Lei nº 3.564 de 20 de Fevereiro de 2004

Lei nº 3.564 de 20 de Fevereiro de 2004

“Altera a Lei 3.555 de 30 de Dezembro de 2003, abre crédito especial e contém outras providências.”

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir despesas relativas ao Exercício de 2003 e cria a rubrica: Despesas de exercícios anteriores.

Art. 2º - A despesa do Legislativo em conformidade com a Lei 4.320/1964 e a Lei 3.555/2003, assim se classifica e figurando com a seguinte redação:

Órgão.....................:	01 – Legislativo
Unidade.................:	11 – Câmara Municipal
Projeto/	Atividade
01.031.0001.1001:	Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.02	Bens Móveis – Domínio Patrimonial:	65.120,00
01.031.0001.1002:	Criação de Biblioteca da Câmara Municipal
4.4.90.52.02	Bens Móveis domínio Patrimonial:	35.000,00
01.031.0001.1003:	Parcelamento INSS
4.6.90.71.01	Parcelamento dívida INSS:	15.000,00
01.031.0001.2001:	Subsídios Agentes Políticos
3.1.90.11.04	Vencimentos e Vantagens Fixas Vereadores:	530.000,00
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais -	112.000,00
3.3.90.14.00	Diárias – Civil -	20.000,00
01.031.0001.2002:	Manutenção das Atividades da Câmara:
3.1.90.04.00	Contratação por tempo determinado -	69.480,00
3.1.90.09.00	Salário Família - 3.500,00
3.1.90.11.01	Vencimentos vantagens fixas servidores:	100.000,00
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais -	35.000,00
3.3.90.30.01	Material de Consumo -	22.500,00
3.3.90.35.00	Serviços de Consultoria -	19.000,00
3.3.90.36.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física -	25.000,00
3.3.90.39.01	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica -	42.000,00
3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições -	1.000,00
4.4.90.51.02	Obras e Instalações de Domínio Patrimonial-	50.000,00
01.031.0001.2003:	Divulgação Institucional e Oficial
3.3.90.39.01	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica-	11.200,00
01.031.0001.2005:	Despesas de Exercícios anteriores
3.3.90.92.01	Despesas de Exercícios anteriores	40.000,00
TOTAL DA UNIDADE:		1.195.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO:		1.195.000,00

Art. 3º - Para atender o prescreve o artigo anterior serão anulados parcialmente os valores de R$ 15.000,00 da rubrica 4.4.90.52.02 (Equipamentos e material permanente de domínio patrimonial), R$ 20.000,00 da rubrica 3.3.90.36.00 (outros serviços de terceiros pessoa física) valores estes destinados ao pagamento de despesas do exercício de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei produzirá efeitos a partir do dia 05 de janeiro de 2004.

Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Santos Dumont, 20 de Fevereiro de 2.004.

Dr. Pacífico Estites Rodrigues
Prefeito Municipal

Valter de Oliveira Barbosa
Secretário Municipal de Administração