14/01/2013
Ata
da reunião ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2013, às
18:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara
Municipal de Santos Dumont, sob a presidência do Vereador José Abud
Neto, na Vice-Presidência o Vereador Claudio Paes e secretariando os
trabalhos o vereador João Batista Barbosa Crescêncio. Verificando
haver quorum regimental, o Presidente, invocando a proteção de
Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária.
Então, foi solicitado que o Secretário procedesse à leitura da ata
da reunião ordinária realizada no dia 07 de janeiro de 2013, sendo
a mesma aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida o
secretário procedeu à leitura das correspondências do dia,
constituídas de comunicação do Ministério da Saúde, acerca de
liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde em
favor do Município; ofício da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Santos Dumont, comunicando arquivamento de inquérito civil, em
razão de ajuizamento de duas ações públicas relacionadas a
cobrança do ITBI pelo Município; ofício do Partido dos
Trabalhadores indicando o vereador Altamir Moisés de Carvalho como
líder do partido; oficio remetido pela Diretora Administrativa do
Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, solicitando nome dos
Vereadores da Legislatura 2013/2016, para conhecimento e eventuais
correspondências; Ofício da 3ª Promotoria de Justiça de Santos
Dumont, disponibilizando inquérito civil público para extração
de cópia; Ministério da Educação comunica liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em
favor do Município de Santos Dumont; ofício remetido pelo Gabinete
do Prefeito Municipal indicando o Vereador Cláudio de Almeida como
líder do Governo na Câmara. Por solicitação do Presidente, o
Vice-Presidente procedeu à leitura da pauta do dia, assim
constituída: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002/2013, “Altera
o Art. 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos
Dumont”; PROJETO
DE LEI Nº 005/2013, que “Revoga
Legislação Municipal que especifica e contém outras providências”;
PROJETO DE LEI nº 006/2013, que
“Altera Leis Municipais que especifica e dá outras providências.”;
PROJETO DE LEI nº 007/2013, que “Dá
nova redação ao artigo 21 da Lei Municipal nº 3.420 de 11 de março
de 2002 e contém outras providências.”;
PROJETO DE LEI Nº 008/2013, que
“Altera o art. 1º da Lei 4.158 de 22 de agosto de 2011 ew o art.
18 da Lei 3.444 de 05 de julho de 2002 e contém outras
providências.”.
O presidente encaminhou para a Comissão de legislação, justiça e
redação final o projeto de resolução 002/2013 e os projetos de
lei nº: 005, 006, 007 e 008/2013; encaminhou para a comissão de
finanças, orçamento e tomada de contas os projetos de lei nº 005,
006, 007 e 008/2013; encaminhou para a comissão de saúde,
assistência social e direitos humanos os projetos de lei nº 005,
006 e 007/2013, para a comissão de obras, serviços públicos,
agroindústria, comércio e turismo o projeto de lei 006/2013 e para
a comissão de meio ambiente o projeto de lei nº 006/2013. Os
vereadores Cláudio de Almeida e Claudio Paes requereram que o
projeto de resolução 002/2013 e o projeto de lei 006/2013 tramitem
em regime de urgência simples, sendo o requerimento aprovado pelo
Plenário. Então, o presidente solicitou o da comissão de
legislação, justiça e redação final, o parecer sobre o projeto
de resolução 002/2013 e sobre o projeto de lei 006/2013, recebendo
o voto favorável à tramitação dos mesmos pelo relator, Vereador
Claudio Paes e respectivos membros Claudia Corrêa e Claudio de
Almeida; solicitou das comissões de finanças, orçamento e tomada
de contas; da comissão de educação, saúde, assistência social e
direitos humanos; da comissão de obras, serviços públicos,
agroindústria, comercio e turismo e da comissão de meio ambiente,
o parecer acerca do projeto de lei 006/2013, recebendo o voto
favorável à tramitação do mesmo pelos relatores: João Batista,
Valdir Nogueira, Flavio Faria e Claudio Paes e respectivos membros,
vereadores: Claudio de Almeida, Luciano Gomes, Sebastião, Claudia
Correa, Valdir Nogueira, Altamir Moisés, Felipe Chaves, Luciano
Gomes, Valdir Nogueira e Felipe Chaves. Na discussão do Projeto de
Resolução 002/2013, o vereador Claudio de Almeida defendeu a
aprovação do projeto que propõe a alteração do horário das
reuniões ordinárias das 18:00 horas para as 19:00 horas,
permanecendo às segundas-feiras. Colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução
002/2013. Em seguida, foi colocado em
discussão o Projeto de Lei 006/2013.
O vereador Claudio de Almeida defendeu a conveniência da aprovação
do projeto que faz adequações na estrutura da administração
pública municipal, reorganizando as secretarias; o vereador Claudio
Paes sugere que o Executivo Municipal crie uma divisão própria para
fiscalização dos loteamentos, visto que no Município estes
loteamentos são feitos à margem da lei. O vereador Altamir registra
ser comum que haja mudanças na estrutura administrativa no início
de mandato e elogiou a criação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e combate às drogas, tendo em vista a gravidade do
problema de drogas na cidade. Colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2013.
No momento próprio, fizeram indicações os vereadores Valdir,
Luciano, Flavio Faria, Altamir, Claudia Correa, Claudio Paes e João
Batista, todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna livre,
o vereador Claudio de Almeida registrou que sempre cobrou da
administração municipal anterior providências em relação a
Copasa, para que referida empresa cumpra o contrato; fez
esclarecimentos sobre as providências requeridas ao Ministério
Público com relação ao Caic e Cemitério Municipal, dizendo que o
então Prefeito Evandro celebrou um TAC com o Ministério Público e
que este órgão está pedindo esclarecimentos ao atual Prefeito
sobre as providências que teriam que ser tomadas pelo governo
anterior. O vereador Altamir esclareceu que o prédio do CAIC foi
condenado e que no seu entendimento não há condições de ser
recuperado; que gostaria de saber se já foi iniciada alguma obra de
restauração, pois a situação é preocupante e os pais e alunos
merecem esclarecimentos. Prosseguiu o vereador, lamentando o
falecimento prematuro do “Fabinho”, vítima da imprudência de um
motorista que não obedeceu as regras de trânsito, vindo a atingir
seu veículo na contramão de direção, registrando seu pesar à
família do falecido; parabenizou a vereadora Claudia Correa pelo
trabalho realizado junto a Secretaria Municipal de Saúde e solicitou
do atual prefeito municipal que atente para a solução do problema
que envolve a falta de ambulâncias e de equipamentos em quantidade
suficiente para atendimento. Por fim, o vereador criticou a
sinalização dos trevos da cidade e pediu providências ao governo
federal pela segurança da BR 040. O vereador Claudio Paes promoveu a
defesa do atual Prefeito Municipal, que está no governo ha apenas
quatorze dias, dizendo que todos devemos ter paciência para esperar
o desenvolvimento das atividades. Encerrou registrando seu pesar pelo
falecimento do Fabinho. Nada
mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus,
declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária e
convidou a todos para a próxima reunião ordinária a se realizar no
dia 21 de janeiro de 2013, às 19:00 horas. Para
constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente
ata, que a Mesa assina, se aprovada. Seguem
assinaturas........................................
Assinaturas:
Ata reunião ordinária de 14 de janeiro de 2013.
José
Abud Neto
Presidente
Cláudio
Paes
Vice-Presidente
João
Batista Barbosa Crescêncio
Secretário.