14/01/2013

Ata da reunião ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2013, às 18:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a presidência do Vereador José Abud Neto, na Vice-Presidência o Vereador Claudio Paes e secretariando os trabalhos o vereador João Batista Barbosa Crescêncio. Verificando haver quorum regimental, o Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, foi solicitado que o Secretário procedesse à leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 07 de janeiro de 2013, sendo a mesma aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida o secretário procedeu à leitura das correspondências do dia, constituídas de comunicação do Ministério da Saúde, acerca de liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde em favor do Município; ofício da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santos Dumont, comunicando arquivamento de inquérito civil, em razão de ajuizamento de duas ações públicas relacionadas a cobrança do ITBI pelo Município; ofício do Partido dos Trabalhadores indicando o vereador Altamir Moisés de Carvalho como líder do partido; oficio remetido pela Diretora Administrativa do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, solicitando nome dos Vereadores da Legislatura 2013/2016, para conhecimento e eventuais correspondências; Ofício da 3ª Promotoria de Justiça de Santos Dumont, disponibilizando inquérito civil público para extração de cópia; Ministério da Educação comunica liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em favor do Município de Santos Dumont; ofício remetido pelo Gabinete do Prefeito Municipal indicando o Vereador Cláudio de Almeida como líder do Governo na Câmara. Por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente procedeu à leitura da pauta do dia, assim constituída: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013, “Altera o Art. 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”; PROJETO DE LEI Nº 005/2013, que “Revoga Legislação Municipal que especifica e contém outras providências”; PROJETO DE LEI nº 006/2013, que “Altera Leis Municipais que especifica e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI nº 007/2013, que “Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Municipal nº 3.420 de 11 de março de 2002 e contém outras providências.”; PROJETO DE LEI Nº 008/2013, que “Altera o art. 1º da Lei 4.158 de 22 de agosto de 2011 ew o art. 18 da Lei 3.444 de 05 de julho de 2002 e contém outras providências.”. O presidente encaminhou para a Comissão de legislação, justiça e redação final o projeto de resolução 002/2013 e os projetos de lei nº: 005, 006, 007 e 008/2013; encaminhou para a comissão de finanças, orçamento e tomada de contas os projetos de lei nº 005, 006, 007 e 008/2013; encaminhou para a comissão de saúde, assistência social e direitos humanos os projetos de lei nº 005, 006 e 007/2013, para a comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo o projeto de lei 006/2013 e para a comissão de meio ambiente o projeto de lei nº 006/2013. Os vereadores Cláudio de Almeida e Claudio Paes requereram que o projeto de resolução 002/2013 e o projeto de lei 006/2013 tramitem em regime de urgência simples, sendo o requerimento aprovado pelo Plenário. Então, o presidente solicitou o da comissão de legislação, justiça e redação final, o parecer sobre o projeto de resolução 002/2013 e sobre o projeto de lei 006/2013, recebendo o voto favorável à tramitação dos mesmos pelo relator, Vereador Claudio Paes e respectivos membros Claudia Corrêa e Claudio de Almeida; solicitou das comissões de finanças, orçamento e tomada de contas; da comissão de educação, saúde, assistência social e direitos humanos; da comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comercio e turismo e da comissão de meio ambiente, o parecer acerca do projeto de lei 006/2013, recebendo o voto favorável à tramitação do mesmo pelos relatores: João Batista, Valdir Nogueira, Flavio Faria e Claudio Paes e respectivos membros, vereadores: Claudio de Almeida, Luciano Gomes, Sebastião, Claudia Correa, Valdir Nogueira, Altamir Moisés, Felipe Chaves, Luciano Gomes, Valdir Nogueira e Felipe Chaves. Na discussão do Projeto de Resolução 002/2013, o vereador Claudio de Almeida defendeu a aprovação do projeto que propõe a alteração do horário das reuniões ordinárias das 18:00 horas para as 19:00 horas, permanecendo às segundas-feiras. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 002/2013. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 006/2013. O vereador Claudio de Almeida defendeu a conveniência da aprovação do projeto que faz adequações na estrutura da administração pública municipal, reorganizando as secretarias; o vereador Claudio Paes sugere que o Executivo Municipal crie uma divisão própria para fiscalização dos loteamentos, visto que no Município estes loteamentos são feitos à margem da lei. O vereador Altamir registra ser comum que haja mudanças na estrutura administrativa no início de mandato e elogiou a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e combate às drogas, tendo em vista a gravidade do problema de drogas na cidade. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2013. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores Valdir, Luciano, Flavio Faria, Altamir, Claudia Correa, Claudio Paes e João Batista, todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna livre, o vereador Claudio de Almeida registrou que sempre cobrou da administração municipal anterior providências em relação a Copasa, para que referida empresa cumpra o contrato; fez esclarecimentos sobre as providências requeridas ao Ministério Público com relação ao Caic e Cemitério Municipal, dizendo que o então Prefeito Evandro celebrou um TAC com o Ministério Público e que este órgão está pedindo esclarecimentos ao atual Prefeito sobre as providências que teriam que ser tomadas pelo governo anterior. O vereador Altamir esclareceu que o prédio do CAIC foi condenado e que no seu entendimento não há condições de ser recuperado; que gostaria de saber se já foi iniciada alguma obra de restauração, pois a situação é preocupante e os pais e alunos merecem esclarecimentos. Prosseguiu o vereador, lamentando o falecimento prematuro do “Fabinho”, vítima da imprudência de um motorista que não obedeceu as regras de trânsito, vindo a atingir seu veículo na contramão de direção, registrando seu pesar à família do falecido; parabenizou a vereadora Claudia Correa pelo trabalho realizado junto a Secretaria Municipal de Saúde e solicitou do atual prefeito municipal que atente para a solução do problema que envolve a falta de ambulâncias e de equipamentos em quantidade suficiente para atendimento. Por fim, o vereador criticou a sinalização dos trevos da cidade e pediu providências ao governo federal pela segurança da BR 040. O vereador Claudio Paes promoveu a defesa do atual Prefeito Municipal, que está no governo ha apenas quatorze dias, dizendo que todos devemos ter paciência para esperar o desenvolvimento das atividades. Encerrou registrando seu pesar pelo falecimento do Fabinho. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária e convidou a todos para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 21 de janeiro de 2013, às 19:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Seguem assinaturas........................................


Assinaturas: Ata reunião ordinária de 14 de janeiro de 2013.






José Abud Neto
Presidente





Cláudio Paes
Vice-Presidente




João Batista Barbosa Crescêncio
Secretário.