07/01/2013
Ata da reunião ordinária realizada no dia 07 de
janeiro de 2013, às 18:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo
Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a presidência do
Vereador José Abud Neto, na Vice-Presidência o Vereador Claudio
Paes e secretariando os trabalhos o vereador João Batista Barbosa
Crescêncio. Verificando haver quorum regimental,
o Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os
trabalhos da presente reunião ordinária. Então, foi solicitado que
o Secretário procedesse à leitura da ata da reunião extraordinária
realizada no dia 02 de janeiro de 2013, sendo a mesma aprovada por
unanimidade pelo plenário. Em seguida o secretário procedeu à
leitura das correspondências do dia, constituídas de comunicação
do Ministério da Saúde, acerca de liberação de recursos
financeiros do Fundo Municipal de Saúde em favor do Município. Por
solicitação do Presidente, o Vice-Presidente procedeu à leitura da
pauta do dia, assim constituída: PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013, “Autoriza
a contratação temporária de servidores, para atendimento a
necessidade temporária de excepcional interesse público nos casos
que especifica e contém outras providências”; PROJETO
DE LEI Nº 001/2013, que “Revoga
Legislação Municipal que especifica e contém outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº:
002/2013, que “
Dá nova redação ao artigo 110, da
Lei Municipal nº 4.241, de 19 de dezembro de 2.012 e contém outras
providências” ; PROJETO
DE LEI Nº 003/2013, que “Revoga
Legislação Municipal que especifica” e PROJETO
DE LEI nº 004/2013, que “Dispõe
sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de
trabalho por tempo determinado nas funções que especifica para
atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse
público na secretaria municipal de educação e cultura, nos termos
do art. 37, I, II e IX da C.F/88, estabelece condições pertinentes
e contém outras providências”. Então, o
Presidente encaminhou para a Comissão de
legislação, justiça e redação final, o Projeto de Resolução nº
001/2013 e os Projetos de Lei nº 001, 002, 003 e 004/2013;
encaminhou para a comissão de orçamento,
finanças e tomada de contas o Projeto de Resolução nº 001/2013 e
os Projetos de Lei 001, 002, 003 e 004/2013;
Encaminhou para a comissão de educação,
saúde, assistência social e direitos humanos os Projetos de Lei nº
002, 003 e 004/2013; para a comissão
de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo,
os Projetos de Lei 001 e 002/2013; para a
comissão de meio ambiente, o Projeto de Lei
nº 002/2013 e para a comissão de participação popular, os
Projetos de Lei nº001, 002 e 003/2013. O
Vereador Cláudio Paes solicitou regime de urgência simples para o
Projeto de Resolução 001/2013 e para os Projetos de Lei 001, 002,
003 e 004/2013. A vereadora Cláudia Corrêa requereu vista dos
Projetos de Lei 001 e 003/2013. Submetidos os requerimentos ao
Plenário, foi aprovado o requerimento de urgência simples para
todos os projetos, prejudicado, desta forma, o requerimento de vistas
da vereadora Claudia. Então, o Presidente solicitou da comissão de
legislação, justiça e redação final e da comissão de orçamento,
finanças e tomada de contas, o parecer sobre o Projeto de Resolução
nº 001/2013, cujo projeto recebeu o parecer favorável à tramitação
do Relator vereador Claudio Paes e dos respectivos membros,
vereadores Claudia Corrêa e Claudio de Almeida, bem assim do Relator
da referida comissão de finanças, vereador João Batista e
respectivos membros, vereadores Claudio de Almeida e Luciano Gomes.
Na discussão do projeto o vereador Altamir sustentou ser favorável
ao mesmo, tão somente porque a contratação temporária se faz
necessária para dar continuidade aos serviços do Legislativo,
enquanto se faz a convocação dos concursados, o que já começou a
ser realizado pela Mesa Diretora; o vereador Claudio de Almeida
argumentou pela necessidade de aprovação do projeto, para dar
continuidade aos serviços. Submetido à votação do Plenário, foi
aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 001/2013.
Então, o Presidente solicitou o parecer das comissões sobre o
Projeto de Lei 001/2013.
O relator da comissão de legislação, justiça e redação final,
vereador Claudio Paes, foi favorável à tramitação do Projeto,
seguido pelo membro, vereador Claudio de Almeida, votando contra a
vereadora Claudia Corrêa. Pela comissão de orçamento, finanças e
tomada de contas, o relator, vereador João Batista e os membros
Claudio de Almeida e Luciano Gomes foram favoráveis à tramitação
do projeto; pela comissão de obras, serviços públicos,
agroindustria, comércio e turismo, o relator, vereador Flavio Faria
e o membro Valdir Nogueira foram favoráveis à tramitação do
projeto, votando contra o vereador Altamir Moisés. Na discussão do
projeto, o vereador Altamir recordou ter sido realizada audiência
pública nesta Casa, quando foi demonstrado que a atividade de rodeio
provoca maus tratos aos animais, motivo pelo qual é contra a
aprovação do Projeto de Lei 001/2013. Os vereadores Claudio de
Almeida, Flavio Faria, João Batista e Claudio Paes defenderam a
aprovação do Projeto, sustentando que existe legislação federal
que estabelece normas a serem seguidas nas atividades de rodeio de
animais, garantindo que os mesmos não sofram maus tratos; que se a
legislação não for obedecida, certamente os responsáveis sofrerão
as punições devidas, mas que não se pode privar a população
local de ter acesso a este tipo de laser; que os animais são tão
bem tratados que costumam ter seguro; que nenhum dos vereadores que
defendem a possibilidade de realização de rodeios no Município é
favorável à prática de maus tratos aos animais; que na realização
de rodeios no Município, com certeza, haverá fiscalização e zelo
pela saúde e bem estar dos animais e que os rodeios podem trazer
muitas oportunidades de aquecimento da economia local. O vereador
Flavio Faria solicitou coerência dos pares, defendendo que cada um
sustente sua posição e que esta seja respeitada. Submetido à
votação do plenário, foi aprovado o Projeto
de Lei 001/2013, com abstenção da vereadora
Claudia e voto contrário do vereador Altamir Moisés. Então, o
Presidente solicitou o parecer das comissões sobre o Projeto
de Lei 002/2013, que recebeu o parecer
favorável à tramitação dos respectivos relatores e membros das
comissões de legislação, justiça e redação final; de orçamento,
finanças e tomada de contas; de educação, saúde, assistência
social e direitos humanos; de obras, serviços públicos,
agroindústria, comercio e turismo; de meio ambiente e de
participação popular. Submetido à votação do Plenário, foi
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 002/2013.
Na justificativa de voto, o vereador Altamir esclareceu que a
aprovação deste projeto não está prejudicando o Plano Diretor,
mas apenas concedendo um prazo maior para a entrada em vigor desta
Lei, para que a atual administração faça as adequações
necessárias. Seguiu-se com a solicitação, pelo Presidente, do
parecer das comissões acerca do Projeto de
Lei 003/2013. Pela comissão de legislação,
justiça e redação final, o relator, Vereador Claudio Paes e o
vereador Claudio de Almeida foram favoráveis à tramitação do
projeto, votando contra a vereadora Claudia Corrêa; pela comissão
de finanças, orçamento e tomada e contas, o relator, vereador João
Batista e os respectivos membros, vereadores Claudio de Almeida e
Luciano Gomes, foram favoráveis à tramitação do projeto; pela
comissão de educação, saúde, assistência social e direitos
humanos, o relator, vereador Valdir Nogueira e o vereador Sebastião
Ribeiro foram favoráveis à tramitação do projeto, votando contra
a vereadora Claudia Corrêa. Na discussão do projeto, os vereadores
Claudia Corrêa e Altamir Moisés defenderam ponto de vista no
sentido de que o projeto acaba com o sistema democrático de eleição
dos diretores e vice-diretores de escolas municipais e que, embora
tenha sido dito pelo vereador Claudio de Almeida que o atual prefeito
continuará fazendo a consulta aos pais de alunos, não há garantia
de que os próximos governantes seguirão este processo, pois isto
não consta do texto de lei. O vereador Sebastião sustentou que o
projeto frustra a expectativa de pais e professores de opinarem pela
escolha da direção da escola, mas confia que o Executivo, mesmo não
constando de Lei, dará continuidade ao processo de participação na
escolha dos diretores. Colocado em votação, o
Projeto de Lei 003/2013 foi aprovado pelo plenário,
com votos contrários dos vereadores Altamir Moisés e Claudia
Corrêa. Na justificativa de voto, o vereador Altamir enfatizou que
não foi feito plano de cargos e salários na Prefeitura nos últimos
oito anos e que o Prefeito eleito pode ter boa vontade, mas não
garante que os sucessores terão. Que há distorções salariais
junto ao funcionalismo municipal, pois existe motorista ganhando
salário mínimo mensal, o que é insuficiente para manutenção
digna. O vereador João Batista disse ter votado favorável ao
projeto em confiança ao Prefeito; o vereador Claudio Paes concordou
que há distorções salariais no funcionalismo que deverão ser
corrigidas e disse confiar no atual Prefeito que deverá gerir a
Prefeitura como uma empresa, buscando fazer justiça e corrigir as
distorções. Em seguida, foi solicitado o parecer das comissões
sobre o Projeto de Lei 004/2013, tendo
recebido pareceres favoráveis à tramitação do projeto dos
relatores: Claudio Paes, João Batista e Valdir, das comissões de
legislação, justiça e redação final, orçamento, finanças e
tomada de contas e educação, saúde, assistência social e direitos
humanos, bem como dos respectivos membros. Na discussão do projeto,
o vereador Altamir enfatizou que no início do governo é normal que
exista a necessidade de contratação temporária de servidores, até
a regular realização de concurso público. Colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade
o Projeto de Lei 004/2013.
No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Claudio de
Almeida, Felipe, Altamir, Claudio Paes e João Batista, todas
aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna Livre, o vereador
Claudio de Almeida discursou agradecendo a Deus, desejou à Mesa
Diretora, na pessoa do Presidente José Abud, do Vice-Presidente
Claudio Paes e do secretário João Batista e aos demais pares, êxito
no desempenho dos mandatos, agradeceu aos familiares, amigos, aos
funcionários da Casa e todos que lhe apoiaram para que pudesse
estar neste terceiro mandato. A vereadora Claudia Corrêa agradeceu o
apoio recebido e registrou que está em início de mandato,
procurando aprender a cada dia; que pertence ao Partido dos
Trabalhadores, mas que não é por isso que faz oposição
imotivada; que pelo contrário, faz votos para que tenhamos um bom
governo municipal, pois assim todos ganham; que ao votar contra ou
se abster de voto é porque não se sentiu preparada, já que não
tomou conhecimento dos projetos a tempo de formar sua convicção.
Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a
proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente
reunião ordinária e convidou a todos para a próxima reunião
ordinária a se realizar no dia 14 de janeiro de 2013, às 18:00
horas. Para constar e produzir os devidos efeitos
legais, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.
José
Abud Neto
Presidente
Cláudio
Paes
Vice-Presidente
João
Batista Barbosa Crescêncio
Secretário.