LEI Nº. 3.600 de 16 de Agosto de 2004

“Abre Crédito Especial e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir despesas com construção de CASAS RESIDENCIAIS POPULARES PADRÃO,conforme convênio Morar Melhor.

Art. 2º - De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa assim se classifica:

02 –	Executivo
26 –	Secretaria Municipal Assist. Social
16 –	Habilitação
482 –	Habitação Urbana
0014 –	Assistência Social Comunitária
2042 –	Auxilio para recuperação da moradia em risco à famílias carentes
3.3.90.39.01 –	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica....	14.000,00
02 –	Executivo
26 –	Secretaria Municipal Assist. Social
16 –	Habilitação
482 –	Habitação Urbana
0014 –	Assistência Social Comunitária
1060 –	Auxilio para construção e recuperação de moradias em risco à famílias carentes.
4.4.90.51.01 –	Obras Instalações – Domínio Patrimonial.......	350.000,00
	T O T A L-	364.000,00

Art. 3º - Para atender o que prescreve no artigo anterior, será anulado parcialmente as seguintes rubricas orçamentárias:

02 –	Executivo
25 –	Secretaria Municipal de Obras
04 –	Administração
122 –	Administração Geral
0021 –	Urbanismo de Qualidade
2022 –	Manutenção Secretaria Mun. Obras
3.1.90.11.01 –	Vencimento e Vantagens Fixas - Servidores..	200.000,00
02 –	Executivo
25 –	Secretaria Municipal de Obras
16 –	Habitação
482 –	Habitação Urbana
0021 –	Urbanismo de Qualidade
1012 –	Aquisição terreno para construção Casas Populares
4.5.90.61.01 –	Aquisição de Imóvel Domínio Público.........	40.000,00
02 –	Executivo
25 –	Secretaria Municipal de Obras
27 –	Desporto e Lazer
812 –	Desporto Comunitário
0010 –	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
1024 –	Construção de Ginásio Poliesportivo
4.4.90.51.02 –	Obras e Instalações – Domínio Patrimonial.....	100.000,00
02 –	Executivo
30 –	Secretaria Municipal Agropecuária
20 –	Agricultura
122 –	Administração Geral
0004 –	Desenvolvimento Agroindustrial
1052 –	Aquisição de Veículos e Máquinas para setor agrícola
4.4.90.52.02 –	Bens Móveis – Domínio Patrimonial.......	24.000,00
	T O T A L –	364.000,00

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se:

Paço da prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 16 de Agosto de 2004.

DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal

VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Sec. Munic. de Administração