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LEI Nº 3.879 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.878 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.877 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.876 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.875 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.874 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.007

LEI Nº 3.873 DE 31 DE JANEIRO DE 2.007

LEI N° 3.860 de 28 de novembro de 2.006.

LEI N° 3.859, de 28 de Novembro de 2.006

LEI N°3.858, de 19 de Outubro de 2006

LEI N° 3.857, de 16 de outubro de 2006

LEI N.° 3.850 DE 30 DE AGOSTO DE 2.006

LEI N° 3.849 DE 30 DE AGOSTO DE 2.006

LEI N.° 3.848 de 30 de Agosto de 2.006

Lei n.° 3.847 de 30 de Agosto de 2.006.

LEI N° 3.846, DE 17 DE AGOSTO DE 2.006.

LEI N° 3.845 DE 17 DE AGOSTO DE 2.006

LEI N° 3.831 de 20 de Junho de 2.006

LEI N° 3.830 de 30 de Maio de 2.006

LEI N.° 3.828 de 29 de Maio de 2.006.

LEI N.° 3.825 de 15 de Maio de 2.006

LEI N.° 3.827 de 16 de Maio de 2.006.

Lei N° 3.824 de 05 de Maio de 2006

LEI N.° 3.826 DE 15 DE Maio de 2.006.

LEI N.° 3.823 de 04de Maio de 2.006

LEI N° 3.820 de 11 de Abril de 2.006.

LEI N° 3.819, de 30 de Março de 2006.

Lei n° 3.818 de 30 de Março de 2.006

Lei n° 3.817 de 23 de Março de 2.006

LEI N° 3.816 de 23 de Março de 2006.

LEI N° 3.815 de 13 de Março de 2006.

LEI N° 3.814 de 13 de Marco de 2006.