07/01/2013

Ata da reunião ordinária realizada no dia 07 de janeiro de 2013, às 18:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a presidência do Vereador José Abud Neto, na Vice-Presidência o Vereador Claudio Paes e secretariando os trabalhos o vereador João Batista Barbosa Crescêncio. Verificando haver quorum regimental, o Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, foi solicitado que o Secretário procedesse à leitura da ata da reunião extraordinária realizada no dia 02 de janeiro de 2013, sendo a mesma aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida o secretário procedeu à leitura das correspondências do dia, constituídas de comunicação do Ministério da Saúde, acerca de liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde em favor do Município. Por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente procedeu à leitura da pauta do dia, assim constituída: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013, “Autoriza a contratação temporária de servidores, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público nos casos que especifica e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 001/2013, que “Revoga Legislação Municipal que especifica e contém outras providências.”; PROJETO DE LEI Nº: 002/2013, que Dá nova redação ao artigo 110, da Lei Municipal nº 4.241, de 19 de dezembro de 2.012 e contém outras providências” ; PROJETO DE LEI Nº 003/2013, que “Revoga Legislação Municipal que especifica” e PROJETO DE LEI nº 004/2013, que “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que especifica para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público na secretaria municipal de educação e cultura, nos termos do art. 37, I, II e IX da C.F/88, estabelece condições pertinentes e contém outras providências”. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de legislação, justiça e redação final, o Projeto de Resolução nº 001/2013 e os Projetos de Lei nº 001, 002, 003 e 004/2013; encaminhou para a comissão de orçamento, finanças e tomada de contas o Projeto de Resolução nº 001/2013 e os Projetos de Lei 001, 002, 003 e 004/2013; Encaminhou para a comissão de educação, saúde, assistência social e direitos humanos os Projetos de Lei nº 002, 003 e 004/2013; para a comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo, os Projetos de Lei 001 e 002/2013; para a comissão de meio ambiente, o Projeto de Lei nº 002/2013 e para a comissão de participação popular, os Projetos de Lei nº001, 002 e 003/2013. O Vereador Cláudio Paes solicitou regime de urgência simples para o Projeto de Resolução 001/2013 e para os Projetos de Lei 001, 002, 003 e 004/2013. A vereadora Cláudia Corrêa requereu vista dos Projetos de Lei 001 e 003/2013. Submetidos os requerimentos ao Plenário, foi aprovado o requerimento de urgência simples para todos os projetos, prejudicado, desta forma, o requerimento de vistas da vereadora Claudia. Então, o Presidente solicitou da comissão de legislação, justiça e redação final e da comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 001/2013, cujo projeto recebeu o parecer favorável à tramitação do Relator vereador Claudio Paes e dos respectivos membros, vereadores Claudia Corrêa e Claudio de Almeida, bem assim do Relator da referida comissão de finanças, vereador João Batista e respectivos membros, vereadores Claudio de Almeida e Luciano Gomes. Na discussão do projeto o vereador Altamir sustentou ser favorável ao mesmo, tão somente porque a contratação temporária se faz necessária para dar continuidade aos serviços do Legislativo, enquanto se faz a convocação dos concursados, o que já começou a ser realizado pela Mesa Diretora; o vereador Claudio de Almeida argumentou pela necessidade de aprovação do projeto, para dar continuidade aos serviços. Submetido à votação do Plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 001/2013. Então, o Presidente solicitou o parecer das comissões sobre o Projeto de Lei 001/2013. O relator da comissão de legislação, justiça e redação final, vereador Claudio Paes, foi favorável à tramitação do Projeto, seguido pelo membro, vereador Claudio de Almeida, votando contra a vereadora Claudia Corrêa. Pela comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, o relator, vereador João Batista e os membros Claudio de Almeida e Luciano Gomes foram favoráveis à tramitação do projeto; pela comissão de obras, serviços públicos, agroindustria, comércio e turismo, o relator, vereador Flavio Faria e o membro Valdir Nogueira foram favoráveis à tramitação do projeto, votando contra o vereador Altamir Moisés. Na discussão do projeto, o vereador Altamir recordou ter sido realizada audiência pública nesta Casa, quando foi demonstrado que a atividade de rodeio provoca maus tratos aos animais, motivo pelo qual é contra a aprovação do Projeto de Lei 001/2013. Os vereadores Claudio de Almeida, Flavio Faria, João Batista e Claudio Paes defenderam a aprovação do Projeto, sustentando que existe legislação federal que estabelece normas a serem seguidas nas atividades de rodeio de animais, garantindo que os mesmos não sofram maus tratos; que se a legislação não for obedecida, certamente os responsáveis sofrerão as punições devidas, mas que não se pode privar a população local de ter acesso a este tipo de laser; que os animais são tão bem tratados que costumam ter seguro; que nenhum dos vereadores que defendem a possibilidade de realização de rodeios no Município é favorável à prática de maus tratos aos animais; que na realização de rodeios no Município, com certeza, haverá fiscalização e zelo pela saúde e bem estar dos animais e que os rodeios podem trazer muitas oportunidades de aquecimento da economia local. O vereador Flavio Faria solicitou coerência dos pares, defendendo que cada um sustente sua posição e que esta seja respeitada. Submetido à votação do plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 001/2013, com abstenção da vereadora Claudia e voto contrário do vereador Altamir Moisés. Então, o Presidente solicitou o parecer das comissões sobre o Projeto de Lei 002/2013, que recebeu o parecer favorável à tramitação dos respectivos relatores e membros das comissões de legislação, justiça e redação final; de orçamento, finanças e tomada de contas; de educação, saúde, assistência social e direitos humanos; de obras, serviços públicos, agroindústria, comercio e turismo; de meio ambiente e de participação popular. Submetido à votação do Plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 002/2013. Na justificativa de voto, o vereador Altamir esclareceu que a aprovação deste projeto não está prejudicando o Plano Diretor, mas apenas concedendo um prazo maior para a entrada em vigor desta Lei, para que a atual administração faça as adequações necessárias. Seguiu-se com a solicitação, pelo Presidente, do parecer das comissões acerca do Projeto de Lei 003/2013. Pela comissão de legislação, justiça e redação final, o relator, Vereador Claudio Paes e o vereador Claudio de Almeida foram favoráveis à tramitação do projeto, votando contra a vereadora Claudia Corrêa; pela comissão de finanças, orçamento e tomada e contas, o relator, vereador João Batista e os respectivos membros, vereadores Claudio de Almeida e Luciano Gomes, foram favoráveis à tramitação do projeto; pela comissão de educação, saúde, assistência social e direitos humanos, o relator, vereador Valdir Nogueira e o vereador Sebastião Ribeiro foram favoráveis à tramitação do projeto, votando contra a vereadora Claudia Corrêa. Na discussão do projeto, os vereadores Claudia Corrêa e Altamir Moisés defenderam ponto de vista no sentido de que o projeto acaba com o sistema democrático de eleição dos diretores e vice-diretores de escolas municipais e que, embora tenha sido dito pelo vereador Claudio de Almeida que o atual prefeito continuará fazendo a consulta aos pais de alunos, não há garantia de que os próximos governantes seguirão este processo, pois isto não consta do texto de lei. O vereador Sebastião sustentou que o projeto frustra a expectativa de pais e professores de opinarem pela escolha da direção da escola, mas confia que o Executivo, mesmo não constando de Lei, dará continuidade ao processo de participação na escolha dos diretores. Colocado em votação, o Projeto de Lei 003/2013 foi aprovado pelo plenário, com votos contrários dos vereadores Altamir Moisés e Claudia Corrêa. Na justificativa de voto, o vereador Altamir enfatizou que não foi feito plano de cargos e salários na Prefeitura nos últimos oito anos e que o Prefeito eleito pode ter boa vontade, mas não garante que os sucessores terão. Que há distorções salariais junto ao funcionalismo municipal, pois existe motorista ganhando salário mínimo mensal, o que é insuficiente para manutenção digna. O vereador João Batista disse ter votado favorável ao projeto em confiança ao Prefeito; o vereador Claudio Paes concordou que há distorções salariais no funcionalismo que deverão ser corrigidas e disse confiar no atual Prefeito que deverá gerir a Prefeitura como uma empresa, buscando fazer justiça e corrigir as distorções. Em seguida, foi solicitado o parecer das comissões sobre o Projeto de Lei 004/2013, tendo recebido pareceres favoráveis à tramitação do projeto dos relatores: Claudio Paes, João Batista e Valdir, das comissões de legislação, justiça e redação final, orçamento, finanças e tomada de contas e educação, saúde, assistência social e direitos humanos, bem como dos respectivos membros. Na discussão do projeto, o vereador Altamir enfatizou que no início do governo é normal que exista a necessidade de contratação temporária de servidores, até a regular realização de concurso público. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 004/2013. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Claudio de Almeida, Felipe, Altamir, Claudio Paes e João Batista, todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna Livre, o vereador Claudio de Almeida discursou agradecendo a Deus, desejou à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente José Abud, do Vice-Presidente Claudio Paes e do secretário João Batista e aos demais pares, êxito no desempenho dos mandatos, agradeceu aos familiares, amigos, aos funcionários da Casa e todos que lhe apoiaram para que pudesse estar neste terceiro mandato. A vereadora Claudia Corrêa agradeceu o apoio recebido e registrou que está em início de mandato, procurando aprender a cada dia; que pertence ao Partido dos Trabalhadores, mas que não é por isso que faz oposição imotivada; que pelo contrário, faz votos para que tenhamos um bom governo municipal, pois assim todos ganham; que ao votar contra ou se abster de voto é porque não se sentiu preparada, já que não tomou conhecimento dos projetos a tempo de formar sua convicção. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária e convidou a todos para a próxima reunião ordinária a se realizar no dia 14 de janeiro de 2013, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.




José Abud Neto
Presidente





Cláudio Paes
Vice-Presidente




João Batista Barbosa Crescêncio
Secretário.