LEI Nº. 3.566 de 26 de Fevereiro de 2004

“Abre Crédito Especial e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir despesas com o Programa Saúde da Família e manutenção do Canil Municipal.

Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas assim se classificam:

28	Secretaria Mun. Saúde Desenv. Social
01	Administração e Secretaria
10	Saúde
301	Atenção Básica a Saúde
20	Programa Saúde da Família
2101	Manutenção do Programa Saúde da Família
3,1,90,04,00	Contrato por Tempo Determinado	R$ 150.000,00
3,3,90,14,00	Diárias Civil	2.000,00
3,3,90,30,01	Material de Consumo	5.000,00
3,3,90,36,00	Outros Serviços Pessoas Física	3.000,00
3,3,90,39,01	Outros Serviços Pessoa Jurídica	5.000,00
	TOTAL I	R$ 165.000,00
02	Executivo
28	Secretaria Mun. Saúde Desenv. Social
02	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
305	Vigilância Epidemiológica
12	Atendimento básico a saúde
2102	Manutenção do Canil Municipal
3,3,90,30,01	Material de Consumo	R$ 15.000,00
3,3,90,36,00	Outros Serviços Pessoas Física	2.000,00
3,3,90,39,01	Outros Serviços Pessoa Jurídica	15.000,00
	TOTAL II	R$ 32.000,00
	TOTAL GERAL	R$ 197.000,00

Art. 3º - Para atender o que prescreve no artigo anterior será anulado parcial as seguintes rubricas orçamentárias:

02	Executivo
25	Secretaria Municipal de Obras
04	Administração
122	Administração Geral
0021	Urbanismo de Qualidade
2022	Manutenção da Secretaria Mun. Obras
3,3,90,30,01	Material de Consumo	R$ 95.000,00
	TOTAL I	95.000,00
02	Executivo
25	Secretaria Municipal de Obras
26	Transporte
782	Transporte Rodoviário
0021	Urbanismo de Qualidade
1021	Pavimentação de Ruas e avenidas
4,4,90,51,01	Obras e instalações Domínio Público	R$ 102.000,00
	TOTAL II	R$ 102.000,00
	TOTAL GERAL	R$ 197.000,00

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont/MG, 26 de Fevereiro de 2004.

DR. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES
Prefeito Municipal

VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração