26/05/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 26 de maio do ano de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e Secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Em seguida, por solicitação do Presidente, o Secretário leu a ata da Reunião Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2008, e a ata da Reunião da Câmara Itinerante realizada no dia 20 de maio próximo passado, no Distrito de Dores do Paraibuna, sendo ambas aprovadas. Em seguida, procedeu o secretário à leitura das correspondências do dia, sendo estas: convite da Diretora Geral dos Correios para inauguração de agência no Bairro Santa Ephigênia, em Belo Horizonte; ofícios comunicando liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde e Ofício do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, comunicando o novo endereço da sede. Por fim, convite para apresentação do projeto de restauração da Locomotiva Zezé Leone. Então, o Vice-presidente procedeu à leitura da Pauta do dia, constate dos seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº: 036/2008 que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Antonio Afonso deste Município e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 037/2008, que “Considera de interesse público as despesas que especifica em favor da empresa Transdumont Ltda. Autoriza a competente regularização e contém outras providências”. PROJETO DE LEI Nº: 026/2008, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2009 e dá outras providências.” Vistas às Comissões; Projeto de Lei nº: 034/2008 que “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado na função que especifica para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público na secretaria municipal de agricultura, visando a implantação da Emater, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, estabelece condições e contém outras providências.” Vista Vereador Antonio Luiz da Silva. Pela ordem, o Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou que o Projeto de Lei nº: 037/2008 fosse discutido e votado em regime de urgência simples. Submetendo ao Plenário, foi o pedido reprovado. Então o Presidente solicitou o parecer das Comissões sobre os Projetos de Lei nº: 026/2008 e 034/2008. O Vereador Antonio Luiz da Silva solicitou que o Projeto de Lei nº: 026/2008 permanecesse sob vista e retirou a vista do Projeto de Lei nº: 034/2008. Em seguida, na qualidade de Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer favorável à entrada em discussão e votação do Projeto de Lei 034/2008. O Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas deu parecer favorável à entrada em discussão e votação do Projeto de Lei nº: 034/2008. Então, o referido projeto de lei foi colocado em primeira discussão. O Vereador Luiz Papa, seguido do Vereador Cláudio de Almeida lembraram que estamos às vésperas de realização do concurso público no Município e a atual estrutura tem condições de deslocar servidores para conduzirem este processo. Ambos ressaltaram a importância do trabalho que a Emater sempre prestou a este Município e lamentaram os incidentes ocorridos e que culminaram com a não renovação do contrato. Em seguida, colocado em votação, foi reprovado o Projeto de Lei 034/2008, registrado o voto favorável do Vereador Cláudio Mendes. O Presidente submeteu ao Plenário o Ofício 159/2008, através do qual convoca o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais de Serviços Públicos, de Obras Públicas e de Saúde, para prestarem esclarecimentos nesta Casa, conforme fora definido na Reunião da Câmara Itinerante de Dores do Paraibuna. O Presidente determinou também que se convidasse para a mesma oportunidade o Comandante Julio Malta. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores Cláudio de Almeida, Cláudio Santos, Antonio Luiz da Silva, Gilberto dos Santos Alvim, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Cláudio de Almeida lamentou o falecimento do Senador Jefferson Peres, registrando tratar-se de homem honesto e defensor dos direitos do povo. Esclareceu ainda que obteve informações junto ao Sr, Geovane Martins, que o Município não teria condições de arcar com o Plano Diretor, dependendo de liberação de verbas federais, com o que o Vereador demonstrou sua discordância, registrando que a ausência do Plano Diretor impede que o Município obtenha vários benefícios. Por fim, o Vereador parabenizou às Paróquias pelas comemorações do dia de Corpus Christi. Luiz Papa comentou sobre matéria veiculada no Jornal Panorama Regional, assinada pelo repórter Leo Chaves, que retrata a situação dos moradores do Bairro Antonio Afonso, solidarizando-se com os referidos moradores, que esperavam obterem melhoras com o asfaltamento da estrada e o obtiveram. Na verdade, houve mesmo retrocesso, sendo lamentável a situação daquele Bairro. Paulo Ferreira Marques registrou haver visitado aquele Bairro e feito indicações, que não foram atendidas. Labenert Mendes Ribeiro elogiou a reportagem do Jornal Panorama e a fala dos vereadores que lhe antecederam na Tribuna Livre, mas testemunhou que o Bairro receberá melhorias, já que existe um projeto de reurbanização e verbas liberadas por intermédio dos Deputados Reginaldo Lopes e Lafayete Andrade. Convidou a todos para a Primeira Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, que se realizará na próxima sexta-feira, no Grêmio Mário de Lima. O Presidente elogiou a matéria do Jornal Panorama à qual se referiram os Vereadores. Em seguida, nada mais havendo, o Presidente convidou aos Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 02 de junho de 2008, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Cláudio A. de O. Mendes Vice-Presidente. Paulo Ferreira Marques. Secretário.

05/05/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 05 de maio do ano de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e Secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Então, por solicitação do Presidente, o Secretário leu a ata da Reunião Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2008 e da Reunião Extraordinária realizada no dia 30.03.2008, sendo ambas aprovadas. Em seguida, o Vice-presidente procedeu à leitura da Pauta do dia, indicando as proposições nela incluídas, sento estas: VETO Nº: 003/2008 QUE VETOU PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº: 007/2008 que “Considera o Grã-Colar e a Medalha Mérito Cabangu, Condecorações Oficiais do Município de Santos Dumont e contém outras providências.” PROJETO DE LEI Nº: 030/2008 que “Cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Santos Dumont e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº: 031/2008 que “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras Providências.” Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº: 024/2008 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde prescreverem os receituários médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível. PROJETO DE LEI Nº: 026/2008 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.” Então, o Presidente encaminhou para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e de Educação, Saúde e Assistência Social, os Projetos de Lei nº: 030/2008 e 031/2008. Em seguida, solicitou o parecer das Comissões sobre o Veto nº: 003/2008 e sobre o Projeto de Lei nº: 024/2008. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antonio Luiz da Silva deu parecer favorável à entrada em votação de ambos, sendo também este o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Procedeu-se então à votação do Veto 003/2008. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro defendeu seu entendimento de que os fundamentos do Veto não procedem, pois a medalha já existe, não onerará em nada o Município e o projeto só oficializa uma medalha que já existe e que é conferida pela Fundação Casa de Cabangu. Portanto, no seu entendimento, o Projeto de Lei não é alcançado pela vedação da Lei 9.504, porque não implica em concessão de benefício, nem poderá ser utilizada com propósitos eleitoreiros por quem quer que seja. Na discussão do Projeto de Lei 024/2008, o Vereador Cláudio Mendes defendeu a importância do mesmo, pedindo apoio dos pares para sua aprovação. Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos presentes o Projeto de Lei 024/2008. Em seguida, foi colhido o voto secreto dos Vereadores sobre o Veto 003/2008, chamados nominalmente, depositando os votos nas urnas. Procedida à apuração, verificou-se 07 votos contrários e 1 favorável ao veto. Cláudio de Almeida disse que o veto mais parece haver sido direcionado à Casa, pois o projeto não concede benefícios. O Executivo foi procurado antes e não tomou providências. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores Cláudio de Almeida, Paulo Ferreira Marques, Labenert Mendes Ribeiro, Antonio Luiz da Silva e Cláudio Santos, todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida criticou o Executivo e à Empresa contratada para realizar o concurso por não haverem divulgado a Lei que concede isenção das taxas de inscrição. “As pessoas estão reclamando do tratamento.” Na oportunidade o Vereador agradeceu à MRS pela capina das margens da linha férrea e parabenizou a todas as mães pelo seu dia. O Presidente agradeceu à Fundação Educacional São José pela cessão do auditório para realização da audiência pública dos recicláveis. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro fez um relatório sobre sua participação na Conferência Nacional de Políticas Públicas para a Juventude realizada em Brasília e teceu considerações sobre o veto do Executivo ao Projeto da Medalha Cabangu, dizendo tratar-se de um equívoco do executivo quando entendeu que a Câmara estaria distribuindo benefícios. Parabenizou à Câmara pela derrubada do veto. Fazendo uso da palavra, Luiz Papa fez homenagem a todos os trabalhadores e fez explanações, tecendo esclarecimentos sobre os direitos de isenção da taxa de inscrição no concurso e sobre a tramitação dos respectivos projetos de lei nesta casa, inclusive fazendo menção à iniciativa do Executivo em propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº: 3.934/2007, cuja liminar não foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Paulo Ferreira Marques, em aparte, criticou o executivo que está realizando o concurso sem a respectiva Lei de Cargos e Salários. Concluiu Luiz Papa dizendo que as taxas do concurso são as mais caras, em relação a outros concursos. Em seguida, nada mais havendo, convidou aos Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 12 de maio de 2008, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Cláudio Mendes Vice-Presidente. Paulo Ferreira Marques. Secretário.