente em Santos Dumont, que tem sido deixado em segundo plano. Como exemplo, falou da despreocupação com o lixo da cidade, que fica exposto a céu aberto no pátio da COLETEC e requereu que as autoridades Públicas tomem providencias a esse respeito, já que ao redor existem casas de moradia com crianças correndo o risco de serem contaminadas e requereu providencias também quanto ao aspecto ambiental urbano. Falou das riquezas ambientais que cercam o Município de Santos Dumont e que o Município não recebe nenhum valor de ICMS Ambiental por falta de gestão ambiental na cidade. O Vereador Labenert agradeceu aos trabalhos de reformas feitos no calçamento do Bairro Boa Vista depois de vários pedidos, inclusive por parte da Câmara. Demonstrou gratidão também aos que participaram e colaboraram para sua campanha a Deputado Estadual, mencionou a pessoa de Reinaldo Cabral que esteve em sua casa para o cumprimentar pela campanha. Parabenizou, na pessoa do Presidente Flávio Faria a reeleição do Deputado Luiz Fernando, falando da importância de termos um candidato representando a cidade na Câmara dos Deputados. O Presidente retribuiu os votos, parabenizando a coragem do Vereador Labenert pela candidatura. O Vereador Altamir também congratulou a reeleição do Deputado Luiz Fernando, falando dos benefícios em tê-lo representando a cidade na esfera Federal e parabenizou o Vereador Labenert pela campanha, o encorajando a prosseguir, pois tem potencial. Finalizou dizendo que devemos cobrar trabalho em favor do Município dos candidatos que receberam votos na cidade. O Vereador Norberto destacou a fala do Vereador Altamir, pela necessidade de exigência de feitos para o Município dos candidatos votados pelos cidadãos sandumonenses. Os Vereadores Everaldo e Sandra também parabenizaram ao Deputado Luiz Fernando e a candidatura do Vereador Labenert, falando da importância do voto bem pensado e certo. A Vereadora Sandra também lembrou que nesta data comemora-se o dia dos animais e passou um vídeo de conscientização de respeito aos animais. O Presidente submeteu ao Plenário um requerimento que lhe foi entregue,a pedido da Companhia SD de Dança, que solicita da Secretaria Municipal de Educação, cessão de veículo para levá-los ao Festival de Dança no Triângulo Mineiro, em Uberlândia, que acontecerá entre os dias 27 de outubro a 02 de novembro de 2010. Tendo sido colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 13 de outubro de 2010, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Flavio Henrique Ramos de Faria
Presidente

Cláudio de Almeida
Vice-Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Secretária

Cidadão Benemérito, Cidadão Honorário e Moção de Aplausos - 2010

Moção de Aplausos - dia 22 de novembro de 2010, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal de Santos Dumont,

Entrega de títulos de Cidadão Honorário e Benemérito - dia 26 de novembro de 2010, às 20 horas, no Grêmio Recreativo Mário de Lima

Vereador Flavio Henrique Ramos de Faria
Cidadão Benemérito: José Ribeiro Mendes Filho
Cidadão Honorário: André Luiz Zucki da Conceição

Moção de Aplauso: Banco do Brasil – Agencia de Santos Dumont; Sindicato Rural de Santos Dumont

Vereador Cláudio de Almeida
Cidadão Benemérito: Rosimauro Cerqueira Marcelino
Cidadão Honorário: Jose Célio de Freitas

Moção de Aplausos: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Sebastiana Mendes Pedro Palmieri

Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Cidadão Benemérito: Gelton Palmieri Abud
Cidadão Honorário: Jorge Augusto dos Santos
Moção de Aplausos: Neicilene da Silva Oliveira Cabral; Anália Mendes Palmieri

Vereador Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira
Cidadão Benemérito: Sabino Lima Soares
Cidadão Honorário: Jorge Luiz Ferreira Ribeiro
Moção de Aplausos: Clézio Paulo de Sá; Maria Aparecida do Nascimento

Vereador Altamir Moisés de Carvalho
Cidadão Benemérito: Sebastião Raimundo Santos Ferreira
Cidadão Honorário: Ilario Aparecido Lacerda
Moção de Aplauso: João Calixto Mendes; Geani Rodrigues Carnot Genilhú

Vereador Carlos da Fonseca Soares
Cidadão Benemérito: Paulo Mendes Barreto Filho
Cidadão Honorário: Gelson Hauck Carreira
Moção de Aplausos: Francisco Pereira da Silva; Caetano Honorato Filho

Vereador Everaldo Ferreira de Paula
Cidadão Benemérito: Ana de Melo Ferreira
Cidadão Honorário: Major André Sá e Benevides Arruda
Moção de Aplauso: Grupo Alcoólicos Anônimos de Santos Dumont; Escola de Samba Acadêmicos Saudosa Palmira

Vereador Norberto de Freitas
Cidadão Benemérito: Ronald Carlos Machado
Cidadão Honorário: Ione Aparecida de Almeida
Moção de Aplauso: Francisco de Assis Silveira; Pedro Elias Filho

Vereador Labenert Mendes Ribeiro
Cidadão Benemérito: Sirlei de Lourdes Ferreira
Cidadão Honorário: Mario Sergio Costa Vieira

Moção de Aplauso: Sindicato dos Professores Servidores e Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Santos Dumont; Grupo Adolescentes na Ativa

13-out-2010

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 015/2010 QUE “ DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINDA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS , NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2010
“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.711, DE 01 DE AGOSTO DE 2005 AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira

DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01 AO 036 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MENÇÕES DE APLAUSO E TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS E BENEMERITOS.”
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira

PROJETO DE LEI Nº 042 QUE “CRIA A TAXA DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, FIXA A VALORES DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Afonso Ferreira

EM DISCUSSÃO ÚNICA:

VETO Nº 002 AO PROJETO LEI Nº035 “VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 035 O QUAL DISPÕE SOBRE O DIREITODE ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Rejeitado o veto por unânimidade (8 votos a zero)

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 013/2010 QUE “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.


EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula.

PROJETO DE LEI 024/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA ATENDIMENTOS AO CREAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto Aprovado em 1ª Votação por 4 votos a 3.

PROJETO DE LEI Nº 031/2010 QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

PROJETO DE LEI Nº 041 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira.

Resumo de Extrato de Contrato nº 13/2010, 14/2010, 15/2010 e 16/2010

Resumo de Extrato Contrato de Prestação de Serviços -013/2010
Licitação: 005/2010. Modalidade Convite.
Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont
Contratado: Libertas Auditores e Consultores Ltda, CNPJ 01.564.385/0001-82.
Objeto: Prestação de Serviço Técnico Especializado de auditoria preventiva e consultoria contábil pública com confecção de pareceres, de acordo com a Carta Convite 05/2010, a serem executados pela Contratada, permanentemente, a partir da assinatura deste termo.
Vigência: 01/06/2010 a 31/05/2011.
Valor Global para 2010: R$ 13.860,00 (treze mil, oitocentos sessenta reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.35.01.
Flávio Henrique Ramos de Faria- Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

Resumo de Extrato Contrato de Prestação de Serviços - 014/2010
Licitação 010/2010 - Modalidade: Convite 007/2010
Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont
Contratado: Magda Alice Muzzi Martins, CNPJ 07.435.840/0001-26.
Objeto: Coquetel para recepção de 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas, para a solenidade de entrega de Moção de Aplausos, a serem realizadas no dia 22 de novembro de 2010, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, nesta cidade, com serviço de buffet completo. Vigência: 16/08/2010 a 22/11/2010.
Valor Global para 2010: R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos noventa e oito reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.
Flavio Henrique Ramos de Faria, Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

Resumo de Extrato Contrato de Prestação de Serviços - 015/2010
Licitação 010/2010 - Modalidade: Convite 007/2010
Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont
Contratado: Buffet Ferreira e Kingma Ltda, CNPJ 09.599.775/0001-08.
Objeto: Coquetel para recepção de 500 (quinhentos) pessoas, para a solenidade de entrega de títulos de Cidadão Honorário e Benemérito, a serem realizadas no dia 26 de novembro de 2010, às 20 horas, no Grêmio Recreativo Mário de Lima, nesta cidade, com serviço de buffet completo. Vigência: 16/08/2010 a 26/11/2010.
Valor Global Exercício 2010: R$ 6.900,00 (seis mil, novecentos reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.
Flavio Henrique Ramos de Faria, Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

Resumo Extrato de Contrato de Prestação de Serviços - 016/2010
Dispensa de Licitação
Contratante: Câmara Municipal de Santos Dumont
Contratada: Imprensa Oficial do Estado de MG. CNPJ: 17.404.6302/0001-28.
Objeto: Prestação de Serviços de publicações de atos de expediente administrativo, de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei no Diário Oficial.
Vigência: 16/09/2010 a 16/01/2011.
Valor Estimado para 2010: R$ 2.373.00 ( dois mil, trezentos setenta três reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01.
Flavio H. Ramos de Faria, Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais (06/10/2010)

1964/1967

Alencar Gonçalves Alvim
Angelo Boza
Angelo Carvalho de Morais
Antonio Abud
Calixto Barbosa de Toledo
Carlos Benito Palmieri
Carlos Costa
Deoclides Vitorino Alvim

João Ferreira Dias
José Rufino Junior
João Venâncio dos Reis
Mario Luiz Ribeiro
Sebastião de Paula Freitas
Targino Silva Junior
Vicente Liguori Filho
Waldemar José Rabello

04-out-2010

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2010
“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.711, DE 01 DE AGOSTO DE 2005 AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

VETO Nº 002 AO PROJETO LEI Nº035
“VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 035 O QUAL DISPÕE SOBRE O DIREITODE ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Veto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula

Projeto de Resolução nº 013/2010
QUE “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO SENADOR JOSÉ VIEIRA MARQUES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Cláudio Almeida

PROJETO DE LEI Nº 061/2009
QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo de Paula

PROJETO DE LEI 024/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA ATENDIMENTOS AO CREAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Cláudio Almeida

PROJETO DE LEI Nº 031/2010
QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 040/2010
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO CÓRREGO DO OURO E COMTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto Aprovado por unanimidade em 2ª Votação.