28/08/2006

Ata da reunião ordinária do dia 28 de agosto de 2006. No dia vinte e oito de agosto do ano de dois mil e seis (28/08/06), ás dezoito horas, horas regimental, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente, Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença de todos os Senhores Vereadores. O Sr. Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. O secretário Paulo Marques, fez leitura da ata da reunião ordinária do dia vinte e um (21) de agosto de 2006, que colocada em votação, foi aprovada por oito (08) votos dos Vereadores presentes. O vice-presidente Vereador Rinaldo do Carmo procedeu a leitura do expediente. Na pauta do dia, os projetos de lei: - Projeto de lei nº 079/06 – “Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências” - Projeto de lei nº - 080/06 – “Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no âmbito do Município de Santos Dumont Estado de Minas Gerais e dá outras providências – Projeto de lei nº 082/06 – “ Dá nova redação ao inciso IV do artigo 10 da lei municipal nº 3.821 de 19 de abril de 2006 e contém outras providências” - Projeto de Lei n. 083/06 “ Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao custeio com INSS inerente a prestação de serviços por autônomos e contém outras providências” – Projeto de Lei nº 084/06 – “Dispo sobre a abertura de crédito especial para a transferência de recursos financeiros ao Hospital de Misericórdia de Santos Dumont e contém outras providências” – Projeto de Lei nº 085/06 – “ Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Santos Dumont e dá Outras providências” – Apreciação de Veto – in totum – ao projeto aprovado nº 069/06 – “Estabelece Política de incentivo ao Skate como modalidade esportiva e prevenção de espaço público no município de Santos Dumont e dá outras providências ” O Senhor Presidente solicitou das Comissões procedimentos de pareceres aos projetos de lei números - 079 e 083/2006, manifestarão favoráveis ao Projeto 079/2006 todos os membros da comissão de legislação e justiça e redação final. O vereador Antônio Luis Papa ao discutir o Projeto 079/06 pediu urgência simples para a sua tramitação. Colocado em votação o pedido foi aprovado por oito votos. Em votação o Projeto de lei foi aprovado por unanimidade, oito votos. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto 083/06 nas comissões de legislação e justiça e redação final sendo aprovado por três votos, todos os membros. Registrou também na comissão de orçamento e tomada de contas o mesmo número de votos, três votos. Após os pareceres favoráveis o Projeto 083/06 foi colocado em discussão e votação o Projeto obteve aprovação com oito votos favoráveis. O senhor presidente, fez ainda referencias ao Ofício lido no expediente para indicar membro do legislativo e suplente ao conselho municipal de economia popular e solidária. Após assuntamentos foram indicados os vereadores Gilberto dos Santos Alvim e Carlos da Fonseca Soares para titular e suplente respectivamente. Aberto o momento de indicações, se inscreveram e usaram da palavra os seguintes Vereadores; Rinaldo do Carmo e Labenert Mendes Ribeiro. Usaram a tribuna livre os Vereadores Cláudio Mendes e Rinaldo do Carmo. O vereador Rinaldo agradeceu ao Prefeito por estar atendendo o início das obras de melhorias em urbanizações no trecho denominado como boqueirão, na rua Dr. Gustavo Luís Abry no bairro córrego do ouro. Cláudio Mendes comentou sua candidatura á deputado estadual e falou de propostas para o desenvolvimento de Santos Dumont e região. Como plataforma e metas falou dos royalties do petróleo e dos royalties das cidade alagadas, lembrando as represas de Chapéu d’uvas e Ponte Preta. Denunciou os candidatos que estão usando o nome de empresas públicas como a CEMIG, e que vai delimitar em projeto de lei estadual os recursos cobrados em taxas como a de iluminação pública da CEMIG. Questionou se as empresas não poderiam em troca de apoios, se é que eles existem estarem usando recursos do povo para financiar campanhas políticas. A taxa de iluminação pública é absurda e incompatível com a renda do povo e também das empresas de médio porte. Falou também da necessidade em criar um escritório de representação política para atender os munícipes de Santos Dumont. Cláudio Mendes comunicou que esteve em visita na Vila de Campo Alegre, onde falta serviços de abastecimento de água potável, compatível com o consumo da população. Rede de esgotos a céu abertos e estrada precária para escoar produção leiteira e trafegar passageiros. Cláudio disse ainda que os recursos tragos por ele através de emendas do deputado de Eliseu Resende estão sendo aplicados em partes na comunidade de Campo Alegre. Nada a mais havendo á ser deliberado o Senhor presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus declarou encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, os convidando para a próxima reunião a ser realizada, no dia 04 de setembro de 2006, ás 18:00 horas, horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata, que os membros da mesa diretora, assinam, depois de aprovada. Santos Dumont, 04 de setembro de 2006. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes Vice - Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo Secretário: Paulo Ferreira Marques

21/08/2006

Ata da reunião ordinária do dia 21 de agosto de 2006. No dia vinte e um (21) de agosto do ano de dois mil e seis (21/08/06), ás dezoito horas, horas regimental, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente, Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença dos Senhores Vereadores, exceto dos Senhores Labenert e Gilberto Alvim. O Sr. Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. O secretário Paulo Marques, fez leitura da ata da reunião ordinária do dia dezessete (17) de agosto de 2006, que colocada em votação, foi aprovada por seis (07) votos dos Vereadores presentes. O vice-presidente Vereador Rinaldo do Carmo procedeu a leitura do expediente. Na pauta do dia, os projetos de lei: - Projeto de lei nº..- 074/06 que, “Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município de Santos Dumont havido por doação e dá outras providências”.- 077/06 que, “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Anita Soares Dulci e contém outras providências”. Projeto de lei nº - 078/06 que, “Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre o processo de criação da Escola Municipal Anita Soares Dulci e contém outras providências” – Projeto de lei nº - 079/06 que, “Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências - Apreciação de veto do Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei aprovado nº. 062/06, Emendas 01-02 e 03/2006, “ Dispõe sobre a participação no Programa Sentinela de Combate ao Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e contém outras providências” – Projeto de lei nº 081/06 que, “Reconhece como Utilidade Pública a – Oficina do Amor dona Delídia- contém outras providências” O Senhor Presidente solicitou das Comissões procedimentos de pareceres aos projetos de lei números - 074 - 077 – 078 e 081/2006, solicitou ainda parecer na Apreciação de Vetos ao Projeto Aprovado – 062/06, conforme acima mencionado. O projeto 074/06 teve aprovação na Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final. Em discussão o projeto de lei 078/06, que substitui o projeto de lei 077/06 que cria a Escola Anita Soares Dulci, o Vereador Gilberto Alvim solicitou vistas no projeto. O Senhor Presidente colocou em votação o pedido de vistas de Gilberto, sendo reprovado por cinco (05) votos contrários. Votaram pela vista de Gilberto os Vereadores que compõem a bancada do PT. Votaram contra a vista os Vereadores que compõem a bancada do PSDB, incluindo o voto de qualidade do Presidente da Câmara. O projeto 077/06 em apreciação nas Comissões obteve o seguinte resultado; na Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final votaram favoráveis os Vereadores, Labenert e Gilberto, votou contra o Vereador Cláudio Almeida. Na Comissão de Orçamento Tomadas de Contas votaram favoráveis ao projeto 077/06 os Vereadores, Carlos Soares, Cláudio Almeida e Gilberto Alvim. Em votação o projeto de lei 077/06, registrou quatro (04) votos favoráveis e cinco (05) votos contrários á sua aprovação. Votaram favoráveis os Vereadores que compõem a bancada do PT, e votaram contrários os Vereadores que compõem a bancada do PSDB, incluindo o voto de qualidade do Senhor Presidente. Ficando assim, reprovado o projeto 077/06, original do Poder Executivo de Santos Dumont. O Senhor Presidente solicitou parecer das Comissões no projeto de lei 078/06, projeto substitutivo ao projeto 077/06, com base no artigo 59 e artigo 66 da lei Orgânica Municipal de Santos Dumont. Na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, foram contrários os Vereadores Labenert e Gilberto Alvim e favorável o Vereador Cláudio Almeida. Na Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas foram favoráveis os Vereadores Cláudio Almeida e Carlos Soares. O Vereador Gilberto dos Santos Alvim se negou a relatar o projeto 078/06, alegando desconhecê-lo. Em votação o projeto 078/06 registrou cinco (05) votos favoráveis incluindo o voto de qualidade do Presidente. A bancada do PT se absteve de votar no projeto 078/06. Na justificativa de voto, o Vereador Labenert explicou os motivos de abstenção da bancada, alegou que o substitutivo não contempla os interesses públicos para a criação da Escola. O Vereador Cláudio Almeida lembrou a figura humana que foi Anita Dulci. Segundo Almeida o projeto original fere o interesse público, quando usa o projeto de criação da Escola para modificar uma lei municipal de 1990 que estrutura o quadro de pessoal do município. Além do mais cria cargos na estrutura administrativa de forma oportunista. Almeida disse que para se criar novos cargos na administração pública é preciso um levantamento de impacto financeiro e de responsabilidade fiscal, coisa que não aconteceu. A máquina municipal já está inchada demais. Dona Anita Dulci pessoa com quem convivi, jamais aceitaria esta prática absurda em seu nome. O Vereador Rinaldo do Carmo solicitou discussão em caráter de urgência simples no projeto de lei 081/06. Em votação o pedido foi aprovado por unanimidade com oito (08) votos. Na Comissão de Justiça e Redação Final, o projeto obteve os três votos favoráveis de Almeida, Gilberto e Labenert. Em votação o projeto de lei 081/06 registrou oito votos favoráveis pela aprovação. O Presidente colocou em seguida para apreciação os vetos do Sr. Prefeito nas Emendas do projeto de lei 062/06 de números 01-02-03/2006, todas ao mesmo projeto de lei. Foram confeccionadas cédulas próprias contendo três itens; Favorável ao veto, Contrário ao Veto e abstenção ao veto. A votação ás Emendas vetadas ocorreu por chamada nominal e ordem alfabética, sendo escrutínio secreto. O Secretário Paulo Marques fez a chamada registrando presença de todos os Vereadores na votação. Ao final o Presidente nomeou os Vereadores Antonio Luís e Cláudio Almeida para escrutinarem os votos. A contagem registrou quatro (04) votos favoráveis ao veto e cinco (05) votos pela manutenção das Emendas ao projeto 062/06. Justificando seu voto o Vereador Antonio Luís Papa, autor do projeto agradeceu o apoio dos Vereadores e falou da importância do reconhecimento da Instituição – Oficina do Amor Dona Delídia. Aberto o momento de indicações, se inscreveram e usaram da palavra os seguintes Vereadores; Carlos Soares, Almeida, Luís Papa, Cláudio Mendes, Labenert e Cláudio Santos. Mendes fez indicações para melhoramentos na estrada de São João da Serra e Conceição do Formoso. Carlos Soares voltou a pedir projeto para construção de aeroporto na cidade. Labenert pediu iluminação do cruzeiro na vila Esperança. Cláudio Santos pediu quebra-molas em frente a Escola Canarinho Brasileiro e Policlínica na Rua Dr. Guilherme de Almeida. Usaram a tribuna livre os Vereadores Cláudio Mendes e Almeida. O Vereador Rinaldo do Carmo assumiu interinamente a presidência da mesa diretora. Nada a mais havendo á ser deliberado o Senhor presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus declarou encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, os convidando para a próxima reunião a ser realizada, no dia 28 de agosto de 2006, ás 18:00 horas, horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata, que os membros da mesa diretora, assinam, depois de aprovada. Santos Dumont, 28 de agosto de 2006. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes Vice - Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo Secretário: Paulo Ferreira Marques

17/08/2006

Ata da reunião ordinária do dia 17 de agosto de 2006. No dia dezessete (17) de agosto do ano de dois mil e seis (17/08/06), ás dez horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente, Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença dos Senhores Vereadores, exceto dos Senhores Labenert e Gilberto Alvim. O Sr. Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. O secretário Paulo Marques, fez leitura da ata da reunião ordinária do dia sete (07) de agosto de 2006, que colocada em votação, foi aprovada por seis (06) votos dos Vereadores presentes. O vice-presidente Vereador Rinaldo do Carmo procedeu a leitura do expediente. Na pauta do dia, os projetos de lei: - Projeto de lei nº. 073/06 que, “Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º. da lei municipal 3.329, de 20 de abril de 2001 e contém outras providencias”.- 074/06 que, “Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município de Santos Dumont havido por doação e dá outras providências”.- 075/06 que, “Reconhece a Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont – como de utilidade pública e contém outras providências”. - 076/06, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências”. - 077/06 que, “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Anita Soares Dulci e contém outras providências”. – Apreciação de veto do Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei aprovado nº. 062/06, Emendas 01-02 e 03/2006. O Senhor Presidente solicitou das Comissões procedimentos de pareceres aos projetos 073 - 074 - 075 e 076/2006. Os Vereadores Carlos Soares, Cláudio Santos e Antonio Luís relataram favoráveis á todos os quatro projetos de lei respectivamente. O Vereador Cláudio Almeida relatou favorável aos projetos, exceto no projeto de lei 073/06, que trata de modificações na autorização legislativa para servidores comissionados dirigir e trafegar com automóveis da municipalidade e pediu vistas no projeto de lei nº 074/06. Em seguida foi colocado para votação o projeto de lei 073/06, sendo reprovado por seis (06) votos contrários, em votação de urgência simples. O projeto de lei nº. 074/06 em votação de vistas, recebeu seis (06) votos favoráveis. Em discussão o projeto de lei 075/06, Luís Papa pediu urgência simples, em votação o projeto foi aprovado por seis (06) votos favoráveis. Ao projeto de lei nº. 076/06 houve discussão pelo seu autor Cláudio Santos, que fez defesa do projeto e pediu urgência simples na sua aprovação. Em votação o projeto 076/06 registrou seis votos favoráveis. Aberto o momento de indicações, se inscreveram e usaram da palavra os seguintes Vereadores; Almeida, Luís Papa, Paulo Marques e Cláudio Mendes. Usaram a tribuna livre os Vereadores; Cláudio Mendes, Luís Papa e Paulo Marques. O Vereador Rinaldo do Carmo assumiu interinamente a presidência da mesa diretora. Nada a mais havendo á ser deliberado o Senhor presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus declarou encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, os convidando para a próxima reunião a ser realizada, no dia 21 de agosto de 2006, ás 18:00 horas, horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata, que os membros da mesa diretora, assinam, depois de aprovada. Santos Dumont, 21 de agosto de 2006. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes Vice - Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo Secretário: Paulo Ferreira Marques

07/08/2006

Ata da reunião ordinária do dia 07 de agosto de 2006. No dia sete (07) de agosto do ano de dois mil e seis (07/08/06), ás dezoito horas no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente, Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença unânime dos Senhores Vereadores. O Sr. Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. O secretário Paulo Marques, fez leituras das atas da reuniões extraordinárias dos dias cinco (05) de junho de 2006, e do dia treze (13) de julho de 2006. Em seguida as atas foram colocadas em votações, respectivamente, sendo aprovadas por oito (08) votos, dos Vereadores presentes. O vice-presidente Vereador Rinaldo do Carmo, procedeu a leitura do expediente. Na pauta do dia, os projetos de lei: - Projeto de lei nº. 073/06 que, “Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º. da lei municipal 3.329, de 20 de abril de 2001 e contém outras providencias”.- 074/06 que, “Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município de Santos Dumont havido por doação e dá outras providências”.- 075/06 que, “Reconhece a Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont – como de utilidade pública e contém outras providências”. - 076/06, que “Dá denominação a logradouro público e contém outras providências”.O senhor Presidente recebeu ofício de solicitação para uso de tribuna da presidente do sindicato dos funcionários da Prefeitura, Sra. Terezinha Bento e do ex funcionário da prefeitura em Comissão Sr. Matheus Tadeu. O Senhor Presidente concedeu a palavra a presidente do sindicato, para fazer considerações em reposições salariais. Em seguida foi colocado em votação, o pedido de tribuna para S. Matheus, em votação registrou- se seis (06) votos a favor, pelo uso de tribuna, e dois (02)votos contra, sendo estes dos Vereadores Labenert e Gilberto, ambos do PT. Sr. Matheus foi convidado para adentrar ao plenário e fazer uso da tribuna. Em seu discurso Matheus reclamou de não ter tido oportunidade em fazer sua defesa quando da instalação da comissão de sindicância criada pelo Executivo municipal com propósitos de apurar irregularidades no uso de máquinas e serviços da municipalidade, á outros municípios sem autorização legislativa. Segundo Matheus, que ocupou o cargo de Assessor em confiança do Prefeito, sendo responsável pelas máquinas motos-niveladoras e outros equipamentos pesados, a autorização para que máquinas da Prefeitura de Santos Dumont, realizassem serviços sem autorização legislativa no município de Ewbanck da Câmara partiu diretamente do Sr. Evandro Nery, Prefeito de Santos Dumont. Afirmou Sr. Matheus, não conhecer o município de Ewbanck, nem mesmo a propriedade por onde se fez os serviços. “Não questionou sua demissão do cargo, mesmo ciente que ela ocorreu em virtudes das denúncias do uso irregular de máquinas, á que ele não teve responsabilidade, e sim o Sr. Prefeito Municipal”. Aberto o momento de indicações, se inscreveram e usaram da palavra os seguintes Vereadores; Almeida, Cláudio Santos, Luís Papa, Labenert, Paulo Marques, Rinaldo e Cláudio Mendes. Paulo Marques denunciou a falta de atenção da municipalidade quanto à qualidade da água em algumas regiões da cidade, que se encontram impróprias para consumo. Colocadas em votação, todas as indicações foram aprovadas com sete votos dos Vereadores presentes. Usaram a tribuna livre os Vereadores; Gilberto e Labenert. O Vereador Rinaldo do Carmo assumiu interinamente a presidência da mesa diretora. Nada a mais havendo á ser deliberado o Senhor presidente convidando os Senhores Vereadores, para a próxima reunião extra ordinária a ser realizada, no dia 17 de agosto ás de 2006, ás 10:00 horas. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata, que os membros da mesa diretora, assinam, depois de aprovada. Santos Dumont, 17 de agosto de 2006. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes Vice - Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo Secretário: Paulo Ferreira Marques