15/12/2008

Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência, interinamente, o Vereador Antonio Luiz da Silva e secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausentes os Vereadores: Cláudio de Almeida, Cláudio Santos, Cláudio Mendes e Rinaldo Ferreira do Carmo, o Presidente convidou aos Srs Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Pela ordem, o Vereador Labenert Mendes Ribeiro solicitou minuto de silêncio em memória do Sr. José Luiz Cardoso, o popular Pitta. Por solicitação do Presidente, o Secretário leu a Ata das Reuniões realizadas nos dia 08 e 12 de dezembro de 2008 e da Câmara Itinerante de 11 de dezembro de 2008, sendo todas aprovadas. Em seguida, foi lida a correspondência do dia, constante de ofício do Ministério da Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Município. Então, o Vice-Presidente leu a pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº: 068/2008 Institui o dia 1º de abril como Dia Municipal do Líder Comunitário no Município de Santos Dumont e contém outras providências; PROJETO DE LEI Nº: 069/2008, “Dispõe sobre autorização para celebração de termo aditivo contendo acréscimo em repasse de valores em favor da Associação Asas da Esperança e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 072/2008, “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração de acervo e serviços públicos do matadouro e contém outras providências” PROJETO DE LEI Nº 073/2008, “Concede título declaratório de utilidade pública ao Sindicato Rural de Santos Dumont e contém outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 074/2008 “Autoriza o Município a efetuar repasse de recursos em favor do Hospital de Misericórdia oriunda de recursos do PROHOSP e contém outras providências.” Foi colocado em votação pelo plenário pedido de urgência simples dos Projetos de Lei 068/2008, 073/2008 e 074/2008, sendo todos aprovados. Então, o Presidente solicitou o parecer das comissões sobre o Projeto de Lei 068/2008, recebendo o parecer favorável de todas as comissões, para entrada em discussão e votação nesta sessão. Colocado em discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 068/2008. Em seguida, solicitou o parecer das comissões sobre o Projeto de Lei 073/2008, recebendo o parecer favorável de todas as comissões. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 073/2008. Em seguida, foram colocadas em segunda votação pelo Plenário as Emendas à Lei Orgânica Municipal, recebendo 4 votos favoráveis, registrado o voto contrário do Vereador Paulo Ferreira Marques a todas as emendas, que acabaram por serem derrotadas por falta de quorum. Por fim, após receber o parecer favorável das comissões, foi submetida à votação do Plenário o Projeto de Lei 074/2008, sendo este aprovado pela unanimidade dos presentes. Luiz Papa registrou que os R$100.000,00 (cem mil reais) a serem repassados ao Hospital derivam de um convênio entre os governos estadual e municipal, tendo o projeto chegado hoje nesta casa, sendo agilizado o processo, na esperança de que o valor seja bem empregado pelo hospital, proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento à população. Os Projetos de Lei 069/2008 e 072/2008 foram arquivados. Nada mais a ser deliberado, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim Presidente Antonio Luiz da Silva Vice-Presidente interino Paulo Ferreira Marques Secretário.

Glossário político

Abstenção: É uma manifestação particular do vereador, quando ele prefere não votar, nem sim nem não a uma proposta que esteja sendo apreciada na Ordem do Dia.

Acordo de lideranças - consenso entre lideres numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei– Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço de um projeto de lei)

Aparte - Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate. Ocorre quando o vereador deseja fazer uma intervenção sobre a fala do seu colega que está discursando na tribuna. Cabe ao vereador que está utilizando a tribuna ceder ou não o aparte.

Assessoria - Suporte profissional ao parlamentar. Como exemplo: chefe de gabinete ou assessor jurídico.

Ata: É o documento que expressa os acontecimentos da sessão anterior e, geralmente, é lida e colocada em votação na abertura da sessão seguinte àquela em que foi lavrada (escrita). Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso - Publicação de proposição em separado.

Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária. São os partidos representados no Poder Legislativo, através dos vereadores eleitos. Mesmo que apenas um seja eleito por determinado partido, ele pertence a uma bancada.

Câmara Municipal - Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação – Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda de mandato parlamentar). Ocorre, na maioria dos casos por falta de decoro parlamentar.

Comissões - Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. As comissões são grupos de trabalho formados pelos vereadores para estudar e emitir pareceres sobre os projetos que se encontram em tramitação.

Convenção partidária - Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação- convidar para a reunião.

Decoro Parlamentar - Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso – Pronunciamento.

Discussão - Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação. Diz-se, por exemplo: um dispositivo de lei. Ou seja, uma determinação da lei.

Dotação Orçamentária - Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil – Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição - Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor – Aquele que tem o direto de votar

Ementa: Epígrafe – Princípio de discurso. É o cabeçário do projeto de Lei, que traz um resumo do assunto a ser tratado. Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica). Apesar a aparência no nome, Emenda é um recurso que o vereador pode utilizar para alterar o conteúdo de um projeto de Lei. As emendas podem ser modificativas (alteram o texto original), supressivas (extraem parte do texto original) e aditivas (que adicionam novos elementos ao texto original).

Emenda - Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Erário Municipal - Tesouro público municipal

Errata – Retificação

Fidelidade Partidária - Lealdade a um partido político

Filiação Partidária - Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político. Quando a pessoa integra-se a um partido político, diz-se que ele é filiado da agremiação. Para concorrer a qualquer cargo eletivo no País, é obrigatório pertencer a um partido.

Gabinete - Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. É o espaço físico (como um escritório), onde o vereador atende a população e realiza o seu trabalho.

Imunidade - Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Imunidade parlamentar: Concessão legal que permite aos agentes públicos livrar ou isentar-se de determinadas imposições legais.

Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular - Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo

Justificativos - Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

Justificativa: É o elemento de retórica utilizado no texto dos projetos e requerimentos para defender a importância e a necessidade da propositura.

Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria

Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo - Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura: Significa o período de duração do mandato dos vereadores, que vai desde a posse até o término. No Brasil, hoje, os mandatos têm duração de quatro anos.

Lei - Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"

Legislação: É conjunto de leis acerca de determinada matéria. Por exemplo: Legislação Municipal é o conjunto das leis municipais.

Lei Orgânica - É a Constituição do Município

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal. É, talvez, uma das matérias mais importantes para a Câmara Municipal, pois é na LDO que o vereador pode apresentar emendas propondo benefícios para a comunidade que representa.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LDO, como vimos, indica as prioridades. A Lei Orçamentária é que estabelece de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar a verba prevista no Orçamento. É tão importante, que a Câmara não pode entrar em recesso sem aprová-la. O Orçamento, geralmente, é aprovado no fim do ano, para que possa vigorar no ano (exercício) seguinte.

Liderança (ou líder de bancada):

É o vereador indicado pelo seu partido para liderar a bancada de vereadores eleita pela legenda. A liderança é exercida mesmo que a sigla partidária tenha apenas um representante. O Poder Executivo também tem um líder na Câmara Municipal, para acompanhar o encaminhamento das matérias de seu interesse.

Mandato - Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo É a representação conferida ao agente político, através do voto, para representá-lo perante os poderes Executivo e Legislativo.

Mensagem - Correspondência oficial (ou projeto de lei) encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Mesa Diretora:

É o colegiado eleito pelos próprios vereadores que, com base no regimento, conduz os trabalhos legislativos e cuida dos assuntos de caráter administrativo. O presidente é a autoridade maior que representa o Poder Legislativo Municipal. Dirige os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Moção - Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe – cidadão do município

Município - Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação - Atribuir cargo ou função pública

Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública

Orador - Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Orçamento - Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia - Relação das matérias que serão debatidas em Plenário. É a pauta das matérias programadas para serem debatidas e votadas durante a sessão.

Parecer - Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa.

Parlamento: Nome dado às casas legislativas nos países constitucionais. (Exemplos no Brasil: Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, Câmara dos Deputados, Senado Federal).

Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa. Ou seja, pode ser um vereador, deputado estadual, federal ou senador.

Pauta - Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário: É o local da Câmara Municipal onde são realizadas as sessões.

Prazo - Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito - Chefe do Poder Executivo no Município

Projeto de Decreto Legislativo - Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei:

É a proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Os projetos de lei podem ser apresentados pelos vereadores individualmente ou pelo chefe do Poder Legislativo. Quando o projeto é aprovado pela Câmara Municipal, ele vai à sanção do chefe do Poder Executivo. Se a proposta for sancionada, vira Lei Municipal. Se a matéria for vetada, o veto é remetido novamente ao Legislativo, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se for derrubado o veto do Prefeito, a Lei é promulgada pela Câmara. Se for mantido, o projeto é arquivado.

Projeto de Resolução - Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar: Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação – Tornar público

Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. É também uma intervenção durante a sessão, dirigida ao presidente da Mesa, com relação a questionamentos sobre o andamento dos trabalhos, normalmente relativos ao cumprimento do Regimento Interno.

Quórum: Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação. Nas sessões há dois ritos: o quórum simples- maioria e mais um- e o quórum qualificado. Este último, em geral, requer o voto de dois terços dos membros do Poder, para aprovação da matéria. Por exemplo: nas votações de Emenda à Lei Orgânica.

Receita Municipal - Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)

Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Recesso parlamentar: Período expresso na Constituição Federal, que determina a suspensão regimental temporária das atividades legislativas. Ou seja, das atividades de plenário. Durante o recesso, outros trabalhos internos são realizados pela Câmara Municipal.

Redação do Vencido - Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

Redação Final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma

Regime de urgência: Ocorre quando a matéria em pauta, por sua relevância, requer tramitação mais rápida, sobreponde-se a outros projetos da pauta. Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução. É uma espécie de estatuto, de regulamento da Câmara Municipal. No Regimento Interno, constam todas as normas de conduta dos parlamentares, bem como os ritos de andamento dos processos, formas de votação, enfim, tudo que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal está contido neste regimento.

Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório. É o parlamentar encarregado de dar parecer sobre os projetos em tramitação nas comissões. Os pareceres levam em conta a constitucionalidade e o mérito da propositura.

Requerimento: É um instrumento pelo qual os vereadores encaminham solicitações de obras e serviços ao Poder Executivo. Pode, também, ser um instrumento para solicitar informações a outros órgãos, para emitir condolências em caráter oficial, enfim, o requerimento serve para oficializar uma série de atos relacionados ao trabalho parlamentar. O requerimento não tem força de Lei. Porém, necessita ser aprovado pelo plenário. Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.

Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar - Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

Sanção: Ato privativo do Chefe do Executivo, de aceitar ou não o projeto aprovado pelo Legislativo. Quando o prefeito não aceitou, diz-se que ele vetou a matéria.

Sessão Legislativa - Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessão: Assim são chamadas as reuniões dos vereadores para debater e votar as matérias da pauta. Podem ser sessões extraordinárias, solenes ou especiais. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam.

Sessões Extraordinárias - Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias

Sessões Ordinárias - Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais - Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda - Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra. Assim como há a emenda substitutiva, há também o projeto substitutivo que, como o próprio nome diz, substitui o original.

Suplente: Substituto de um parlamentar. Aquele que teve votação mais próxima do eleito no partido ou na coligação. O suplente é diplomado e, a qualquer momento, pode ser chamado a assumir o cargo no caso de afastamento do titular.

Técnica Legislativa - Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação - Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo. São os caminhos percorridos- das comissões até a votação em plenário- pelos projetos que são encaminhados à pauta do Legislativo.

Tribuna: É o espaço utilizado para os vereadores fazerem seus discursos (pronunciamentos) sobre assuntos de interesses da comunidade ou dos assuntos relacionados à Ordem do Dia.

Vereador - Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.

Votação - Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

Votação: Ato pelo qual o plenário da Casa Legislativa, no nosso caso formado pelos vereadores, manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa, a sua decisão acerca de determinado projeto da pauta.

Zona Eleitoral - Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral

11/12/2008

Ata da reunião da Câmara Itinerante, realizada no dia 11 de dezembro de 2008, no Bairro Vila Esperança, nesta cidade, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim. Presentes os Vereadores: Paulo Ferreira Marques, Antonio Luiz da Silva e Labenert Mendes Ribeiro. Dando início aos trabalhos, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Então, o Presidente procedeu à leitura do Decreto Legislativo nº: 001/2008, que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa “Câmara Itinerente” e contém outras providências”. Em seguida, a Sra. Mariângela, do Instituto Cidade fez uso da palavra. Luiz Papa agradeceu a participação da comunidade, falou sobre os problemas a ela relativos e também esclareceu sobre as funções do Vereador. A Sra. Mariângela, do Instituto Cidade, apresentou diagnóstico participativo, realizado através de entrevistas da comunidade. De acordo com tal diagnóstico, a maior reivindicação da comunidade é ligada à área de segurança pública. Em seguida, o presidente passou a palavra aos líderes comunitários. O Sr. Norberto falou que a parceria no bairro é muito complicada, posto que os moradores deveriam se unir mais. O Sr. Francisco, presidente do Bairro, falou e agradeceu pelo trabalho da Câmara Itinerante, falou sobre os jovens, que devem ser olhados com atenção especial. O Sr. Nezir, fazendo uso da palavra, expôs sobre sua preocupação com os jovens do bairro. O Vereador Labenert agradeceu a participação da comunidade e falou sobre o papel da Câmara Itinerante e sobre as funções do vereador. O vereador Paulo Ferreira Marques, fazendo uso da palavra, agradeceu a presença de todos e também falou sobre a reivindicação dos moradores e sobre a segurança pública. Em seguida, nada mais havendo, convidou os Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Antonio Luiz da Silva Vice-Presidente interino. Paulo Ferreira Marques. Secretário.

08/12/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, o Presidente convidou aos Srs Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário leu a Ata da Reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2008, sendo esta aprovada, com abstenção do Vereador Labenert Mendes Ribeiro e retificação solicitada pelo Vereador Paulo Ferreira Marques, relativa às f. 06, para dela constar a retirada de vistas por ele solicitada relativa às emendas à Lei Orgânica. Em seguida, o Vice-Presidente leu a pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº: 069/2008, “dispõe sobre autorização para celebração de termo aditivo contendo acréscimo em repasse de valores em favor da ASAS e contém outras providências” PROJETO DE LEI Nº 070/2008, concede desconto no pagamento de impostos predial e territorial urbano, dispõe sobre anistia de débitos de juros e multas em tributos municipais e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 071/2008, concede abono especial a servidores municipais, estatutários, incluindo-se inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, no exercício de 2008 e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 072/2008, dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo e serviços públicos de matadouro e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 073/2008, concede título declaratório de utilidade pública ao sindicato rural de Santos Dumont e contém outras providências. Em primeira votação: PROJETO DE LEI Nº 067/2008, institui a data base para os fins que especifica acerca das tarifas dos transportes coletivos e urbanos do município de Santos Dumont e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 068/2008 institui o dia 1º de abril como o Dia Nacional do Líder Comunitário no Município de Santos Dumont e contém outras providências. Em segunda votação: Projeto de Lei 062/2008, que “Estima receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.” Emendas apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei 062/2008. O Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou vista do Projeto de Lei 067/2008 e o Vereador Luiz Papa solicitou urgência simples para o mesmo. Sobre o aludido projeto, Cláudio Mendes disse não ter conhecimento de nenhuma ata do Contran; que a Câmara não participou de nenhuma discussão; que até hoje não obteve resposta das informações sobre a arrecadação da Copasa; que no próximo ano, quando tiver aumento das passagens esta Câmara será responsabilizada. Cláudio de Almeida esclareceu que a data-base foi fixada em 1º de julho, pois já teria havido aumento do salário mínimo e ninguém seria pego de surpresa; que tal informação foi obtida no Contran, quando lá esteve com representantes da comunidade, buscando solução para problemas relacionados ao trânsito nas proximidades da Igreja dos Passos; Cláudio Mendes disse não se sentir à vontade para votar tal projeto, já que a Câmara não participou das discussões e não há ata de reunião do Contran na qual tenham decidido por fixar a data-base. O presidente submeteu ao Plenário o pedido de vista do vereador Paulo Ferreira Marques ao Projeto de Lei 067/2008, sendo o mesmo reprovado. Solicitou então o parecer das Comissões, recebendo o parecer favorável do relator Luiz Papa, Pastor Carlos, Labenert Mendes Ribeiro, Cláudio dos Santos e Cláudio de Almeida, cada qual representando como relator ou membro as respectivas comissões. Na discussão do Projeto de Lei 067/2008, o Vereador Labenert disse que o projeto é claro, pois antes não havia momento próprio de discussão do reajuste no preço das passagens, podendo estes acontecer até mais de uma vez por ano. Disse que alguns vereadores estão utilizando disto para fazer política, distorcendo o sentido do projeto, para fazer fofoca e demagogia; que um político sério age como Luiz Papa que estudou o projeto e propôs as emendas cabíveis, não age com maldade. Luiz Papa disse estar assinando as emendas, mas antes procurou discutir seus termos com o Contran e procurou se informar sobre o assunto em cidades vizinhas. Solicitou que o projeto fosse votado em regime de urgência simples, sendo tal pedido aprovado pelo Plenário. Cláudio Mendes disse estar cobrando a ata do Contran, com justificativa do porquê de 1º de julho; disse ser homem sério, que não está agindo com maldade; que ele e o Vereador Paulo Ferreira Marques têm a intenção de discutir o assunto com o Contran; que dizer que não haverá aumento no preço das passagens é enganar a população; que já trabalhou muito e é pai de família. O presidente advertiu os vereadores que mantivessem a discussão restrita ao projeto de lei, deixando de lado questões e ofensas pessoais. Então, submetendo o projeto à votação única, foi o mesmo aprovado pelo plenário, registrados os votos contrários dos Vereadores Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. Passou-se então à discussão e votação do Projeto de Lei 068/2008. O Vereador Cláudio Mendes apresenta emenda para que se esclareça que dito projeto institui o dia municipal do líder comunitário e não dia nacional do líder comunitário, como dele consta por erro de digitação. O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Luiz Papa, deu parecer favorável ao projeto. Na discussão do projeto, Cláudio Mendes disse fazer parte de várias associações e que pretende homenagear os líderes comunitários, pedindo o apoio dos pares. Em seguida, foi o projeto submetido à votação do plenário, sendo aprovado. Passou-se então à segunda votação das emendas do orçamento. As emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, apresentadas pelo Vereador Cláudio de Almeida foram por ele justificadas, sendo aprovadas as emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06. O Vereador Luiz Papa sugeriu que o Vereador Cláudio de Almeida retirasse a emenda nº 07 e fizesse a sugestão do reajuste dos servidores através de indicação, pois a emenda é inconstitucional e a Câmara ficará em situação desconfortável perante os servidores municipais, a quem parecerá que a Câmara não apóia o aumento. Cláudio Mendes disse que se o executivo tivesse elaborado o plano de cargos, carreiras e salários, na precisariam estar se desgastando com esta discussão; Paulo Ferreira Marques disse que se o chefe do executivo, que disse que os vereadores fazem oposição burra, dialogasse com a Câmara, esta lei já teria sido aprovada. Cláudio de Almeida aceitou a sugestão, retirando a emenda nº 07, mas solicitando que todos assinassem a indicação sugerindo reajuste dos vencimentos dos servidores, pois o mesmo está defasado; que o Prefeito ao invés de reajustar vencimentos concede abono; que há funcionários capazes de exercer os cargos de secretário, podendo desta forma obter melhora nos seus vencimentos, mas o prefeito prefere nomear pessoas estranhas ao quadro de servidores. Em seguida, passou-se à votação da emenda nº 08, de autoria de Cláudio de Almeida, sendo esta reprovada, com votos contrários dos vereadores: Luiz Papa, Labenert Mendes Ribeiro, Cláudio Santos e Carlos da Fonseca Soares. Em seguida, foi aprovada a emenda nº 09, de autoria do Vereador Paulo Ferreira Marques, a emenda nº 10, do Vereador Antonio Luiz da Silva, as Emenda nº 11 e 12, de autoria do Vereador Labenert e as emendas nº 13, 14, 15, 16 e 17, de autoria do Vereador Cláudio Mendes. Em seguida, o Vereador Luiz Papa solicitou urgência simples para o Projeto de Lei 071/2008, sendo o mesmo aprovado. O presidente solicitou o parecer das comissões sobre o projeto de lei 071/2008, recebendo o parecer favorável à entrada em discussão e votação nesta reunião, de todas as comissões. Submetido o projeto à votação do plenário, foi o mesmo aprovado. Na justificativa, Luiz Papa agradece e Cláudio de Almeida parabeniza a todos pela aprovação do projeto que valoriza o servidor público. Cláudio Mendes solicita convocação do secretário para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 072/2008. Com relação ao Projeto de Lei nº 070, o presidente disse que no dia seguinte, comparecerão funcionários do setor de finanças prestando esclarecimentos aos vereadores. No momento próprio, fizeram indicações: Luiz Papa, Cláudio de Almeida e Cláudio Mendes. No momento de Tribuna Livre, Luiz Papa disse ter sido abordado por servidores subordinados à Secretaria de Serviços Públicos, dizendo terem tido notícias de que a Câmara teria gasto trezentos mil reais para instalação do elevador e por isso os funcionários não receberiam o abono adicional. Esclareceu que esta informação é mentirosa e que gostaria de reunir com servidores para esclarecer o equívoco. Paulo Ferreira Marques disse que quem fez este comentário é incompetente; que a Sra. Denise, da Associação dos Deficientes entende que a plataforma teria que ir até o 2º andar; que considera muito o Presidente do Contran, Sr. Clezio, esclarecendo ter votado contra o projeto porque queria estudá-lo melhor. Esclarece a todos e ao Vereador Labenert que ele, Paulo Ferreira Marques é quem foi à Rádio com o propósito de convidar a população para assistir a votação do orçamento; que é homem sério, não faz fofoca; já trabalhou na roça, capinou, tirou leite; não é “filho de papaizinho”; é homem honrado, não é moleque; não candidatou a reeleição por problemas de saúde. Cláudio Mendes disse que gostaria que Léo Chaves estivesse presente no dia da convocação do secretário; que já solicitou limpeza para todos os bairros; que secretários deviam parar de passear de carro e trabalharem mais; que o Presidente não desse ouvidos para as fofocas, pois quando ele próprio esteve na presidência, espalharam a notícia de que não devolveria dinheiro para a Prefeitura e que ele devolveu dinheiro em dezembro ao executivo. Cláudio de Almeida disse que esta Casa é digna, que cumpriu a determinação do Promotor de Justiça, que Prefeitura também deveria instalar elevador; que Legislativo cumpre seu papel; que a Sra. Carla, da Assistência Social prometeu ao Vereador Paulo Ferreira Marques instalar rampas e não o fez. Paulo Ferreira Marques disse que fez indicação para Prefeitura instalar elevador e irá cobrar. Cláudio Almeida indagou do presidente se houve convocação do responsável pela defesa civil e disse que não está sendo cumprido o que é votado em Plenário; que professores solicitam atenção do Prefeito, a exemplo do que ocorreu em Ewbanck da Câmara; que o Contran disse que os representantes do Legislativo não têm comparecido às reuniões. Parabenizou a todos os Vereadores pelo trabalho desenvolvido nestes quatro anos, destacando os Presidentes da Casa. Disse ainda que, independentemente das divergências, todos trabalharam bastante e fizeram o melhor, dentro de suas limitações. Agradeceu também a todos os funcionários, o apoio da imprensa e desejou que os próximos vereadores possam fazer um bom trabalho. Nada mais a ser deliberado, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 15 de novembro de 2008, no horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim Presidente Cláudio A. de O. Mendes Vice-Presidente Paulo Ferreira Marques Secretário

01/12/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou aos Srs Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio em memória do Sr. Amílcar Mendes de Almeida, cidadão que muito contribuiu pelo progresso do Município de Santos Dumont e ex-Vereador desta Casa. Então, por solicitação do Presidente o Sr. Secretário leu a Ata da Reunião realizada no dia 24 de novembro de 2008, sendo esta aprovada, com retificações solicitadas pelo Vereador Antonio Luiz da Silva, que registra não absteve de votar no Projeto de Lei 066/2008. O Vereador Paulo Ferreira Marques solicita fique registrada sua fala com relação ao Secretário Geovani Martins. Em seguida, o Secretário leu as correspondências do dia, constantes de comunicação sobre liberação de recursos financeiros do Ministério da Saúde e convite para inauguração agências dos Correios em Belo Horizonte e Carandaí. Então, por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente leu a pauta do dia, composta de: Projeto de Lei 067/2008. “Institui a data base para os fins que especifica, acerca das tarifas dos transportes coletivos urbanos do Município de Santos Dumont e contém outras providências.” Projeto 062/2008.”Estima receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências” Em segunda votação: Projeto de Lei 066/2008 “Concede Título declaratório de Utilidade Pública á Entidade Liga Protetora dos Operários de Santos Dumont.” Sob vista, Vereador Luiz Papa. Emenda 001/2008 “ Dá nova redação ao art. 32 caput e ao seu §1º e acrescenta o §3º, o §4º e o §5º ao mesmo artigo (Lei Orgânica Municipal). Emenda 002/2008 “Dá nova redação ao art. 47 caput e ao seu §3º da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 003/2008 “Dá nova redação ao art. 51, §3º, ao art.82 e ao art.118 caput da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 004/2008 “Acrescenta o §5º e o §6º ao art. 54 da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 005/2008 “Dá nova redação ao art. 43 caput da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 006/2008.”Dá nova redação ao art. 40 da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 007/2008.”“ Dá nova redação a SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV, ao art. 54 caput e o seu §1º, todos da Lei Orgânica Municipal. Vista:Vereador Antonio Luiz da Silva: Projeto 006/2008.”Dá nova redação ao artigo 3º da lei Municipal nº 3260 de 30 de junho de 2000 e contém outras providências”. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicita retirada de pauta do Projeto de Lei 066/2008 ou que os Vereadores votem contra, a pedido dos membros da Liga dos Operários. Luiz Papa sugere que, diante desta manifestação, que a entidade formalize o pedido. O Presidente esclarece não ser possível interromper o processo legislativo, colocando em 2ª votação o Projeto de Lei 066/2008, que foi reprovado pelo Plenário, registrada abstenção do Vereador Cláudio Mendes. O Vereador Paulo Ferreira Marques pede retirada de vista das emendas. O Vereador Labenert pede destaque para apresentar emenda supressiva do § 4º do art. 2º, sendo aprovada pelo plenário tal retirada. Então, o Presidente colocou em votação do Plenário a votação da emenda do art. 32, sem o § 4º, sendo tal emenda reprovada, por ter obtido aprovação de somente 5 votos, quando é exigida maioria qualificada de 2/3. O Vereador Lanerte solicitou sensibilidade dos Vereadores, registrando a necessidade de reduzir período de recesso parlamentar, com respeito efetivo ao novo período. Seguiu-se a discussão e votação das emendas ao art. 51 e seu § 3º da Lei Orgânica Municipal, sendo a mesma reprovada, registrados votos contrários dos Vereadores Cláudio de Almeida, Paulo Ferreira Marques e Cláudio Mendes. Seguiram-se a votação das emendas aos art. 82 e 118 da Lei Orgânica Municipal, tendo sido todas as emendas à Lei Orgânica reprovadas pelo Plenário, já que não obtido votos favoráveis de 2/3 dos membros do Legislativo Municipal, com votos contrários dos Vereadores Cláudio de Almeida, Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. O Vereador Labenert solicitou ao Presidente encaminhasse cópia desta ata e das emendas apresentadas, receando prejuízos para a próxima legislatura, em virtude da inadequação da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Federal. Pela ordem, o Vereador Cláudio Mendes registra ter votado contrariamente às emendas, pois compareceu em três reuniões com objetivo de discuti-las e tais reuniões não aconteceram; Cláudio Mendes disse que votou contra por entender que há confusão e contrariedade ao Regimento Interno, dizendo ainda que outros artigos precisam de mudança. A Lei orgânica e o Regimento Interno devem ser prioridade na próxima legislatura. Paulo Ferreira Marques disse que votou contra porque, embora respeite o presidente, o prefeito não atende às indicações. O Presidente agradeceu aos Vereadores Luiz Papa, Labenert, Rinaldo e Cláudio Santos, afirmando não caber discordar dos Vereadores, mas expressando sua decepção por entender que as emendas não foram lidas, havendo desrespeito, por serem derrotadas sem fundamentação legal. O Vereador Luiz Papa retirou pedido de vista do Projeto de Lei 006/2008. Então, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei 006/2008. O Relator, Luiz Papa, deu parecer contrário à entrada em discussão e votação do projeto de lei, sendo seguido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, relator Rinaldo Ferreira do Carmo, pelo Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Labenert Mendes Ribeiro, pelo Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Cláudio dos Santos e pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Relator Antonio Luiz da Silva. Em seguida, o Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou retirada de vista das emendas do orçamento. O presidente solicitou parecer das comissões sobre as emendas. O Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Luiz Papa, deu parecer favorável à entrada em discussão e votação de todas as emendas. Também deram pareceres favoráveis: Rinaldo Ferreira do Carmo, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Labenert Mendes Ribeiro, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o Vereador Cláudio Santos, pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria e Antonio Luiz da Silva, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento urbano e Meio Ambiente. As emendas foram colocadas em votação em bloco, esclarecendo-se que os Vereadores deveriam destacar os votos contrários, se houver. Colocado em votação, foram as emendas ao orçamento aprovadas, com exceção das emendas nº 7 e 8 que, os vereadores da bancada do PT entenderam inconstitucionais. Luiz Papa registrou que o orçamento é uma das peças mais importantes do Município e que todas emendas foram por ele analisadas, tendo dado parecer favorável à entrada em discussão e votação nesta reunião, como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, mas não significa sua aprovação. Cláudio de Almeida justificou que as emendas 7 e 8 tinham por objetivo mostrar ao Prefeito que o salário dos servidores estaria defasado. No momento das indicações, fizeram requerimentos os Vereadores Cláudio de Almeida, Antonio Luiz da Silva, Cláudio Mendes, Paulo Ferreira Marques e Labenert Mendes Ribeiro. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida parabenizou pelo encontro de corais realizado no Seminário Seráfico; parabenizou ao Lions pelo almoço realizado para apresentação do governador e parabenizou à população municipal pela brilhante participação na campanha de doação de medula. Solicitou atenção especial da Defesa Civil sobre as casas localizadas em área de risco. Destacou ainda que respeita a opinião do Presidente sobre a mudança da Lei Orgânica, mas quer ser respeitado também. O Vereador Labenert fez relatório da visita a Brasília, quando esteve no gabinete do Deputado Luiz Fernando e Reginaldo Lopes, além de outros órgãos, com a finalidade de protocolizar requerimentos para regularização fundiária de Dores. Cláudio Mendes registrou que deu entrada no Projeto de Lei 068/2008, que institui o dia 1º de abril como Dia Municipal do Líder Comunitário. Também registrou não ter obtido resposta sobre as informações da Copasa. Paulo Ferreira Marques agradeceu ao Sr. Amilton Lisbora de Oliveira, a Gicele, ao Adonai e Wlamir, pela colocação do meio-fio na Rua José Belmiro da Silva, próximo casa 525. Disse não agradecer ao Prefeito, pois ele não atende indicações. Registrou ainda que o Vereador Pastor Carlos foi reeleito com mais de 1000 votos e não comparece às reuniões. Disse que, sendo deficiente, tem dificuldades de locomoção e comparece a todas as reuniões, não concordando com o fato de Pastor Carlos ser reeleito e não comparecer às reuniões. Disse que foi eleito pelo povo, obtendo 529 votos e que não “entrou pela janela”. Também registrou protestos sobre a questão de Campo Alegre, Vila do Sapo, pois conseguiu terreno e o Prefeito não resolveu aquele problema. Salientou que o Presidente Lula liberou verba para socorrer Santa Catarina e o Prefeito não resolveu o problema da Vila do Sapo, embora gaste com a realização de shows. Disse que no dia 27 assistia ao Bom Dia Brasil e ouviu Miriam Leitão falar sobre a crise em Santa Catarina e sobre o plano diretor- que todo prefeito eleito e reeleito tem que ficar atento à estrutura do Município. Aqui em Santos Dumont, o Secretário Geovani Martins disse que a elaboração do Plano Diretor ficaria em R$70.000,00. Foram realizadas 54 reuniões e nada de Plano Diretor. O Vereador Paulo Ferreira Marques também registrou que a Sra. Eliane Esteves da Fonseca, da APAS, está precisando falar com Prefeito desde maio e ele não atende. O Vereador relata também que requisitou documentações ao Sr. Ricardo Boza e que este só manda documentos que ele já tem. Precisa de outros documentos para a comissão do caso do Sr. Douglas. Luiz Papa relata que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados aprovou o Projeto que institui o dia 20 de novembro como feriado nacional. O Vereador solicita à Mesa Diretora que envie correspondência à família do Sr. Amílcar Araújo, reconhecendo relevantes trabalhos em prol do Município, inclusive como Vereador. Informou que sábado houve consulta popular sobre criação do parque da Lagoa, ressaltando projeto de viabilidade que está sendo elaborado em alto nível, pela Sra. Selma Bara e sua equipe.Disse que a área é rica em espécies da fauna, flora e espécies exóticas, destacando a importante participação da Câmara. Nada mais havendo, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária, convidando a todos para a próxima reunião a ser realizada no dia 08 de dezembro, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata que a mesa assina, se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim Presidente Cláudio A. de O. Mendes Vice-Presidente Paulo Ferreira Marques Secretário.