LEI Nº. 3.610 de 03 de setembro de 2004
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal efetivar permuta de área de terra para servidão de passagem pública e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Rogério Teixeira Nunes, portador do CPF nº 699.393.226-13, uma área de terra na Rua Maquinista João Mendes medindo pela frente 32,25 m com a referida rua nos fundos 32,80 m com Rogério Teixeira Nunes, do lado direito 06,00 m com a prefeitura Municipal de Santos Dumont, do lado esquerdo em ângulo o, perfazendo uma área de 98,40 m².
Art. 2º - Ficará o lote de propriedade do Sr. Rogério Teixeira Nunes com uma área total de 490,10 m² com as seguintes medidas e confrontações: 32,25m pela frente com a Rua Maquinista João Mendes, nos fundos 33,80m com o Comércio e Distribuição Sales Ltda, do lado direito 18,00 m com passagem pública do lado esquerdo 11,00 m + 1,80 com Rogério Vale Brandão.
Art. 3º - A área permutada conforme art. 1º passa a ser pública medindo 3,20 m pela frente com a Rua Maquinista João Mendes, os fundos 3,20 m com área pública, 12,00 m pelo lado direito com mergulhão e 12,00 m do lado esquerdo com o lote de Rogério Teixeira Nunes.
Art. 4º - Fica a Cargo do Comércio e Distribuição Sales Ltda, toda a infra estrutura da passagem pública para a Rua Maquinista João Mendes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se:
Paço da prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de Setembro de 2004.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Rogério Teixeira Nunes, portador do CPF nº 699.393.226-13, uma área de terra na Rua Maquinista João Mendes medindo pela frente 32,25 m com a referida rua nos fundos 32,80 m com Rogério Teixeira Nunes, do lado direito 06,00 m com a prefeitura Municipal de Santos Dumont, do lado esquerdo em ângulo o, perfazendo uma área de 98,40 m².
Art. 2º - Ficará o lote de propriedade do Sr. Rogério Teixeira Nunes com uma área total de 490,10 m² com as seguintes medidas e confrontações: 32,25m pela frente com a Rua Maquinista João Mendes, nos fundos 33,80m com o Comércio e Distribuição Sales Ltda, do lado direito 18,00 m com passagem pública do lado esquerdo 11,00 m + 1,80 com Rogério Vale Brandão.
Art. 3º - A área permutada conforme art. 1º passa a ser pública medindo 3,20 m pela frente com a Rua Maquinista João Mendes, os fundos 3,20 m com área pública, 12,00 m pelo lado direito com mergulhão e 12,00 m do lado esquerdo com o lote de Rogério Teixeira Nunes.
Art. 4º - Fica a Cargo do Comércio e Distribuição Sales Ltda, toda a infra estrutura da passagem pública para a Rua Maquinista João Mendes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se:
Paço da prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 03 de Setembro de 2004.
DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal
VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Sec. Munic. de Administração
Prefeito Municipal
VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Sec. Munic. de Administração
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