19/02/2009

Ata da Reunião extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-Presidência, o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião extraordinária. Por solicitação do Presidente, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 011/2009, que dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que especifica, para atendimento de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, na secretaria municipal de educação, cultura, esporte, lazer, nos termos do art. 37, I, II e IX da Constituição Federal de 1988, estabelece condições pertinentes e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 013/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para o exercício de 2009 às entidades que especifica e contém outras providências. Ambos os projetos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. O Vereador Labenert solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei 013/2009 e o Vereador Altamir solicitou urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº 011/2009, sendo ambos aprovados pelo Plenário. O Vereador Afonso Ferreira, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou emendas ao Projeto de Lei 011/2009 e a Vereadora Sandra Cabral apresentou emendas ao Projeto de Lei 013/2009. O Relator da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Altamir Moisés, deu parecer favorável aos Projetos de Lei 011/2009 e 013/2009. Na discussão do Projeto de Lei 011/2009, o Vereador Afonso fez esclarecimentos sobre o projeto e sobre as emendas apresentadas. Labenert falou sobre a realização do concurso público municipal e sobre o projeto que prevê contratações temporárias, conforme previsão constitucional. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 011/2009, com as emendas apresentadas. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei 013/2009. O vereador Afonso realizou explanação sobre a emenda apresentada e registrou seu entendimento no sentido de que o projeto de lei em discussão é desnecessário, pois ao aprovarem o orçamento do Município, já há autorização para que o Executivo efetue o repasse das subvenções, nos limites do orçamento, que é peça autorizativa; O Vereador Labenert explicou tratar-se de uma prática antiga no Município; Cláudio de Almeida lamentou que o Executivo já não tenha realizado os repasses das subvenções, que poderiam ter sido pagas em janeiro, dizendo que o Executivo pretende transferir a responsabilidade dos repasses para a Câmara; Everaldo reforçou que os projetos de lei buscando autorização para o repasse das subvenções é praxe e que de agora em diante poderá ser dispensado. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 013/2009. O Vereador Afonso justificou o voto. Em seguida, por solicitação do Conselho Municipal de Segurança alimentar nutricional foram indicados para fazerem parte deste conselho os Vereadores: Sandra Cabral e Norberto de Freitas e para o Conselho Municipal de Proteção a igualdade social, os Vereadores Altamir Moisés e Norberto de Freitas. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião extraordinária, convidando a todos para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

16/02/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 16 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Geraldo Mariano da Silva, enquanto o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Cândido da Silva. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 09 de fevereiro de 2009, sendo a mesma aprovada, com retificação. Ato contínuo, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: “PROJETO DE LEI Nº 007/2009, Institui o Projeto Cinema-popular e dá outras providências.” Em primeira votação: “PROJETO DE LEI Nº: 008/2009, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir e repassar a AOMA – Associação de Orientação ao Meio Ambiente de Santos Dumont, os materiais que especifica, para fins estabelecidos e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 009/2009, que autoriza o Executivo Municipal assinar contratos de estágio no ano de 2009, para fins que especifica e contém outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 010/2009, que “dispõe sobre contratação temporária de médicos para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 012/2009, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº: 3.982, de 28 de maio de 2008 e contém outras providências.” Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº 002/2009, que dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo e serviços públicos do matadouro e contém outras providências.” Vista Vereador Afonso Ferreira e PROJETO DE LEI Nº: 007/2009, que institui o Programa Cinema Popular e dá outras providências. Autoria Vereadora Sandra Cabral. Então, o Presidente encaminhou os projetos de lei para as comissões permanentes. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº: 012/2009, O Vereador Altamir solicitou urgência simples na tramitação dos Projetos de lei 009/2009 e 010/2009 e o Vereador Cláudio de Almeida solicitou o regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº 008/2009, sendo todos aprovados. O Vereador Labenert solicitou inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 011/2009, que foi indeferido pelo Presidente, uma vez que o mesmo não está assinado, sendo devolvido ao Executivo para sanar a irregularidade. Cláudio de Almeida comenta que o fato demonstra irresponsabilidade do Executivo que, além de mandar os projetos em última hora e sem assinatura, não mandou relação dos aprovados no concurso nem dos servidores em desvio de função, conforme lhe foi solicitado. Afonso comentou estar na Casa quando o projeto foi recebido e logo constatou a irregularidade. É erro formal e o projeto deve ser devolvido para sanar a irregularidade. Labenert solicita reunião extraordinária para votar o projeto, devido à urgência. Então, o presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Relator, Afonso Ferreira, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 008/2009, apresentou emendas ao Projeto de Lei 009/2009 e ao Projeto de Lei 010/2009 e favorável ao Projeto de Lei 012/2009. Os membros Sandra Cabral e Labenert votaram com o Relator. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a Relatora Sandra Cabral e os membros Afonso Ferreira e Everaldo deram pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 008/2009, 009/2009, 010/2009 e 012/2009; O Relator da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Altamir Moisés, e os membros Norberto e Sandra deram pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 009/2009 e 010/2009 e o Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Agroindústria Everaldo e os membros Afonso e Norberto deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 002/2009. Então, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 002/2009. O Vereador Afonso explanou sobre a audiência pública realizada na última terça-feira, com a presença de várias autoridades, constatando falta de responsabilidade do Executivo em conduzir o processo, dado ao período de dificuldades, o risco de desemprego, concluindo que no caso não deveria ser concessão do serviço público, pois a licitação através de permissão poderia atrair mais investidores; Labenert defendeu a necessidade de aprovação do projeto que é de extrema necessidade para o Município, dizendo que o Matadouro passa por dificuldades provenientes da falta de investimento de administrações passadas. Colocado em votação, foi o Projeto de Lei 002/2009 aprovado com 6 votos favoráveis e dois votos contrários. Na justificativa de voto, o Vereador Afonso ressaltou não ser contrário à realização de licitação, sua contrariedade é com a forma com que o processo está sendo encaminhado, afirmando que o mesmo não tem conteúdo; Labenert ressaltou sua esperança de que o novo contrato possa resguardar o interesse do Município, demonstrando-se seguro de que as finalidades e objetivos serão cumpridos; Cláudio de Almeida afirmou que a responsabilidade sobre os destinos do Matadouro Municipal é do Executivo e não do Legislativo, afirmando que o Prefeito é capaz de atribuir a responsabilidade de fechar o Matadouro à Câmara Municipal, por “picardia”, conforme cortou a luz da Faculdade; em aparte, Afonso disse que quem está ocupando o Matadouro está sem contrato, porque não foram feitos aditivos; o projeto é irresponsável e da forma com que foi feito não atrairá investidores; Everado registrou seu respeito para com a pessoa de Sr. Juracy, mas disse que é necessário que outras pessoas também possam concorrer na licitação e solicita que o Sr. Juracy participe da licitação, a bem do interesse público. Em seguida, na discussão do Projeto de Lei 008/2009, o Vereador Norberto registrou que o referido projeto prestigia os voluntários que trabalham em prol do meio ambiente, cujo trabalho é digno de aplausos; Labenert salientou que o projeto garante condições dos componentes da AOMA realizarem a limpeza da Ponte Preta durante o período de Carnaval e apresentou emenda verbal para aumentar a quantidade de materiais a serem repassados à AOMA; Cláudio de Almeida registrou seu apoio aos integrantes da AOMA pelo brilhante trabalho; Afonso disse que o Executivo de Santos Dumont está à deriva, lamentando que os projetos sejam remetidos ao Legislativo ao entardecer e sem justificativa plausível, dizendo que a AOMA é entidade digna de elogios; Altamir elogiou a iniciativa do Executivo aumentar a oferta de gasolina e óleo diesel à AOMA; O Relator Afonso Ferreira e os membros Sandra Cabral e Labenert, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deram pareceres favoráveis à emenda apresentada ao Projeto de Lei 008/2009, seguindo-se a votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto: Cláudio de Almeida, Afonso e Labenert. Na discussão do Projeto de Lei 009/2009, Cláudio de Almeida defende a necessidade de sua aprovação do projeto, que favorece alunos carentes, demonstrando, no entanto, sua preocupação com a acessibilidade no local onde serão ministradas as aulas; Afonso reconheceu o mérito do projeto, que viabiliza e amplia o exercício da cidadania. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei 009/2009, com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei 010/2009, ocasião em que Cláudio de Almeida falou da necessidade de imediata contratação dos médicos. Everaldo agradeceu aos pares a aprovação do regime de urgência simples para este projeto, dado à grande necessidade de contratação de médicos principalmente para atenderem aos distritos; Afonso registra que o grande problema de contratação dos médicos neste Município é o baixo salário. Registrou sua preocupação em fixar prazo final para as contratações, propondo emenda ao art. 11. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 010/2009, com emenda. Ato contínuo, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 012/2009. Em seguida, foi solicitado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei 007/2009, recebendo parecer favorável do Relator: Afonso e dos respectivos membros, tendo todos elogiado a iniciativa da Vereadora Sandra Cabral. O projeto foi aprovado por unanimidade. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores Afonso, Cláudio de Almeida, Flávio Faria e Altamir. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Afonso falou sobre a necessidade de transparência no serviço público; que os projetos de lei têm sido remetidos pelo executivo ao legislativo intempestivamente, que não têm sido remetidas as informações solicitadas, sobre desvios de função no serviço público municipal; que há pedidos de contratação de cargos para os quais foi realizado concurso, dizendo ser necessário mais transparência e responsabilidade na administração pública municipal. Altamir agradeceu aos idosos, à imprensa, aos vereadores e a todos os presentes na audiência pública dos idosos, registrando sua esperança de construção da casa do idoso em Santos Dumont. Concluiu desejando um bom carnaval a todos. O vereador Norberto agradeceu a Deus porque nesta data votaram projetos de lei muito importantes para o Município, falando sobre a importância do trabalho voluntário no socorro aos desabrigados pelas chuvas. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário

09/02/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 09 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 02 de fevereiro de 2009, sendo a mesma aprovada, com retificação solicitada pelo Vereador Afonso Ferreira, no sentido de que a convocação do Vice-Prefeito, Dr. Adalberto, seria para a Audiência Pública do dia 19/02 e a retificação solicitada pelo Vereador Cláudio de Almeida, de que teria solicitado capina do lugar denominado Capoeirão e não Boqueirão. Ato contínuo, o secretário procedeu à leitura das correspondências do dia, sendo estas: ofício da Primeira Promotoria de Justiça de Santos Dumont, encaminhando informações acerca do andamento dos processos de verificação das filas nos Bancos da cidade; Ofício da 13ª Delegacia de Polícia Civil e 40º Delegacia de Polícia Seccional, acusando recebimento de convite para participarem de audiência pública, propondo ampliação dos temas em discussão, em virtude do crescimento dos casos de roubo de gado em nosso Município. Em seguida, o Vice-presidente Flávio Faria fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 007/2009, Institui o Projeto Cinema-popular e dá outras providências.” Em primeira votação: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria e vista do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria e vista do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria e vista do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE LEI Nº: 002/2009, que “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo dos serviços públicos do matadouro e contém outras providências”; vista Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral; PROJETO DE LEI Nº: 005/2009, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont”, autoria do Vereador Afonso Ferreira e vista do Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Em segunda discussão: PROJETO DE LEI Nº: 003/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para imóveis que especifica e contém outras providências”. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou Vista do Projeto de Lei nº 002/2009 e regime de urgência simples para votação do Projeto de Lei 005/2009, sendo ambos aprovados. Então, o Presidente solicitou o Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Afonso Ferreira, que apresentou o relatório, analisando cada uma das proposições e das respectivas emendas apresentadas pelos pares. Desta forma, votou favoravelmente ao Projeto de Resolução nº: 002/2009, com emendas apresentadas, a exceção da emenda supressiva nº 001. Votou pela aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2009, em sua redação original e conseqüente rejeição das emendas; Pela aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2009, com as emendas apresentadas e pela aprovação do Projeto de Lei nº 005/2009 na sua redação original. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a Relatora, Vereadora Sandra Cabral, deu parecer favorável ao Projeto de Resolução nº: 002/2009, ao Projeto de Resolução nº: 003/2009, com as respectivas emendas que não reflitam implicações orçamentárias. Com relação ao Projeto de Resolução nº: 004/2009, o parecer da Relatora é pela aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, registrando contrariedade à emenda que regulamenta o horário da Tribuna Livre entre 20:00 e 22:00 horas, por implicar em ônus financeiro para o Legislativo. No que pertine ao Projeto de Lei nº 005/2009, o parecer é favorável. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro, como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deu parecer favorável, em parte, aos Projetos de Lei em discussão. Os membros Afonso Ferreira e Everaldo, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, acompanharam o voto da Relatora. Na discussão do Projeto de Lei nº 005/2009, o Vereador Everaldo Ferreira de Paula procedeu à sustentação das emendas propostas ao aludido Projeto de Lei, ressaltando que o nepotismo é odioso e repugnante, mas que não devem ser penalizadas pessoas competentes apenas pelo parentesco. O Vereador Afonso disse que o Projeto de Lei nº 005/2009 reproduz a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, e que contém as regras básicas do Estado Democrático de Direito; registrou também que o aludido projeto de lei possui um similar que é de autoria de um integrante do Partido dos Trabalhadores e que devem observar e zelar pela moralidade. O Vereador Cláudio de Almeida fez comentários sobre a história, lembrando do Imperador que assumiu o trono com nove anos. Há pessoas que são nomeadas para cargos em confiança com o propósito de perseguir e isto vai acabar; que as pessoas não podem ser privilegiadas pelo parentesco; que adere ao parecer da Vereadora Sandra. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 005/2009 com as respectivas emendas. Os Vereadores Norberto, Labenert, Altamir, Everaldo votaram favoravelmente à emenda supressiva nº 001; os vereadores: Afonso Ferreira, Flávio Faria, Sandra Cabral e Cláudio de Almeida e Carlos da Fonseca Soares votaram pelo projeto original; em seguida, foi submetida à votação a emenda modificativa nº: 001. Os Vereadores Norberto, Labenert, Altamir, Everaldo votaram favoravelmente à emenda modificativa nº 001; os vereadores: Afonso Ferreira, Flávio Faria, Sandra Cabral, Cláudio de Almeida e Carlos da Fonseca Soares votaram pelo projeto original. A seguir, foi submetida a votação a emenda aditiva nº: 001/2009. Os vereadores: Flávio Faria, Sandra Cabral e Cláudio de Almeida votaram pelo projeto original; os vereadores Afonso Ferreira, Everaldo, Labenert, Norberto e Altamir votaram favoravelmente à emenda, nos termos do relatório; em seguida, foi colocada em votação a emenda modificativa nº 002, votando favoravelmente à redação original os Vereadores Sandra, Afonso, Flávio, Cláudio de Almeida e Carlos da Fonseca Soares, sendo favorável às emendas os Vereadores: Labenert, Altamir, Everaldo e Norberto. Em seguida, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Resolução nº: 002/2009, com emendas em destaque. Votaram favoravelmente à redação original, sem a emenda supressiva proposta pelo Vereador Labenert: Sandra, Afonso, Cláudio de Almeida, Flávio Faria e o Presidente: Carlos da Fonseca Soares e votaram a favor da emenda: Everaldo, Altamir, Labenert e Norberto. Em seguida foi colocada em votação a emenda supressiva 02; Foram favoráveis à emenda: Labenert, Altamir, Everaldo e Norberto e favoráveis ao original: Afonso, Sandra, Cláudio, Flavio e o Presidente. A seguir, foi votada a emenda modificativa nº 01, aprovada por unanimidade. Ato contínuo, passou-se à votação da emenda modificativa 02, tendo sido aprovada por unanimidade. Passou-se então à votação do Projeto de Resolução nº 003/2009, com as emendas em bloco. O projeto foi aprovado em sua redação original, registrados os votos favoráveis às emendas dos Vereadores: Everaldo, Altamir, Labenert e Norberto. O Projeto de Resolução 004/2009, com as emendas em bloco foi aprovado por unanimidade. Em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2009, foi o mesmo aprovado por unanimidade, com as emendas. No momento de indicações, fizeram requerimentos: Cláudio de Almeida, Afonso Ferreira, Everaldo, Flavio Faria e Labenert. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Afonso Ferreira registrou que nestas duas últimas semanas tiveram boas noticias e bons projetos, falando sobre a liberação da verba de cerca de novecentos mil reais, através do Deputado Luiz Fernando e Vereador Flávio Faria. Agradeceu à Vereadora Sandra Cabral e o Presidente, pela proposição do Projeto de Lei 007/2009, que certamente contribuirá para o enriquecimento da cultura no Município. Encerrou dizendo que as decisões devem ser tomadas, por mais difíceis que sejam. Everaldo relatou sua visita ao CAIC, tranqüilizando a comunidade sobre a inexistência de problemas estruturais, justificando o atraso do início das aulas pela necessidade de contratação de professores. Sandra Cabral falou sobre o Projeto cinema popular,recebendo apoio dos pares, em aparte dos Vereadores Carlos da Fonseca Soares e Afonso Ferreira. O Vereador Norberto falou sobre os problemas que as chuvas têm causado em vários pontos da cidade. O Vereador Cláudio de Almeida solicitou colaboração de todos para a conservação da limpeza dos rios e bueiros. Solicitou auxilio dos pares para conseguirem contato com o Prefeito para se manifestar sobre um projeto de desvio da linha férrea do centro de Santos Dumont. Falou sobre orientação aos consumidores para serem atendidos nos Bancos e como dirigirem reclamações aos órgãos devidos, se for o caso. Falou sobre a mudança do prédio do INSS e a possibilidade de ser transformado em posto de atendimento. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.

02/02/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 02 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Labenert solicitou minuto de silêncio em memória do Sr. Sebastião Roberto Pires e o Vereador Afonso solicitou minuto de silêncio em memória do Sr. Luiz Antonio dos Santos- Luiz Vigilante, cunhado do Vereador Cláudio de Almeida. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 26.01.2009, sendo a mesma aprovada, com retificações solicitadas pelos Vereadores. Em seguida, o Vice-presidente Flávio Faria fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Em primeira votação: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; vista vereador Cláudio de Almeida; PROJETO DE LEI Nº: 002/2009, que “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo dos serviços públicos do matadouro e contém outras providências”; vista Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral; PROJETO DE LEI Nº: 003/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para imóveis que especifica e contém outras providências”; vista Vereador Afonso Ferreira; PROJETO DE LEI Nº: 005/2009, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont”; vista vereador Labenert Mendes Ribeiro. Pela ordem, o Vereador Labenert retirou de vista os Projetos de Resolução nº 002 e 003/2009; o Vereador Afonso, em virtude da apresentação de emendas, solicitou vista dos Projetos de Resolução nº: 002, 003 e 004/2009. A Vereadora Sandra Cabral solicitou permanência de vista do Projeto de Lei nº: 002/2009 e o Vereador Everaldo de Paula solicitou vista do Projeto de Lei 005/2009. Submetidos ao Plenário, foram os pedidos de vista aprovados, registrado o voto contrário do Vereador Cláudio de Almeida ao pedido de vista do Projeto de Lei 005/2009, justificando a atitude pelo entendimento de que a questão do nepotismo deve ser votada o mais rápido possível, com a finalidade de coibir tais práticas em nosso Município. Pela ordem, a Vereadora Sandra Cabral solicitou que o Projeto de Lei 003/2009 fosse devolvido ao Executivo, para saneamento de vício formal, uma vez que do mesmo consta pedido de autorização para contratar locações de imóveis a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, não tendo tido participação do Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a lei. O Presidente solicitou o parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei 003/2009; o Vereador Afonso Ferreira, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final disse ser contrário à entrada em discussão e votação do referido projeto de lei, por atecnia e vício formal. Foram apresentadas emendas supressivas, no sentido de suprimir do projeto os imóveis relativos à Secretaria de Saúde. O Vereador Labenert, pela ordem, solicitou a compreensão dos pares e sugeriu que o Projeto de Lei nº: 003/2009 não fosse devolvido, para não prejudicar o andamento das contratações de imóveis afetos a outras secretarias, que não requerem a participação do Conselho Municipal de Saúde. Cláudio de Almeida, pela ordem, apresentou emenda verbal para incluir na supressão o imóvel onde funciona a Casa da Assistência Social, relatando várias irregularidades com relação ao prédio. A Relatora Sandra Cabral, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas manteve o parecer pela devolução do Projeto, com relação aos imóveis afetos à Secretaria Municipal de Saúde. O Presidente solicitou do Vereador Afonso Ferreira maiores esclarecimentos acerca das emendas supressivas apresentadas. Feitos os esclarecimentos, Cláudio de Almeida solicitou retirada da emenda verbal que apresentou. Labenert cumprimentou o Vereador Cláudio pela atitude e salientou que a preocupação daquele Vereador com a acessibilidade à Secretaria Municipal de Assistência Social é justa, comprometendo-se em envidar esforços pessoais para solucionar o caso. Na discussão do Projeto, o Vereador Afonso solicitou ficasse consignada a advertência de que o Executivo deverá observar a Legislação Federal, bem como a Lei Municipal 3.900, ao elaborar projetos de lei afetos à área de saúde; a Vereadora Sandra manifestou aceitação às emendas supressivas apresentadas, solicitando ao Presidente da Câmara que ponderasse junto ao Executivo, para haver respeito ao Conselho Municipal de Saúde, que faz ótimo trabalho e cujos membros são voluntários. Submetido à votação do Projeto de Lei 003/2009 com as emendas supressivas, foi o mesmo aprovado, com oito votos. Justificou o voto o Vereador Labenert. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores: Afonso Ferreira, Flávio Faria, Sandra Cabral, Altamir e Cláudio de Almeida. No momento de Tribuna Livre, Afonso Ferreira destacou a necessidade de ouvirem os Conselhos Municipais; lembrou que a Lei Orgânica do Município prevê o funcionamento do Conselho do Município, que este nunca foi convocado; que por este Conselho, haveria possibilidade de discutir os problemas da cidade e participação de todos nas respectivas soluções; Em aparte, Labenert lembrou de projetos de implementação do Turismo, importante para Santos Dumont e região. O Presidente, em aparte, lembrou da necessidade de desenvolverem ações para atrair indústrias; Altamir disse haver comentado em reunião do Bairro Córrego do Ouro, sobre a necessidade de conseguir a criação de empregos. Pastor Carlos lembrou dos exemplos das cidades de Cláudio e Matias Barbosa, que atraíram várias indústrias com a isenção de tributos. Falou ainda que não há como desenvolver o turismo, sem criar estrutura necessária. Sandra Cabral falou que o desenvolvimento da cidade é sonho de todos e que não podem se intimidar por estarmos vivendo momento de crise; precisam se unir e serem criativos para fazerem cidade crescer; Em aparte, Afonso falou que a questão do planejamento é fundamental em qualquer ação governamental. Sandra enfatiza que a atual Câmara Municipal tem boa vontade e que o objetivo não é criar problemas, mas alcançar a solução. Fez indicação, no sentido de construir cobertura no Necrotério, porque as salas não comportam os movimentos de velórios. Altamir, em aparte sugere audiência pública com os empresários. Retomando a palavra, Sandra agradeceu ao Executivo por ter enviado resposta aos Vereadores sobre as indicações. Em aparte, Afonso disse que as respostas a algumas indicações foram incompletas, tal como o processo de licitação da pista de skate. Labenert se disse entusiasmado pela discussão trazida pelos Vereadores Afonso e Sandra; enfatizou que devem acreditar no potencial turístico do nosso Município. Altamir enfatiza a necessidade de audiência pública. Labenert conclui dizendo que devem acreditar na idéia do turismo e que acredita nos empreendedores locais, que envidarão esforços necessários para construírem a estrutura necessária. Cláudio de Almeida disse que não recebeu resposta das indicações; recebeu apenas um ofício acusando o recebimento das mesmas. Com relação ao nepotismo, Cláudio de Almeida disse que devem votar, o mais rápido possível, a lei do nepotismo, porque estão acontecendo contratações de parentes; enfatizou já haver solicitado capina para o boqueirão e também incentivos fiscais para indústrias, mas não foi atendido; já perderam oportunidades em razão disto. Falou sobre a falta de projeto para liberar a verba de infra-estrutura urbana, falou sobre as multas aplicadas ao Município pela FEAM e sobre a não realização das obras da Rota 14 Bis. Em aparte, Altamir falou que a rota 14 bis está para ser iniciada, com revitalização das praças e asfaltamento das ruas, trevo a trevo. O secretário leu as correspondências do dia, sendo estas: ofício do Secretário Municipal de Obras, Sr. Gilberto Alvim, dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, solicitando reunião, a ser agendada, após dia 15 de fevereiro de 2009, com a finalidade de estreitar relações com o Município. Ofício do Sr. Geovani Martins, solicitando indicação de membro titular e suplente para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Ofício da APAE solicitando agendamento de reunião com a Diretoria Executiva daquela Associação e a Câmara Municipal. Disponibilizaram-se a fazer parte do CRDS os Vereadores: Everaldo e Afonso. Afonso solicita colocar em votação a convocação dos Secretários de Serviços Públicos, de Agricultura e Desenvolvimento e do Vice-Prefeito, Dr. Adalberto para as audiências públicas dos dias 11 e 19; Labenert sugeriu convocação do responsável pela Vigilância Sanitária e Cláudio de Almeida solicita que o representante da COLETEC esteja presente nas audiências públicas. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.