LEI Nº. 3.608 de 31 de Agosto de 2004

“Autoriza doação a Ultracargas Transportes e dá outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a DOAR a Ultracargas Transportes Ltda, transportadora formada, localizada a BR 499 Km 3, no Bairro Santo Antônio, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob nº 3136785, com 1ª alteração protocolada sob nº 047473886 de 23/03/2004, CNPJ 04.130.136/0001-77, tendo como sócia majoritária a gerente Srª Silvania Cecília de Freitas Duarte, CNPJ 773.187.816-34, uma área de terra de propriedade do município, de forma irregular, localizada no Bairro Santo Antônio, medindo 7.099 m² (sete mil e noventa e nove metros quadrados) com as medidas e confrontações: pela frente com acostamento BR 499, fundos com Rio Posse, do lado direito com área do campo de futebol, do lado esquerdo faixa domínio da Petrobrás.

Art. 2º - O terreno ora doado, terá a finalidade específica e de uso da Ultracargas Tranportes Ltda.

Parágrafo Único – Não poderá o imóvel ora doado, ser cedido, transferido, permutado ou sofrer qualquer tipo de alienação, penhora, nem ser oferecido em garantia inclusive com suas benfeitorias, tendo o prazo de 06 (seis) meses para o transcrito de referida doação, devendo tudo constar das escrituras de doações, retornando o imóvel com posse e domínio ao Patrimônio Público Municipal com suas benfeitorias, igual ao procedimento de verificada a modificação da finalidade a que se destina.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se:

Paço da prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 31 de Agosto de 2004.

DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal

VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Sec. Munic. de Administração

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