LEI Nº. 3.581 de 11 de maio de 2004

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL JUNTO A LEI Nº 3.399 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Programa Educação de Qualidade do Plano Plurianual vigente, Lei nº 3.399 de 28 de dezembro de 2001, vigorando com a seguinte redação:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
Objetivo: Planejar e Executar plano e programas de educação, contribuição para execução das metas e diretrizes do Governo Municipal.
Dados Financeiros			em reais
Recursos do Orçamento do Município			400.000,00
Demais Fontes			0,00
Total			400.000,00
Ações Medida	tipo	2002/2005
Atividades Administrativas do Ensino Municipal
Secretarias Atendidas % ^ 100%	%	^	100%
Veículo para a Secretaria de Educação
Veículos Adquiridos	Unidade	^	2
Equipamentos para a Administração do Ensino
Administração assistida	%	^	100%
Treinamento do Pessoal Administrativo
Servidores treinados	%	^	100%
Dinheiro Direto nas Escolas
Escola Beneficiada	%	^	5
Programa Merenda Escolar
Aluno Atendido	Unidade	^	3.200
Apoio financeiro à Entidade de atendimento a aluno carente
Entidade Atendida	Unidade	^	2
Criação do Centro Municipal de Educação Profissional
Aluno atendido	Unidade	^	500

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se:

Paço da prefeitura Municipal de:

Santos Dumont, 11 de maio de 2004.

DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal

VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Secret. Munic. de Administração