LEI Nº. 3.588 de 16 de Junho de 2004
“Abre Crédito Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para abrir Crédito Especial para cobrir despesas com Construção do Canil Municipal.
Art. 2º - De acordo com a Lei nº4.320/64, a despesa assim se classifica:
02 – | Executivo | |
28 – | Secretaria Municipal de Saúde | |
02 – | Fundo municipal de Saúde | |
10 – | Saúde | |
305 – | Vigilância Epidemiológica | |
0012 – | Atendimento básico a Saúde | |
1059 – | Construção do Canil Municipal | |
4.4.90.51.02 – | Obras e Instalações de Domínio Público..... | 17.000,00 |
TOTAL........................ | 17.000,00 |
Art. 3º - Para atender o que prescreve no artigo anterior será anulado parcialmente a seguinte rubrica orçamentária:
02 – | Executivo | |
25 – | Secretaria Municipal de Obras | |
04 – | Administração | |
452 – | Serviços Urbanos | |
0021 – | Urbanismo de Qualidade | |
1010 – | Aquisição de Máquinas e Equipamentos | |
4.4.90.51.02 – | Obras e Instalações de Domínio Público........ | 17.000,00 |
TOTAL................. | 17.000,00 |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se:
Paço da prefeitura Municipal de:
Santos Dumont, 16 de junho de 2004.
DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal
VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Secret. Munic. de Administração
Prefeito Municipal
VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Secret. Munic. de Administração
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